Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 2.069/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara dos Deputados, propõe a criação de 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário Área Administrativa, com especialidade em Agente da Polícia Judicial. A medida, que aguarda despacho do presidente da Casa legislativa, busca ampliar a capacidade de atuação da segurança institucional do STF, diante de episódios recentes de ameaça à Corte e ao seu funcionamento.

• Leia a íntegra da proposta.

De acordo com o texto, os novos cargos integrarão o quadro de pessoal do Supremo e serão providos sem aumento de despesa pública, com os custos cobertos por dotações orçamentárias já previstas. O projeto destaca que a estrutura atual da Secretaria de Polícia Judicial está no limite operacional e atua com efetivo reduzido frente a uma nova realidade de risco.

Na justificativa assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, são citados episódios de atentados ocorridos em 8 de janeiro de 2023, 13 de novembro de 2024 e 25 de fevereiro de 2025, bem como ameaças sistemáticas veiculadas por redes sociais, telefonemas e ações presenciais. Esses eventos, segundo o texto, evidenciam um “risco contínuo e concreto à segurança institucional” da Corte.

O documento também relata que muitas dessas ameaças foram materializadas, incluindo tentativas de invasão, uso de artefatos explosivos e ameaças de morte contra ministros. Diante desse cenário, o reforço do efetivo da Polícia Judicial é tratado como uma medida estrutural e preventiva voltada à preservação da ordem pública, da autoridade constitucional e da integridade de membros e servidores do STF.

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A proposta afirma ainda que a criação dos cargos está em conformidade com o artigo 169 da Constituição Federal, a lei complementar 200/2023 (que trata do novo regime fiscal) e a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também há previsão orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 (lei 15.121, de 10 de abril de 2025), o que, segundo o projeto, garante a viabilidade financeira da iniciativa.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), negou ter ordenado ou autorizado o uso ilegal de sistemas de monitoramento em autoridades públicas durante sua gestão. Em depoimento à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), ele afirmou que o sistema FirstMile deixou de ser utilizado por ordens suas em maio de 2021.

Ramagem está entre os réus da ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele é investigado por suposta participação em esquema ilegal de espionagem conduzido por setores da Abin no governo Bolsonaro. A defesa nega. Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o uso da Abin para fins pessoais do ex-presidente, o deputado respondeu: “Negativo. Nunca teve ordem minha ou pedido para utilização indevida desse sistema, formal ou informalmente”.

O ex-diretor da Abin alegou ter instaurado auditorias internas para investigar o uso do FirstMile ainda em 2020. “Eu solicitei, Sr. Ministro, em março de 2020, que consulte as unidades da Abin envolvidas no processo de aquisição e utilização de sistemas […] a fim de verificar se todas as soluções disponíveis nesta agência obedecem aos limites legais”, relatou. Segundo ele, o processo resultou na exoneração de um diretor e no envio do caso à corregedoria interna.

O sistema FirstMile, desenvolvido em Israel, permite rastrear celulares com base em informações transmitidas para antenas de telefonia. Apesar das suspeitas de mau uso, Ramagem diz que a ferramenta tem alcance limitado e que, durante sua gestão, não houve registro de espionagem contra autoridades. “É uma ferramenta de geolocalização grosseira. Ela só diz se a pessoa está em Copacabana ou em Ipanema”, explicou.

O parlamentar reiterou que sua gestão encerrou formalmente o uso da ferramenta em 10 de maio de 2021. “Nós decidimos, a direção, eu decidi não dar continuidade ao sistema First Mile. Nós não prorrogamos, não demos continuidade, nem procuramos ferramenta semelhante”, afirmou. Para ele, as suspeitas levantadas posteriormente não se sustentam. “Se há alguma Abin paralela, foi de servidores oficiais de inteligência da Abin, não foi para quem estava auditando os policiais”, completou.

O general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro, negou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha tratado de uma minuta de golpe com os comandantes das Forças Armadas. O depoimento ocorreu durante a fase final da instrução da ação penal sobre a tentativa de impedir a posse do presidente Lula após as eleições de 2022.

“Eu nunca tratei de minuta de golpe com meus três comandantes”, declarou o general ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, os documentos que mantinha na pasta eram anotações pessoais e cópias de artigos da Constituição. “Minha pasta era lotada de estudos e anotações”, afirmou.

A fala diverge da versão apresentada à Polícia Federal pelo brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica. Em depoimento, ele relatou que, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2022, Paulo Sérgio tentou apresentar um documento com medidas de exceção e que, diante do conteúdo, se recusou a recebê-lo e deixou o gabinete do ministro da Defesa antes do fim do encontro.

Paulo Sérgio minimizou o episódio. Disse que o brigadeiro teria apenas saído da sala por instantes e retornado em seguida. “De repente, ele foi no banheiro, passou um pouquinho, respirou, voltou e ainda a gente conversou mais algumas coisas pendentes”, afirmou. O ex-ministro alegou que o encontro também tratou de temas administrativos, como orçamento e solenidades de transição de comando.

No depoimento, o general criticou trechos da narrativa de Baptista Júnior. “Eu tenho aqui um negócio para vocês lerem? De jeito nenhum”, disse ao rebater a acusação de que teria apresentado uma proposta golpista. “Eu digo isso porque eu nunca tratei de minuta de golpe”, reforçou.

A minuta é um dos pontos centrais da investigação. O texto, em suas diferentes versões, previa a anulação do resultado eleitoral, a decretação do estado de defesa e a prisão de autoridades, como ministros do Supremo e membros do Tribunal Superior Eleitoral. Uma das cópias foi encontrada, em 2023, na sede do PL, partido de Bolsonaro, e outra na casa do então ministro da Justiça, Anderson Torres.

O interrogatório faz parte da sequência de oitivas do chamado “Núcleo 1”, grupo que inclui militares e ex-ministros suspeitos de articular a tentativa de ruptura institucional. As audiências seguem até sexta-feira (13), no STF, em Brasília.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta terça-feira (10), o afastamento do secretário de Educação do estado, Aberson Carvalho, por trinta dias. O secretário é aliado da deputada federal Socorro Neri (PP-AC), parlamentar engajada com a pauta da educação e membro da comissão temática na Câmara.

A ordem da Corte se deu após o Fantástico apresentar denúncias sobre as condições de escolas no município de Bujari, interior do estado. Na reportagem foi mostrado que alunos estudam em um espaço improvisado, sem paredes, que antes funcionava como curral. O lanche dos estudantes é preparado pela professora e os próprios alunos é quem realizam a limpeza.

O espaço está sendo usado temporariamente há dois anos, uma vez que a escola-sede, distante dez quilômetros do curral, ainda não está pronta. Entre outras dificuldades enfrentadas pela professora e alunos está a ausência de água encanada e o uso de um banheiro improvisado com uso de baldes. Conforme o secretário de Educação, o prazo de entrega do edifício é de até 40 dias.

A decisão do TCE assinada pela conselheira Dulcinéa Benício de Araújo aponta graves situações de afronta à dignidade da pessoa humana notadamente de crianças e adolescentes envolvendo deficiências estruturais e funcionais em unidades públicas de ensino, com destaque para condições degradantes de saúde e higiene. Portanto, em documento aponta os seguintes fatores:

• trabalho infantil irregular em contexto escolar
• precariedade sanitária extrema
• falhas gritantes de infraestrutura
• repercussão pública de grande escala

Além do afastamento cautelar do secretário de Educação, a Corte de Contas propôs ainda realização de inspeção extraordinária com apresentação de relatório em 15 dias e notificação ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para prestar informações em 15 dias. Apesar da decisão do TCE, o governo estadual afirmou que o órgão não pode afastar o secretário, mas que vai colaborar por meio de trabalho conjunto.

O que diz o secretário

O secretário de Educação, Aberson Carvalho, escreveu em publicação no Instagram que “as escolas do campo e indígenas” não seguem o modelo tradicional. “Em muitos lugares, as famílias seguem avançando para dentro da floresta, buscando sustento e preservando seus territórios. Cada nova comunidade significa também o surgimento de uma nova sala de aula. E o Estado tem chegado”, disse.

“Mas é preciso reconhecer. O avanço da presença estatal não anula a urgência por novos investimentos. É necessário seguir ampliando infraestrutura, consolidando o acesso e oferecendo melhores condições de ensino a alunos e professores”, complementou.

No entanto, apesar de ter falado sobre as dificuldades impostas a esses modelos de escolas e ter afirmado que 210 escolas rurais e indígenas receberam manutenção predial, Aberson não falou diretamente sobre as condições enfrentadas pelos alunos de Bujari. As escolas rurais e indígenas, conforme o secretário, representam 20% da rede pública do estado.

A deputada Socorro Neri não se manifestou nas redes sociais sobre as denúncias veiculadas pelo Fantástico. Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria de imprensa da parlamentar também não respondeu aos questionamentos.

A Comissão de Segurança Pública do Senado, aprovou nesta terça-feira (10), o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em plenário.

De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a medida nº 5.710/2023 recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O plano, previsto na lei 13.675/2018, será um instrumento permanente da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A proposta estabelece diretrizes como o atendimento humanizado e sem revitimização, a proteção da família, o incentivo à denúncia e a assistência à vítima e seus familiares. Também prevê ações educativas, capacitação de agentes públicos, responsabilização de agressores e a produção de dados sobre violência contra a mulher.

Damares argumentou que a proposta responde ao aumento dos casos de violência registrados no país. Segundo a senadora, mais de 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica, conforme a Pesquisa Nacional do DataSenado de 2023. “Não existe um plano nacional perene. Cada governo apresenta o seu. Este projeto cria uma política de Estado, com continuidade e sustentabilidade”, disse.

O relator, Marcos Pontes, defendeu que o plano enfrente o problema de forma sistêmica e com base em evidências. Para ele, o texto propõe um modelo fundamentado na dignidade humana, na centralidade da vítima e no respeito às diversidades socioculturais. Ele também destacou o fortalecimento dos canais de denúncia e a produção de indicadores confiáveis como avanços previstos no projeto.

Em uma solenidade que marcou os 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão, bem como os 117 anos da imigração japonesa em território brasileiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou o potencial de ambos os países em liderar a transição energética em escala global. A cerimônia contou com a ilustre presença da princesa Kako de Akishino.

Motta salientou que o Brasil dispõe de recursos abundantes no setor de energias renováveis, enquanto o Japão se destaca pelo domínio de tecnologias de ponta. “O etanol brasileiro pode auxiliar o Japão a mitigar sua dependência de combustíveis fósseis. Nossa biomassa tem o potencial de gerar energia limpa para o mundo”, declarou.

O presidente da Câmara também mencionou a colaboração entre os dois países no âmbito da agricultura, ressaltando que a agropecuária brasileira pode se constituir como uma fonte de alimentos de alta qualidade para o mercado japonês.

Hugo Motta também fez referência ao intercâmbio tecnológico existente entre as nações. “Nossa tecnologia, como no caso dos aviões da Embraer recentemente vendidos a empresa aérea japonesa, pode agregar valor ao nosso intercâmbio. A Câmara dos Deputados reconhece sua responsabilidade institucional no fortalecimento dessa parceria histórica”, afirmou.

O presidente relembrou a trajetória do primeiro deputado de ascendência japonesa no Brasil, Yukishigue Tamura, que assumiu seu cargo no Parlamento em 1955. Tamura também foi o pioneiro político nissei (descendentes de imigrantes japoneses nascidos fora do Japão) a ser eleito para cargos legislativos fora do Japão.

A princesa Kako de Akishino expressou sua satisfação com os laços de amizade que unem os dois países, enfatizando a cooperação em diversas áreas. “Sinto que os esforços de cada um dos descendentes contribuíram ainda mais para aprofundar a relação de amizade entre os dois países”, declarou. “Desejo que a relação entre os dois países seja duradoura e espero que se aproximem cada vez mais”, acrescentou a princesa.

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), proponente da sessão, ressaltou que o fortalecimento dessa relação de amizade tem gerado resultados positivos, e que a comunidade nipo-brasileira está plenamente integrada à sociedade brasileira.

Segundo Nishimori, o intercâmbio entre Brasil e Japão tem sido benéfico para o país. “Em 2024, os dois países registraram intercâmbio de 11 bilhões de dólares, com superávit brasileiro superior a R$ 146 milhões. Exportamos minérios de ferro, nossos produtos agrícolas e agroindustriais. Hoje, chega a 60% a exportação do suco de laranja, e 80% da carne de frango no Japão é de origem brasileira”, destacou.

A representante do Ministério das Relações Exteriores, Susan Keebank, afirmou que a ligação entre os dois países projeta o Brasil e o Japão como parceiros globais. Ela recordou as visitas do imperador Akihito ao Brasil, avô da princesa Kako. “De norte a sul, nossas cidades exibem influência nipônica na arquitetura, na gastronomia e nas artes. No Japão, a comunidade brasileira tornou-se sinônimo de diversidade cultural, enriquecendo com seu trabalho dedicado, criatividade e energia”, afirmou.

Keebank também mencionou a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Japão no início do ano e o relançamento da parceria estratégica. “Partilhamos a democracia, a paz e o multilateralismo”, concluiu.

Durante cerimônia em Minas Gerais, para anunciar investimentos do governo na Bacia do Rio Doce, o secretário-geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, se pronunciou em provocação ao governador do estado, Romeu Zema (Novo). Alegando estar motivado por “indignação”, o ministro disse que ele deve “lavar a boca com Qboa, com água sanitária, e se recolher a sua insignificância” quando for “falar mentira do governo do presidente Lula”.

Zema é um dos principais adversários do governo Lula, frequentemente se pronunciando em crítica ao presidente. Em seu discurso, Macêdo chamou o governador de “mentiroso e ingrato”, alegando que ele deveria agradecer pelas ações do Executivo federal em seu estado.

Veja o vídeo:

O ministro também acenou para o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Congresso, que conta com apoio de Lula para uma futura candidatura ao governo mineiro. “Se anime, Rodrigo, porque esse estado está doido para se libertar”, disse Macêdo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (13) o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a execução imediata da pena de dez anos de prisão imposta à deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi condenada pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Após a negativa, permanece válida a decisão anterior da Primeira Turma do STF, que rejeitou o último recurso da defesa. A DPU alegava que ainda havia recursos pendentes de julgamento, mas o ministro entendeu que não havia contradição na decisão colegiada, considerando as argumentações da defesa apenas como um “mero inconformismo” com a condenação.

Na semana passada, Zambelli deixou o Brasil e seguiu para a Itália na tentativa de escapar do cumprimento da pena. Com a ausência da deputada, Moraes determinou que a defesa fosse assumida pela DPU.

A Polícia Federal (PF), porém, já localizou o endereço de Zambelli na Itália. Com a inclusão do nome da deputada na lista de difusão vermelha da Interpol instrumento que viabiliza a cooperação internacional para localização e prisão de foragidos , autoridades brasileiras e italianas intensificaram as buscas. Agora, a efetivação da prisão depende da decisão da Justiça italiana, já que o Brasil já formalizou o pedido de extradição.

A deputada federal foi condenada a dez anos de prisão, cassação do mandato parlamentar e ao pagamento de 200 dias-multa. Além disso, também teve determinado por Moraes o bloqueio dos passaportes da deputada, dos vencimentos e da verba de gabinete parlamentar para fins de pagamento da multa integral. O bloqueio também se estendeu a bens, ativos, contas bancárias e às redes sociais da parlamentar.

Zambelli foi condenada pela invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos com auxílio do hacker Walter Delgatti. Após a rejeição unânime dos recursos no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução imediata da pena e solicitou à Câmara que declarasse a perda do mandato.

Em relação à perda de mandato da parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o pedido de cassação de Carla Zambelli. Com isso, o plenário da Casa poderá se manifestar acerca da decisão do Supremo.

O projeto de lei 2.559/25, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), propõe que as instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, ofereçam cursos de graduação em medicina veterinária unicamente na modalidade presencial.

De acordo com a proposição, o Ministério da Educação e o Conselho Federal de Medicina Veterinária serão incumbidos de realizar as adequações regulamentares necessárias para garantir a oferta presencial do curso.

Fred Costa espera que o formato presencial assegure a qualidade do ensino e a formação integral dos futuros profissionais. “Os alunos terão a experiência prática necessária para atuação profissional, essencial para a formação em áreas como atendimento clínico de animais, realização de exames e cirurgias”, argumenta.

O deputado complementa: “A formação em medicina veterinária exige uma interação direta com os animais e a manipulação de equipamentos específicos, aspectos que não podem ser adequadamente simulados ou ensinados de forma eficaz à distância”, disse.