Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), de 30 anos, emocionou seus seguidores nesta terça-feira (6) ao revelar, por meio de um vídeo nas redes sociais, que foi diagnosticada com câncer de tireoide. A doença foi descoberta após uma cirurgia para retirada de nódulos considerados benignos, realizada há cerca de cinco semanas. Exames posteriores, no entanto, confirmaram a presença do câncer.

“Não é fácil ser forte o tempo todo”, desabafou a parlamentar ao dividir o diagnóstico com o público. “Aos 30 anos, recebi uma notícia que ninguém gostaria de ouvir. Eu fui diagnosticada com câncer.”

No vídeo, divulgado em suas redes sociais, Camila procurou tranquilizar seus eleitores e apoiadores. Segundo ela, o tipo de câncer é tratável e apresenta altas chances de cura. “Os médicos estão bem esperançosos. As chances de cura, no meu caso, são bem altas. Estou cercada de uma equipe médica competente, de uma rede de apoio linda e de uma vontade enorme de viver”, afirmou.

Em seguida, a deputada recebeu uma onda de solidariedade de colegas de vários partidos, da esquerda à direita.

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Cirurgia

Camila Jara informou que sua rotina será dividida entre sessões plenárias em Brasília, compromissos no Mato Grosso do Sul e o tratamento médico. A deputada solicitou atestado médico para realizar uma nova cirurgia, marcada para o dia 12 de maio. A previsão é de um dia de observação na UTI e até cinco dias de internação. Após a cirurgia, ela iniciará o tratamento com iodoterapia, considerado essencial para sua recuperação completa. “Vai ser um pouquinho mais longo do que eu esperava”, explicou sobre o processo de recuperação.

A deputada encerrou o vídeo com palavras de resistência e fé no futuro: “O que sempre me moveu foi a esperança. E é ela que vai continuar me movendo sempre. Não é só a esperança de que eu vá me curar, mas também de que estamos no caminho certo para construir um Brasil menos desigual e mais justo”. “Um sonho assim tão legal não vai acabar”, concluiu, citando a cantora Rita Lee.

Trajetória política

Camila Bazachi Jara Marzochi nasceu em 1995, em Campo Grande (MS). Filiada ao Partido dos Trabalhadores desde 2014, ela começou sua trajetória política no movimento estudantil. Em 2020, tornou-se a vereadora mais jovem de Campo Grande e a única mulher eleita naquela legislatura. Ligada ao MST, ela se tornou em 2022 a mais jovem parlamentar a conquistar um mandato por Mato Grosso do Sul e pelo PT na Câmara dos Deputados, aos 27 anos. Recebeu, na ocasião, 56.552 votos.

A deputada foi relatora na Câmara da lei sancionada no último dia 24 pelo presidente Lula que aumentou em 50% a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) ou outras tecnologias de manipulação da imagem ou voz da vítima.

Formada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), participou de iniciativas como o RenovaBR, o “Coletivo Elas Podem” e o “Movimento Acredito-MS”.

Em 2023 e 2024, foi reconhecida no Prêmio Congresso em Foco como uma das melhores parlamentares do país. No ano passado Camila foi candidata à prefeitura de Campo Grande. Ficou na quarta colocação com 9,43% dos votos. 

Realizado nesta quarta-feira (7), o ato em favor da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro organizado pela oposição reuniu 4 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, segundo o Monitor do Debate Público do Meio Digital, formado por pesquisadores do CEBRAP e da USP. O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que esteve no evento ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou no palanque que 10 mil pessoas compareceram ao evento.

A contagem realizada pela USP considerou fotos aéreas com análise de softwares de inteligência artificial no momento de maior concentração de manifestantes, por volta das 16h30. O presidente do PL atribuiu o público à presença de Jair Bolsonaro. “Olha lá para trás para você ver, já tem 10 mil pessoas”, afirmou.

Com bandeiras de Israel, Estados Unidos e Brasil, os manifestantes seguiram trio elétrico com parlamentares e lideranças da oposição da Torre de TV até o Congresso Nacional, aproximadamente 3,5km. Nas redes sociais, o perfil oficial do PL escreveu: “Lutamos por justiça, por liberdade e por aqueles que estão presos injustamente. Seguiremos firmes até que a verdade prevaleça”.

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Além do ex-presidente e Valdemar, parlamentares da oposição, como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o líder no Senado, Rogério Marinho (RN), estiveram presentes. Entre os congressistas, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) discursou no trio elétrico. A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia também estiveram presentes, juntos deles a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ocupou o trio elétrico.

PL da anistia

O ato, segundo o líder do PL na Câmara afirmou ao Congresso em Foco, tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a urgência do projeto.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no Estado de São Paulo. A medida foi anunciada no início da sessão plenária e decorre de conciliação realizada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, proposta pela Defensoria Pública estadual.

A negociação foi conduzida pela juíza auxiliar Trícia Navarro, supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol), e resultou em termo aditivo ao contrato firmado entre o Estado e a empresa fornecedora dos equipamentos. O novo termo prevê a ampliação em 25% do número de câmeras corporais (COPs), chegando a 15 mil unidades. Destas, 80% serão destinadas a unidades classificadas como de alta e média prioridade.

O uso das câmeras será obrigatório em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e ações deflagradas em resposta a ataques contra policiais militares. Nessas hipóteses, o acordo prevê a priorização de policiais que utilizem COPs. Caso não seja possível, será necessário justificar a medida com base em razões técnicas, operacionais ou administrativas.

O Estado de São Paulo também se comprometeu a implementar novas funcionalidades nos equipamentos. Entre elas estão: acionamento remoto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM); acionamento automático por proximidade via Bluetooth com alcance de 10 metros; e reativação automática da gravação em até um minuto se a câmera for desligada manualmente durante uma ocorrência.

No campo disciplinar, o Estado deverá editar, em até 60 dias, norma com diretrizes e procedimentos operacionais sobre o uso das câmeras. Também foi firmado compromisso de fortalecimento da capacitação dos agentes e da estruturação de mecanismos de monitoramento, fiscalização e auditoria. Em caso de descumprimento das normas, o acordo determina a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, com comunicação mensal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e divulgação semestral de relatórios.

Na área de transparência, o acordo estabelece a criação de indicadores para monitorar a política pública. Deverão ser realizadas auditorias e publicados relatórios anuais de avaliação. Durante os seis meses seguintes à implementação total das câmeras, relatórios trimestrais serão enviados ao MP-SP e à Defensoria Pública.

Durante a sessão, o ministro Barroso afirmou que o consenso alcançado representa um ponto de equilíbrio entre a liberdade da Administração Pública para elaborar suas políticas e o respeito aos direitos fundamentais, em especial das populações vulneráveis. O ministro destacou que a Presidência do STF só voltará a atuar no caso em caso de descumprimento do acordo, que será agora acompanhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Leia a homologação.

Leia a ata da audiência.

“Que a paz esteja convosco”, foi com essas palavras que o cardeal Robert Francis Prevost, nomeado Papa Leão XIV, nesta quinta-feira (8), iniciou sua saudação aos fiéis da Igreja Católica. No discurso de apresentação, Sua Santidade agradeceu ao Papa Francisco e reforçou a necessidade de a Igreja construir pontes e a coragem para viver uma vida sem medo. 

“Essa é a paz de Cristo ressuscitado, uma paz desarmada, uma paz desarmante, humilde e perseverante, que provém de Deus. Deus que nos ama a todos, incondicionalmente. O mal não irá prevalecer, estamos todos nas mãos de Deus. Portanto, sem medo, juntos, de mãos dadas com Deus e uns com os outros, propagamos, somos discípulos de Cristo, Cristo nos presente, o mundo presente”, afirmou o Papa Leão XIV.

Com um discurso bastante calcado no diálogo e na paz, o novo papa fez agradecimentos ao antecessor, papa Francisco, e aos colegas cardeais. Ao todo, o conclave reuniu 133 cardeais de todo o mundo para eleger o novo líder da Santa Sé. O Papa Leão XIV também pregou a justiça e a missão missionária da Igreja.

“Nos ajudem a construir pontes com diálogo, com encontro, todos juntos, num único povo, sempre em paz. Obrigado, Papa Francisco. Quero agradecer também a todos os irmãos cardeais que me escolheram como sucessor de Pedro para caminhar junto com vocês enquanto igreja unida. Sempre em busca da paz, da justiça e sempre tentando trabalhar como homens e mulheres fiéis a Jesus Cristo, sem medo, para proclamar o Evangelho, para ser missionários”.

Antes de rezar Ave Maria com os fiéis, o papa norte-americano disse: “Precisamos tentar juntos ser uma igreja missionária, uma igreja que constrói pontes e diálogo sempre aberta a receber, como nesta praça, com os braços abertos, todos aqueles que precisam da nossa caridade, da nossa presença, o diálogo e o amor”.

Quem é o Papa Leão XIV

Nascido em Chicago, nos Estados Unidos, em 1955, Robert Francis Prevost tem ascendência francesa, italiana e espanhola. O novo papa foi ordenado aos 22 anos e é o primeiro papa agostiniano, isto é, que é da ordem de Santo Agostinho. Nos anos 1980, Robert foi enviado para missão no Peru.

• Veja o perfil do novo papa

Em 2015 foi nomeado Bispo de Chiclayo, no Peru, pelo Papa Francisco. Durante o discurso, inclusive, Papa Leão XIV agradeceu à diocese peruana, “onde um povo fiel acompanhou seu bispo e deu tanto para continuar sendo uma igreja fiel a Jesus Cristo”. A nomeação para cardeal aconteceu em setembro de 2024.

Robert já residia em Roma, pois em janeiro de 2023, foi chamado pelo papa como Prefeito do Dicastério para os Bispos. O novo papa também era presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes no julgamento da 1ª Turma da Corte sobre a decisão da Câmara para suspender o andamento de uma ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), onde o parlamentar é acusado de participação em uma trama de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na Presidência da República.

Com isso, o placar fica em 2 a 0 para que a decisão da Câmara se aplique apenas aos crimes atribuídos ao deputado cometidos quando ele já tinha mandato no Congresso – não se aplicando para atos cometidos fora do mandato nem para outros réus na mesma ação, o que incluiria o próprio Bolsonaro. Como a 1ª Turma do STF tem 5 ministros, o placar fica a um voto de chegar na maioria.

Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi confirmada como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no início do mês no Senado e terá como foco medidas para aliviar o impacto fiscal nas contas dos municípios.

A proposta em debate permite o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras em condições mais flexíveis, amplia a desvinculação de receitas de fundos e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. Entre os pontos centrais está o aumento do percentual de desvinculação de receitas de 30% para 50%, além da flexibilização do uso dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Deputada defende medidas de fôlego para as gestões municipais

Defensora de pautas ligadas ao municipalismo, Ana Paula Leão considera a proposta essencial para garantir a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. “No início da semana, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.

A parlamentar também apontou dificuldades enfrentadas por prefeituras diante da perda de receitas e do aumento de responsabilidades. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades”.

Os debates da Comissão Especial devem começar nas próximas semanas. A expectativa, segundo parlamentares e entidades municipalistas, é de que a tramitação avance de forma célere, diante da pressão por soluções fiscais nos entes locais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Transição para o novo modelo tributário

A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.

O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.

A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.

Convidados e temas em discussão

A audiência contará com a presença de importantes representantes do setor público e da sociedade civil:

• Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
• Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);
• Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon);
• Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim);
• Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• Eduardo Lourenço, advogado tributarista.

A expectativa é que os debates abordem atribuições, estrutura, financiamento e controle do CG-IBS, além de buscar consenso entre os entes federativos, considerado essencial para o sucesso da reforma.

Para o relator Eduardo Braga, o PLP 108 representa o último estágio de um projeto iniciado em 2023, com a tramitação da PEC 45/2019, que estabeleceu as bases da reforma do sistema de tributos sobre o consumo. A proposta busca simplificar a cobrança, reduzir litígios e promover maior transparência e equidade na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.

Com maioria formada na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela sua condenação, a defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta segunda (12) um pedido para que seja suspensa a ação penal que pode resultar na perda de seu mandato e em 10 anos de prisão. Zambelli é acusada de comandar a invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo hacker Walter Delgatti Neto.

Os advogados sustentam o pedido com base na imunidade parlamentar, prerrogativa que também serviu na última semana para suspender a ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde por tentativa de golpe de Estado.

A defesa jurídica alega que a direção de seu partido, o PL, chegou a fazer a solicitação de sustação da ação penal na Câmara dos Deputados no último dia 29. “Requer-se que seja suspenso o julgamento do mérito da presente ação penal até que seja deliberado pelo parlamento pela sustação ou não do andamento do feito em relação à deputada federal Carla Zambelli”, solicitam.

Dentro da Câmara dos Deputados, o pedido de sustação passa por duas etapas: primeiro, é deliberado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado um parecer favorável à sustação, este é enviado ao Plenário, onde é submetido à votação final.

Julgamento de Zambelli

Zambelli é acusada de comandar a invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo hacker Walter Delgatti Neto no dia 4 de janeiro de 2023. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois agiram para inserir documentos falsos nos sistemas do Judiciário, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes, que é relator na ação, defendeu a condenação da deputada por ter atuado de forma “premeditada, organizada e consciente” para atingir instituições do Estado Democrático de Direito. O julgamento está com maioria formada ocorre em plenário virtual e está previsto para ser encerrado até a sexta-feira (16), restando apenas o voto de Luiz Fux.

Além da pena de prisão, Moraes propôs a aplicação de multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e a declaração de inelegibilidade. A cassação do mandato, caso confirmada, dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Os senadores pretendem votar o projeto no próprio colegiado e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima semana. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, busca desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no país, com foco na agilidade para empreendimentos de menor impacto ambiental.

A versão do relatório em análise foi construída em conjunto pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na CMA, e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA. O texto busca consenso após o recebimento de 93 emendas no Senado e será posteriormente apreciado no Plenário. Se alterado, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização das normas

A proposta tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, o projeto busca acabar com o “emaranhado normativo” que hoje exige dos empreendedores o cumprimento de múltiplas regras diferentes em cada localidade.

“O texto substitui o procedimento trifásico tradicional licença prévia, de instalação e de operação por modalidades simplificadas, quando se tratar de empreendimentos de menor impacto”, explicou Maia Neto.

Segundo os relatores, a medida permitirá que os órgãos ambientais concentrem esforços em fiscalizar empreendimentos de maior risco e complexidade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica e celeridade aos de menor porte.

Mineração e atividades agropecuárias

Uma das mudanças mais polêmicas foi a reinclusão das atividades minerárias de grande porte e alto risco dentro do escopo da lei geral. Anteriormente, elas estariam sujeitas apenas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A medida, segundo os relatores, visa impedir que setores específicos fiquem à margem da nova legislação, o que poderia abrir precedentes para múltiplas exceções e manter o cenário atual de confusão normativa. Maia Neto lembrou que a exclusão da mineração na Câmara ocorreu sob o impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, mas defende que “uma lei geral deve abranger todos os setores”.

Outra fonte de divergência é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e de pequeno porte, e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Os críticos alertam que tais dispensas podem enfraquecer o controle ambiental em áreas sensíveis, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

Licenças simplificadas

O texto inova ao criar a Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa todas as autorizações necessárias para instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Também regulamenta, pela primeira vez em âmbito federal, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) modalidade autodeclaratória já existente em alguns estados e voltada a atividades de baixo ou médio impacto.

Ambas as licenças devem seguir critérios rigorosos, e a fiscalização ocorrerá por vistorias por amostragem. A LAC poderá ser usada, por exemplo, em obras de infraestrutura já existentes, como pavimentações e dragagens de manutenção.

Renovação e flexibilizações

O relatório do Senado restringiu a renovação automática de licenças, antes permitida para todos os empreendimentos no texto da Câmara. Agora, ela só será válida para atividades de baixo ou médio impacto ambiental, desde que os empreendedores apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.

A proposta também isenta de licenciamento obras emergenciais em casos de calamidade pública, serviços militares e atividades que, segundo os relatores, “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.

Vozes contrárias

Apesar das alterações, o projeto enfrenta forte oposição de entidades ambientais, especialistas e da sociedade civil organizada, que acusam o texto de fragilizar a fiscalização ambiental e facilitar abusos por parte de grandes empreendimentos.

Em nota de mobilização, grupos ambientalistas alertam que o PL “abre as portas para empreendimentos poluentes atuarem sem controle”, com risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O principal alvo das críticas é a licença automática via LAC, que, segundo os opositores, elimina etapas cruciais de análise e controle técnico.

“O projeto representa um retrocesso histórico. Precisamos rejeitar o texto vindo da Câmara”, diz o comunicado, que convoca a população a pressionar senadores por meio de manifestações e envio de e-mails (veja a íntegra da nota mais abaixo).

A campanha contra a versão aprovada pela Câmara reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), entre outras. Elas apelidaram o projeto de PL da Devastação e denunciam que a proposta representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar os processos de licenciamento e enfraquecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Segurança jurídica

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto é um avanço por estabelecer critérios claros, prazos definidos e prever participação pública. “A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, defendeu.

O senador Confúcio Moura reconhece a polarização do debate, mas acredita que o texto final equilibra desenvolvimento econômico e proteção ambiental. “Queremos conciliar produção e conservação. Essa é uma pauta que precisa de maturidade e diálogo”, concluiu.

Veja a íntegra da nota

“Você já imaginou se uma grande empresa comprasse um terreno ao lado da sua casa e começasse a construir um empreendimento que poluísse o ar, a água, o solo e colocasse em risco a sua saúde e a da sua família? E se isso acontecesse sem nenhum controle ou fiscalização do poder público, sem respeitar os seus direitos e o seu bem-estar?

Esse é apenas um exemplo de um quadro maior que pode ser desolador: centenas de mortes, comunidades e rios inteiros completamente destruídos, como aconteceu em Mariana e Brumadinho (MG). Milhares de quilômetros quadrados da Amazônia e de outros biomas queimados e desmatados.

Pois é, isso pode acontecer se o Senado aprovar o Projeto de Lei 2159/21, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é apoiado por toda bancada ruralista e o lobby de grandes corporações, como o da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta acaba com o licenciamento ambiental, aquela autorização concedida, a partir de análises técnicas de impacto ambiental, para empreendimentos e atividades econômicas. Por meio dele, são definidas as medidas que o empreendedor deve adotar para preservar o meio ambiente, garantir nossa saúde e nossa segurança. A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!

O PL 2159/21 esbanja problemas. Para começar, vários empreendimentos e atividades econômicas com risco ambiental poderão ficar isentos de licenciamento ou obter sua licença pelo mero preenchimento de um formulário na internet, de forma automática.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), luta para aprovar uma proposta equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico, a proteção do meio ambiente, os direitos das populações afetadas e de toda sociedade. Mas ele precisa da sociedade mobilizada para conseguir apoio dos demais senadores/as e evitar a aprovação do que pode ser um retrocesso histórico.

Precisamos rejeitar a proposta que veio da Câmara. É hora de entrarmos com tudo que temos: a mobilização da sociedade. Envie agora o seu e-mail para os senadores e diga que você é contra o PL 2159/21. Juntos, podemos impedir esse retrocesso e proteger as nossas famílias e o nosso planeta!”

A influenciadora digital e apresentadora do SBT Virgínia Fonseca presta depoimento nesta terça-feira (13) à comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que apura suspeitas de crimes envolvendo casas de apostas online. Virgínia negou aos senadores que tenha recebido comissão em troca de aumento do lucro de uma dessas empresas, a Esportes da Sorte, conforme noticiado pela revista Piauí em janeiro.

Durante o depoimento, Virginia se defendeu das acusações com base nos contratos que firmou com as plataformas. Segundo ela, o acordo com a Esportes da Sorte, apontado como um dos principais contratos de publicidade, previa um valor fixo e uma bonificação apenas se houvesse aumento significativo de lucro para a empresa, o que, segundo a influenciadora, não ocorreu.

Assista às explicações da influenciadora na CPI:

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“Eu fechei o meu contrato com o Esportes da Sorte e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa, em momento algum, sobre perdas dos meus seguidores. Nunca teve sobre isso no contrato.”

Questionada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), Virginia reforçou que seu contrato de publicidade não previa remuneração sobre o valor perdido por quem acessava as plataformas.

“O meu contrato não tem nada de anormal. Então, o que aconteceu foi isso, mas que nem foi atingido esse valor, nem foi dobrado. Então, eu nunca recebi um real a mais do que o meu contrato de publicidade que eu fiz por 18 meses. Então, era um valor fixo.”

Ela também explicou que cláusulas semelhantes existiam em contratos com outras empresas, não apenas com plataformas de apostas.

“Lembrando que isso era uma cláusula padrão, que na época, com todos os outros meus contratos, eram assim, com todas as outras empresas. Então, não era só bets. Todos os outros eram assim.”

Virginia afirmou que sempre seguiu as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao promover jogos de aposta nas redes sociais.

“Quando eu posto, deixo muito claro que é um jogo, que menores de 18 anos não podem jogar, para jogarem com responsabilidade, coloco as imagens do Conar, nunca falei pra pessoa entrar e fazer o dinheiro da vida dela, mas não sei como as outras pessoas fazem. Tudo o que me passaram pra fazer, eu faço. Sempre deixo claro as exigências.”

Ao ser confrontada sobre possíveis documentos que indicariam cláusulas de remuneração vinculadas às perdas dos seguidores, Virginia negou veementemente:”Não, não tem isso. Eu posso passar o contrato para o senhor. Não tem isso.”

A influenciadora também comentou por que não se manifestou na época da publicação da reportagem da Piauí, que revelou detalhes sobre seu contrato com a Esportes da Sorte. “Na época, saiu [essa reportagem] e eu não podia responder por questão de confidencialidade, fui orientada pelo meu advogado na época”, disse.

A CPI das Apostas foi instalada para investigar possíveis crimes financeiros, lavagem de dinheiro e aliciamento de influenciadores por plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais. O depoimento de Virginia ocorre em meio à pressão para regulamentação mais rígida sobre publicidade e monetização nesse setor. Até o momento, a comissão já colheu depoimentos de empresários, publicitários e especialistas do setor.