Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Um projeto de lei (PL 236/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar o tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho como parte da jornada, quando o transporte for fornecido pelo empregador.

Essa inclusão seria válida para situações em que o local de trabalho apresente difícil acesso ou seja parcialmente ou totalmente desprovido de transporte público regular.

Atualmente, a legislação não computa o tempo de deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa como período à disposição do empregador.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), autor do projeto, argumenta que “o empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha, especialmente quando o empregador é quem determina o local de trabalho”.

O PL 236/25 seguirá para análise das Comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (31), em seus perfis oficiais nas redes sociais, uma mensagem alusiva ao golpe militar de 1964. Segundo o texto, a data deve ser lembrada para que nunca se repita.

O golpe civil-militar, que completa 61 anos nesta segunda-feira, deu início a um regime ditatorial no Brasil liderado por generais, que se estendeu por 21 anos. Durante esse período, o país viveu sob suspensão de eleições diretas e restrições à liberdade de expressão e à atuação de forças políticas de oposição.

A publicação do Supremo destaca: “Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de Direito.”

Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de. pic.twitter.com/c94y4h39vw

— STF (@STF_oficial) March 31, 2025

O conteúdo foi publicado nos perfis do STF nas redes Instagram, X e Facebook. A mensagem termina ressaltando a importância de se refletir sobre a data: “lembrar para que nunca mais se repita. Hoje e sempre, celebre a democracia e a Constituição Cidadã”.

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025, aguardada pelos contribuintes, já está disponível com informações completas a partir desta terça-feira (1º). O atraso de duas semanas em relação à previsão inicial ocorreu devido à greve dos auditores-fiscais da Receita Federal. Os contribuintes podem utilizar o aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis e o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para o preenchimento e envio da declaração.

Essas alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda também tiveram seus lançamentos postergados em decorrência da greve. A declaração pré-preenchida, além de simplificar o processo de preenchimento, proporciona prioridade na restituição do imposto. Com os dados completos, os contribuintes têm acesso automático a informações como:

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
• Carnê-Leão Web;
• Rendimentos isentos por moléstia grave;
• Códigos de juros;
• Restituições recebidas no ano-calendário;
• Saldos bancários;
• Investimentos;
• Imóveis adquiridos;
• Doações realizadas no ano-calendário;
• Criptoativos;
• Contas bancárias e ativos no exterior;
• Contribuições para a previdência privada.

Na fase inicial, a Receita Federal tornou disponível a declaração pré-preenchida apenas com informações da Dirf, Dimob, Dmed e Carnê-Leão Web. Dados adicionais foram incluídos posteriormente, mas a versão completa só foi liberada agora. A Receita Federal planeja substituir o programa gerador da declaração (PGD) pelo preenchimento online e por meio de dispositivos móveis. “A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, durante a apresentação das regras no mês passado. Contudo, ainda não há uma data definida para a descontinuidade do PGD.

O prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 teve início em 17 de março e se estende até 30 de maio, às 23h59min59s. A Receita Federal orienta os contribuintes a terem em mãos toda a documentação necessária para conferência com os dados presentes na declaração pré-preenchida. Em caso de discrepâncias, as informações dos documentos devem prevalecer. A expectativa da Receita Federal é de receber 46,2 milhões de declarações neste ano, um aumento de quase 7% em relação a 2024.

O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC) 134/2017, que autoriza a destinação de recursos dos fundos constitucionais à economia criativa. A proposta amplia as possibilidades de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Proveniente da Câmara dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A proposta contempla atividades desenvolvidas a partir de conhecimento, criatividade ou capital intelectual, com potencial de geração de emprego e renda. Entre os setores abrangidos estão propaganda, arquitetura, turismo, artesanato, design, moda, audiovisual, música, artes performativas, editorial, mídias digitais, jogos eletrônicos, rádio e televisão.

Para acessar os recursos, os empreendimentos deverão comprovar capacidade técnica e financeira para a aplicação dos valores, além de apresentar um cronograma detalhado com as ações previstas. Poderão ser beneficiados microempreendedores individuais, associações, cooperativas, sociedades empresariais, fundações de direito privado e empresas individuais de responsabilidade limitada.

Pessoas físicas também poderão ser contempladas, desde que atuem em atividades ligadas à economia criativa ou exerçam profissões intelectuais nas áreas científica, literária ou artística. Assim como as pessoas jurídicas, será exigida a comprovação de capacidade técnica e financeira, além da apresentação de cronograma.

A senadora Professora Dorinha Seabra esclarece que o projeto não impõe a contratação de novas operações de crédito, uma vez que os fundos continuarão obedecendo às diretrizes legais vigentes. A proposta, segundo ela, apenas amplia o leque de atividades aptas a receber financiamento, sem gerar novos gastos.

A economia criativa é também um mecanismo de promoção do desenvolvimento regional. O tratamento preferencial dessas atividades na formulação dos programas de financiamento do FNO, do FNE e do FCO pode contribuir, portanto, para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, afirma a senadora em seu relatório.

Como não houve alterações no texto aprovado pelos deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos. A proposta contempla diversas medidas, incluindo a obrigatoriedade de fornecedores de jogos eletrônicos garantirem, “na medida do possível”, o pleno acesso a pessoas com deficiência.

O projeto também determina que sites governamentais adotem medidas de acessibilidade, como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras. Além disso, prevê que as transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, disponibilizem legendas fechadas (“closed caption”) em tempo real e janela para intérprete de Libras, além de um canal de áudio dedicado à audiodescrição, configurável pelo usuário.

Serviços de streaming e de conteúdos audiovisuais na internet terão um prazo de até dez anos para implementar os requisitos de acessibilidade.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao projeto de lei 3.503/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), consolidou em um substitutivo o projeto original e os apensados. A deputada Kokay afirmou que os textos reforçam a acessibilidade digital para pessoas com deficiência, propondo a inclusão de funcionalidades adaptadas em diversos meios e dispositivos.

“Trata-se de uma medida necessária para enfrentar barreiras de acessibilidade digital que, apesar dos avanços legislativos, ainda persistem de forma significativa”, disse Erika.

O projeto aprovado também prevê a criação de um conselho consultivo governamental para monitorar e aprimorar os serviços de acessibilidade digital. Coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o conselho será composto por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. As novas regras serão incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Editora Migalhas, em parceria com o Congresso em Foco, lançou nesta quarta-feira (2) a edição brasileira do livro “A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política”, de Stephen Breyer, ministro aposentado da Suprema Corte dos Estados Unidos. Traduzida por Georges Abboud, Gabriel Teixeira e Gustavo Vaughn, a obra chega ao público lusófono com o objetivo de ampliar o acesso ao pensamento jurídico norte-americano e promover um debate sobre os desafios enfrentados pelas Supremas Cortes em tempos de polarização política.

Com prefácio assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, a tradução inédita apresenta uma análise crítica sobre o papel do Judiciário na mediação entre as instituições democráticas e as pressões da sociedade.

“Viver em um Estado de Direito implica respeitar as instituições mesmo quando eventualmente se discorde das decisões”, afirma Barroso no texto de abertura.

Stephen Breyer e o constitucionalismo moderno

Stephen Breyer, que atuou por quase três décadas na Suprema Corte dos EUA e é hoje professor em Harvard, revisita na obra decisões históricas do tribunal norte-americano, como Marbury v. Madison, Brown v. Board of Education e Dred Scott v. Sandford. O autor também aponta erros dramáticos do Judiciário, sem deixar de reconhecer o valor da legitimidade institucional frente às adversidades políticas.

Breyer defende que a autoridade da Corte não depende de força física nem de poder econômico, mas da confiança da população em sua imparcialidade e seriedade.

Desafios e escolhas

Os tradutores destacam que a escolha de traduzir a obra não foi apenas editorial, mas também política no sentido de ampliar o acesso à reflexão crítica sobre a tensão entre Judiciário e política.

“Foi interessante traduzir o livro justamente agora, porque a gente traz uma perspectiva de fora para um assunto que também é relevante para o Brasil”, afirma Gabriel Teixeira. “Nos últimos cinco ou seis anos, esse debate tem ganhado espaço tanto na academia quanto na vida jurídica prática”.

Gustavo Vaughn complementa: “A ideia de traduzir a obra é justamente tornar mais acessível, democratizar a educação e o acesso a obras estrangeiras. É fundamental que estudantes brasileiros tenham acesso a textos do common law, como os de Stephen Breyer”.

Caminhos institucionais

A obra, segundo Barroso, é “uma pequena joia”, que mostra como decisões judiciais são frequentemente mal recebidas por setores que não obtêm o resultado esperado o que, por si só, não deve ser justificativa para descredibilizar as instituições. O livro propõe, entre outros pontos, que a Corte adote uma postura minimalista em casos de alta sensibilidade política, evitando julgamentos com impactos institucionais prolongados.

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados iniciaram o processo de ratificação das emendas orçamentárias de 2024, suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, devido à ausência de informações detalhadas sobre as indicações e os beneficiários. No final de 2024, o ministro suspendeu aproximadamente R$ 4 bilhões em emendas de comissões.

Conforme previsto no Plano de Trabalho estabelecido entre o Judiciário e o Legislativo neste ano, bem como na resolução 1/25, que regulamenta a elaboração e execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as comissões realizaram reuniões para ratificar as emendas. Segundo a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, as comissões do Senado já promoveram encontros para aprovar as planilhas contendo os apoiadores e beneficiários das emendas em execução.

Na Câmara, 12 comissões precisam realizar essas reuniões e encaminhar as atas para a Comissão Mista de Orçamento. A Comissão de Saúde detém o maior volume de emendas. Durante a reunião da comissão, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou o início da sessão sem a disponibilização das planilhas para análise.

“Que a gente está aprovando hoje aqui algo que a gente não debateu, não discutiu, a gente só está chancelando o que foi feito. E por esta razão eu também já quero registrar, como eu não vi essas listas, não sei o que veio, eu já quero registrar aqui de antemão meu voto contra”, disse.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), presidente da comissão, informou que foram reunidas mais de 7.500 indicações de emendas e solicitou a suspensão da reunião até que todos os registros fossem efetuados. Ele expressou concordância com o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que criticou a intervenção do STF no processo de elaboração do Orçamento.

“Nenhum de nós aqui tem dificuldade em tratar de transparência, nenhum de nós tem dificuldade em tratar de execução orçamentária. O que nós não podemos, de fato, é ficarmos aqui sendo colocados frequentemente como alguém que descumpre preceitos constitucionais. Nós não fazemos isso aqui”, disse Terra.

O deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, mencionou que a comissão possuía duas emendas aprovadas, uma destinada à Aeronáutica e outra à Marinha. Com a execução da emenda da Aeronáutica, restou a ratificação da emenda da Marinha, voltada para a construção de navios-patrulha.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a indicação de emendas de comissão por líderes partidários. Barros, no entanto, afirmou que a comissão se diferencia das demais.

“Talvez a CREDN seja a única comissão que atende a projetos específicos das nossas Forças Armadas e não a pleitos individuais de deputados, que também são legítimos. Mas, em decorrência da temática da CREDN, as duas emendas que nós temos são as mesmas que já foram aprovadas no ano passado e que cabe a nós agora ratificar mais uma vez”, afirmou.

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a presidente, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), leu os nomes das deputadas que apoiaram as emendas destinadas a programas de combate à violência contra a mulher e a pesquisas relacionadas à atuação do Observatório da Mulher na Política.

Após a sanção do Orçamento de 2025, as comissões precisarão se reunir novamente para indicar os novos recursos aprovados.

Todas as operadoras de apostas on-line que atuam no Brasil precisarão estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. A exigência, anunciada nesta quarta-feira (2), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Fazenda), é condição obrigatória para operar no país.

A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos dos apostadores. Segundo o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, o cadastro obrigatório é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. A plataforma, de acordo com ele, oferece um canal direto para que os brasileiros registrem e acompanhem suas reclamações.

O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, destacou a importância da transparência no setor. Para ele, a adesão das operadoras à plataforma representa o compromisso do Ministério da Fazenda com práticas legais e respeito ao consumidor.

Fiscalização e atendimento

Com a integração das empresas ao sistema, órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor poderão monitorar as queixas apresentadas, ampliando a segurança e a confiabilidade do mercado de apostas.

A plataforma Consumidor.gov.br já soma mais de 8,9 milhões de reclamações encerradas e registra um índice de resolução de cerca de 81%. A nova regra fortalece o atendimento aos usuários e estabelece um novo padrão de transparência no setor.

Como usar a plataforma

Antes de apostar, o consumidor pode consultar se a operadora está cadastrada. Basta acessar o site Consumidor.gov.br e pesquisar o nome da empresa.

Para registrar uma reclamação, o usuário deve localizar a operadora na plataforma e relatar o problema. A partir daí, a empresa tem até dez dias para responder, período em que as partes podem interagir. Após a resposta final, o consumidor dispõe de 20 dias para comentar, indicar se a demanda foi resolvida e avaliar o atendimento.

Mais informações estão disponíveis em Consumidor.gov.br.

A imagem do batom vermelho foi amplamente usado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no protesto deste domingo (6) que pediu a anistia dos envolvidos nos crimes de 8 de janeiro, realizado na Avenida Paulista. O item é uma alusão à manifestante Débora dos Santos, conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça no dia da invasão aos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios.

Débora, hoje, está em prisão domiciliar e responde a cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Na manifestação deste fim de semana, foi citada no discurso de Jair Bolsonaro e de vários de seus aliados. Na Paulista, pessoas carregavam cartazes com desenhos de batom e erguiam o adereço. Veja em imagens abaixo.

Não é só pelo batom

Débora dos Santos não está presa apenas por desenhar com batom na estátua em frente ao STF. Na realidade, ela responde por cinco crimes:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP);
• Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M);
• Dano qualificado com violência (art. 163, parágrafo único, I, III e IV);
• Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único); e
• Deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I da lei 9.605/98).

A pena sugerida – 14 anos – decorre do concurso material entre esses delitos, todos descritos como resultantes de uma “obra comum”. Entenda mais sobre o caso aqui.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (7) que a proposta do governo Lula de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês pode se transformar em uma grande oportunidade para discutir mudanças mais amplas no sistema tributário. Entre elas, a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Hoje, o IRPJ é cobrado a uma alíquota de 15% sobre o lucro apurado, com um adicional de 10% para lucros superiores a R$ 20 mil mensais. Para Hugo Motta, esse modelo também precisa passar por reformulações dentro do pacote de medidas que trata da chamada reforma da renda.

Durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o deputado também voltou a vincular o avanço do projeto à revisão dos incentivos fiscais concedidos atualmente a empresas e setores da economia. Segundo ele, esse debate é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas e maior justiça tributária. Na avaliação dele, há exagero nos incentivos fiscais.

“Temos, em média, R$ 600 bilhões em incentivos. Eles precisam ser revistos. Qual a forma de fazer isso? Penso que temos que aprofundar o diálogo. Não há receita de bolo. Não há quem tenha mais ou menos direito”, afirmou o presidente da Câmara.