Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não representa uma ruptura com o Executivo. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, concedida durante evento em Lisboa, o parlamentar afirmou que a decisão foi tomada com “a maior maturidade possível” e reflete o entendimento de que o aumento de tributos não é o melhor caminho para resolver a situação fiscal do país.

Segundo Hugo Motta, o Congresso reconhece a necessidade de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mas não vê com bons olhos a adoção de medidas que resultem em aumento da carga tributária. “Entendemos que otras soluções podem ser buscadas, que não venham aumentar ainda mais uma carga tributária que já é muito alta em nosso país”, declarou.

O presidente da Câmara criticou o argumento de que a elevação do IOF impactaria apenas os mais ricos, afirmando que o aumento teria efeitos generalizados. “Dizer que esse aumento só seria para aqueles mais abastados não é verdadeiro. Aumentar o IOF traria uma consequência para todos, dos mais carentes aos que têm mais condição”, afirmou.

Expectativa de conciliação no STF

Hugo Motta também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo que o sustou, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho. O presidente da Câmara afirmou ver a iniciativa como uma nova oportunidade de diálogo institucional para buscar uma solução que não penalize os setores produtivos nem a população mais vulnerável.

“Será, mais uma vez, a oportunidade de, com um diálogo franco, verdadeiro, de maneira institucional, nos entendermos e encontrarmos uma solução para essa crise”, declarou.

Por fim, Hugo Motta ressaltou que o Congresso tem contribuído significativamente para a execução das políticas do governo federal, inclusive viabilizando medidas que permitiram o aumento da arrecadação e a manutenção de programas sociais. “Todas as políticas sociais que hoje são realizadas no país também passaram pelo Congresso, demonstrando o nosso compromisso com as pessoas mais carentes”, concluiu.

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que trata dos agentes de saúde e de combate às endemias, promoverá uma audiência pública na próxima terça-feira (8) para debater a concessão de aposentadoria especial a esses servidores.

A iniciativa atende a uma solicitação do relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), e a sessão está agendada para as 11 horas, em local a ser definido no âmbito da Câmara.

A PEC em questão propõe a instituição do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando-lhes direitos, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.

Um dos pontos centrais da proposta é a formalização do processo seletivo para a contratação de agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A aposentadoria especial seria concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais em suas atividades.

Adicionalmente, a PEC sugere que o governo federal complemente os recursos necessários para que Estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria, e determina a contratação, no regime especial determinado pelo projeto, dos agentes que já atuam no SUS.

Conforme declaração de Antonio Brito, “esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública”. Ele argumenta que esses servidores contribuem para a redução de custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

O relator critica que, “no entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou na Câmara um projeto de lei que altera a tributação de remessas internacionais. O texto propõe alíquotas progressivas no imposto de importação, com teto de 400% e piso de 20% para plataformas aderentes a programa da Receita. Nos demais casos, a alíquota mínima será de 60%.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

A proposta visa a corrigir uma distorção que, segundo o autor, favorece grandes plataformas estrangeiras de e-commerce, que pagam menos tributos que empresas nacionais. O objetivo é garantir isonomia tributária e proteger o setor produtivo brasileiro.

Ameaça a empregos

Apresentado em 4 de julho, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara. Se aprovado, vai alterar o Decreto-Lei 1.804/1980 e ampliar os efeitos da Lei 14.902/24, que criou alíquota mínima de 20% para compras de até US$ 50.

O texto de Gastão ainda prevê que o imposto respeite a tabela da Tarifa Externa Comum (TEC) e o valor máximo de US$ 3 mil por remessa. Segundo o deputado, o Brasil corre risco de ser invadido por produtos subsidiados por outros países, ameaçando empregos e a indústria nacional.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara o PL 3042/2025, que propõe mudanças na Lei do Bolsa Família para evitar que organizações criminosas usem o programa como instrumento de lavagem de dinheiro. A medida surge após investigações que apontaram o uso de beneficiários como “laranjas” em esquemas ligados ao PCC.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

A proposta se justifica pela necessidade de proteger recursos públicos e fortalecer a confiança da sociedade nas políticas sociais. Segundo o parlamentar, o projeto responde à atuação insuficiente dos mecanismos de controle atuais.

Medidas previstas no texto

O projeto determina:

• Bloqueio temporário do benefício em caso de alerta financeiro;
• Uso de inteligência artificial para cruzar dados do CadÚnico e movimentações bancárias;
• Obrigação de fintechs informarem transações suspeitas ao Coaf;
• Revisão automática de cadastros com base em dados do sistema financeiro;
• Cooperação entre CGU, PF, MP, Banco Central e Coaf.

Gestores públicos que descumprirem a lei poderão responder administrativamente, civil e criminalmente. O texto também impõe o compartilhamento de dados em tempo real entre os órgãos de controle.

O Senado criou oficialmente a Frente Parlamentar da Economia do Mar Setor Náutico. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (8) com a publicação da Resolução nº 15 de 2025 no Diário Oficial da União. A proposta é defender interesses do setor náutico, incluindo infraestrutura portuária e indústria naval, e acompanhar projetos em debate no Congresso.

• Leia aqui, na íntegra, a resolução que cria a frente parlamentar.

A criação da frente dá visibilidade e apoio institucional a um setor estratégico para a economia, sobretudo em regiões costeiras. Com o respaldo formal, senadores terão espaço para propor políticas públicas específicas para o segmento e mobilizar recursos.

O que a frente vai fazer

• Acompanhar projetos sobre o setor náutico no Congresso;
• Apoiar a elaboração e votação de leis na área;
• Estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços náuticos.

A adesão à frente é voluntária e aberta a senadores e deputados. O grupo poderá se reunir dentro ou fora do Senado e poderá ter regulamento próprio. A resolução foi promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar da pauta desta terça-feira (8) o projeto de lei que libera o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no país. O parlamentar justificou a medida pelo quórum reduzido de senadores na sessão, pelas divergências sobre o mérito da proposta e a ausência de senadores que desejam estar presentes na votação.

“O item 4 que está em deliberação é de fato um projeto muito polêmico. É um projeto que aqueles que defendem e os argumentos daqueles que defendem também têm sua importância. E há muitos senadores que há algum tempo trabalham contrariamente à votação desse projeto de lei”, explicou.

O senador ainda afirmou que nas últimas reuniões de líderes houve pedidos de senadores para pautar o projeto. Ele disse, porém, que atendeu ao pedido de parlamentares fora do país que desejam votar presencialmente para deliberar e discutir a matéria. Conforme Alcolumbre, são tanto senadores a favor do texto quanto congressistas contra.

“Pelo menos nas últimas reuniões, há por parte de algumas bancadas, a solicitação da inclusão dessa matéria que está há algum tempo tramitando no Congresso, desde 2022. Só que eu pautei por solicitação de alguns senadores e senadoras e, no dia de ontem, diante do quórum que há no Senado da República, nós temos oito ou nove senadores fora do Brasil que solicitaram da presidência que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria”, acrescentou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis – com no mínimo 100 quartos -, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais – com pelo menos 50 quartos.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil pessoas. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes
• Corridas de cavalo: a atividade vai poder ser explorada por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3220/25, que cria o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, a ser comemorado em 2 de julho. A proposta não cria feriado, mas reconhece simbolicamente o fim da dominação portuguesa no país.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A data celebra a expulsão das tropas lusitanas de Salvador em 1823, quase um ano após o grito do Ipiranga. O governo busca valorizar o protagonismo popular na guerra de independência, especialmente na Bahia.

Vitória popular na Bahia

Na justificativa do projeto, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirma que o 2 de julho homenageia a luta de indígenas, negros escravizados, soldados, marisqueiras e outros grupos sociais. Ela destaca batalhas decisivas como as de Pirajá, Cachoeira e Itaparica.

Entre os personagens históricos lembrados estão Maria Quitéria, Joana Angélica e Maria Filipa. Segundo a ministra, sem a vitória na Bahia, o 7 de setembro de 1822 teria sido “um brado sem consequência”.

Em um pronunciamento realizado na terça-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) reiterou suas críticas à administração federal vigente. O parlamentar enfatizou que “essa história de nós contra eles não vai chegar a lugar nenhum”, alertando para os efeitos negativos da polarização.

Adicionalmente, o senador manifestou sua discordância com o tratamento dado a empresários e indivíduos de alta renda, afirmando que estes “não podem ser tratados como bandidos”. Cleitinho expressou seu apoio à proposta governamental de aumentar a tributação sobre apostas, instituições financeiras e grandes fortunas, visando compensar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil.

Contudo, o senador ressaltou a necessidade de equidade no sistema tributário. Ele argumentou que é imperativo “parar de tratar o empresário, o bilionário que seja ou quem ganha dinheiro como se fosse o bandido da história”.

“Eles não são o problema da história. Se puder pagar mais, que se pague mais. Deixem ganhar mais dinheiro. O Estado não tem de atrapalhar quem ganha dinheiro; tem de ajudar. E que ele ganhe para que possa pagar mais. Mas parem de tratar como se fosse o inimigo”, complementou.

Cleitinho defendeu que a responsabilidade de arcar com os custos recaia sobre os Três Poderes, argumentando que “tem de pagar a conta” são os Três Poderes.

“O trabalhador ou o empresário é fonte de riqueza. Nós, os Três Poderes, somos fontes de despesa. O problema não está no trabalhador, no milionário, no rico. O problema está na classe política; é aqui que a gente tem de cortar na própria carne. O Judiciário também tem de pagar a conta. São os Três Poderes pagando a conta: Judiciário, Legislativo e Executivo. Nós precisamos pagar a conta também, nós temos de entrar nesse jogo”.

O relator do grupo de trabalho da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição na próxima terça (15). Segundo ele, a medida é necessária para garantir a abrangência da reforma, que deve incluir temas como supersalários, concursos unificados e digitalização dos serviços públicos.

O deputado afirmou que nenhuma parte da antiga PEC 32, protocolada durante o governo Bolsonaro em 2020, será usada e prometeu preservar a estabilidade dos servidores, afastando temores de cortes e punições.

Governo diz que já iniciou mudanças

A ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a reforma já começou no Executivo, com 38 medidas implementadas. Entre elas estão a nova Lei de Cotas, a Lei Geral dos Concursos e a vinculação de progressão ao desempenho. Ela também anunciou futuras propostas, como a regulamentação do direito de greve e a criação da carreira de analista técnico.

O grupo de trabalho também ouviu sugestões do governador Eduardo Leite (RS) e do prefeito Bruno Reis (Salvador), que relataram experiências locais de modernização da máquina pública.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ela pede o bloqueio de bens, contas bancárias, doações e perfis em redes sociais do deputado licenciado, além de sua condenação por crime de lesa-pátria.

A medida foi tomada após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Erika, Eduardo teria colaborado com o governo americano e incentivado as sanções contra o Brasil enquanto vive nos EUA.

Esquerda amplia ofensiva

O Psol também protocolou pedido de prisão do deputado, sob acusação de atentado à soberania nacional. A legenda sustenta que Eduardo articulou medidas econômicas que ferem acordos internacionais assinados pelo Brasil, como os da Organização Mundial do Comércio.

Erika afirmou que o parlamentar atua “escondido nos Estados Unidos” e continua sendo financiado com salário da Câmara, doações e venda de cursos. Ela diz que a atuação de Eduardo fortalece ataques contra instituições brasileiras.

Inquérito prorrogado

Relator de inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a apuração por 60 dias. Moraes afirma que o deputado tenta interferir no andamento da ação penal que envolve seu pai, Jair Bolsonaro.

O anúncio da tarifa por Trump foi acompanhado de críticas ao STF e à condenação do ex-presidente. O republicano classificou o julgamento como “caça às bruxas” e justificou o tarifaço como reação a uma suposta perseguição política e censura a empresas dos EUA.