Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 4574/24 propõe a criação do Programa Luz na Escola, com o objetivo de garantir energia elétrica a todas as instituições de ensino da educação básica da rede pública. A medida pretende atender, sobretudo, escolas situadas em regiões isoladas e sem ligação à rede elétrica tradicional, como aquelas localizadas na Amazônia Legal.

Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê que os recursos para sua execução venham do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de outras fontes de financiamento, tanto públicas quanto privadas. O Fust, estabelecido em 2000, tem como finalidade principal ampliar a infraestrutura de telecomunicações no Brasil e é sustentado por uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas do setor.

O programa Luz na Escola tem dois pilares principais: implementar sistemas de geração de energia elétrica nas instituições de ensino, com ênfase em fontes renováveis, e apoiar unidades escolares em locais de difícil acesso ou vulneráveis, priorizando a instalação de painéis solares.

A gestão da iniciativa ficará sob responsabilidade do governo federal, com colaboração dos estados, municípios e do setor privado.

Falta de eletricidade afeta educação

De acordo com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor da proposta, o Censo Escolar de 2022 apontou que cerca de 3,4 mil escolas no Brasil não possuem acesso à eletricidade. O parlamentar considera esse cenário preocupante, uma vez que a falta de energia impede a adoção de tecnologias fundamentais para a educação, como a conexão à internet de alta velocidade e o uso de ferramentas pedagógicas digitais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Comunicação; Minas e Energia; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A semana começa com expectativa no Congresso Nacional pela votação do Orçamento de 2025. No fim de semana, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), reiterou que o cronograma está mantido: discussão na CMO marcada para terça (18) e quarta-feira (19).

Os próximos dias no Congresso, porém, estarão cheios com a disputa por comissões na Câmara e os debates sobre a anistia para os presos no 8 de janeiro. Veja abaixo cinco assuntos que devem reverberar no Legislativo federal na semana de 17 a 21 de janeiro.

1. Orçamento 2025

No sábado, circulou por grupos de assessoria de WhatsApp uma nota informando que a votação do Orçamento de 2025 ficaria para abril. O presidente da CMO, Júlio Arcoverde, foi rápido em desmentir o aviso e dizer que o planejamento segue como já tinha sido definido. Mas é fato que a votação concorre com outras agendas importantes:

• Nesta semana, os deputados devem se concentrar na definição das comissões da Câmara dos Deputados (leia mais abaixo).
• Na semana seguinte, o presidente Lula deve viajar a Tóquio, no Japão, e pode ser acompanhado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se ausentar da votação do Orçamento ou da viagem teria um custo político para Alcolumbre – pode compensar adiar a votação novamente.

Com isso, não está descartado que a votação acabe sendo jogada para o próximo mês. Isso depende de como a semana vai se desenrolar. Se a CMO de fato aprovar o Orçamento até quarta-feira, ele pode já ir a votação no Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

A votação do Orçamento deveria ter sido feita até o final de 2024, mas foi adiada por conta dos impasses entre os Três Poderes a respeito das regras de transparência para emendas parlamentares de deputados e senadores. Enquanto a lei orçamentária não passar, o governo tem sua capacidade de investimento limitada.

2. Comissões na Câmara

Os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados se reúnem na próxima terça-feira (18) para definir quem comandará cada um dos colegiados temáticos da Casa. Se tudo for resolvido, a instalação das comissões será na quarta (19). O cronograma coincide com as datas de análise do Orçamento de 2025 na CMO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já disse que pretende dar poder às comissões durante seu mandato frente à Casa dos deputados. Por isso, tem evitado votar projetos em regime de urgência no plenário.

3. Imposto de Renda

O governo federal deve enviar ao Congresso nesta semana uma proposta para reformar o imposto de renda, aumentando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. É o que disse a nova ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.

O projeto vem em um momento que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, segundo as pesquisas de opinião.

4. Anistia

No último domingo, o ex-presidente Jair Bolsonaro fez um protesto pedindo o avanço do projeto que anistia as pessoas que foram presas por conta dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação atraiu um número pouco expressivo de pessoas (18,3 pessoas, segundo pesquisadores da USP, enquanto Bolsonaro falava em um milhão). Ao discursar, porém, Bolsonaro fez uma declaração que indica alguma força da proposta: disse que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, é a favor e vai trabalhar pela anistia.

O PSD tem uma bancada de 44 deputados na Câmara e é a mais numerosa do Senado, com 15 parlamentares, mas o partido também costuma permitir que os seus filiados atuem com mais autonomia. Não é do feitio de Kassab fechar questão sobre algo. As declarações de parlamentares da legenda durante a semana vão dar o termômetro das chances do projeto de anistia avançar.

5. Taxa de juros

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) divulga na próxima quarta-feira (19) o novo patamar para a taxa básica de juros do Brasil, a Selic. A expectativa é de mais um aumento para o juros em um ponto percentual, para 14,25% ao ano. A nova alta de juros serve para combater a inflação, mas também resfria a economia, que já está prevista para crescer pouco em 2025.

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (17), o lançamento do edital para a contratação de 2.279 médicos por meio do Programa Mais Médicos. A iniciativa visa ampliar a cobertura da atenção primária e suprir vagas em municípios que já participam do programa. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a medida permitirá a presença de 28 mil profissionais distribuídos pelo país, beneficiando diretamente 60 milhões de brasileiros.

“A presença desse médico e médica aumenta muito a capacidade de resolver os problemas de saúde na própria atenção primária em saúde. É preconizada a possibilidade de a atenção primária resolver cerca de 80% de todos os problemas de saúde de uma comunidade, de uma população”, afirmou Padilha.

Processo seletivo

O edital estabelece duas fases no processo de seleção. Inicialmente, os gestores de 4.771 municípios deverão manifestar interesse, sendo que 1.296 cidades terão contratação imediata. As demais poderão solicitar ampliação do quadro de profissionais. O Ministério da Saúde prevê que os médicos selecionados iniciem suas atividades a partir de maio.

Uma novidade neste edital é a criação de um cadastro reserva para o programa. “O cadastro de reserva é um instrumento para agilizar a chegada caso haja uma sinalização do município de que é necessário o profissional. A gente garante uma reposição num curto espaço de tempo”, explicou o Secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

O novo edital também prevê reserva de vagas para médicos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, dando continuidade à política de inclusão adotada no último ano.

Redução de filas

Segundo Padilha, os profissionais admitidos passarão por formação voltada à redução das filas para atendimento especializado. “Eles, a partir desse momento, integram mais fortemente essa rede que busca reduzir o tempo de espera para atendimento de especialidades no nosso país”, disse o ministro.

O Ministério da Saúde também anunciou a criação de uma sala de situação para monitorar os dados e formular ações de redução de filas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa irá reunir todas as secretarias da pasta e deverá apresentar propostas dentro de 30 dias.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula anuncia o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado. O evento conta com a participação, dentre outros, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Assista à transmissão:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que estende até 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados, incluindo valores cancelados ao final de 2024 em meio às disputas entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino dos recursos das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que teriam a execução definitivamente interrompida sem o projeto. 

A proposta recebeu apoio da maioria dos partidos, com a premissa de assegurar o cumprimento de obras já iniciadas e realizadas em acordo com municípios. Ela enfrentou resistência das bancadas do Psol e dos partidos da oposição, PL e Novo, resultando no placar de 347 votos favoráveis a 114 contrários. O texto segue para revisão final no Senado.

Objetivo da medida

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite a reativação de despesas empenhadas a partir de 2019, mas que não foram quitadas no período previsto. Segundo o relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), a medida busca regularizar obrigações financeiras pendentes da União.

Critérios de pagamento

O relator argumenta que a medida evita o desperdício de recursos alocados no Orçamento e assegura a continuidade de políticas públicas em áreas como infraestrutura e educação. “Se já houve empenho destas despesas, é porque já se iniciou o respectivo procedimento administrativo para a sua realização”, afirmou o parlamentar.

O texto estabelece que apenas despesas cujos procedimentos licitatórios tenham sido iniciados ou que estejam em convênios em fase de resolução poderão ser liquidadas. Além disso, recursos sob investigação ou com indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ficam bloqueados, salvo se houver conclusão favorável das apurações.

Disputa no STF

Antes mesmo da votação, o projeto já foi contestado pelo Psol, que entrou com uma ação no STF na última semana para questionar sua constitucionalidade. O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

“O que o Psol quer é sim que as obras sejam retomadas. Mas isso não pode fazer com que seja retomado o Orçamento Secreto corretamente enfrentado pelo ministro [Flávio Dino] e pela nossa bancada”, afirmou a líder da bancada, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), durante a discussão em plenário.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido do relator, ironizou a colaboração entre o PT e PL, partidos rivais, pela aprovação da matéria. “Na hora de tirar dinheiro da população para regar a base eleitoral com orçamento secreto RP9 [emendas de relator] do Bolsonaro e orçamento secreto RP2 [emendas discricionárias] do Lula, aí os dois estão votando juntos. (…) O ponto que eu quero colocar é que na hora de pensar em levar obra para reduto eleitoral, parece que essa divergência acaba”.

Impacto financeiro

A proposta, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, pode ter um impacto financeiro de até R$ 4,3 bilhões, sendo que cerca de 30% desse valor se destina à educação.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de decreto legislativo que revoga a decisão do governo federal de exigir visto para a entrada de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão no Brasil. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A exigência do visto havia sido restabelecida pelo governo Lula com base no princípio da reciprocidade, uma vez que esses países mantêm a obrigatoriedade do documento para a entrada de brasileiros. A isenção anterior foi concedida em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro.

O Itamaraty manifestou oposição à revogação da medida e encaminhou nota aos senadores defendendo a manutenção do visto, alegando que a liberação não resultou em aumento significativo no fluxo de turistas desses países para o Brasil.

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que a reimposição do visto aumenta a burocracia e impacta negativamente o setor do turismo e a economia. A proposta recebeu apoio de entidades ligadas ao G20 do Turismo, incluindo associações de agências de viagens, companhias aéreas e redes hoteleiras.

O senador Carlos Portinho justificou a revogação afirmando que o princípio da reciprocidade deve ser aplicado considerando o interesse nacional e que a medida poderia trazer ganhos econômicos para o país.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na manhã desta quinta-feira (20) que não dá muita importância ao levantamento Genial/Quaest que apontou piora em sua imagem junto ao mercado financeiro. Segundo ele, o estudo foi feito em “um bairro” e, por ter poucos entrevistados, não deve ser considerado como pesquisa.

A pesquisa Quaest entrevistou 106 pessoas, entre analistas e gestores de fundos de investimento, em São Paulo e no Rio de Janeiro, no período de 12 a 17 de março.

Ao ser informado sobre o número de entrevistados, Haddad respondeu: “106 pessoas na Faria Lima consultadas. Dizer que isso é um a pesquisa é dar um nome muito pomposo para uma coisa que deve ter sido feita em 15 minutos”.

“Uma pesquisa com 100 pessoas, não dá para dar o nome de pesquisa. Isso você faz em uma mesa de bar. Você entra num bar lá e pergunta para as pessoas. Isso não é pesquisa. Não tem plano amostral”

“Você pode falar: fizemos uma enquete, fizemos um sei lá o quê… não sei nem como chamar isso do ponto de vista técnico, entendeu? Mas não é pesquisa isso. Não vale como pesquisa”, comentou o ministro. “Tudo bem, é bacana e tal. Eu estou surpreso até que eu estou razoavelmente bem aí na foto”.

O Congresso Nacional está reunido nesta quinta-feira (20) para discutir o orçamento de 2025. Ele está atrasado desde dezembro de 2024, quando emperrou diante dos bloqueios judiciais à execução de emendas parlamentares e da eleição das novas Mesas Diretoras. A peça prevê um superávit de R$ 15 bilhões para este ano graças ao pacote fiscal aprovado no ano anterior.

Confira os debates:

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protocolou nesta sexta-feira (21) um projeto de lei que propõe maior proteção aos passageiros de companhias aéreas. A proposta tem como objetivo vedar práticas abusivas como as relatadas pela atriz Ingrid Guimarães, que afirmou ter sido coagida pela American Airlines a trocar de assento durante um voo entre Nova York e Rio de Janeiro, em 7 de março.

Segundo a atriz, ela foi obrigada a deixar seu lugar na classe premium economy para beneficiar um passageiro da classe executiva. O episódio motivou a criação da chamada Lei Ingrid Guimarães, que busca garantir mais transparência e segurança jurídica em casos de remanejamento de assentos em voos comerciais.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para assegurar que mudanças de assento só possam ser feitas com o consentimento do passageiro, exceto quando justificadas por razões de segurança de voo. A intenção é impedir que companhias imponham trocas arbitrárias, sem justificativa ou compensação.

“Esse caso evidenciou a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa, que impeça abusos e assegure o tratamento justo e respeitoso a todos os passageiros”, afirmou Eliziane Gama.

A proposta também prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento, cujo valor será definido pela autoridade competente. Após análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve encontrar-se com o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), no mesmo dia em que Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, lança sua pré-candidatura à Presidência da República. Os dois compromissos estão marcados para 4 de abril.

Caiado tenta se firmar como nome da direita para 2026, mas Bolsonaro até agora não deu sinais de apoiá-lo. O lançamento da sua pré-candidatura a presidente será no Centro de Convenções de Salvador (BA), à noite, horas após ele receber o título de cidadão soteropolitano. Bolsonaro almoça com o governador paranaense e, depois, visita a cidade de Londrina.

Ratinho Júnior também é um dos nomes ventilados para representar a direita na disputa presidencial em 2026. Os governadores Tarcísio de Freitas (SP) e Romeu Zema (MG) são outros que estão na bolsa de apostas. Bolsonaro, que está inelegível por decisão do TSE, ainda se apresenta como candidato e segue como o nome mais bem colocado nas pesquisas. A bênção do ex-presidente terá alto valor político para o nome que concorrer.

Caiado também sofreu um revés recente na sua tentativa de viabilizar a candidatura: o cantor Gusttavo Lima, que vinha sendo cogitado para compor a chapa como vice, anunciou que não participará da disputa eleitoral.