Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI das Bets no Senado Federal, anunciou nesta terça-feira (27) que o colegiado vai recorrer à Advocacia do Senado para adotar as “medidas apropriadas” após as ausências do influenciador Jon Vlogs e do empresário Jorge Barbosa Dias no depoimento marcado para o mesmo dia – incluindo uma possível condução coercitiva.

De acordo com o parlamentar, a ausência dos depoentes “não é um mero inconveniente. É um ato de desprezo com essa comissão, o povo brasileiro e as famílias devastadas pelas operações descontroladas das plataformas de apostas”.

Luan Kovarick, o Jon Vlogs, foi chamado para depor sobre sua ligação com a empresa Jon Bets, enquanto Jorge Barbosa Dias é o dono da MarjoSports. Os dois foram convocados, o que significa que não tinham direito a faltar o depoimento. Isso abre margem para uma condução coercitiva.

“Reprovamos esse comportamento com a máxima severidade, pois obstrui a nossa capacidade de entregar justiça e transparência, motivo pelo qual determinarei a adoção de medidas apropriadas à advocacia do Senado, incluindo uma possível condução coercitiva, disse o presidente do colegiado. O testemunho de Luan Kovarik, ligado à Jon Bets, e Jorge Barbosa Dias, vinculado à MarjoSports, é indispensável, e esses indivíduos possuem insights sobre os mecanismos de empresas que transformaram o jogo em uma ferramenta de exploração”.

Durante reunião na Comissão de Infraestrutura do Senado, o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), entrou em conflito direto com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Intervindo em um bate-boca, ordenou que ela “se ponha no seu lugar”. Ele foi imediatamente rechaçado tanto pela chefe da pasta quanto pela coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista, Eliziane Gama (PSD-MA).

A fala se deu enquanto Marina discutia com o senador Omar Aziz (PSD-AM), com quem possui antiga rivalidade diante das visões distintas para o desenvolvimento da Amazônia. Diante da crítica pela sua forma de intervenção, Marcos Rogério negou ter agido motivado por sexismo. “Vossa Excelência está atribuindo a esse presidente como sexista. Não sou sexista”, disse em resposta a Eliziane.

Veja o vídeo:

O tumulto seguiu evoluindo, com Omar Aziz sugerindo a convocação de Marina Silva, no lugar do convite. “Pode convocar, não tem problema”, rebateu a ministra. A situação só se acalmou quando o senador Chico Rodrigues (PSD-RR) clamou pela interrupção das hostilidades. “Paciência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Vamos ter todo mundo paciência, tranquilidade, vamos acalmar os ânimos”.

Reunião abandonada

Mesmo após o momento inicial de calma que sucedeu a fala de Chico Rodrigues, a reunião não demorou a tumultuar novamente. A tensão chegou ao ápice quando chegou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), outro antagonista da gestão de Marina Silva. Os dois já colecionavam hostilidades anteriores, quando o parlamentar havia sugerido, em evento, o enforcamento da ministra.

Ao iniciar sua fala, Valério afirmou que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”, abrindo um novo bate-boca. Marina Silva cobrou uma retratação, que foi negada. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, disse a ministra, retirando-se em seguida.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto do novo Código Eleitoral, decidiu reduzir de quatro para dois anos o prazo de afastamento obrigatório do cargo, a chamada quarentena, para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares possam disputar eleições. A alteração foi incluída em seu novo relatório, que será apresentado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A medida representa uma flexibilização em relação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, que previa um período de quatro anos de desincompatibilização. A mudança ocorre após intensos debates e a realização de audiências públicas com representantes das categorias afetadas.

“Nós debatemos muito isso, fizemos audiência pública e chegamos à conclusão de que podíamos ter um prazo mais razoável, um prazo menor, justificou Marcelo Castro. Achamos que, assim, vamos atender, em parte, a reivindicação daqueles que têm se posicionado contra a quarentena de quatro anos.”

O prazo de quatro anos foi aprovado pela Câmara ainda em 2021. Hoje magistrados e membros do Ministério Público precisam renunciar ao cargo até seis meses antes da eleição; no caso de policiais e militares o afastamento é temporário e a exigência varia conforme o posto ocupado.

Para embasar sua decisão, o relator citou manifestação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que já defendeu uma quarentena de dois anos para magistrados que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Salomão afirmou que não contribui para o processo democrático permitir que alguém pendure a toga num dia e, no outro, dispute o pleito.

“Com o protagonismo que o Judiciário ganhou nos últimos anos, não me parece que contribua para o processo democrático permitir que se pendure a toga num dia e, no outro, se dispute o pleito. Por isso, penso que devemos discutir uma quarentena efetiva, de algo em torno de dois anos, para que magistrados possam afastar-se da jurisdição antes de concorrer a cargo eletivo”, afirmou o ministro, segundo citação de Marcelo Castro.

O novo texto do relatório define que:

• Magistrados e membros do Ministério Público: ficam inelegíveis se não se afastarem definitivamente até dois anos antes das eleições.
• Guardas municipais, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários, civis e militares: também precisarão se afastar definitivamente dois anos antes do pleito.
• Militares das Forças Armadas e das polícias militares estaduais: deverão se desligar de suas funções ou serem agregados até dois anos antes do início do período legal de escolha dos candidatos.

Emenda em debate

A quarentena para esse grupo de servidores públicos também é alvo de outra proposta em discussão no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elaborou um relatório alternativo, propondo várias mudanças ao Código Eleitoral. Entre elas, uma emenda para reduzir o tempo de afastamento exigido de policiais e militares das Forças Armadas. O texto atual obriga a desincompatibilização com quatro anos de antecedência, mas a emenda propõe equiparar esse prazo ao exigido de outras autoridades públicas: apenas seis meses.

O PLP é absolutamente irrazoável, argumenta Vieira. Enquanto o presidente da República precisa se afastar do mais alto cargo do país por apenas seis meses, o cabo de uma pequena cidade precisa sair com quatro anos de antecedência para exercer o mesmo direito.

No entanto, entendemos que o texto do PLP é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, na medida em que dá tratamento totalmente diverso a um grupo de agentes públicos para o exercício de seus direitos políticos passivos.

Como mostrou o Congresso em Foco, em nota divulgada nessa terça-feira (27), um grupo de entidades, como o Instituto Sou da Paz, a Justiça Global, o Conectas, o Instituto Vladimir Herzog e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, divulgou nota apoiando a quarentena de quatro anos para agentes de segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 3.613/2023, que endurece as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A medida modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.

O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para o Plenário em regime de urgência. A proposta amplia punições para homicídios e lesões corporais dolosas ocorridos em ambientes escolares. No caso de homicídio, a pena pode passar dos atuais seis a 20 anos para 12 a 30 anos, se o crime ocorrer dentro de uma escola.

A punição é agravada em um terço até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. Caso o autor tenha relação de autoridade ou proximidade com a vítima, como parente, tutor, professor ou funcionário da instituição, a pena pode aumentar em até dois terços.

No caso de lesão corporal dolosa, o texto propõe acréscimos de um terço a dois terços da pena se o crime ocorrer em escola, e de dois terços ao dobro nas mesmas situações agravantes previstas para o homicídio.

O projeto também inclui essas situações no rol de circunstâncias agravantes genéricas do Código Penal e, nos casos de lesão corporal gravíssima ou seguida de morte, insere o crime no rol de hediondos. Com isso, o autor não poderá obter fiança e deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Para o relator, o endurecimento penal, apesar de não resolver sozinho a violência escolar, exerce uma dissuasão relevante. É um importante fator ao lado de outras medidas que podem contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão, afirmou Contarato.

O senador também apresentou emendas para estender o aumento de penas a crimes cometidos contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, além de oficiais de justiça, no exercício da função ou em razão dela, e seus familiares próximos.

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres dispensou três das seis testemunhas que havia arrolado para depor em seu favor no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (29). Foram retirados da lista os ex-ministros Paulo Guedes (Economia) e Célio Faria Júnior (Secretaria de Governo), além de Adler Anaximandro Cruz e Alves, ex-vice-advogado-geral da União. As dispensas, cujos motivos não foram informados, foi anunciada nesta manhã pelo advogado Rafael Viana, que representa Torres no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.

A sessão, referente ao terceiro dia de depoimentos das testemunhas de defesa do ex-ministro, teve início por volta das 8h e manteve as oitivas de três ex-ministros do governo Jair Bolsonaro: Adolfo Sachsida (Minas e Energia), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).

Os depoimentos são realizados por videoconferência, sem transmissão pública. A imprensa acompanha os trabalhos por meio de um telão instalado no STF, mas está proibida de registrar as declarações. O conteúdo será anexado ao processo em 2 de junho.

Próximos depoimentos

As oitivas prosseguem nesta sexta-feira em dois turnos. Pela manhã, continuam os depoimentos de testemunhas de Anderson Torres, com os seguintes nomes:

• Ciro Nogueira, senador e ex-ministro da Casa Civil;
• Valdemar Costa Neto, presidente do PL;
• Esperidião Amin, senador (PP-SC);
• Eduardo Girão, senador (Novo-CE);
• João Hermeto, político do DF;
• Ubiratan Sanderson, deputado federal (PL-RS).

Ainda durante a manhã, tem início a oitiva das testemunhas indicadas por Jair Bolsonaro, começando por:

• Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura.

À tarde, será a vez de:

• Gilson Machado, ex-ministro do Turismo;
• Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL-RJ.

Denúncia

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres é um dos oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do núcleo organizador da tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação, ele ofereceu respaldo jurídico e mobilizou forças de segurança em favor do grupo liderado por Jair Bolsonaro. Foi na residência de Torres que a Polícia Federal apreendeu a chamada minuta do golpe.

A PGR também sustenta que Torres ordenou à Polícia Rodoviária Federal (PRF), então subordinada ao Ministério da Justiça, a realização de operações no Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores em regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva liderava as pesquisas.

Após o fim do governo Bolsonaro, Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Em 8 de janeiro de 2023, durante os ataques às sedes dos Três Poderes, o ex-ministro estava de férias nos Estados Unidos. De acordo com a PGR, a viagem fazia parte da articulação golpista. Anderson Torres nega todas as acusações.

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (29), a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Formados no Exterior e da Revalidação de diplomas. A iniciativa, originada no projeto de resolução do Senado (PRS) 29/2023, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e seguirá para promulgação.

Conforme o projeto, a frente parlamentar tem como objetivo propor medidas legislativas que facilitem o exercício profissional dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras. Além disso, o grupo deverá promover eventos para debater o tema e atuar em conjunto com o governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil.

• Leia também: Piso salarial para dentistas e médicos avança na Câmara

O senador Alan Rick destacou que os médicos brasileiros formados no exterior podem contribuir significativamente para a assistência à saúde em áreas remotas do Brasil. Ele criticou a burocracia existente no processo de revalidação de diplomas estrangeiros.

Ao apresentar o parecer de Plenário, o senador Randolfe Rodrigues defendeu a criação da frente parlamentar e ressaltou a importância desses profissionais para o Programa Mais Médicos, que atua na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). “Tema de suma importância sobretudo para muitos brasileiros que vivem na Amazônia, nos estados do Acre, Amapá e Rondônia”, afirmou Randolfe.

Caberá ao presidente Lula sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei aprovado pela Câmara que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada nessa quinta-feira (29) com um texto modificado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), e agora segue para a sanção presidencial.

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Inclusão social e acesso ao trabalho

O relator do texto, Alencar Santana, afirmou que a medida tem como objetivo promover a inclusão social e ajudar as pessoas a acessar mais oportunidades no mercado de trabalho: Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora.

O autor do projeto, deputado José Guimarães, reforçou que a intenção é tornar a CNH mais acessível para quem não consegue arcar com os altos custos do processo.

Como será o financiamento

Durante a tramitação, uma emenda de plenário tentou incluir um percentual mínimo de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para essa finalidade. No entanto, o relator rejeitou a proposta, argumentando que isso poderia engessar a gestão do fundo e que ainda não se sabe qual será a demanda pelo benefício.

Assim, a aplicação dos recursos ficará a critério dos órgãos gestores do sistema de trânsito, que poderão decidir como e em que medida adotar o subsídio.

O que muda na prática?

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

De acordo com o autor do projeto, além de ser um instrumento de inclusão social, a medida também pode ajudar a formalizar a atuação de muitos trabalhadores que já dependem da condução de veículos para gerar renda.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nota na sexta-feira (30) negando que o grupo de trabalho (GT) da reforma tributária tenha mencionado medidas de ajuste fiscal. A reação da pasta se deu após entrevista do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao jornal O Globo em que ele citou a possibilidade de incluir “desvinculações do salário mínimo dos benefícios previdenciários e das despesas de educação e saúde”.

Conforme afirmou o ministério, nas duas reuniões realizadas com o GT, a agenda de ajuste fiscal não foi apontada como parte das discussões. Nesta semana houve dois encontros, o primeiro entre a ministra Esther Dweck e os deputados Pedro Paulo, Zé Trovão (PL-SC) e Fausto Jr. (União Brasil-AM) e outra entre a área técnica.

“A intenção do GT é avançar em medidas consensuadas entre governo e Congresso, incluindo diferentes partidos, com foco na melhoria da eficiência do Estado. O início das conversas foi muito positivo, mas trazer para o GT medidas de ajuste fiscal pode atrasar o diálogo estabelecido entre o Executivo e o Legislativo com esse objetivo”, escreveu o ministério em nota.

A ministra Esther Dweck também se opôs à declaração do deputado, que é o coordenador do grupo. Ela classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou.

GT da reforma administrativa

Criado oficialmente na quarta-feira (28), o grupo de trabalho foi criado com objetivo de discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa no país. O colegiado será responsável por apresentar, em até 45 dias, uma proposta que busque o aperfeiçoamento da administração pública. O prazo pode ser prorrogado por decisão da Presidência da Casa.

A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente foi enfrentado com resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o objetivo desta vez é criar um texto equilibrado visando à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (2) que a reforma administrativa tenha como ponto de partida o combate aos supersalários no serviço público. A declaração foi dada em entrevista na porta do ministério, em Brasília, ao comentar alternativas para o ajuste das contas públicas, em meio à polêmica sobre o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Nós já mandamos algumas dimensões da reforma administrativa que, na minha opinião, deveriam preceder toda e qualquer votação: a questão dos supersalários e do acordo que foi feito com as forças sobre aposentadoria. Seria um bom exemplo começar essa discussão pelo topo do serviço público”, disse Haddad.

O ministro alertou que, embora a expressão “reforma administrativa” costume ser usada como símbolo de corte de gastos, nem todas as medidas propostas reduzem despesas algumas, inclusive, aumentam custos. “Quando você faz a conta, a conta não fecha. Então, é preciso cautela”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho (GT) para se discutir a reforma administrativa. Com representantes de 14 partidos, o GT tem a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O que são supersalários

Supersalários são vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público estabelecido pela Constituição Federal. Atualmente, o teto corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. No caso de servidores estaduais e municipais, o teto costuma ser vinculado ao salário de governadores ou desembargadores.

Apesar da regra, muitos servidores acabam recebendo acima desse limite devido a uma série de benefícios e gratificações adicionais, conhecidos como penduricalhos. Esses incluem auxílios como alimentação, moradia, vestimenta, transporte e indenizações diversas, que são pagos fora da remuneração principal.

Uma pesquisa do movimento Pessoas à Frente mostrou que mais de 90% dos integrantes das cúpulas do Judiciário e do Ministério Público receberam salários acima do teto, gerando um custo de quase R$ 4 bilhões por ano aos cofres públicos.

Parado no Senado

O combate aos supersalários já foi tema de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021. O Projeto de Lei 6726/16, originado no Senado, estabelece critérios claros para definir quais pagamentos podem ficar fora do teto.

O texto aprovado lista 32 tipos de pagamentos considerados indenizações ou ressarcimentos, mas com limites proporcionais ao teto. Por exemplo:

• auxílio-alimentação limitado a 3% do teto;
• plano de saúde até 5% do teto;
• ajuda de custo para mudança e transporte com valores regulados;
• indenização por uso de veículo próprio limitada a 7% do teto.

O projeto também torna crime de improbidade administrativa a prática de pagar valores fora do teto de forma irregular.

Após a aprovação na Câmara, o texto voltou ao Senado, onde está parado desde então embora integre as prioridades da equipe econômica para 2025. A expectativa, segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), é que o projeto avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vá a plenário.

Limitar os supersalários é uma das prioridades do governo Lula para o ajuste fiscal de 2025, dentro de uma agenda que busca tornar as contas públicas mais sustentáveis um ponto que o próprio Haddad vem defendendo nas negociações com o Congresso.

“Temos uma oportunidade de fazer as reformas necessárias para o país continuar gerando emprego e reduzindo juros, que é o que o Brasil precisa”, afirmou Haddad.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para a próxima segunda-feira (9), às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do Núcleo 1 da trama golpista. O grupo é acusado dos seguintes crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado, golpe de Estado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

As sessões de interrogatórios, que vão acontecer na sala de julgamentos da Primeira Turma da Corte, se iniciam com o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Além de ser réu, o militar também é delator no inquérito da tentativa de golpe. Após Mauro Cid ser ouvido, os réus serão interrogados em ordem alfabética.

O anúncio do magistrado sobre a data dos depoimentos foi divulgado nesta segunda-feira (2), data que marca o fim dos depoimentos das testemunhas de defesa dos réus. Ao todo, entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A expectativa é de que o julgamento do ex-presidente e dos demais réus, que vai determinar se serão considerados culpados ou inocentes dos crimes imputados, ocorra ainda neste ano. Caso sejam condenados, a soma das penas máximas previstas para os cinco crimes dos quais são acusados supera 30 anos.

Veja quem são os réus

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.