Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A influenciadora digital e apresentadora do SBT Virgínia Fonseca presta depoimento nesta terça-feira (13) à comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que apura suspeitas de crimes envolvendo casas de apostas online. Virgínia negou aos senadores que tenha recebido comissão em troca de aumento do lucro de uma dessas empresas, a Esportes da Sorte, conforme noticiado pela revista Piauí em janeiro.

Durante o depoimento, Virginia se defendeu das acusações com base nos contratos que firmou com as plataformas. Segundo ela, o acordo com a Esportes da Sorte, apontado como um dos principais contratos de publicidade, previa um valor fixo e uma bonificação apenas se houvesse aumento significativo de lucro para a empresa, o que, segundo a influenciadora, não ocorreu.

Assista às explicações da influenciadora na CPI:

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“Eu fechei o meu contrato com o Esportes da Sorte e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa, em momento algum, sobre perdas dos meus seguidores. Nunca teve sobre isso no contrato.”

Questionada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), Virginia reforçou que seu contrato de publicidade não previa remuneração sobre o valor perdido por quem acessava as plataformas.

“O meu contrato não tem nada de anormal. Então, o que aconteceu foi isso, mas que nem foi atingido esse valor, nem foi dobrado. Então, eu nunca recebi um real a mais do que o meu contrato de publicidade que eu fiz por 18 meses. Então, era um valor fixo.”

Ela também explicou que cláusulas semelhantes existiam em contratos com outras empresas, não apenas com plataformas de apostas.

“Lembrando que isso era uma cláusula padrão, que na época, com todos os outros meus contratos, eram assim, com todas as outras empresas. Então, não era só bets. Todos os outros eram assim.”

Virginia afirmou que sempre seguiu as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao promover jogos de aposta nas redes sociais.

“Quando eu posto, deixo muito claro que é um jogo, que menores de 18 anos não podem jogar, para jogarem com responsabilidade, coloco as imagens do Conar, nunca falei pra pessoa entrar e fazer o dinheiro da vida dela, mas não sei como as outras pessoas fazem. Tudo o que me passaram pra fazer, eu faço. Sempre deixo claro as exigências.”

Ao ser confrontada sobre possíveis documentos que indicariam cláusulas de remuneração vinculadas às perdas dos seguidores, Virginia negou veementemente:”Não, não tem isso. Eu posso passar o contrato para o senhor. Não tem isso.”

A influenciadora também comentou por que não se manifestou na época da publicação da reportagem da Piauí, que revelou detalhes sobre seu contrato com a Esportes da Sorte. “Na época, saiu [essa reportagem] e eu não podia responder por questão de confidencialidade, fui orientada pelo meu advogado na época”, disse.

A CPI das Apostas foi instalada para investigar possíveis crimes financeiros, lavagem de dinheiro e aliciamento de influenciadores por plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais. O depoimento de Virginia ocorre em meio à pressão para regulamentação mais rígida sobre publicidade e monetização nesse setor. Até o momento, a comissão já colheu depoimentos de empresários, publicitários e especialistas do setor.

A Câmara dos Deputados entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 1ª Turma que manteve parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa Diretora afirma que a Corte interferiu indevidamente em uma prerrogativa do Legislativo ao limitar os efeitos da resolução que havia sustado todo o processo judicial.

Para a Câmara, o entendimento do Supremo “restringe o alcance do ato normativo aprovado pela ampla maioria da Câmara dos Deputados a uma parcela diminuta dos potenciais delitos encartados na ação penal”. A Casa sustenta que a decisão viola o princípio da separação de Poderes, ao impedir o exercício pleno de uma prerrogativa conferida ao parlamento.

Natureza dos crimes

A ação penal contra Ramagem envolve acusações ligadas à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023. O STF aceitou a sustação apenas para os crimes de dano ao patrimônio e deterioração de bem tombado, considerados praticados após a diplomação. Para os demais tipos penais, como organização criminosa e tentativa de golpe, o processo continua.

A Câmara contesta essa separação. Segundo a petição, os fatos descritos na denúncia do Ministério Público não são compartimentalizados. “A denúncia afirma que a participação dos denunciados, inclusive do parlamentar acusado, estendeu-se por diferentes fases, com atos articulados e voltados ao mesmo propósito: impedir a alternância regular de poder decorrente do processo eleitoral de 2022”.

A defesa sustenta que os crimes atribuídos são de natureza continuada ou permanente, o que permite o reconhecimento da imunidade parlamentar. “Trata-se de crimes cuja consumação se deu após a diplomação, o que autoriza a Câmara a deliberar pela sustação do processo enquanto durar o mandato”.

Julgamento em Plenário

Outro ponto criticado pela Câmara é o fato de a decisão ter sido tomada por uma das Turmas do STF. Para a Casa, isso viola o princípio que exige a manifestação do Plenário quando há análise de inconstitucionalidade de atos normativos.

Segundo a ADPF, “ao delimitar o alcance da Resolução e excluir parte de sua validade, a Turma atuou em juízo de inconstitucionalidade parcial do ato normativo, o que configura afronta ao devido processo constitucional”. A Câmara argumenta que, ao reduzir os efeitos da resolução, o Supremo esvaziou uma decisão política legítima do Legislativo.

A petição afirma que a Corte, ao agir dessa forma, “invadiu a esfera de deliberação típica do Parlamento” e passou a exercer um “controle político-parlamentar que não lhe cabe”. A Câmara entende que o STF, ao revisar os efeitos da Resolução, “substituiu o juízo político conferido constitucionalmente ao Congresso Nacional por um juízo judicial”.

Pedidos apresentados

Na ação, a Mesa Diretora da Câmara pede que o Supremo suspenda os efeitos da decisão da Primeira Turma e restabeleça a sustação integral da ação penal contra Ramagem. Caso isso não ocorra, solicita que o caso seja encaminhado ao Plenário da Corte.

A peça ainda adverte para o risco de esvaziamento das prerrogativas parlamentares: “Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”.

A Câmara também pede que, até a decisão final sobre o mérito da ADPF, o processo contra Ramagem seja interrompido, incluindo a suspensão dos prazos de prescrição, como prevê a Constituição. Para a Mesa, trata-se de preservar o funcionamento das instituições e proteger o exercício do mandato conferido pelo voto popular.

Por outro lado, o entendimento demonstrado na ação diverge o relatório que resultou na sustação da ação penal: todos os pedidos apresentados tratam “exclusivamente em relação ao deputado federal acusado”, sem pedir que os efeitos se apliquem a outros réus do mesmo processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice em 2022, general Walter Braga Netto.

Veja a íntegra da ação:

O ex-presidente Jair Bolsonaro evitou uma pergunta sobre quem poderia apoiar nas eleições presidenciais de 2026 e admitiu que, se sinalizasse apoio a algum nome, ele próprio se desvalorizaria. “Essa hipótese, se existir, é até bom que não seja revelada”, afirmou.

A declaração foi feita em conversa com os jornalistas Carla Araújo e Josias de Sousa nesta quarta-feira (14), do portal Uol. Na conversa, o presidente foi questionado sobre um possível apoio ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e sobre a possibilidade de lançar algum familiar na eleição.

O ex-presidente não respondeu diretamente, mas também não descartou nenhum dos cenários. Sobre Tarcísio, disse que, no momento, o governador tem dito em buscar a reeleição para o cargo que já tem. Questionado sobre a chance de que lançar a sua esposa Michelle Bolsonaro como candidata, disse que ela “é uma mulher, fala bem, é evangélica” e tem carinho dos eleitores. “Pode ser candidata? Não sei”, completou.

Questionado sobre qual estratégia adotará, respondeu: “Você não vai tirar essa informação de mim”. Mais adiante, comentou: “Tem muito tempo até lá. Eu não posso bater o martelo agora. […] Certas coisas, se você externar, eu vou deixar de ser uma pessoa procurada, [porque] já está definido”.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, foi convidado a prestar esclarecimentos no Senado, nesta quinta-feira (15), em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle. O foco da audiência é a apuração sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Wolney assumiu o ministério há duas semanas no lugar de Carlos Lupi, demitido após revelação de escândalo.

Assista à transmissão:

O ministro deverá fornecer detalhes sobre as fraudes que envolvem descontos não autorizados, além de apresentar medidas de transparência e prestação de contas e discutir políticas públicas da pasta.

O pedido de comparecimento partiu dos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024 nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS em abril de 2024, quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sugeriu, nesta quinta-feira (15), que o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, peça demissão do cargo. A proposta ocorreu durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, em razão da atuação do ministro diante das fraudes no INSS que atingiram centenas de milhares de aposentados e pensionistas.

“Mesmo que o senhor tivesse boa intenção como ministro, não seria melhor que o senhor pedisse para sair?”, questionou Gabrilli. Ela lembrou que Wolney ocupava o cargo de secretário-executivo do ministério quando surgiram as primeiras denúncias. “O senhor deveria ter sido o primeiro a agir quando soube disso tudo em 2023”.

A parlamentar fez duras críticas à condução do caso pelo governo. “Roubar do pouco que essas pessoas têm é cruel, é desumano, é desonesto”, afirmou. Em tom emocionado, Gabrilli destacou o impacto do esquema nas pessoas com deficiência e nos idosos. “Mesmo ressarcidos, essa aflição nunca mais vai acabar”.

Wolney respondeu dizendo compartilhar da indignação. “A sensação de indignação que ela sente é a que eu sinto, é a que o presidente Lula sente”. Ele disse ainda que irá levar ao governo a proposta feita pela senadora de priorizar o ressarcimento às pessoas com deficiência e aos mais idosos. “Acho que é uma boa ideia, acho que vou acolher isso”.

Desde que o escândalo veio à tona, mais de 473 mil vítimas relataram descontos indevidos. O governo bloqueou R$ 2 bilhões em ativos de associações envolvidas, e Wolney foi nomeado ministro há duas semanas, após a demissão de Carlos Lupi, que ocupava a pasta desde 2023. Lupi é presidente do PDT, mesmo partido de Wolney.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

Diante do escândalo de descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), novas investigações da Polícia Federal também apontam irregularidades em créditos consignados. O Instituto Defesa Coletiva, entidade sem fins lucrativos, ajuizou ação na quinta-feira (15) contra o INSS e Dataprev pelo vazamento de dados pessoais.

Enquanto os descontos associativos somaram, de 2019 a 2023, R$ 6,3 bilhões, a cifra dos empréstimos corresponde a R$ 89,5 bilhões, apenas em 2023, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, porém, tanto dos descontos quanto dos consignados não são necessariamente, em sua totalidade, irregulares. Dentro do montante, há descontos e consignados não autorizados, assim como aqueles aprovados e solicitados pelos beneficiários.

• Leia também: Lula ou Bolsonaro: descontos no INSS antecedem dois últimos governos

Além de atribuir responsabilidade ao INSS e Dataprev em vazamento de dados, o instituto ainda argumenta que houve omissão na aplicação de sanções aos bancos que praticaram contratações ilegais na modalidade consignada. Anteriormente, a organização já havia ajuizado ação neste sentido, alertando sobre os riscos do vazamento de dados, que poderia ocasionar em fraudes relacionadas a empréstimos consignados. Foram duas ações, um ofício em 2019 e uma ação em 2022.

Para Lilian Salgado, advogada do instituto, o problema não é de hoje, com crescimento das reclamações relacionadas a irregularidades nos consignados. Em 2020, foram 43 mil reclamações, em 2021 o número subiu para mais de 81 mil.

• Veja a íntegra da ação civil pública

“São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes em descontos e o vazamento de dados dos beneficiários do INSS apenas escancara o que sempre foi público e notório: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev para intermediar os consignados”, explicou.

Na ação civil pública, o Instituto Defesa Coletiva apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi violada. A Dataprev confessou ao TCU que ocorreu o vazamento de 400 senhas de acesso aos seus sistemas e que há 60 dispositivos estranhos instalados em suas redes. Com a nova ação, pede-se o pagamento de indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 5 mil.

O valor deverá ser pago direta e individualmente a cada beneficiário do INSS, na conta bancária em que recebe o benefício, em decorrência do vazamento de seus dados permitido pela Dataprev e pelo INSS. Além disso, a ação sugere que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, enquanto entidade responsável pelo vazamento de dados, “seja intimada para que tome ciência da ação e adote as medidas administrativas cabíveis”.

Histórico

A primeira denúncia do instituto sobre fraudes na concessão de empréstimos consignados data de 2019. No ofício, foram informadas a Procuradoria-Geral da República, o Banco Central e o Ministério da Economia. Em maio de 2021, um novo ofício foi direcionado ao INSS, questionando a aplicação de penalidades aos seguintes bancos: Olé consignado, Ficsa (C6 Consig.), Pan, BMG, Safra e Cetelem.

A resposta veio em junho de 2022, com decisão liminar determinando o bloqueio dos benefícios previdenciários e outras obrigações, como a instauração de processos administrativos contra diversos bancos já condenados por práticas lesivas e relatório detalhado sobre os procedimentos abertos nos últimos cinco anos. Mas os órgãos governamentais não cumpriram a decisão.

Com a repercussão dos escândalos, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o cumprimento da decisão. As duas ações ajuizadas pelo Instituto Defesa Coletiva aguardam apreciação dos pedidos perante o TRF5 da Seção Judiciária de Pernambuco.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 461/25, que propõe reduzir a idade mínima de idosos em casos de estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis. Pela legislação atual, são considerados idosos, nos casos de estelionato, aqueles com 70 anos.

A proposta de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), que modifica o Código Penal, visa padronizar a idade do idoso no estelionato com a idade em que são legalmente considerados idosos, 60 anos. Assim, quem praticar estelionato contra idosos, agora a partir de 60 anos, terão aplicação de um aumento de pena, de 1/3 ao dobro, nesses casos.

“Atualmente, o Código Penal estabelece essa proteção apenas para pessoas com 70 anos ou mais, mas a legislação brasileira já reconhece como idoso aquele que possui 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso”, justifica a deputada. Ela complementa: “Considerando que pessoas a partir dos 60 anos frequentemente são mais vulneráveis a fraudes e golpes financeiros, é imprescindível adequar a legislação penal para garantir maior proteção a essa parcela da população”.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Diante do avanço do envelhecimento populacional no Brasil e dos desafios crescentes enfrentados por idosos em situação de vulnerabilidade, a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou o projeto de lei 2.168/2025, que institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa (PAI). A proposta tem como objetivo garantir atenção integral e domiciliar a idosos com limitações de mobilidade e sem suporte familiar adequado, evitando institucionalizações desnecessárias e promovendo o envelhecimento com dignidade.

Inspirado em uma iniciativa implementada no município de São Paulo em 2008, o programa articula ações de saúde e assistência social com foco na atenção primária, apoio à autonomia e combate ao isolamento social.

O modelo, segundo a deputada, apresenta resultados positivos na prevenção de complicações e na redução de internações hospitalares. “O PAI representa um importante avanço na política pública de saúde, ao garantir atenção integral, humanizada e voltada para as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e fragilidade”, afirma Juliana Cardoso.

A proposta também prevê a capacitação de profissionais e acompanhantes, assegurando qualidade no atendimento e condições adequadas de trabalho. Com reconhecimento internacional e já contemplado no relatório final da 17ª Conferência Nacional de Saúde, o programa é alinhado à Política Nacional de Cuidados e a diretrizes globais voltadas ao envelhecimento saudável.

A deputada destaca que o PAI contribui para fortalecer o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção da qualidade de vida da população idosa: “Ele reforça, ainda, o papel do SUS na promoção da qualidade de vida e na prevenção de agravos à saúde da população idosa.”

A viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, à Rússia no início de maio tem gerado reações no Congresso Nacional. Deputados da oposição apresentaram ao menos quatro requerimentos de informação na Câmara dos Deputados solicitando explicações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre os custos, justificativas e critérios adotados para a antecipação da viagem da primeira-dama em relação à chegada da comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Janja embarcou para Moscou em 2 de maio, seis dias antes da comitiva presidencial, em aeronave da Força Aérea Brasileira (modelo KC-30, equivalente ao Airbus A330). A agenda incluiu compromissos sociais, culturais e educacionais, como visita ao Kremlin, encontros com a comunidade brasileira, participação em evento sobre a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e visitas a instituições como o Teatro Bolshoi e o Museu Hermitage.

Parlamentares questionam se a antecipação do deslocamento seguiu princípios como economicidade, legalidade e transparência. Também solicitam informações sobre o custo total da viagem, a fonte dos recursos públicos utilizados, as medidas de fiscalização dos gastos e os critérios que justificaram a presença da primeira-dama em eventos separados da agenda presidencial.

Leia os requerimentos 1, 2, 3 e 4.