Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado na manhã desta sexta-feira (11) em um hospital de Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Norte, após apresentar fortes dores abdominais. Segundo aliados, o mal-estar está relacionado às sequelas do atentado a faca sofrido durante a campanha eleitoral de 2018.

Pessoas próximas relataram que Bolsonaro chegou à unidade hospitalar com a região abdominal bastante inchada e reclamando de dores intensas. Ainda nesta manhã, ele deverá ser transferido para um hospital em Natal, capital do estado, onde será submetido a exames mais detalhados.

Compromissos suspensos

A internação forçou a interrupção da agenda de compromissos do ex-presidente, que percorria o Nordeste ao lado do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A viagem integrava o projeto Rota 22, criado para ampliar a presença do Partido Liberal (PL) na região, com visitas programadas a três cidades do interior potiguar. A assessoria do partido confirmou a suspensão temporária das atividades.

O projeto, idealizado por Bolsonaro e apoiado por Marinho, prevê uma série de encontros, oficinas e seminários em diversas regiões do país. O objetivo é consolidar as pautas da direita, fortalecer a base política do PL, identificar novas lideranças e articular um plano de desenvolvimento regional. A iniciativa está alinhada à estratégia do partido para as eleições de 2026.

Antes da internação, havia expectativa de que Bolsonaro estendesse a caravana a outros estados nordestinos nos próximos meses. Com o imprevisto, o cronograma da Rota 22 será revisto à medida que evoluir o estado de saúde do ex-presidente.

A atividade econômica brasileira cresceu 0,4% em fevereiro na comparação com janeiro, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira (11). Esse é o segundo avanço mensal consecutivo do indicador, que é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

Na comparação com fevereiro de 2024, a alta foi de 4,1%.

O crescimento foi impulsionado principalmente pela agropecuária, que registrou alta de 5,6% no mês. Os serviços também contribuíram positivamente, com variação de 0,2%. Em contrapartida, a indústria recuou 0,8%.

Mesmo com os bons resultados no início do ano, economistas projetam um ritmo mais fraco ao longo de 2025, com influência dos juros elevados aplicados pelo Banco Central para conter a inflação e da incerteza no cenário externo, com o aumento da tensão entre Estados Unidos e China. A estimativa do mercado, segundo o Boletim Focus mais recente, é de crescimento inferior a 2% no ano, após o PIB ter fechado 2024 com expansão de 3,4%.

O IBC-Br é um dos instrumentos usados pela autoridade monetária para embasar as decisões sobre a taxa básica de juros (Selic). Atualmente em 14,25% ao ano, a Selic deve continuar elevada nos próximos meses como parte da estratégia de combate à inflação.

O Ministério da Saúde usou as redes sociais na sexta-feira (11) para rebater as críticas da cantora e influenciadora Jojo Todynho. Em vídeo, ela afirmou que quem defende o Sistema Único de Saúde (SUS) “não faz uso” e ainda chamou os defensores de “hipócritas”. No Instagram, a pasta rebateu as críticas de Jojo Todynho.

“Que mico foi esse? Surgiu na internet uma crítica todinha errada ao SUS, mas logo veio a resposta, toda natural, bonita para caramba e corretíssima”, iniciou o ministério. A expressão “que mico foi esse?’ faz referência ao maior sucesso da cantora, a canção “Que Tiro foi Esse?”. Além disso, a pasta também fez trocadilhos com o nome da influenciadora.

O Ministério da Saúde também desmentiu a afirmação de que quem defende o SUS não o usa. Conforme dados do Datafolha e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o SUS é melhor avaliado por quem mais o utiliza.

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A postagem da pasta também deu exemplos práticos do uso do SUS, como ambulâncias, doação de sangue e órgãos e a vacinação. Outros exemplos destacam o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que faz parte do SUS, entre eles: a atuação em portos e aeroportos, fiscalização dos alimentos e garantia da qualidade dos medicamentos.

“O SUS também tem inspirado outros países, como o Reino Unido, que avalia implantar estratégia relacionada à Saúde da Família, com a atuação de agentes nas comunidades”, acrescentou a pasta, destacando o sistema como referência internacional.

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem apresentar seus planos de ação para aderir ao novo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A portaria com as regras foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, e os entes federativos têm até 26 de maio para enviar suas propostas pela plataforma Transferegov.

• Leia aqui a portaria do Ministério da Cultura publicada nesta segunda-feira (14).

Criada em 2022 com orçamento de R$ 15 bilhões, a PNAB destinou R$ 3 bilhões no primeiro ciclo, em 2023. A nova fase, que começa em 2025, contará com R$ 12 bilhões até 2028. A adesão garante repasses anuais, mas os entes devem comprovar execução mínima de 60% dos recursos anteriores para receber a parcela do ano seguinte.

Entre as exigências, está o investimento mínimo de 10% dos recursos na Política Nacional de Cultura Viva e 20% em obras do programa Território da Cultura, vinculado ao Novo PAC. Municípios que receberem R$ 360 mil ou mais precisam destinar ao menos 25% à Cultura Viva. Segundo o Ministério da Cultura, o objetivo é que todos os estados e municípios participem.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), reagiu à articulação para acelerar a tramitação do Projeto de Lei que concede anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Em nota divulgada nas redes sociais nesta segunda-feira, 14, o parlamentar classificou o PL 2.858/22 como uma aberração constitucional e uma ameaça à democracia.

A manifestação ocorre após o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolar requerimento de urgência para o projeto com apoio de 264 deputados – entre eles, 146 de legendas que integram a base governista. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se leva o pedido ao plenário ou o mantém na fila de espera.

Segundo Lindbergh, o projeto é um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, abrangendo não só os atos do 8 de janeiro, mas também iniciativas anteriores e posteriores ao episódio. O deputado menciona, inclusive, a chamada Operação Punhal Verde e Amarelo, que teria incluído planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

A nota da bancada destaca ainda que o texto busca extinguir efeitos cíveis, penais e políticos, o que, na prática, poderia derrubar decisões do TSE que tornaram Bolsonaro inelegível. Lindbergh também questionou o momento da proposta. Como apreciar uma lei para beneficiar eventualmente alguém que nem foi julgado?, indagou.

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

PL da Anistia: uma aberração contra a democracia

O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia do Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) April 14, 2025

O projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, apresentado ainda em 2022, ganhou novo impulso com o apoio formal de 264 deputados a um requerimento de urgência.

Apesar do número expressivo, a urgência ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta enfrenta forte resistência da bancada do PT, que vê na medida uma tentativa de obstruir os julgamentos em curso no STF e de reabilitar politicamente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei complementar 166/24 propõe a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), criado em 2018. A iniciativa visa beneficiar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas oficialmente reconhecidas pelo Congresso Nacional. O prazo para adesão será de 90 dias após a publicação da lei.

A proposta permite o parcelamento de débitos vencidos até um mês antes da vigência da lei. Também reabre o prazo de adesão ao Pert-SN, por 90 dias, para empresas gaúchas afetadas pelas enchentes de 2024. Além disso, suspende os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos) emitidas até o fim desse prazo.

O projeto estabelece que, em casos de novas calamidades públicas decretadas pelo Congresso Nacional, o prazo para adesão ao Pert-SN será reaberto automaticamente por seis meses.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), autora do projeto, justifica a proposta pela necessidade de auxiliar empresas afetadas por eventos climáticos. A lei complementar 162/18, que instituiu o Pert-SN, previa apenas 90 dias para adesão. “Esse projeto pretende reabrir o prazo do programa. Porém, neste caso, condicionando a adesão à ocorrência de estado de calamidade pública reconhecida por decreto do Congresso Nacional”, explica.

A deputada destaca os impactos econômicos causados por eventos climáticos recentes em diversas regiões do país. “Como exemplo, não podemos deixar de lembrar os eventos ocorridos no Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024”, acrescenta.

O projeto tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para aprovação.

A Comissão de Saúde da Câmara começa a analisar um projeto que propõe ampliar a lista de alimentos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos ultraprocessados entre a população, especialmente crianças e adolescentes. A proposta é o projeto de lei complementar 34/2025, do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP).

Atualmente, a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o IS, contempla como produtos tributáveis apenas o tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes. O novo projeto propõe incluir biscoitos doces e salgados, chocolates, caramelos, sorvetes e outras sobremesas industrializadas, além de bebidas adoçadas, como sucos artificiais e néctares.

Segundo Nilto Tatto, o objetivo da proposta é conjugar justiça fiscal e política de saúde pública, com desoneração de produtos saudáveis como hortaliças, frutas, ovos e alimentos da sociobiodiversidade e maior tributação sobre produtos com alto grau de processamento e adição de açúcar, gordura e sódio.

Doce ameaça

A justificativa do projeto é embasada por dados alarmantes: crianças de 0 a 5 anos consomem, em média, 24,7% de suas calorias diárias a partir de alimentos ultraprocessados, enquanto a média entre os adultos é de 19,5%. Entre adolescentes (10 a 19 anos), o índice chega a 26,8%. Os principais itens consumidos são biscoitos doces, bebidas lácteas açucaradas, chocolates, sorvetes e salgadinhos de pacote.

É fundamental desincentivar o consumo desses produtos entre os mais jovens, que são os mais vulneráveis às estratégias de marketing e menos conscientes dos riscos à saúde, afirma Tatto no texto do projeto.

Famílias mais pobres

Segundo o parlamentar, a iniciativa segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de um estudo recente do Banco Mundial, que indica que a tributação de produtos prejudiciais à saúde é uma das medidas mais efetivas para conter seu consumo. O relatório aponta, ainda, que essa tributação tende a ser progressiva, pois beneficia desproporcionalmente as famílias mais pobres as que mais dependem do sistema de saúde pública e têm maior sensibilidade a variações de preço.

Entre os impactos destacados pelo autor estão:

• Redução nas despesas médicas.
• Ganho de bem-estar nas famílias mais pobres.
• Queda nos anos de vida perdidos por doenças associadas à má alimentação.

Previsão de arrecadação de até R$ 9 bilhões, segundo simulação da economista Pereda e colaboradoras (2024).

Batalha tributária à vista

Apesar dos argumentos técnicos e sanitários, a proposta deve enfrentar resistência. A indústria de alimentos e bebidas ultraprocessadas já se mobiliza contra a taxação, alegando impacto sobre empregos e preços ao consumidor.

A proposta está sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) desde o dia 9 na Comissão de Saúde. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara.

Entenda o que pode ser tributado com o novo projeto

• Produtos incluídos no Imposto Seletivo com a proposta:
• Bebidas adoçadas (refrigerantes, néctares, bebidas lácteas com açúcar)
• Biscoitos doces e salgados
• Chocolates, sorvetes, caramelos, flans e outras sobremesas industrializadas.

A Comissão de Educação agendou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional Docente (CND). A proposta é de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, e institui um documento de identificação com validade nacional para professores das redes pública e privada.

O texto está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e tramita em caráter terminativo: se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Funcionamento

A carteira tem como objetivos identificar oficialmente os professores, promover seu reconhecimento e facilitar o acesso a prerrogativas vinculadas à profissão. O documento deverá conter nome, filiação, data e local de nascimento, instituição empregadora, foto, CPF, validade, data de emissão, assinatura do dirigente responsável e QR Code.

O projeto prevê que a CND terá fé pública e validade em todo o território nacional. A regulamentação da carteira, como formato, critérios de emissão e prazos de validade, será detalhada posteriormente por ato do Ministério da Educação.

Justificativa

Na justificativa, Camilo Santana ressalta que o Brasil conta hoje com mais de dois milhões de professores, somando as redes pública e privada. Ele ressalta que esses profissionais estão espalhados por todos os estados e municípios do país, com diferentes vínculos empregatícios e formas de identificação. Por outro lado, não há hoje um documento nacional que comprove a atuação docente, o que pode dificultar o acesso a benefícios.

“A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, apontou.

O ministro menciona que, em muitos estados e municípios, professores têm acesso gratuito ou com desconto a atividades culturais, prioridade em serviços de saúde e ofertas específicas do setor privado. No entanto, “a comprovação do vínculo profissional pode representar um desafio”, uma vez que cada ente federativo adota um modelo próprio de identificação, o que dificulta a verificação por empresas e órgãos públicos.

“Um documento padronizado facilitaria a identificação e a autenticação dos professores, simplificando processos burocráticos e garantindo que os profissionais, devidamente qualificados, tenham acesso aos benefícios a eles direcionados”, argumentou o ministro.

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 16 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437/2025, que aprimora a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O documento estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar o atingimento das metas de descarbonização, fortalecer a segurança jurídica para o mercado e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis com maior eficácia.

A nova regulamentação complementa a Lei nº 15.082/2024 e moderniza os procedimentos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando sua capacidade de identificar, punir e coibir fraudes relacionadas à mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Entre as novas medidas estão a possibilidade de suspender as atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A lista de distribuidoras que não cumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa ao estabelecer sanções para os produtores de biocombustível que deixarem de pagar a participação devida. Essa inadimplência poderá impactar diretamente a emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs), já que parte da biomassa oriunda desses produtores será desconsiderada no cálculo dos créditos. A medida reforça a rastreabilidade e a integridade do sistema, promovendo maior responsabilidade em toda a cadeia produtiva.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado, busca consolidar a autonomia partidária, princípio constitucional, incorporando a Lei dos Partidos Políticos de 1995. A nova legislação assegura aos partidos o direito de definir sua estrutura, organização e funcionamento, incluindo “assuntos internos”.

Entre eles: “elaboração e modificação das normas estatutárias Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela Eleições para composição dos órgãos partidários Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais”.

O projeto, originário da Câmara dos Deputados, define a autonomia partidária como inalienável, vedando sua renúncia total ou parcial, exceto para a formação de coligações. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado, destaca a importância da autonomia partidária para o sistema democrático e a participação política, permitindo que os partidos apresentem suas propostas à população. Entretanto, ressalta a necessidade de responsabilização partidária e obediência às regras eleitorais, visando um processo isonômico e livre de abuso de poder.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, reconhece o fortalecimento da autonomia e independência dos partidos, mas alerta para potenciais fragilidades na fiscalização estatal e na garantia da democracia interna. A limitação da intervenção do Poder Judiciário em “assuntos internos” pode dificultar a garantia do funcionamento democrático das agremiações.

O novo Código Eleitoral propõe mudanças como o aumento do número mínimo de assinaturas para a criação de partidos, passando de 0,5% para 1,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Prevê, ainda, sanções para partidos que se desfiliarem de federações partidárias antes de quatro anos, como a perda de inserções de propaganda. Outra novidade é a inclusão da carta de anuência do presidente do diretório regional como justa causa para mudança de filiação partidária, sem perda de mandato.

A Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar conflitos intrapartidários, mesmo sem impacto direto no processo eleitoral. O prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios foi reduzido para dois anos pelo relator na CCJ. 

O projeto também aborda o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, cujos valores aumentaram significativamente nos últimos anos. A distribuição dos recursos, baseada principalmente no desempenho eleitoral, reserva 30% para candidaturas femininas e prevê distribuição proporcional para candidaturas negras. O texto assegura a obrigatoriedade do repasse desses recursos até 30 de agosto do ano eleitoral e permite o bloqueio dos fundos apenas em casos de malversação.

Informações da Agência Senado