Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A validade da reeleição de Roberto Cidade (União) à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O Legislativo amazonense espera que o STF aplique o mesmo critério usado na validação da reeleição de Marcelo Victor (MDB) ao comando da Assembleia de Alagoas, permitindo que Cidade permaneça no cargo para o biênio 2025/2026.

A situação é semelhante ao caso alagoano, como mostra o site Migalhas. O Supremo limitou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6.524, a reeleição consecutiva de líderes de Casas Legislativas estaduais a uma única vez, com marco temporal em 7 de janeiro de 2021. Esse marco permitiu a reeleição de Marcelo Victor, pois sua primeira eleição ocorreu antes dessa data.

Em decisão proferida nesta semana, o ministro Flávio Dino avalizou a reeleição de Victor. “Os mandatos diretivos correspondentes aos biênios de 2019/2020 e de 2021/2022 não devem ser considerados para efeito de inelegibilidade, pois, nos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, não serão consideradas, para fim de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, decidiu o ministro.

A Procuradoria do Amazonas alega que Roberto Cidade, eleito em 2021, reeleito em 2023 e novamente em 2025, encontra-se na mesma situação.

Nova eleição

A reeleição do presidente do Legislativo amazonense foi contestada em setembro do ano passado pelo partido Novo, que questionou a mudança da Constituição e do regimento interno da Casa que permitiu a recondução do parlamentar a um terceiro mandato à frente da Casa. Em outubro, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação no Supremo, suspendeu a reeleição de Cidade, ocorrida ainda em fevereiro de 2023, e determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora.

Dois dias depois, os deputados estaduais fizeram nova votação e voltaram a reeleger Cidade. Na ocasião, o deputado alegou que a ação contra ele era política. “Quem entrou com essa ação foi o partido Novo, a candidata à vice [prefeita] do Capitão Alberto Neto, foi ela quem entrou com essa ação contra essa casa. É uma ação política, é uma ação que tenta desfazer uma construção desse pleito e queriam me prejudicar se eu fosse para o segundo turno [das eleições municipais 2024]”, disse.

Isonomia

A Assembleia Legislativa do Amazonas defende que seja estendido a Cidade o mesmo entendimento adotado na decisão favorável Marcelo Victor. Para a Procuradoria do Estado, não há justificativa para que o o caso amazonense seja tratado de maneira diferente, uma vez que os precedentes fixados pelo STF em outros casos idênticos indicam que a reeleição de Roberto Cidade está dentro das regras.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário à reeleição de Roberto Cidade, argumentando que sua terceira recondução violaria a jurisprudência do Supremo. O ministro Cristiano Zanin solicitou informações à Assembleia do Amazonas, no último dia 17, e aguarda posicionamento para decidir.

A deputada Rosana Valle (PL-SP) apresentou o projeto de lei 184/25, que propõe a realização de mamografias anuais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos, salvo se houver uma recomendação médica individual que contrarie essa diretriz. Essa orientação médica precisa ser justificada por escrito e fornecida à paciente, tanto em formato físico quanto digital. Atualmente, o SUS recomenda a mamografia de rastreamento a partir dos 50 anos.

A autora destaca que cerca de 40% dos casos de câncer de mama são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos. “A recomendação de rastreamento apenas a partir dos 50 anos não abrange uma parte significativa da população feminina em risco”, afirma Rosana.

Ela também critica o fato de que “[o rastreamento tardio] expõe essas mulheres ao diagnóstico em estágios mais avançados da doença, quando as chances de cura são menores”. A deputada ainda ressalta que 22% das mortes por câncer de mama no Brasil ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

O projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe incluir essa medida na lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. A proposta será discutida de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O presidente Lula empossa, nesta tarde (10), Gleisi Hoffmann e Alexandre Padilha como ministros das Relações Institucionais e da Saúde, respectivamente, enfrentando desafios significativos para o governo. As prioridades incluem a recuperação da popularidade do governo, a melhoria das relações com o Congresso para aprovar propostas de interesse do Executivo e as eleições de 2026.

Para Gleisi, o principal desafio é fortalecer a base governista, que está fragilizada pela queda na popularidade de Lula e tensões com o chamado Centrão. Sua tarefa envolve costurar alianças para a campanha de 2026, negociar com partidos que divergem de propostas governamentais e articular a aprovação de projetos prioritários, como a reforma do Imposto de Renda e a PEC sobre Segurança Pública, que ainda serão enviadas ao Legislativo.

Ameaça de debandada

Gleisi, que deixou a presidência do PT para assumir o novo posto, terá de lidar com a polarização política, equilibrando o enfrentamento com a oposição e a necessidade de manter a estabilidade dentro do próprio governo. Para isso, terá de evitar atritos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde o início do governo, Gleisi e Haddad enfrentaram divergências, algumas delas publicamente.

A nova ministra precisará também de habilidade política para conter ameaças de partidos que integram o governo de entregar seus cargos e marcharem para a oposição. Esse é o caso do PP, do PSD e do União Brasil, que falam em apoiar outro candidato contra Lula na disputa presidencial. Essas legendas demandam mais espaço no governo em uma reforma ministerial e interlocução mais direta com o presidente. Elas também criticam o que consideram concentração de poder nas mãos do PT. A nomeação de Gleisi para a coordenação política é vista com desconfiança por setores do centro, devido ao estilo combativo da nova ministra.

Fim das filas

A petista assumirá a vaga deixada por Padilha, deputado licenciado do PT de São Paulo. Retornando ao Ministério da Saúde, pasta que comandou no governo Dilma, o novo ministro enfrenta desafios como impulsionar o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), reduzir o tempo de espera para atendimento na rede pública, combater o avanço da dengue, aumentar a adesão às campanhas de vacinação e fortalecer a articulação com o Congresso Nacional.

A partir de agora minha dedicação total é pelo desafio que o presidente Lula estabeleceu, que é uma obsessão minha enquanto ministro, enquanto médico, que é reduzir o tempo de espera para quem precisa de atendimento de saúde no nosso país, afirmou Padilha em vídeo publicado nas redes sociais após ser anunciado como novo ministro da Saúde. 

O PMAE, apesar de ter sido lançado pela ex-ministra Nísia Trindade, precisa de uma implementação mais rápida e eficiente para mostrar resultados concretos do governo na área da saúde. A lentidão no andamento do programa desgastou a gestão de Nísia. 

Dengue

A luta contra a dengue é considerada prioritária devido aos altos números de casos, mesmo com a redução em relação ao ano anterior, e a falta de uma vacina em larga escala. Em 2024, o país registrou números recordes de casos e mortes. Apesar de uma redução de 65% nas infecções nos primeiros 50 dias de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, os números permanecem acima dos registrados em 2023.

A posse do ministro ocorre em um momento crítico, com clima quente e chuvoso, ideal para a proliferação do mosquito transmissor. A intensificação das ações de combate ao vetor é essencial para evitar novos surtos.

Vacinação

O novo ministro também terá de enfrentar a baixa adesão à vacinação em geral, o que exigirá da nova gestão estratégias inovadoras para alcançar a população. Embora tenha melhora os indicadores em relação ao governo Bolsonaro, apenas três das 19 vacinas do calendário infantil atingiram suas metas (BCG, tríplice viral e reforço da poliomielite) no ano passado.

Entre os principais obstáculos para a melhora na vacinação, estão campanhas de desinformação, baixo nível de informação sobre o calendário vacinal e problemas de logística na distribuição dos imunizantes.

O projeto de lei 167/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer penalidades aos Conselhos Tutelares que utilizarem indevidamente bens doados pelo governo federal. A proposta determina que a utilização desses recursos, como veículos, para finalidades distintas da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, acarretará em sanções.

As punições previstas incluem o descredenciamento do Estado da União em programas que recebem equipamentos federais, a proibição de participação em políticas e programas públicos da União por até cinco anos, multas proporcionais ao valor dos bens doados e a devolução dos equipamentos à União. O projeto garante aos Conselhos Tutelares o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de quaisquer penalidades.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), autor da proposta, justifica a medida afirmando que “por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela União, pode ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos Estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”.

O PL 167/25 seguirá para análise conclusiva nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 372/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer (PNPPC). O objetivo é fomentar estudos sobre as causas da doença, desenvolver tecnologias para diagnóstico precoce e tratamento, além de ampliar incentivos à prevenção.

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que “o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no Brasil e no mundo” e que é necessário “um apoio efetivo para o avanço no combate a essa doença”. O programa prevê parcerias público-privadas para financiar pesquisas e infraestrutura laboratorial, além de campanhas de conscientização.

Entre as diretrizes, estão o apoio a instituições de ensino e pesquisa, o incentivo a bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e a obrigatoriedade de aplicação dos conhecimentos adquiridos em instituições de pesquisa ou órgãos públicos por pelo menos dois anos. O projeto também prevê a criação do Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, a ser concedido anualmente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outra medida prevista é a concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisas na área. “Este incentivo contribuirá para a expansão das pesquisas e para a criação de soluções mais acessíveis à população”, aponta a justificativa.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar uma ação orçamentária específica para garantir recursos contínuos para pesquisas, bolsas de estudo e projetos de prevenção.

O projeto deverá passar pelas comissões de Saúde, Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo, portanto, se aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 2.529/2021, que garante aos servidores da educação básica pública o direito de matricular seus filhos na mesma escola onde trabalham. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSD-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/1996) para incluir esse direito.

O projeto acrescenta um inciso ao artigo 4º da LDB, que estabelece os princípios da educação no país. Com isso, os servidores da rede pública de ensino passam a ter prioridade na matrícula de seus dependentes na instituição em que estão lotados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu maior responsabilidade fiscal do governo e uma máquina pública mais eficiente, com redução de gastos. Em evento do Lide e do Correio Braziliense, em Brasília, Hugo afirmou que o Congresso apoiou integralmente a agenda econômica do ministro Fernando Haddad, que, segundo ele, precisa hoje de mais apoio interno ao governo do que externo.

“O ministro precisaria muito mais às vezes de apoio interno que o apoio externo, porque a agenda dele era uma agenda aprovada, principalmente pelos partidos de centro, que tem uma preocupação muito grande com o desempenho econômico do país, declarou em seu discurso.

Hugo reiterou a importância do diálogo e de uma agenda positiva para o país, ressaltando a sintonia entre Câmara e Senado. Segundo o deputado, o Congresso Nacional tem agido responsavelmente, servindo como “âncora de responsabilidade” na aprovação de reformas e projetos econômicos. Ele alertou para os impactos negativos da falta de responsabilidade fiscal na população, como a alta dos preços dos alimentos e a elevação da taxa básica de juros.

“Se não entrarmos numa agenda de responsabilidade, teremos um período de muita dificuldade com essas taxas descontroladas e com o nosso povo, a nossa população sendo penalizada ao final”, prosseguiu.

A política do governo, na avaliação do deputado, prejudica principalmente a camada mais pobre da população. “Temos uma taxa de juros que nos amedronta, que trava investimentos no Brasil, o dólar alto, como nunca vimos, e isso traz uma série de consequências para a realidade de quem mais precisa. Basta ver que essa alta dos alimentos tem penalizado quem ganha menos e isso é uma consequência dessa politica (do governo de aumento de gastos)”, afirmou.

O deputado também defendeu uma máquina pública mais eficiente, valorização do agronegócio e mudanças na segurança pública para combater o crime organizado. Hugo afirmou que a relação da Câmara será de proximidade e diálogo com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

De acordo com ele, é preciso haver uma convergência partidária para evitar gastos desnecessários em debates infrutíferos e a busca por eficiência da máquina pública através da tecnologia.

“Com a chegada das tecnologias, não dá mais para pensar a máquina publica ela como se estivéssemos há 10,15 anos. O poder público precisa olhar para frente e olhar o que é essencial para que a iniciativa privada possa explorar as potencialidades que o Brasil tem”, defendeu Motta.

A Câmara dos Deputados realizou na quarta-feira (12) uma sessão em homenagem à vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e ao motorista Anderson Gomes, assassinados em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro. Nas vésperas do efeméride de sete anos do atentado, parlamentares destacaram a atuação da vereadora contra o crime organizado, em especial as milícias, e sua defesa das populações negra e LGBTQI+.

A sessão, proposta por deputados do Psol, contou com a presença de familiares de Marielle e Anderson, representantes do movimento negro e de outras organizações da sociedade civil. Mônica Benício, viúva de Marielle, discursou sobre a continuidade do legado político dela. “Sete anos depois, a surpresa de ver esse plenário cheio de companheiras e companheiros é a certeza de que o que Marielle disse no seu último 8 de março, que as rosas da resistência nascem do asfalto, é também a profecia se cumprindo na nossa luta, na nossa esperança de levar o legado, porque legado não é só o que se deixa, mas também o que se leva adiante. Isso é a expressão máxima de que nem a morte pôde vencer Marielle Franco”, afirmou.

Anielle Franco, irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial, também discursou, enfatizando a memória da irmã como inspiração para a luta política. “A gente vai estar aqui sempre, de punho cerrado, enquanto houver sangue correndo nas nossas veias, porque a Marielle ressignificou a vida de muitas pessoas e a minha foi uma delas”, disse Anielle. “Pensar também esse bem viver que não pode achar normal o número de violência política que assola o nosso país, o número de mulheres assediadas em espaços de trabalho, em espaços de poder, o número de pessoas que é negado estar em espaços de protagonismo também”.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6366/19, que institui o Dia Nacional Marielle Franco e o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em 14 de março. A urgência do projeto já foi aprovada. Petrone citou mais de 1.100 casos de violência contra defensores de direitos humanos entre 2019 e 2022, segundo levantamento das organizações Terra de Direitos e Justiça Global. Para a deputada, a morte de Marielle expõe falhas na proteção dessas pessoas e a influência do crime organizado em esferas de poder. “A execução brutal de Marielle e Anderson não foi um evento isolado, mas um marco do aprofundamento da violência política no Brasil. Marielle foi assassinada pela milícia do Rio de Janeiro porque sua luta por justiça e igualdade ameaçava os privilégios desses poderosos”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) ressaltou que a luta de Marielle inspirou mulheres negras e jovens da periferia a buscar espaços de poder. “É sempre muito emocionante pensar na Marielle, especialmente refletindo quem eu sou hoje, uma mulher preta no parlamento que também está exposta a todo tipo de violência política. Marielle denunciou a violência do Estado, a desigualdade e a falta de políticas públicas para a população negra, para as mulheres, para a comunidade LGBTIQIA+, e para as periferias”, afirmou.

Aghata Reis, viúva de Anderson Gomes, classificou o crime como “um ataque à democracia” e destacou a importância da mobilização social na investigação. “A justiça só foi possível até agora, só avançou porque teve muita pressão. Sete anos depois, a gente está aqui para reafirmar que a Marielle e o Anderson não serão esquecidos. E isso não é apenas um discurso de luto, mas um compromisso com a verdade, com a justiça”, disse.

A cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no crime, foi um dos pontos levantados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que atuou com Marielle e Brazão, lembrou que o Conselho de Ética já se manifestou pela cassação, pendente de votação em plenário. “Essa dor pessoal segue aberta enquanto os mandantes não forem devidamente condenados. Não é possível continuar vendo o nome de Chiquinho Brazão neste painel, durante esta sessão. Ele não tem condições morais, éticas, de continuar aqui”, enfatizou. A defesa dos acusados nega as acusações. Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados em outubro de 2024 pelo assassinato. Além de Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa também são apontados como mandantes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado.

Com a decisão, caberá ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, definir a data do julgamento, no qual os ministros decidirão se aceitam ou não a denúncia da PGR. Caso a acusação seja aceita, Bolsonaro e os demais investigados se tornarão réus e responderão a uma ação penal.

Leia também: PGR reforça pedido para que Bolsonaro e mais 7 se tornem réus no STF

Quem são os acusados?

A denúncia faz parte da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e envolve um grupo de ex-autoridades do governo Bolsonaro, identificado no processo como “Núcleo 1”. Além do ex-presidente, também foram denunciados:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fez delação premiada
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• General Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022

A PGR acusa esse grupo de participação em um plano para subverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O que acontece agora?

O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino. Eles decidirão se a denúncia da PGR tem elementos suficientes para abrir uma ação penal contra os acusados.

Caso a maioria dos ministros vote pela aceitação da denúncia, Bolsonaro e os demais envolvidos se tornarão réus, e o processo seguirá para a fase de coleta de provas, depoimentos e demais procedimentos jurídicos. Caso a denúncia seja rejeitada, a ação será arquivada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), obteve uma vitória importante no julgamento realizado nessa quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na mudança da composição da Câmara. Dos sete deputados que deixarão a Casa, em decorrência da decisão das chamadas sobras eleitorais, quatro são do Amapá. Entre eles, três fazem parte do grupo político do prefeito de Macapá, Dr. Furlan (MDB), que é atualmente o principal adversário de Davi.

Com a nova composição, o presidente do Senado contará com sete aliados entre os oito integrantes da bancada amapaense. A única exceção é o deputado Acácio Favacho, presidente do MDB no estado e responsável pela filiação de Dr. Furlan ao partido.

Conforme a decisão do STF, os novos representantes do Amapá que assumirão o mandato são André Abdon (PP), Aline Gurgel (Republicanos), Paulo Lemos (Psol) e Professora Marcivânia (PCdoB). Entre os deputados que estão deixando a Câmara, apenas Goreth (PDT) apoia Davi Alcolumbre, enquanto Silvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa e Dr. Pupio (MDB) estão alinhados com o prefeito de Macapá.

Veja a cobertura completa do julgamento no Portal Migalhas, clique aqui.

Nova liderança

Dr. Furlan foi o prefeito de capital mais bem votado, proporcionalmente, em todo o Brasil, sendo reeleito com 80% dos votos válidos. Paulo Lemos obteve 9,8% e Aline Gurgel, 3,7%. Josiel Alcolumbre, irmão de Davi, decidiu desistir da candidatura à prefeitura devido ao favoritismo de Dr. Furlan.

Apesar de pertencer a outro grupo político, Favacho mantém uma relação respeitosa com Davi. Após a eleição para a presidência do Senado, ele parabenizou o conterrâneo nas redes sociais, dizendo: “Que sua liderança seja guiada pela sabedoria e justiça. Obrigado por representar nosso Amapá em um momento tão importante para a política do nosso país”. Os outros aliados do senador remanescentes na Câmara são Dorivaldo Malafaia (PDT), Josenildo (PDT) e Vinicius Gurgel (PL).

No Senado, o cenário também é favorável a Davi Alcolumbre, eleito presidente no início de fevereiro com 73 votos. Entre os seus apoiadores, estão os outros dois senadores do Amapá, Randolfe Rodrigues (PT) e Lucas Barreto (PSD).

Sobras eleitorais

O Supremo ampliou a bancada de Davi na Câmara ao alterar as regras de distribuição das sobras eleitorais e determinar sua imediata aplicação, o que resultará na substituição de sete deputados. Os parlamentares excluídos haviam sido considerados eleitos pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A regra das sobras eleitorais define como são distribuídas as vagas que não são preenchidas diretamente pelo sistema proporcional. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma mudança que restringia a participação de partidos menores na divisão dessas cadeiras. Essa nova regra foi aplicada nas eleições de 2022, mas em fevereiro de 2024, o STF declarou sua inconstitucionalidade, alegando que a alteração prejudicava a representatividade no Legislativo. A ação foi movida pelo PP, pelo PSB, pelo Podemos e pela Rede Sustentabilidade.

2022 ou 2026?

Coube aos ministros definirem, então, se a antiga regra seria aplicada em relação às eleições de 2022 ou apenas em 2026. No ano passado, Davi se movimentou nos bastidores para que a medida alcançasse os atuais eleitos. De outro lado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendia que a mudança valesse apenas para a próxima eleição. É que a maioria dos prejudicados com a decisão do STF era aliada dele.

Além dos deputados do Amapá, também perderão o mandato: Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO). Em seus lugares, assumirão: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Rafael Fera (Podemos-RO).

Os críticos da troca dos deputados no meio do mandato alegam que a medida gera instabilidade jurídica e política e compromete a credibilidade do Tribunal Superior Eleitoral como instituição. A Corte validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Alegam também que a reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Jair Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral.