Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), reagiu à articulação para acelerar a tramitação do Projeto de Lei que concede anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Em nota divulgada nas redes sociais nesta segunda-feira, 14, o parlamentar classificou o PL 2.858/22 como uma aberração constitucional e uma ameaça à democracia.

A manifestação ocorre após o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolar requerimento de urgência para o projeto com apoio de 264 deputados – entre eles, 146 de legendas que integram a base governista. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se leva o pedido ao plenário ou o mantém na fila de espera.

Segundo Lindbergh, o projeto é um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, abrangendo não só os atos do 8 de janeiro, mas também iniciativas anteriores e posteriores ao episódio. O deputado menciona, inclusive, a chamada Operação Punhal Verde e Amarelo, que teria incluído planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

A nota da bancada destaca ainda que o texto busca extinguir efeitos cíveis, penais e políticos, o que, na prática, poderia derrubar decisões do TSE que tornaram Bolsonaro inelegível. Lindbergh também questionou o momento da proposta. Como apreciar uma lei para beneficiar eventualmente alguém que nem foi julgado?, indagou.

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

PL da Anistia: uma aberração contra a democracia

O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia do Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) April 14, 2025

O projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, apresentado ainda em 2022, ganhou novo impulso com o apoio formal de 264 deputados a um requerimento de urgência.

Apesar do número expressivo, a urgência ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta enfrenta forte resistência da bancada do PT, que vê na medida uma tentativa de obstruir os julgamentos em curso no STF e de reabilitar politicamente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei complementar 166/24 propõe a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), criado em 2018. A iniciativa visa beneficiar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas oficialmente reconhecidas pelo Congresso Nacional. O prazo para adesão será de 90 dias após a publicação da lei.

A proposta permite o parcelamento de débitos vencidos até um mês antes da vigência da lei. Também reabre o prazo de adesão ao Pert-SN, por 90 dias, para empresas gaúchas afetadas pelas enchentes de 2024. Além disso, suspende os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos) emitidas até o fim desse prazo.

O projeto estabelece que, em casos de novas calamidades públicas decretadas pelo Congresso Nacional, o prazo para adesão ao Pert-SN será reaberto automaticamente por seis meses.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), autora do projeto, justifica a proposta pela necessidade de auxiliar empresas afetadas por eventos climáticos. A lei complementar 162/18, que instituiu o Pert-SN, previa apenas 90 dias para adesão. “Esse projeto pretende reabrir o prazo do programa. Porém, neste caso, condicionando a adesão à ocorrência de estado de calamidade pública reconhecida por decreto do Congresso Nacional”, explica.

A deputada destaca os impactos econômicos causados por eventos climáticos recentes em diversas regiões do país. “Como exemplo, não podemos deixar de lembrar os eventos ocorridos no Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024”, acrescenta.

O projeto tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para aprovação.

A Comissão de Saúde da Câmara começa a analisar um projeto que propõe ampliar a lista de alimentos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos ultraprocessados entre a população, especialmente crianças e adolescentes. A proposta é o projeto de lei complementar 34/2025, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP).

Atualmente, a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, contempla como produtos tributáveis apenas o tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes. O novo projeto propõe incluir biscoitos doces e salgados, chocolates, caramelos, sorvetes e outras sobremesas industrializadas, além de bebidas adoçadas, como sucos artificiais e néctares.

Segundo Nilto Tatto, o objetivo da proposta é conjugar justiça fiscal e política de saúde pública, com desoneração de produtos saudáveis como hortaliças, frutas, ovos e alimentos da sociobiodiversidade e maior tributação sobre produtos com alto grau de processamento e adição de açúcar, gordura e sódio.

Doce ameaça

A justificativa do projeto é embasada por dados alarmantes: crianças de 0 a 5 anos consomem, em média, 24,7% de suas calorias diárias a partir de alimentos ultraprocessados, enquanto a média entre os adultos é de 19,5%. Entre adolescentes (10 a 19 anos), o índice chega a 26,8%. Os principais itens consumidos são biscoitos doces, bebidas lácteas açucaradas, chocolates, sorvetes e salgadinhos de pacote.

É fundamental desincentivar o consumo desses produtos entre os mais jovens, que são os mais vulneráveis às estratégias de marketing e menos conscientes dos riscos à saúde, afirma Tatto no texto do projeto.

Famílias mais pobres

Segundo o parlamentar, a iniciativa segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de um estudo recente do Banco Mundial, que indica que a tributação de produtos prejudiciais à saúde é uma das medidas mais efetivas para conter seu consumo. O relatório aponta, ainda, que essa tributação tende a ser progressiva, pois beneficia desproporcionalmente as famílias mais pobres as que mais dependem do sistema de saúde pública e têm maior sensibilidade a variações de preço.

Entre os impactos destacados pelo autor estão:

• Redução nas despesas médicas.
• Ganho de bem-estar nas famílias mais pobres.
• Queda nos anos de vida perdidos por doenças associadas à má alimentação.

Previsão de arrecadação de até R$ 9 bilhões, segundo simulação da economista Pereda e colaboradoras (2024).

Batalha tributária à vista

Apesar dos argumentos técnicos e sanitários, a proposta deve enfrentar resistência. A indústria de alimentos e bebidas ultraprocessadas já se mobiliza contra a taxação, alegando impacto sobre empregos e preços ao consumidor.

A proposta está sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) desde o dia 9 na Comissão de Saúde. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara.

Entenda o que pode ser tributado com o novo projeto

• Produtos incluídos no Imposto Seletivo com a proposta:
• Bebidas adoçadas (refrigerantes, néctares, bebidas lácteas com açúcar)
• Biscoitos doces e salgados
• Chocolates, sorvetes, caramelos, flans e outras sobremesas industrializadas.

A Comissão de Educação agendou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional Docente (CND). A proposta é de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, e institui um documento de identificação com validade nacional para professores das redes pública e privada.

O texto está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e tramita em caráter terminativo: se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Funcionamento

A carteira tem como objetivos identificar oficialmente os professores, promover seu reconhecimento e facilitar o acesso a prerrogativas vinculadas à profissão. O documento deverá conter nome, filiação, data e local de nascimento, instituição empregadora, foto, CPF, validade, data de emissão, assinatura do dirigente responsável e QR Code.

O projeto prevê que a CND terá fé pública e validade em todo o território nacional. A regulamentação da carteira, como formato, critérios de emissão e prazos de validade, será detalhada posteriormente por ato do Ministério da Educação.

Justificativa

Na justificativa, Camilo Santana ressalta que o Brasil conta hoje com mais de dois milhões de professores, somando as redes pública e privada. Ele ressalta que esses profissionais estão espalhados por todos os estados e municípios do país, com diferentes vínculos empregatícios e formas de identificação. Por outro lado, não há hoje um documento nacional que comprove a atuação docente, o que pode dificultar o acesso a benefícios.

“A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, apontou.

O ministro menciona que, em muitos estados e municípios, professores têm acesso gratuito ou com desconto a atividades culturais, prioridade em serviços de saúde e ofertas específicas do setor privado. No entanto, “a comprovação do vínculo profissional pode representar um desafio”, uma vez que cada ente federativo adota um modelo próprio de identificação, o que dificulta a verificação por empresas e órgãos públicos.

“Um documento padronizado facilitaria a identificação e a autenticação dos professores, simplificando processos burocráticos e garantindo que os profissionais, devidamente qualificados, tenham acesso aos benefícios a eles direcionados”, argumentou o ministro.

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 16 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437/2025, que aprimora a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O documento estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar o atingimento das metas de descarbonização, fortalecer a segurança jurídica para o mercado e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis com maior eficácia.

A nova regulamentação complementa a Lei nº 15.082/2024 e moderniza os procedimentos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando sua capacidade de identificar, punir e coibir fraudes relacionadas à mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Entre as novas medidas estão a possibilidade de suspender as atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A lista de distribuidoras que não cumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa ao estabelecer sanções para os produtores de biocombustível que deixarem de pagar a participação devida. Essa inadimplência poderá impactar diretamente a emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs), já que parte da biomassa oriunda desses produtores será desconsiderada no cálculo dos créditos. A medida reforça a rastreabilidade e a integridade do sistema, promovendo maior responsabilidade em toda a cadeia produtiva.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado, busca consolidar a autonomia partidária, princípio constitucional, incorporando a Lei dos Partidos Políticos de 1995. A nova legislação assegura aos partidos o direito de definir sua estrutura, organização e funcionamento, incluindo “assuntos internos”.

Entre eles: “elaboração e modificação das normas estatutárias Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela Eleições para composição dos órgãos partidários Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais”.

O projeto, originário da Câmara dos Deputados, define a autonomia partidária como inalienável, vedando sua renúncia total ou parcial, exceto para a formação de coligações. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado, destaca a importância da autonomia partidária para o sistema democrático e a participação política, permitindo que os partidos apresentem suas propostas à população. Entretanto, ressalta a necessidade de responsabilização partidária e obediência às regras eleitorais, visando um processo isonômico e livre de abuso de poder.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, reconhece o fortalecimento da autonomia e independência dos partidos, mas alerta para potenciais fragilidades na fiscalização estatal e na garantia da democracia interna. A limitação da intervenção do Poder Judiciário em “assuntos internos” pode dificultar a garantia do funcionamento democrático das agremiações.

O novo Código Eleitoral propõe mudanças como o aumento do número mínimo de assinaturas para a criação de partidos, passando de 0,5% para 1,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Prevê, ainda, sanções para partidos que se desfiliarem de federações partidárias antes de quatro anos, como a perda de inserções de propaganda. Outra novidade é a inclusão da carta de anuência do presidente do diretório regional como justa causa para mudança de filiação partidária, sem perda de mandato.

A Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar conflitos intrapartidários, mesmo sem impacto direto no processo eleitoral. O prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios foi reduzido para dois anos pelo relator na CCJ. 

O projeto também aborda o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, cujos valores aumentaram significativamente nos últimos anos. A distribuição dos recursos, baseada principalmente no desempenho eleitoral, reserva 30% para candidaturas femininas e prevê distribuição proporcional para candidaturas negras. O texto assegura a obrigatoriedade do repasse desses recursos até 30 de agosto do ano eleitoral e permite o bloqueio dos fundos apenas em casos de malversação.

Informações da Agência Senado

O presidente Lula decretou, nesta segunda-feira (21), luto oficial de sete dias no Brasil em homenagem ao papa Francisco, falecido na madrugada de hoje, aos 88 anos. Em nota de pesar, Lula exaltou o legado do pontífice argentino, a quem classificou como uma voz de respeito e acolhimento ao próximo e um exemplo de fé traduzido em ações concretas em favor da justiça social, da paz e da proteção ambiental.

“A humanidade perde hoje uma voz de respeito e acolhimento ao próximo. O Papa Francisco viveu e propagou em seu dia a dia o amor, a tolerância e a solidariedade que são a base dos ensinamentos cristãos”, escreveu o presidente. Outros políticos brasileiros também lamentaram a morte do sumo pontífice.

Reconhecimento ao legado humanitário e ambiental

Lula destacou a atuação do papa em causas sociais e ambientais, como a denúncia das injustiças provocadas por modelos econômicos excludentes e o compromisso com os mais vulneráveis. “Com sua simplicidade, coragem e empatia, Francisco trouxe ao Vaticano o tema das mudanças climáticas. Criticou vigorosamente os modelos econômicos que levaram a humanidade a produzir tantas injustiças”, afirmou.

O presidente ressaltou ainda a mensagem universal de fraternidade e união propagada pelo papa, comparando sua trajetória ao espírito da oração de São Francisco de Assis: “buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”.

O brasileiro e o argentino tinham relação fraterna. Em maio de 2019, quando Lula estava preso em Curitiba, o papa enviou uma carta a ele, pedindo para não “desanimar e continuar confiando em Deus.

Encontros e afinidades

Lula também relembrou os encontros que teve com Francisco durante seus mandatos, ao lado da primeira-dama Janja da Silva. Segundo ele, o diálogo com o pontífice sempre foi pautado por valores comuns de justiça, igualdade e paz.

“Nas vezes em que eu e Janja fomos abençoados com a oportunidade de encontrar o Papa Francisco e sermos recebidos por ele com muito carinho, pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça. Ideais de que o mundo sempre precisou. E sempre precisará”.

Luto oficial

Em sinal de respeito à trajetória do líder religioso, o governo federal decretou luto oficial de sete dias em todo o território nacional. A medida determina o hasteamento da bandeira nacional a meio mastro em instituições públicas e é um reconhecimento do Estado brasileiro à relevância do papa para o cenário internacional.

Lula encerrou sua declaração com uma homenagem simbólica: “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”.

Veja a íntegra da mensagem de Lula:

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O mercado financeiro aumentou a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e diminuiu a da inflação para 2025. Os números estão no Boletim Focus desta segunda-feira (22). Atualizado semanalmente pelo Banco Central, o relatório compila as estimativas de analistas do setor financeiro para os principais números da economia.

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda.

As duas taxas mudaram em relação à semana passada:

• Hoje, o mercado projeta um crescimento de 2% para a economia brasileira no ano de 2025. Na semana anterior, o número previsto era de 1,98%. É a segunda alta semanal seguida na expectativa.
• Com relação aos preços, os analistas esperam uma alta de 5,57% para o IPCA, índice do IBGE considerado como medidor oficial da inflação. Embora ainda esteja fora da meta do governo, o número ficou abaixo do que constava no Focus da semana anterior, quando estava em 5,65% – a primeira baixa depois de semanas de estabilidade.

O relatório manteve as previsões da semana passada para o câmbio e para a taxa Selic. Atualmente, o mercado espera que o dólar feche o ano a R$ 5,90 e que a taxa básica de juros fique em 15 pontos percentuais ao ano no final de 2025.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da queixa-crime apresentada pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. A ação, protocolada em março, acusa o parlamentar de injúria e difamação por publicações nas redes sociais. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou levar o tema ao plenário. As informações foram publicadas pelo G1.

A queixa-crime se refere a declarações feitas por Gayer após uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a escolha de uma “mulher bonita” para comandar a articulação política do governo. Em resposta, o deputado comparou Lula a um “cafetão” e fez alusão à ministra Gleisi em tom ofensivo, questionando, em publicação, se o presidente teria “oferecido” a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na manifestação apresentada ao STF, a defesa de Gayer alega que o conteúdo da publicação está protegido pela imunidade parlamentar e que se tratava de crítica política. “[…] os atos e declarações do querelado circunscrevem-se no âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material”, argumenta o documento.

Já a defesa de Gleisi Hoffmann afirma que a publicação viola princípios básicos de respeito, ética e igualdade de gênero, apontando agravantes pelo cargo exercido pelo parlamentar e pela repercussão da fala nas redes sociais. Para os advogados da ministra, a conduta de Gayer agrava o cenário de violência política de gênero.

Leia também: Gleisi apresenta queixa-crime contra Gustavo Gayer no STF

Além da ação no STF, o Partido dos Trabalhadores (PT) também apresentou representação contra Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a apuração por quebra de decoro parlamentar.

Após as declarações, Gleisi saiu em defesa do presidente Lula e criticou o que classificou como ataques misóginos por parte de adversários políticos. Em publicação, afirmou que o presidente foi um dos que mais promoveu mulheres a cargos de destaque no governo.

Nomeado com a missão de modernizar e dar transparência à maior autarquia do país, Alessandro Antonio Stefanutto foi afastado, por decisão judicial, nesta quarta-feira (23), do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por decisão judicial, no âmbito de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação apura um “esquema de fraudes que teria desviado R$ 6,3 bilhões” dos benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Alessandro Stefanutto é um procurador federal de carreira, com especialização em temas relacionados à administração pública, seguridade social e justiça fiscal. Embora seja filiado ao PSB, o presidente do partido, Carlos Siqueira, diz que ele não foi indicado pelo partido, mas uma escolha pessoal do ministro da Previdência, Carlos Luppi.

O PSB divulgou nota sobre o assunto: “Em face da operação desta quarta-feira (23) da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) esclarece que Alessandro Stefanutto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não é indicação do partido, embora seja seu filiado. O PSB manifesta seu total apoio à apuração dos fatos, com a expectativa de que, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa, as denúncias sejam plenamente esclarecidas”.

A PF ainda não divulgou quais suspeitas pesam contra o presidente do INSS. Detalhes da operação devem ser divulgadas em entrevista coletiva no final da manhã. O Ministério da Previdência e o INSS ainda não se manifestaram.

Posse e metas no comando do INSS

A posse de Stefanutto na presidência do INSS ocorreu em 11 de julho de 2023, com presença do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e de diversas autoridades. Em seu discurso, ele destacou o desafio de reduzir a fila de 1,7 milhão de requerimentos, modernizar a plataforma Meu INSS e qualificar o atendimento ao público.

Na cerimônia de posse, Lupi afirmou que empossar Stefanutto no INSS era uma honra e exaltou as qualidades do nomeado. “Continue esse homem reto, leal à causa pública e, principalmente, que não se deixa dobrar por interesses menores. Quem ganha é o povo brasileiro, é o INSS, somos todos nós”, disse.

Stefanutto fez uma série de agradecimentos e apontou seu principal objetivo à frente do cargo: “Queremos um INSS mais moderno, mas, principalmente, mais humano”. Ele também destacou a responsabilidade de gerir um orçamento superior a R$ 800 bilhões por ano, maior do que o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e de atender aos mais de 38 milhões de beneficiários e 52 milhões de contribuintes do regime geral.

O afastamento e a operação

A rápida queda de Stefanutto ocorreu no contexto de uma megaoperação que mobilizou 700 policiais federais e 80 servidores da CGU para cumprir 211 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e sequestro de bens que ultrapassam R$ 1 bilhão. A sede do INSS em Brasília também foi alvo.

O esquema investigado envolve descontos associativos não autorizados realizados por entidades conveniadas ao INSS. De acordo com a PF e a AGU, os valores eram debitados diretamente da folha de pagamento de aposentados, sob o argumento de oferecer serviços como planos de saúde e seguros, sem consentimento dos segurados.

Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e falsificação de documentos.

Perfil técnico

Formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Stefanutto é pós-graduado em Gestão de Projetos, tem especialização em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestrado em Gestão e Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá, na Espanha.

Entre 2011 e 2017, foi procurador-geral do INSS, chefiando a Procuradoria-Federal Especializada junto à autarquia. Nesse período, teve papel central na articulação jurídica das ações previdenciárias e na defesa institucional em ações envolvendo o Regime Geral de Previdência Social.

Também atuou como técnico da Receita Federal do Brasil, com foco em tributos internos e administração aduaneira, e na Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, exercendo atribuições de assessoramento jurídico a projetos estratégicos.

Mais recentemente, antes de assumir a presidência do INSS, exercia o cargo de diretor de Finanças e Logística da autarquia, posição estratégica no controle orçamentário e operacional do instituto, responsável por gerenciar os recursos internos e apoiar a modernização do sistema previdenciário.

Além da carreira técnica, Stefanutto também se destacou na produção acadêmica. É autor do livro Direitos Humanos das Mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, publicado com prefácio de Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A obra discute mecanismos jurídicos internacionais voltados à proteção das mulheres.