Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote de medidas que restringe o acesso de imigrantes ao país. As novas regras atingem principalmente brasileiros, hoje a maior comunidade estrangeira em território português.

O projeto, que foi votado em apenas 16 dias úteis, recebeu amplo apoio de partidos de direita. Agora, aguarda a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Confira as principais mudanças aprovadas:

• Visto de trabalho mais restrito

Apenas profissionais altamente qualificados poderão obter visto de trabalho em Portugal.

• Proibição de regularização após entrada como turista

Imigrantes não poderão mais entrar no país como turistas e depois pedir autorização de residência. O visto deve ser obtido previamente no país de origem.

• Regras mais rígidas para reagrupamento familiar

Agora é necessário ter pelo menos dois anos de residência legal em Portugal para iniciar o processo. Além disso, o pedido deve ser feito no país de origem.

• Exigência de prova de convivência prévia para casais

Casais que solicitam reagrupamento familiar precisarão comprovar que já viviam juntos no exterior.

O pacote cria ainda uma unidade policial específica para combater a imigração ilegal e realizar deportações, replicando a Immigration and Customs Enforcement, polícia americana turbinada pela gestão Trump. Já a proposta que restringia o acesso à nacionalidade foi adiada, após dúvidas sobre sua legalidade.

A votação foi marcada por protestos. Grupos de imigrantes compareceram ao Parlamento vestidos de preto, em protesto silencioso.

O partido Chega, que deu 60 votos ao pacote, negociou alterações no texto. Entre elas, a exigência de prova de convivência prévia no exterior para casais que pedem reagrupamento familiar e a proibição de vistos para quem já esteve em situação irregular.

Política Migratória

Desde março de 2024, o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro mudou a política migratória do país. Antes considerada uma das mais abertas da Europa, a legislação portuguesa agora fecha as portas para a imigração.

Cerca de 1,55 milhão de estrangeiros vivem hoje em Portugal. O número representa cerca de 15% da população e é quatro vezes maior do que o registrado em 2017.

O Supremo Tribunal Federal marcou para 24 de julho os interrogatórios dos sete réus do Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Esse grupo é acusado de espalhar fake news e atacar instituições para sustentar a permanência de Jair Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República afirma que o núcleo atuou com foco em desinformação sobre o processo eleitoral. Os réus respondem por cinco crimes, com penas que podem somar mais de 30 anos.

Fase final da instrução

• Já foram ouvidas as testemunhas de defesa do grupo.
• O interrogatório será feito por videoconferência, sem gravação.
• Após essa etapa, Moraes poderá declarar encerrada a instrução do processo.

A audiência é mais um passo do STF para julgar os quatro núcleos da trama golpista, que envolvem militares, ex-assessores de Bolsonaro e empresários. O caso será decidido pela Primeira Turma da Corte.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram uma denúncia com pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de prática de crime de responsabilidade. A peça foi apresentada ao presidente do Senado Federal com base no artigo 39 da lei 1.079/1950, que trata da responsabilização de ministros do STF por condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.

Na argumentação, os parlamentares afirmam que a ministra teria atuado de forma parcial em decisões judiciais e violado preceitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como exemplo, citam manifestações feitas no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258), no qual a ministra teria, segundo os autores, utilizado linguagem considerada ofensiva à população brasileira, comprometendo sua imparcialidade.

Outro ponto da denúncia refere-se ao voto da ministra, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável à remoção do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo, da plataforma YouTube. Os senadores alegam que o voto teria sido proferido sem análise do conteúdo e sem fundamentação técnica suficiente, configurando, na visão dos denunciantes, censura prévia vedada pela Constituição Federal.

• Leia a íntegra do pedido.

Violação de normas constitucionais e legais

A peça acusa Cármen Lúcia de violar o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Também sustenta violação ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõe aos magistrados o dever de atuar com imparcialidade, independência e urbanidade.

De acordo com os signatários, as decisões da ministra teriam ultrapassado os limites da função jurisdicional e se inserido em esfera de competência do Legislativo, em afronta ao sistema de freios e contrapesos. A denúncia também sustenta que a ministra teria atuado sem critérios objetivos, afetando a segurança jurídica.

Diante desses elementos, os senadores requerem que o presidente do Senado Federal receba e processe a denúncia, nos termos da lei 1.079/1950, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

O pedido ainda precisa passar por uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Casa. Caso aceite, poderá seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação no plenário.

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou representações junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP). A iniciativa foi motivada por declarações feitas durante a sessão plenária da madrugada de quinta-feira (17), na qual ambos os parlamentares protagonizaram um episódio de tensão durante a votação do projeto de lei que trata do novo código de licenciamento ambiental.

Segundo Célia Xakriabá, a conduta de Kim Kataguiri configura práticas de racismo e violência política de gênero. A parlamentar afirma que as declarações proferidas por Kataguiri durante o debate plenário, especificamente a ironia em relação ao cocar indígena que usava, extrapolam o campo da crítica política e constituem ataques à sua identidade e origem étnica.

O episódio ocorreu após Xakriabá se referir a Kataguiri como “deputado estrangeiro”, ao que ele respondeu com ironia: “Estrangeiro é aquele ali próximo de onde estão os meus ancestrais: o pavão, que é um animal lá da Ásia (…). Mas tem gente que parece que gosta de fazer cosplay”. A deputada reagiu classificando a fala como “racismo televisionado”. O clima no plenário se intensificou e houve necessidade de intervenção da Polícia Legislativa para evitar conflito físico.

Na manifestação pública que acompanhou as representações, Xakriabá afirmou que os ataques não devem ser tratados como casos isolados. Para ela, “a tentativa de silenciar uma mulher indígena por meio do racismo e da misoginia” é expressão de uma estrutura de exclusão de corpos dissidentes dos espaços de poder.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:

O presidente Lula assinou neste domingo (20), ao lado de outros quatro chefes de Estado, um artigo em defesa da democracia publicado na Folha de S.Paulo. Também subscrevem o texto os presidentes Gabriel Boric (Chile), Pedro Sánchez (Espanha), Gustavo Petro (Colômbia) e Yamandú Orsi (Uruguai). Os líderes alertam para o avanço de discursos autoritários, a erosão das instituições e o desinteresse popular como sinais de desgaste do sistema democrático.

Lula está a caminho de Santiago, capital chilena, onde participará amanhã da reunião “Democracia Sempre”, organizada por Boric. O evento acontece enquanto cresce a tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, após o governo americano anunciar taxação de 50% sobre exportações brasileiras e a revogação de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Em resposta, Lula tem defendido com ênfase a soberania nacional.

No artigo, os presidentes afirmam que “em um mundo cada vez mais polarizado, como líderes progressistas temos o dever de agir com convicção e responsabilidade frente àqueles que pretendem enfraquecer a democracia”. Segundo eles, “não basta evocar a democracia nem falar em seu nome: devemos fortalecê-la, renová-la e torná-la significativa para aqueles que sentem suas promessas não cumpridas”.

O texto ressalta que o encontro no Chile representa um esforço concreto e coordenado. “Longe de ser um gesto isolado ou simbólico, é uma iniciativa que busca defender a democracia como um bem comum”, afirmam. Para os autores, a construção democrática precisa envolver “organizações sociais, centros de pensamento, juventudes e diversos atores da sociedade civil”.

Na conclusão, os presidentes afirmam que “defender a democracia nestes tempos difíceis não é apenas resistir e proteger, mas propor e seguir avançando”. A cúpula será realizada nesta segunda-feira (21) e terá reuniões reservadas, almoço e debates com representantes da sociedade civil e do meio acadêmico. Uma nova edição está prevista para setembro, em Nova York, durante a Assembleia Geral da ONU.

Veja a íntegra do artigo.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) abriu uma ação judicial contra a influenciadora Antonia Fontenelle por danos morais. O processo foi movido após Fontenelle publicar um vídeo em que dirige ataques à aparência e à identidade de gênero da parlamentar. Na gravação, ela afirma: “Você é preta do cabelo duro, como todos os pretos são, e isso não é demérito, mas você não quer ser uma preta do cabelo duro, você quer ser uma branca loira”.

A publicação ocorreu após a deputada votar contra um projeto que endurece regras da progressão de regime em crimes hediondos. Ao comentar o voto, Fontenelle ainda declarou: “Esperar o quê de você, né? Que tinha um nariz desse tamanho, um cabelo de preta. Que é isso que você é: preta. Um discurso mentiroso dizendo: ‘Que parem de querer ser brancos, porque vocês não são. Parem de querer ser louros, porque vocês não são”.

Na ação, protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo, os advogados de Erika Hilton argumentam que as declarações ferem a honra, a dignidade e a imagem da parlamentar. A defesa também cita decisões do Supremo Tribunal Federal que equiparam a transfobia ao crime de racismo. O valor pedido como indenização é de R$ 50 mil, com finalidade punitiva e preventiva.

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reuniu-se nesta segunda-feira (21) com representantes de big techs para discutir o tarifaço que o governo de Donald Trump pretende impor às importações brasileiras para os Estados Unidos.

A reunião, incluída de última hora na agenda, ocorreu no Palácio do Planalto e foi convocada pela comissão interministerial, coordenada por Alckmin, que está em diálogo com os setores da economia que podem ser impactados pela imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos a partir de 1º de agosto.

Após a reunião, Alckmin declarou que o encontro foi proveitoso e abriu espaço para um diálogo construtivo. Ele negou que a taxação das big techs, cogitada como uma possível retaliação do Brasil, tenha sido abordada. “Elas são investidores no Brasil. Demonstraram que o Brasil é relevante no trabalho delas para crescerem no país e ficaram de nos encaminhar na sequência algumas questões que para eles são mais relevantes. Abrimos um bom diálogo”, declarou.

Embora o Pix seja um ponto de divergência entre as big techs e o Brasil, Alckmin ressaltou que as empresas defenderam o uso do Pix para todos. “O Pix é um sucesso absoluto, facilitou a vida das pessoas. Nada impede que outras empresas participem da forma de pagamento. Elas falaram que defendem o Pix para todos. O que é importante? É que tem que ser de graça. É um sucesso, um exemplo para o mundo. Muita gente vem para o Brasil para ver como fazer”, afirmou.

Sobre as tarifas de Trump, Alckmin informou que o Brasil está em negociações com o governo americano “pelos canais institucionais e de forma reservada”, sem detalhar os interlocutores dos Estados Unidos.

De acordo com a vice-presidência da República, estiveram presentes representantes de empresas como Visa, Apple, Expedia e Meta, além do Google e da Câmara Brasileira da Economia Digital. Também participaram representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e da vice-presidência.

Na semana passada, o governo Trump anunciou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil, alegando práticas desleais, como corrupção, desmatamento, decisões que limitam a atuação das big techs e o Pix, que supostamente prejudicaria empresas financeiras americanas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para quinta-feira (24) o interrogatório dos réus classificados como integrantes do núcleo 2 da ação penal que trata da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A ação penal integra os desdobramentos do Inquérito 4.921, que investiga uma suposta articulação para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a acusação, o chamado núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

Confira a lista dos seis réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
• Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
• Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

De acordo com a PGR, os acusados são apontados como responsáveis por facilitar, coordenar ou executar ações operacionais da organização, incluindo a elaboração de documentos, uso indevido de estruturas do Estado e monitoramento de autoridades.

O ex-assessor Filipe Martins é acusado de redigir a chamada “minuta do golpe”, um decreto de intervenção que teria sido apresentado ao então presidente Jair Bolsonaro. O texto teria sido ajustado posteriormente para viabilizar o apoio de setores das Forças Armadas.

Já o coronel Marcelo Câmara, que está preso preventivamente, teria atuado no monitoramento da agenda do ministro Alexandre de Moraes, além de tentar acessar informações privilegiadas por meio de interlocução com o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O grupo também inclui a ex-cúpula da área de inteligência do Ministério da Justiça, responsável, segundo as investigações, pela utilização da estrutura da PRF para dificultar o deslocamento de eleitores no segundo turno das eleições de 2022, especialmente no Nordeste.

Os réus do núcleo 2 respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A bancada da educação protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do piso salarial para professores temporários. No documento assinado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a bancada ainda pede a equiparação salarial entre professores efetivos e temporários na rede pública de ensino.

A Corte se reúne para decidir se o piso salarial dos professores deve valer também para profissionais contratados temporariamente. Rafael Brito argumenta que não há “previsão de qualquer distinção concernente ao modelo de contratação” na lei que define o piso salarial para o magistério. Assim como a bancada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela validade do piso para professores temporários.

“E não se pode perder de vista que quando se considera a possibilidade de não se aplicar o piso salarial aos temporários, está se falando de mais da metade dos professores ativos na educação básica pública brasileira, o que corrobora o argumento de que a decisão posta nestes autos tem o condão de assegurar, ou não, o padrão de qualidade da educação, garantido pela CF/88.”, argumenta o deputado.

Conforme pesquisa realizada pela organização Todos Pela Educação, em 2023 a porcentagem de professores temporários na rede estadual era de 51,6%, enquanto efetivos eram 46,5%. Além disso, o levantamento aponta que 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor, indicando que os contratos temporários são parte da realidade das redes de ensino e estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo.

“Verifica-se que esse instrumento também vem sendo utilizado como artifício para afastar a realização de concursos públicos e em detrimento de uma gestão mais efetiva dos recursos humanos das redes de ensino”, explica Rafael Brito. “Neste contexto, existe um risco concreto de aumento ainda maior na contratação de temporários caso esta Corte venha a afastar a exigência do cumprimento do piso do magistério para esses profissionais”.

O Recurso Extraordinário com Agravo 1487739, tema de repercussão geral, foi devolvido ao relator em maio com a manifestação da PGR favorável à aplicação do piso salarial para professores temporários. Agora cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pautar o tema para votação.