Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, relator no processo sobre indícios de tentativa de golpe de Estado em 2022 por membros do antigo governo, decidiu rejeitar a denúncia contra dois dos doze integrantes do chamado “Núcleo 3”, formado por militares acusados de promover o golpe entre oficiais das Forças Armadas. Cleverson Ney Magalhães e Nilton Diniz Rodrigues foram excluídos do processo por ausência de justa causa.

Durante a leitura do voto nesta terça-feira (20), Moraes afirmou: “Em relação a Cleverson Ney Magalhães, em relação a Newton Diniz Rodrigues, me parece aqui que os pressupostos necessários para a configuração de justa causa para o início da ação penal não estão presentes”.

O relator destacou que não foram demonstrados elementos básicos exigidos para o recebimento da denúncia, como tipicidade e viabilidade. “Me parece não estarem presentes a tipicidade, que é a adequação de uma conduta fática a um tipo penal, e a viabilidade, existência de fundados indícios de autoria”.

Cleverson Ney Magalhães, assessor do general Estevam Theóphilo, foi citado em diálogos de outros envolvidos. Contudo, segundo Moraes, a acusação “se ampara somente nessas duas, nesses dois momentos, na menção do nome dos acusados”. O ministro acrescentou que “não há uma descrição razoavelmente baseada em indícios da prática das elementares dos diversos tipos penais”.

Sobre Nilton Rodrigues, que à época assessorava o general Freire Gomes, Moraes enfatizou que ele “nem sequer estava em território nacional, haja vista que estava em missão no Reino Unido”. Para o relator, a denúncia “não apresentou elementos de prova que demonstram as funções que ele teria desempenhado nisso, na empreitada golpista”.

Para os demais réus, Moraes votou pela aceitação da ação penal. Se houver aval dos demais membros da 1ª Turma, eles deverão responder por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em um dos discursos mais inusitados da atual legislatura, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) protagonizou uma cena digna de programa de auditório: subiu à tribuna da Câmara com uma boneca reborn nos braços ou, como ele mesmo batizou, uma “boneca esborne”. Ele chamou a boneca hiper-realista de “neta”.

Vestida a caráter para o que o parlamentar chamou de “encontro dos prefeitos”, a boneca do deputado virou personagem central do pronunciamento que misturou versículos bíblicos, crítica social, moral religiosa e… fralda suja. “A boneca tem chuca. Por falar nisso, parece que fez pipi aqui depois que eu sair daqui eu troco você”, afirmou Isidório. 

Assista ao discurso:

Com a boneca nos braços, o parlamentar baiano contou ao país que a “neta” tem ambições políticas. “Aliás, a minha neta está querendo ser agora deputada federal”, disse, sem esconder o orgulho do brinquedo de silicone. E justificou a urgência de concluir o discurso: “Vou ter que sair para trocar a roupa dela, porque fez pipi aqui”.

Da Bíblia à zoofilia

O discurso começou com tom solene e bíblico, mas logo ganhou contornos de crônica social. Isidório disse não ser pecado brincar com bonecos reborn e defendeu o direito das pessoas de terem seus “bebês de silicone”. Porém, fez um apelo: “Nós não devemos é esquecer de nossas crianças feitas de carne e osso, que têm sentimento, espírito e alma”.

O tom ameno, no entanto, logo foi trocado por uma crítica moralista. Emendando temas sem escalas, o deputado citou transexualidade e zoofilia.

“Zoofilia. Vão legalizar também? A coisa está séria. Seres humanos, sentindo-se animais irracionais, já andam pelas ruas como se fossem cavalos, jegues, éguas, cachorros, cachorras e já rastejam como cobra por conta de não conhecerem a palavra de Deus.”

Nem o folclore brasileiro escapou: “Daqui a pouco, pessoas se sentirão saci-pererê (…) O Estado será também obrigado a cortar uma de suas pernas?.

Pauta em ascensão

O discurso foi feito dias após a apresentação de três projetos de lei na Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar a comercialização e o uso de bonecas reborn no Brasil tema que tem ganhado repercussão, tanto pela curiosidade quanto pelo impacto emocional que envolve adultos que tratam os bonecos como filhos.

Um dos projetos propõe punir quem usa essas bonecas para obter benefícios destinados a crianças; outro sugere acolhimento psicossocial, e o terceira proíbe diretamente o atendimento a esses bonecos em unidades de saúde.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e muda a duração de todos os mandatos para cinco anos. Dessa forma, apenas Presidente da República, prefeitos e governadores não poderão concorrer à reeleição, enquanto deputados, senadores e vereadores continuarão a ter mandatos consecutivos.

Além dessas mudanças, com a unificação das eleições, o eleitor terá que ir às urnas a cada cinco anos para votar em nove pessoas: presidente, governador, prefeito, vereador, deputado estadual ou distrital, deputado federal e três senadores. Apenas os eleitores do Distrito Federal votarão em menos candidatos, pois não tem prefeito e vereador. A mudança ainda tem um caminho a percorrer para ser implementada até chegar à unificação em 2034.

Entenda as modificações:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.514/23, que assegura o acesso à terapia nutricional para pacientes diagnosticados com câncer, levando em consideração as particularidades de cada caso.

O projeto, de autoria dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Silvia Cristina (PP-RO), adiciona a medida ao Estatuto da Pessoa com Câncer.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), manifestou-se favoravelmente à aprovação da proposta. “O suporte nutricional é essencial tanto no controle dos efeitos colaterais dos medicamentos quanto no fortalecimento do sistema imunológico e na manutenção da massa muscular, aspectos fundamentais para a recuperação dos pacientes”, justificou.

O projeto, já aprovado pela Comissão de Saúde, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação prévia no plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

O Comandante da Marinha, Almirante Marcos Sampaio Olsen, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser dispensado de prestar depoimento como testemunha na ação penal que apura a suposta tentativa de golpe de Estado no fim do governo Jair Bolsonaro. A solicitação foi feita por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Olsen foi arrolado como testemunha de defesa do ex-Comandante da Marinha Almir Garnier Santos, um dos oito réus na ação. Garnier é acusado de ter colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro no plano que visava reverter o resultado das eleições de 2022.

A defesa de Olsen argumenta que o atual Comandante “desconhece os fatos objeto de apreciação” e, por isso, não teria condições de contribuir com o processo. O depoimento estava marcado para acontecer na sexta-feira (23), às 15h. Moraes deu 24 horas para que os advogados de Garnier informem se ainda desejam ouvir a testemunha. A decisão final caberá ao ministro.

Na época dos fatos investigados, entre novembro e dezembro de 2022, Olsen era Comandante de Operações Navais, cargo responsável por toda a movimentação de tropas da força naval. A defesa de Garnier pretende demonstrar que não houve mobilização militar no período da investigação.

A ação penal atinge o chamado núcleo central da trama, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os réus, incluindo Bolsonaro e Garnier, respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de bem tombado.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por acolher parcialmente uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis do estado de Santa Catarina que restringiam o acesso às licenças-maternidade, paternidade e adotante para servidores públicos estaduais, tanto civis quanto militares.

O voto, apresentado pelo relator no plenário virtual da Corte, reconhece que as normas catarinenses violam preceitos constitucionais ao impor barreiras discriminatórias entre servidores e tipos de filiação. Para o ministro, a proteção à infância e à família deve prevalecer sobre a natureza do vínculo funcional ou a origem da filiação.

Veja o voto do ministro relator

Pontos acolhidos por Nunes Marques:

Licença-adotante para todos os casos: o ministro declarou inconstitucional a regra que limitava o benefício a adoções de crianças com menos de seis anos.

Igualdade entre servidores: defendeu a concessão da licença-maternidade e adotante a todos os servidores estaduais, incluindo os comissionados e temporários.

Direito de pais solo: reconheceu que homens que criam seus filhos sozinhos biológicos ou adotivos também têm direito à licença de 180 dias, nos mesmos moldes das mães.

No julgamento, que se encerra no último minuto desta sexta-feira (23), a Corte analisa se as leis 447/2009 e 475/2009, de Santa Catarina, que regulam licenças-maternidade, paternidade e adotante para servidores civis e militares estão de acordo com a Constituição.

Na ação, a PGR questiona a constitucionalidade de cinco pontos principais das normas:

• Tratamento desigual entre servidores, limitando os direitos de temporários e comissionados.
• Restrição da licença-adotante a crianças com menos de 6 anos, no caso dos militares.
• Negação da licença-maternidade a pais solo que não sejam efetivos.
• Impossibilidade de compartilhamento da licença entre cônjuges.
• Fixação de prazos diferentes para categorias equivalentes, contrariando os princípios da isonomia e da proteção integral da criança.

O voto do ministro reforça o entendimento de que a licença parental é um direito da criança, e não apenas dos pais, e deve ser oferecida de forma igualitária e sem discriminação.

Nunes Marques acolheu parcialmente os argumentos da PGR ao votar por:

• Declarar inconstitucional a limitação da licença-adotante a crianças com menos de 6 anos;
• Garantir licença-adotante e maternidade a todos os servidores estaduais, independentemente de vínculo: efetivo, comissionado ou temporário;
• Estender a licença de 180 dias a pais solo, com base nos mesmos parâmetros aplicáveis às mães;
• Rejeitar pedidos de extensão da licença-paternidade para além do mínimo constitucional e de compartilhamento entre cônjuges.

Até o início da tarde, haviam acompanhado integralmente Nunes Marque os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e Flávio Dino também seguiram o relator, mas com ressalvas. Já Cristiano Zanin abriu divergência, posição essa compartilhada por Edson Fachin. Faltam votar Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Veja os principais argumentos do voto do ministro:

1. Licença-maternidade e adoção: igualdade total

O relator rejeitou qualquer distinção entre mães biológicas e adotivas. De acordo com o ministro, a Constituição protege todas as formas de família e garante às crianças, independentemente de sua origem, o direito à convivência familiar. Por isso, classificou como inconstitucional a limitação da licença-adotante apenas para adoção de crianças menores de seis anos, conforme previsto em lei catarinense voltada para os servidores públicos estaduais.

Segundo Nunes Marques, privar crianças maiores do direito à convivência inicial com os pais é discriminação. A licença-maternidade também é direito da criança, ressaltou. Ele também determinou que servidoras temporárias e comissionadas têm direito à licença-maternidade em condições iguais às efetivas.

2. Pais solo: direito à licença de 180 dias

Nunes Marques reconheceu que pais que criam seus filhos sozinhos, sejam biológicos ou adotivos, também devem ter o direito à licença de 180 dias, como forma de garantir à criança os cuidados integrais no início da vida ou da adoção. A interpretação foi estendida a todos os tipos de vínculo com a administração, e não apenas aos servidores efetivos.

Ele citou o precedente do STF (Recurso Extraordinário 1.348.854) que equiparou o direito à licença-maternidade para pais solo, com base no princípio da proteção integral da infância.

3. Licença-paternidade: prazo de 5 dias é mínimo constitucional

Em relação à licença-paternidade comum, o ministro entendeu que o mínimo constitucional é de 5 dias, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e que o estado de Santa Catarina, ao fixar 15 dias, está dentro do que a Constituição permite. Portanto, ele rejeitou o pedido para obrigar os estados a ampliarem esse prazo para 20 dias.

4. Compartilhamento da licença entre cônjuges

Nunes Marques foi cauteloso quanto à proposta de permitir o compartilhamento da licença-maternidade entre pai e mãe. O ministro afirmou que a Constituição não trata do compartilhamento da licença parental, e que não cabe ao STF criar essa regra. Para ele, decisões desse tipo têm impacto orçamentário e exigem ajustes legais complexos, por isso devem ser tomadas pelo Poder Legislativo não pelo Judiciário.

O cinema brasileiro viveu neste sábado (24) um momento histórico no Festival de Cannes 2025. O longa “O Agente Secreto”, dirigido por Kleber Mendonça Filho e protagonizado por Wagner Moura, conquistou dois prêmios na mais prestigiada mostra de cinema do mundo. O ator baiano venceu o troféu de melhor ator um feito inédito para o Brasil. Já Kleber Mendonça levou o prêmio de melhor direção, marca que não era alcançada por um diretor brasileiro desde Glauber Rocha. A produção também foi laureada com duas premiações paralelas do festival o Prêmio da Crítica Internacional (Fipresci) e o Art et Essai, concedido pelos exibidores independentes da França.

Assim como “Ainda Estou Aqui“, que fez história ao conquistar este ano o primeiro Oscar de uma produção brasileira, “O Agente Secreto” também tem como pano de fundo a ditadura militar. Ambientado em Recife, em 1977, narra a trajetória de Marcelo (Wagner Moura), um professor e especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal após anos de exílio em busca de reencontro com o filho e de paz pessoal. O cenário é o auge da ditadura militar, onde o Estado se vale de métodos de vigilância e repressão contra qualquer opositor.

Ao tentar reconstruir a vida, Marcelo se vê enredado em uma teia de espionagem, segredos de família e dilemas morais. O longa, um misto de thriller político e drama psicológico, oferece uma reflexão sobre memória, repressão e identidade nacional.

É um filme que fala sobre o Brasil de ontem, mas também sobre o Brasil de hoje, disse Kleber Mendonça durante a coletiva em Cannes. Queremos que ele esteja nas salas de cinema, porque é ali que os filmes formam seu caráter.

Aplausos e reconhecimento internacional

A estreia mundial do filme em Cannes, em 18 de maio, foi marcada por aplausos de mais de dez minutos. A crítica internacional se rendeu à produção.

A Variety chamou o longa de uma reconstrução hipnótica de um tempo de opressão.

A BBC definiu-o como um thriller político estiloso e vibrante.

O jornal francês Le Monde classificou a obra como monumental.

A imprensa norte-americana já cogita o longa como forte candidato ao Oscar de filme internacional.

Reconhecimento institucional e político

O presidente Lula parabenizou os cineastas brasileiros e exaltou a relevância do momento.

Hoje é dia de sentir ainda mais orgulho de ser brasileiro. O cinema do nosso país não deve nada a ninguém, escreveu Lula em sua conta oficial. Seguiremos encantando o mundo com filmes que mostram nossa cultura e capítulos importantes da nossa história.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também celebrou os prêmios. Dois gigantes brasileiros fazendo história em Cannes!, escreveu ela, em alusão a Wagner Moura e Kleber Mendonça.

A ausência de Wagner Moura na cerimônia foi suprida por um discurso emocionado do diretor, que recebeu o prêmio em seu nome. Tive muita sorte de trabalhar com Wagner. Ele não é apenas um ator brilhante, é um ser humano extraordinário. Eu o amo muito, disse Kleber no palco.

Com essa vitória, Moura entra para a história como o primeiro ator brasileiro premiado em Cannes, abrindo um precedente e elevando o padrão da representação brasileira nos festivais internacionais.

Kleber Mendonça Filho, que já havia conquistado destaque em Cannes com Aquarius (2016) e Bacurau (2019), consolida seu lugar como um dos maiores cineastas do Brasil contemporâneo. Seus filmes são marcados por uma crítica política consistente e forte engajamento social.

Durante a exibição de Aquarius, sua equipe protestou contra o impeachment de Dilma Rousseff. Em Bacurau, venceu o Prêmio do Júri dividindo o pódio com Les Misérables.

Esta também foi a primeira vez que o Brasil foi escolhido como País de Honra pelo Marché du Film, o mercado de negócios de Cannes, o que ampliou a visibilidade de sua indústria cinematográfica.

Cerca de 300 profissionais da saúde, entre médicos e cirurgiões-dentistas de todas as regiões do Brasil, desembarcam nesta semana em Brasília para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do piso salarial das categorias. A mobilização, batizada de Segunda Caravana pelo Piso Salarial, ocorre entre os dias 26 e 29 de maio e marca uma das semanas mais decisivas para o avanço de dois projetos que tratam do tema no Senado e na Câmara dos Deputados.

As duas propostas (veja os principais pontos delas mais abaixo) devem ser votadas por comissões na próxima quarta-feira (28).

No Senado, a votação será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o PL 1.365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), propõe um novo piso de R$ 13.662 para médicos e dentistas. O valor equivale a nove salários mínimos para jornada de 20 horas semanais, com reajuste anual pelo IPCA e aplicação obrigatória tanto no setor público quanto no privado. O projeto é relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou parecer favorável à aprovação.

O impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Gestão é de R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso, além de R$ 71 milhões referentes aos adicionais de horas extras e noturnas. Caso aprovado pela CAE, o texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo ou seja, sem necessidade de votação em plenário antes de ser remetido à Câmara dos Deputados.

Na Câmara, também na quarta-feira, a Comissão de Trabalho deve votar o PL 765/2015, de autoria do ex-deputado Benjamin Maranhão (PB). O projeto, relatado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), propõe um piso de R$ 10.991,19 e reforça a aplicação também a servidores estatutários.

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá ser enviado ao Senado sem votação no plenário, por tramitar em caráter conclusivo.

Lei de 1961

A mobilização nacional reacende o debate sobre a defasagem dos pisos salariais das categorias, ainda regidas pela Lei nº 3.999/1961, que fixa o salário base em três vezes o salário mínimo, sem prever correção inflacionária nem abrangência clara para servidores públicos.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 325, em 2022, o valor do piso ficou congelado, o que agravou as desigualdades regionais. Em alguns locais, segundo entidades da área, profissionais recebem menos de R$ 1.500 por 20 horas semanais de trabalho no SUS.

Desigualdade regional e precarização

A caravana também evidencia a disparidade entre estados. Em unidades da federação como o Piauí, há uma carreira pública estruturada; já em outras, como a Bahia, os valores estão aquém do ideal, segundo a médica Rita Virgínia Ribeiro, secretária-geral da Federação Nacional dos Médicos e presidente do Sindicato dos Médicos da Bahia.

Ela alerta que a proliferação de faculdades de medicina, aliada à ausência de legislação atualizada, tem contribuído para a queda na remuneração. Estudo da Federação estima que o piso ideal, hoje, deveria ser superior a R$ 19 mil.

Caravana Brasília

A primeira caravana, realizada em novembro de 2024, coincidiu com a aprovação do PL 765/15 na Comissão de Saúde da Câmara. Agora, com um número ainda maior de participantes, a expectativa das entidades é que a mobilização ajude a destravar de vez a tramitação das propostas e abra caminho para a votação final ainda neste semestre.

As entidades destacam que um piso justo é fundamental para fixar profissionais no SUS, melhorar o atendimento à população e combater a precarização das carreiras da saúde.

Nos próximos dias, os profissionais intensificarão as articulações por meio de visitas a gabinetes parlamentares, reuniões com líderes partidários e encontros com representantes do governo federal. Um dos principais pedidos é uma audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

“Essa atualização do piso salarial visa resgatar a dignidade das duas profissões, que estão sendo exploradas e desrespeitadas no Brasil”, afirma Rita Virgínia.

Líder do Movimento Dentistas do SUS, o cirurgião-dentista Ermano Batista da Costa destaca o esforço conjunto das duas categorias. “Nos últimos meses, houve muita articulação entre a classe, as entidades, os relatores, os presidentes das comissões e os demais envolvidos. O objetivo foi destravar pontos que envolviam os PLs, como emendas, pautas, inclusão e exclusão de interesses para uma tramitação eficiente”, afirmou.

Segundo ele, o movimento está levando 100 cirurgiões-dentistas com apoio de vaquinhas, enquanto as entidades somam entre 50 e 100 representantes, geralmente com cerca de três participantes cada. “No total, a caravana conta com aproximadamente 300 participantes”, acrescentou.

O que preveem os projetos em votação nesta semana:

No Senado

A versão apresentada pelo relator, Nelsinho Trad, propõe:

• Novo piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e dentistas, correspondente a nove salários mínimos (valor de referência de 2024), para jornada de 20 horas semanais;
• Correção anual pelo IPCA, principal índice de inflação do país, garantindo reposição do poder de compra;
• Adicional de 50% para horas extras e noturnas, ampliando o percentual hoje previsto pela CLT para trabalho noturno;
• Aplicação obrigatória tanto no setor privado quanto no setor público, inclusive para servidores estatutários;
• Financiamento do impacto orçamentário por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para evitar que estados e municípios assumam o custo.

Além disso, o texto revoga integralmente a Lei nº 3.999/61 e institui um novo marco legal, mantendo garantias como:

• 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho;
• Exigência de que cargos de chefia em serviços médicos e odontológicos sejam ocupados por profissionais habilitados. (veja a íntegra do projeto)

Na Câmara

A versão apresentada pelo deputado Lucas Ramos na Comissão de Trabalho propõe:

• Novo valor do piso salarial de R$ 10.991,19 para médicos e cirurgiões-dentistas, para uma jornada de 20 horas semanais (ou 4 horas diárias);
• Prevê reajuste automático anual com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE. A correção será calculada entre o mês do reajuste anterior e o mês anterior ao novo reajuste;
• Determina que o trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno: garante acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal para serviços realizados no período noturno.
• Deixa explícita a aplicação do piso salarial também a servidores públicos estatutários, e não apenas aos contratados pelo regime celetista.
• Supre uma lacuna da legislação de 1961 (Lei nº 3.999/61), que não contemplava expressamente os vínculos no serviço público. (veja a íntegra do projeto)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu nesta segunda-feira (26) declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o papel do Congresso Nacional na manutenção do arcabouço fiscal. Para Hugo, o Executivo não pode se eximir da responsabilidade pelo desequilíbrio nas contas públicas.

“Quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor. O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”, escreveu o deputado em suas redes sociais.

A fala ocorre após Haddad afirmar, em entrevista ao jornal O Globo, que a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal “depende muito mais do Congresso”. O ministro alegou que o poder legislativo tem hoje a palavra final sobre diversas decisões e citou a derrubada frequente de vetos presidenciais como exemplo do que chamou de “quase parlamentarismo”.

Motta reforçou o compromisso da Câmara com o país, destacando que o Legislativo tem aprovado projetos importantes do Executivo. “A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos”, afirmou. No entanto, fez ressalvas ao crescimento das despesas públicas e defendeu cortes de desperdício em vez de aumento de tributos. “O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício”.

Veja sua fala:

Bom dia e boa semana! Lembrando o que disse logo que assumi: o Estado não gera riqueza – consome. E quem paga essa conta é a sociedade. A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos. Mas quem gasta mais do.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) May 26, 2025

A troca de declarações ocorre poucos dias após o ministro da Fazenda recuar de forma parcial do decreto que aumentava a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, anunciada inicialmente como forma de aumentar a arrecadação, foi revista após reação negativa do mercado financeiro e de parlamentares.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. Marina foi chamada, por iniciativa do senador Lucas Barreto (PSD-AP), para explicar a proposta de criação da maior unidade de conservação marinha do país, no litoral Norte, na região conhecida como Margem Equatorial, com 35 milhões de hectares, da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa até o limite do Piauí com o Ceará. Para o senador Lucas Barreto (PSD-AP), a proposta tem o objetivo de criar obstáculos para a exploração de petróleo na região.