Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Brasil volta nesta quarta-feira (18) a ser considerado livre da gripe aviária em criações comerciais, após 28 dias sem novos registros da doença em granjas. O período, conhecido como vazio sanitário, começou com a desinfecção da unidade de Montenegro (RS), onde o primeiro foco foi confirmado em maio.

A recuperação do status sanitário será comunicada à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e aos países importadores, segundo o Ministério da Agricultura. A expectativa é, a partir daí, que os embargos adotados por mais de 40 países comecem a ser revistos, embora o processo não seja automático.

Retomada ainda será gradual

Mesmo com o fim do vazio sanitário, a liberação das exportações dependerá da avaliação de cada mercado. Grandes compradores como China, Arábia Saudita e México mantêm restrições totais ou parciais ao frango brasileiro. O Japão, terceiro maior importador, inclusive ampliou na véspera seu bloqueio a cidades de Goiás e Mato Grosso, por registros em criações domésticas.

Desde 2023, o Brasil firmou acordos de regionalização com países como Japão, Emirados Árabes e Filipinas, o que permite restringir embargos a regiões específicas. A aposta do governo é que as novas negociações se concentrem nessa linha para minimizar o impacto econômico.

Casos foram pontuais

Segundo o governo, nenhuma granja comercial apresentou novos focos durante o período de monitoramento. Todas as seis suspeitas desde maio foram descartadas. Ao todo, o país já confirmou 174 ocorrências da doença: 168 em aves silvestres, 5 em criações domésticas e apenas 1 em produção comercial.

O ex-assessor especial de Jair Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara, foi preso nesta quarta-feira (18) pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de medida cautelar. Ele foi preso em Sobradinho (DF), onde mora, foi conduzido para o Instituto Médico Legal (IML) e está sob custódia da PF.

O magistrado já havia decretado anteriormente a prisão preventiva de Marcelo Câmara em 16 de janeiro de 2024 por atuação na realização de reunião entre militares para deliberar decreto do golpe. A liberdade foi concedida em maio do último ano, mas Alexandre de Moraes determinou a proibição de utilizar redes sociais ou de terceiros e se comunicar com os investigados da ação, até mesmo por intermédio de outras pessoas.

Nesse período, o ex-assessor entrou em contato com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por meio do advogado. O ministro do STF afirmou que o descumprimento das medidas propostas revelou o “completo desprezo pela Suprema Corte e pelo Poder Judiciário” por parte de Marcelo Câmara. Além disso, Moraes apontou que a conduta pode configurar o delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Leia a decisão na íntegra

Conforme a decisão, o advogado de Câmara, Luiz Eduardo Kuntz, esteve em contato com Mauro Cid por intermédio de mensagens enviadas pelo Instagram. O tenente-coronel estava utilizando uma conta chamada “gabrielar702”, atribuída à esposa do réu. Os contatos entre o advogado e Cid foram para obter informações referentes aos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens, que eram dados sigilosos.

“Efetivamente, as condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e por meio de contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu Marcelo Costa Câmara estava preso”, escreve Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes ainda expôs na decisão que a informação foi revelada pela própria defesa de Marcelo Câmara em petição requerendo a anulação do acordo de colaboração premiada firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal. No documento, o advogado utilizou as conversas pelo aplicativo como prova da “ausência de voluntariedade do colaborador” no acordo de colaboração premiada para fundamentar o pedido de anulação da delação.

Por fim, além de decretar a prisão preventiva de Câmara, o magistrado ainda determinou a instauração de inquérito contra o ex-assessor especial e o advogado. As partes serão ouvidas em até 15 dias por autoridade policial, assim como Mauro Cid. Câmara é um dos réus do STF nas ações sobre as tramas golpistas. Ele compõe o Núcleo 2. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um projeto para permitir que civis usem armas de eletrochoque no Brasil. A proposta quer regulamentar o uso de tasers como alternativa de defesa pessoal, sob condições de controle rígido.

• Leia aqui a íntegra do projeto no Senado.

O texto exige que o cidadão interessado tenha treinamento técnico e registre o dispositivo, com o objetivo de evitar abusos e proteger tanto o usuário quanto o agressor. O projeto ainda será distribuído para análise nas comissões do Senado.

Uso civil sob regras e exemplos internacionais

Segundo Girão, os tasers “neutralizam ameaças sem causar danos fatais” e já são usados por forças policiais em vários países. Ele cita Estados Unidos, Alemanha e Coreia do Sul como exemplos de uso civil sob normas rígidas.

O parlamentar argumenta que a proposta garante um equilíbrio entre segurança pessoal e preservação da vida. Para ele, o texto cria um “marco regulatório moderno e responsável” para o uso não letal de dispositivos de choque no país.

No Brasil, o uso desses equipamentos é restrito a agentes de segurança. A proposta busca mudar esse cenário.

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei que propõe elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos do Distrito Federal. A proposta também amplia o alcance da legislação, incluindo grupos até então não contemplados pela política afirmativa local.

Na justificativa do texto, o parlamentar afirma que a mudança “não constitui mero ajuste numérico, mas sim o reconhecimento de uma realidade demográfica incontestável e de uma dívida histórica que clama por reparação”.

O deputado cita dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pessoas pretas e pardas representam mais de 50% da população brasileira, proporção que também se reflete no Distrito Federal. “A atual reserva de 20% das vagas revela-se, portanto, insuficiente para promover a representatividade proporcional desses grupos no serviço público”, afirma Gabriel Magno.

Além de modificar o cálculo das cotas em concursos distritais, o projeto inclui a adoção do procedimento de heteroidentificação para candidatos que optarem por concorrer pelas cotas, mesmo que também tenham sido aprovados pela ampla concorrência.

Gabriel Magno também defende a inclusão de indígenas e quilombolas como “correção de uma lacuna inadmissível na legislação distrital”. Para ele, “sua ausência nos quadros do serviço público não apenas priva a administração pública de perspectivas únicas e conhecimentos tradicionais, mas também perpetua a invisibilização histórica desses grupos”.

O parlamentar acrescenta que a proposta amplia a nova lei federal de cotas sancionada em junho, que ampliou e renovou a política de cotas raciais em concursos públicos e instituições federais de ensino pelos próximos dez anos. Segundo ele, “a ampliação das cotas para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas não representam privilégios ou benefícios desproporcionais, mas medidas de justiça distributiva que buscam equalizar oportunidades historicamente negadas”.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a instalação de bicicletários, guarda-volumes e vestiários em órgãos públicos frequentados por mais de 100 servidores. A medida visa incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A exigência poderá ser dispensada em casos de inviabilidade técnica do edifício, comprovada por laudo de perícia oficial. Também será permitido o compartilhamento da estrutura entre órgãos próximos, desde que localizados a até 700 metros de distância.

Foi aprovado o substitutivo do deputado Duda Ramos (MDB-RR) ao projeto de lei 2.583/2011, do ex-deputado Fábio Faria (RN), que tramita com outras sete propostas apensadas. O relator preferiu consolidar as mudanças na legislação de mobilidade, evitando a criação de uma nova norma específica.

Segundo Ramos, o investimento em infraestrutura adequada é essencial para tornar a bicicleta uma alternativa real de transporte no Brasil. “Além de promover benefícios ambientais e sociais, estimula hábitos mais saudáveis e sustentáveis”, afirmou.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A defesa de Marcelo Costa Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira (23) recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a sua prisão preventiva. A prisão foi executada no último dia 18, em Sobradinho (DF), no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022.

No recurso, os advogados afirmam que Câmara não descumpriu as medidas cautelares que lhe haviam sido impostas e argumentam que os contatos entre o advogado de defesa e o delator Mauro Cid ocorreram antes da decisão que fixou as restrições. A defesa alega ainda que o próprio Cid tomou a iniciativa dos contatos e que, à época, não havia vedação quanto à comunicação entre as partes.

Segundo os advogados, não há nos autos qualquer elemento que comprove que Marcelo Câmara tivesse conhecimento das conversas ou que tenha delas se beneficiado. Para a defesa, “a decretação da prisão preventiva do agravante, nos moldes em que estabelecida, viola o princípio da individualização, assumindo contornos da adoção da responsabilidade penal objetiva”.

A defesa também contesta a legalidade da prisão ao afirmar que “não há falar-se em descumprimento de qualquer medida imposta por esta eminente relatoria por parte do agravante”. Além da revogação da prisão, os advogados pedem que, caso o relator indefira o pedido, a análise seja submetida ao colegiado da Primeira Turma do STF.

Prisão e alegações do STF

Na decisão que fundamentou a prisão preventiva, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve tentativa de embaraço às investigações. Para o magistrado, o advogado de Câmara buscou obter informações sigilosas sobre o acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, o que caracterizaria risco à ordem pública.

Moraes também entendeu que Câmara teria descumprido duas medidas cautelares impostas anteriormente: a proibição de utilizar redes sociais direta ou indiretamente e a vedação de manter contato com outros investigados, inclusive por meio de terceiros. O ministro considerou que a conduta do réu indicava “completo desprezo” pelo STF e pelo Poder Judiciário.

Além da prisão, o relator determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta do ex-assessor e do advogado que teria feito os contatos com o delator.

Começa a contar, nesta terça-feira (24), o prazo de cinco sessões deliberativas do plenário dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo que pode resultar na perda definitiva de seu mandato parlamentar. Condenada a dez anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Zambelli está foragida na Itália, onde é procurada pelas autoridades policiais.

Nesse período, a deputada poderá apresentar sua defesa formal e indicar eventuais provas que considerar necessárias. A decisão da CCJ veio após a confirmação de que a deputada recebeu oficialmente a notificação da representação que tramita contra ela no colegiado. Essa confirmação, realizada na semana passada, era um requisito necessário para o avanço do processo.

Além de impor a prisão e o pagamento de multa, o Supremo Tribunal Federal também determinou a perda do mandato de Zambelli. A Câmara, no entanto, decidiu levar a cassação ao plenário.

Após a decisão do STF, a deputada deixou o Brasil. Inicialmente, passou pela Argentina e pelos Estados Unidos e, posteriormente, seguiu para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol, o que significa que ela passou a ser considerada foragida internacional.

Zambelli aposta que não será extraditada por ter também a nacionalidade italiana. “Sou intocável na Itália”, afirmou em entrevista à CNN Brasil. Juristas, no entanto, alertam que há acordo de extradição entre os dois países e que a parlamentar pode, sim, ser presa em solo italiano e ser enviada para cumprir pena no Brasil. O governo brasileiro já solicitou a extradição da parlamentar foragida.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que versa sobre a concessão de licença-maternidade de 180 dias a mulheres investidas em mandatos eletivos, a exemplo de governadoras, prefeitas e deputadas.

A referida licença será concedida sem que haja qualquer prejuízo ao mandato ou à remuneração da titular, sendo aplicável tanto a gestantes quanto a adotantes. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de prorrogação do benefício por um período de até 180 dias, mediante a comprovação da necessidade de cuidados especiais à criança.

Conforme as normas estabelecidas, o início do afastamento poderá ocorrer entre o 28º dia que antecede o parto e o dia do nascimento. Em casos de adoção, a contagem terá início a partir da data de concessão da guarda judicial. Durante o período de afastamento, o cargo será ocupado pelo respectivo vice ou suplente, conforme a situação.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), em relação ao Projeto de Lei 4843/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). O substitutivo apresenta maior detalhamento em comparação com o projeto original, que não contemplava a concessão de licença-maternidade para mães adotantes, por exemplo.

A relatora enfatizou a relevância da aprovação do projeto, declarando que “a ausência de regulamentações específicas para detentoras de mandato representativo dificulta o exercício do trabalho de cuidado aos seus filhos”.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A Justiça Federal de São Paulo determinou que as dez maiores empresas de apostas esportivas online em operação no país incluam, em até 45 dias, alertas permanentes e visíveis em todas as interfaces de suas plataformas sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. A decisão liminar foi proferida no último dia 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 13ª Vara Cível Federal.

Veja a liminar concedida

A medida atende parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (Cedeca) e pela ONG Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos. As entidades alegam que milhões de reais em benefícios sociais vêm sendo desviados para apostas online, colocando em risco a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade.

Jogo responsável

Para o juiz, a exigência de inserção de alertas nas plataformas das empresas de apostas sobre a ilegalidade do uso de recursos de programas sociais é coerente com a legislação vigente e reforça a política de “jogo responsável”, prevista em normas como a Portaria SPA/MF 1231/2024.

Ainda segundo o magistrado, a imposição judicial se alinha à jurisprudência do STF e serve como medida educativa e preventiva, sem violar direitos constitucionais. Ao determinar a inclusão dos alertas, Gabriel Hillen citou o risco de continuidade do desvio de recursos assistenciais até que soluções técnicas mais robustas sejam implementadas pelo governo federal.

Do Bolsa Família para as bets

Segundo dados do Banco Central, só no mês de agosto de 2024, mais de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas. O valor médio por apostador foi de R$ 100, o que representa aproximadamente 15% do benefício mensal, de R$ 682 por família. Em 70% dos casos, os apostadores eram os próprios responsáveis legais pelos núcleos familiares.

Embora tenha reconhecido a gravidade da situação, o juiz indeferiu a maior parte dos pedidos feitos pelas entidades. Ele rejeitou, por exemplo, a exigência de bloqueio automático de acesso às plataformas por usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Na avaliação do magistrado, essas medidas seriam excessivamente paternalistas e comprometeriam a autonomia individual das pessoas em situação de pobreza.

“Pretende-se proteger o mínimo existencial dessas pessoas ao custo de sacrificar parte de sua liberdade de escolha”, escreveu o juiz. Para ele, restringir judicialmente o acesso de determinados grupos populacionais a conteúdos de marketing ou à possibilidade de gerir seus próprios recursos fere a dignidade da pessoa humana, tal como definida pela Constituição.

O magistrado também considerou que parte das medidas já está sendo contemplada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, obrigou a União a impedir que recursos do Bolsa Família e do BPC sejam transferidos a contas vinculadas a empresas de apostas.

Empresas citadas e valores cobrados

A ação judicial tem como alvos a União Federal, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e as casas de apostas online Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional.

As entidades autoras acusam essas empresas de não adotarem qualquer medida para coibir o uso de recursos de famílias inscritas no CadÚnico. Elas pedem à Justiça:

• Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou para políticas públicas de combate à ludopatia e proteção social;
• Devolução integral, ao Ministério do Desenvolvimento Social, dos valores obtidos com transações feitas por beneficiários do CadÚnico desde dezembro de 2024;
• Implementação de mecanismos para limitar depósitos, conforme critérios de renda;
• Campanhas educativas e de conscientização em massa.

Segundo um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) citado na ação, o redirecionamento de renda para apostas online provocou um prejuízo estimado de R$ 103 bilhões ao varejo brasileiro em 2024, contribuindo para a perda de 420 mil empregos e R$ 18,5 bilhões em arrecadação tributária.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, expressou sua preocupação em relação à utilização de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, para a prática de lavagem de dinheiro.

Em sua declaração, Sidney enfatizou a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil, visando impedir que essa modalidade de jogo seja explorada como um meio para operações financeiras ligadas a atividades ilícitas.

“Os jogos on-line de apostas são um canal de risco para lavagem de dinheiro. Estado e o setor privado precisam agir com firmeza para não permitir que o crime organizado os use para ampliar seus tentáculos e suas operações financeiras”, afirmou o presidente da Febraban durante um seminário realizado em Brasília, que abordou temas como lavagem de dinheiro e o combate ao crime organizado no Brasil.

O evento foi uma iniciativa do Instituto Esfera Brasil e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Isaac Sidney recordou que a atividade é fruto de uma decisão legislativa. “Há muito a ser feito sob o ponto de vista regulatório e de fiscalização. O poder público precisa separar joio do trigo e cuidar da saúde mental das pessoas”, complementou, ressaltando que, além do risco de utilização para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas, as apostas esportivas representam um perigo para indivíduos com dependência em jogos. “Vemos um bombardeio de publicidade, enquanto empresas se movimentam nas sombras, até para ganhar em cima de pessoas com vulnerabilidade”, concluiu.