Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A crise jurídica que envolve a deputada federal brasileira Carla Zambelli (PL-SP) já entrou oficialmente na pauta do Parlamento da Itália. O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, apresentou nesta quarta-feira (4) um ofício formal de interpelação parlamentar dirigido a três ministros do governo italiano: Antonio Tajani (dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional), Carlo Nordio (Justiça) e Matteo Piantedosi (Interior).

No documento ao qual o Congresso em Foco teve acesso, Bonelli pede que o governo italiano adote “medidas urgentes” para garantir que a Itália não sirva de refúgio para Zambelli, que foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (veja a íntegra do ofício de Bonelli).

Além disso, o parlamentar defende que o país utilize os instrumentos previstos no tratado de extradição entre Itália e Brasil, firmado em 1989 e ratificado pela Lei 144/1991.

Revogação de cidadania

Bonelli também propôs uma reflexão sobre a legislação nacional: ele sugere que, em reformas futuras, seja possível incluir a revogação da cidadania italiana de pessoas condenadas por crimes como golpe de Estado, crimes contra a humanidade ou incitação à subversão violenta do regime democrático.

O movimento de Bonelli foi motivado pelas declarações públicas da própria Zambelli. Em entrevista à CNN, a deputada brasileira afirmou que pretende viajar à Itália e que, por ter passaporte italiano e cidadania italiana, não poderia ser extraditada de lá. 

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália. Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a Justiça italiana me prenda”, declarou Zambelli.

Ela também afirmou que deixaria os Estados Unidos, onde estaria, porque o sistema de saúde italiano seria mais acessível.

Histórico

Em resposta a essas declarações, Bonelli ressalta no ofício que existe um tratado bilateral que prevê procedimentos claros de extradição, inclusive para cidadãos italianos, dependendo do tipo de crime.

Embora o texto da interpelação não reproduza na íntegra os artigos do tratado, Bonelli lembra que a Lei 144/1991 que ratificou o tratado de 1989 não impede a extradição de pessoas, inclusive cidadãos italianos, em determinados casos.

No caso de Zambelli, ele destaca que a deputada foi condenada por:

• invasão de sistema de Justiça;
• falsificação de documentos oficiais, incluindo um falso mandado de prisão contra um juiz da Suprema Corte;
• propagação sistemática de fake news para deslegitimar o sistema eleitoral;
• e episódio de violência armada contra um adversário político.

Além disso, ela já foi considerada inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por oito anos.

Segundo Bonelli, esses crimes não têm caráter político ou de opinião, mas sim ataques diretos ao funcionamento da democracia e à ordem jurídica, o que tornaria possível sua extradição.

O parlamentar italiano fala português fluentemente por ter morado em Santarém (PA).

Bolsonaro

Em março, Bonelli enviou ofício à primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, questionando se o governo do país concedeu cidadania italiana a Jair Bolsonaro. Segundo ele, seria uma “gravidade inaudita conceder a cidadania à família Bolsonaro, considerando as pesadas acusações na Justiça brasileira contra o ex-presidente”.

Ele se referia ao processo a que Bolsonaro responde por tentativa de golpe. “O governo deve explicar imediatamente: já concedeu a cidadania italiana a Jair Bolsonaro ou o pedido foi apresentado e está em fase de aprovação?”, declarou Bonelli, que apresentará um questionamento parlamentar para “esclarecer plenamente esse caso”. “A reforma da cidadania pedida pelo governo impedirá a concessão da cidadania a quem se manchou com crimes graves, como golpe de Estado? Ou a Itália se tornará refúgio da internacional soberanista?”, acrescentou.

Veja a versão livremente traduzida para o português do ofício enviado por Bonelli ao governo italiano:

“Grupo Parlamentar

Aliança Verde e Esquerda

Deputado Angelo Bonelli

Aos ministros:

dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional On. Antonio Tajani

da Justiça On. Carlo Nordio

do Interior Matteo Piantedosi

Interpelação

Aos ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, do Interior e da Justiça para saber considerando que:

Carla Zambelli foi eleita deputada federal por São Paulo em 2022 pelo PL-SP;

Em 14 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal do Brasil a condenou, por unanimidade, a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em colaboração com o hacker Walter Delgatti Neto, com o objetivo de inserir documentos falsos, entre os quais um mandado de prisão contra o juiz da Suprema Corte Alexandre de Moraes;

Durante as eleições de 2022, ela propagou fake news sobre as urnas eletrônicas e sobre o aplicativo e-Título, sugerindo manipulações contra o presidente eleito Lula. Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou-lhe pesadas multas e ordenou a remoção dos conteúdos;

Em 2022, ela perseguiu, armada, um adversário político em São Paulo, apontando-lhe uma arma de fogo, fato pelo qual responde a um processo;

Em janeiro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou seu mandato e declarou-a inelegível por oito anos, devido à disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral durante as eleições de 2022;

Para fugir da justiça brasileira, Zambelli, em 25 de maio de 2025, deixou o Brasil e até hoje estaria em Miami, nos EUA;

Em entrevista à CNN, Zambelli declarou:

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália”, disse Zambelli.

“Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a justiça italiana me prenda.”

Acrescentou ainda que irá para a Itália porque: “A assistência médica aqui nos Estados Unidos é muito cara. Por isso, vou para a Itália, onde é mais barata.”

Considerada a vontade expressa por Carla Zambelli de se dirigir à Itália;

Considerando o tratado de cooperação, assinado em Roma entre os governos da Itália e do Brasil em 17 de outubro de 1989, que estabelece os procedimentos para a extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, e que a Lei n. 144/1991 autorizou sua ratificação e execução;

Pergunta-se aos ministros interrogados:

Quais medidas urgentes pretendem adotar, cada um no âmbito de suas competências, para cumprir as disposições, no caso de Carla Zambelli, contidas na Lei 144/1991, que estabelece os procedimentos de extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, colaborando desde já com a Interpol;

Se não consideram oportuno modificar, na primeira oportunidade legislativa útil, as normas da Lei de 5 de fevereiro de 1992/91, para revogar a cidadania daqueles que tenham sido condenados por crimes de golpe ou tentativa de golpe, crimes contra a humanidade, incitação à subversão violenta da ordem econômica ou social do Estado ou à supressão violenta da ordem política e jurídica do Estado.

Roma, 4 de junho de 2025

Deputado Angelo Bonelli

Deputado da República Italiana”

Câmara dos Deputados”

No Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheram as delegações participantes da abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics. A sessão plenária no Senado se iniciou na manhã desta quarta-feira (4).

O presidente do Senado considera que eventos como o 11º Fórum Parlamentar fortalecem o papel dos Brics no “enfretamento salutar” aos países do G7, o grupo das nações mais industrializadas do mundo.

“Quando a gente fala nos Brics, estamos falando de 40% do Produto Interno Bruto global. Estamos falando de 50% da população mundial. Os Brics, direta ou indiretamente, estão se posicionando para fortalecer esses países no enfrentamento ao G7, um enfrentamento salutar. Um enfretamentos de países que se unem nesta relação, que vai permear o futuro da humanidade”, apontou.

Davi Alcolumbre ainda enfatizou que o Fórum Parlamentar representa “um passo muito grande” para os países-membros e convidados do bloco. Ele reiterou a necessidade de fortalecer organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

“Esse encontro dos parlamentos se dá a cerca de 30 dias da reunião dos chefes de Estado dos Brics no Brasil, que vai acontecer no Rio de Janeiro. Esse é um passo muito grande no sentido de que o parlamento brasileiro – e também os parlamentos de todos os países que compõem os Brics e os convidados – possam efetivamente tomar a dianteira nas discussões globais que estão sendo feitas. Um caso concreto é o fortalecimento dos organismos internacionais. É preciso que eles estejam fortes. É preciso que a ONU e a OMC estejam fortes. É preciso que o FMI tenha a participação desses países”, declarou Alcolumbre.

Alcolumbre também ressaltou a importância do Parlamento na definição de regras para a regulamentação da inteligência artificial e das redes sociais. A declaração coincide com a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros.

“Temos uma discussão que é necessária fazermos agora sobre a inteligência artificial. Hoje, estamos vivendo um dilema da regulação redes sociais. É preciso estarmos na dianteira sobre a regulação da inteligência artificial, e isso também é papel fundamental e principal do Parlamento. Essa agenda na relação interparlamentar que estamos promovendo no Brasil é, sem dúvida nenhuma, um passo gigantesco nesta construção”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a atribuição de regular as redes sociais cabe ao Congresso Nacional, não à Suprema Corte. A declaração foi feita em sessão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (4).

O trecho analisado pelos ministros propõe a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros apenas quando há descumprimento de ordem judicial que ordena a retirada da publicação. A leitura do voto de Mendonça ocupou toda a sessão plenária de quarta. O ministro segue lendo seu posicionamento nesta quinta (5).

“Penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela signifiatuva da sociedade”, disse o ministro. “É preciso quebrar esse ciclo vicioso”.

Voto de dois dias

Mendonça poderia realizar a leitura do resumo do voto, mas optou por lê-lo integralmente. A escolha, segundo ele, é pela complexidade do tema. 

“Neste caso específico, dada a relevância e complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura detida de todo o meu voto ou parte substancial dele”, disse o ministro. “Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”.

Leia também: STF dá andamento ao julgamento do marco civil da internet; acompanhe

Mendonça ainda não proferiu o posicionamento final do seu voto, reservando a leitura do dia às fundamentações. Deve concluir nesta quinta-feira (5).

O debate

O Supremo retomou o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A discussão começou em dezembro do ano passado, quando os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli proferiram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se posicionou. O julgamento foi adiado à época após Mendonça pedir vista – isto é, mais tempo para análise.

Seis meses depois, o Tribunal trouxe novamente à tona o tema da responsabilização das plataformas pelos conteúdos de terceiros. Os ministros Fux e Toffoli consideraram o trecho inconstitucional. Pelo entendimento eles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja orden judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe.

Está no ar a lista preliminar dos parlamentares aptos a concorrer ao Prêmio Congresso em Foco 2025. Conforme previsto no regulamento da premiação, parlamentares que não constam na relação poderão apresentar contestações até o dia 15 de junho, desde que fundamentadas e acompanhadas de documentos que comprovem a elegibilidade.

Os recursos devem ser enviados para o e-mail oficial da premiação: [email protected]. Após a fase de análise dos recursos, a lista definitiva dos elegíveis será publicada até 19 de junho.

Confira a lista preliminar:

Como será a escolha dos vencedores

A exemplo das edições anteriores, a seleção será feita por três frentes independentes:

• Votação Popular, realizada de 23 de junho a 20 de julho.
• Votação dos Jornalistas, com um colégio eleitoral formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.
• Avaliação do Júri Técnico, composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Em sua 18ª edição, a principal premiação da política brasileira já entrou para o calendário anual dos eventos mais aguardados da política. Os finalistas da votação popular serão divulgados em 1º de agosto, e a grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Leia ainda: Acesse o regulamento desta edição

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar. A reformulação do prêmio inclui a criação de novas categorias e a ampliação da representatividade.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (5) o pedido do ex-ministro Walter Braga Netto para adiar os interrogatórios dos réus na ação penal que tramita contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo por tentativa de golpe. Os depoimentos começam a partir do dia 9.

A defesa alegou que não teve tempo para analisar provas e pediu um prazo maior. Também queria que os interrogatórios fossem adiados até a oitiva de testemunhas ligadas a outros núcleos da investigação. Moraes não aceitou.

Segundo o ministro, não cabe suspender a instrução com base em testemunhas que a própria defesa poderia ter indicado. “Caso as testemunhas arroladas pelos demais núcleos tivessem sido consideradas importantes para a Defesa de Walter Souza Braga Netto, deveriam ter sido arroladas no momento processual adequado”, escreveu o relator.

Ele lembrou que a legislação permite até 40 testemunhas. A defesa arrolou cinco, sendo uma em comum com a acusação. Para Moraes, a ausência de mais nomes mostra que não houve prejuízo à estratégia dos advogados.

Ao negar o pedido, Moraes afirmou que “não há justificativa legal, nem tampouco razoabilidade, em se suspender a realização dos interrogatórios da presente ação penal para aguardar a oitiva de testemunhas arroladas em outras ações penais”.

Braga Netto também alegou dificuldades técnicas para acessar um conjunto de provas entregue pela Polícia Federal em maio. Moraes lembrou que esse material foi incluído nos autos a pedido das próprias defesas. Disse ainda que a inclusão não alterou os fundamentos da acusação.

Apesar disso, o ministro deferiu dois pedidos. Determinou que a Procuradoria-Geral da República informe se houve movimentação no procedimento administrativo vinculado à delação de Mauro Cid e, caso tenha havido, envie a íntegra ao processo. Também ordenou que a Polícia Federal entregue em 24 horas o conteúdo de um disco rígido com dados de celulares apreendidos que não foram utilizados pela acusação.

Confira a íntegra da decisão:

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a simplificação do processo de comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as populações extrativistas que almejam o acesso a linhas de crédito rural. A iniciativa, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem como objetivo primordial promover a justiça social e assegurar a inclusão econômica das comunidades tradicionais.

O projeto de lei 1.646/2025 propõe uma alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012), determinando que as instituições financeiras aceitem o CAR de forma simplificada.  O texto propõe inclusive a aceitação em modalidade coletiva, como um dos requisitos para a concessão de financiamentos, a exemplo daqueles oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

De acordo com o senador, a complexidade burocrática vigente tem dificultado o acesso de inúmeras famílias extrativistas ao crédito rural, em virtude da não aceitação das particularidades do cadastro coletivo pelo sistema financeiro. “A aprovação desta lei fortalecerá a autonomia dessas populações e contribuirá para a promoção do desenvolvimento rural sustentável”, defende o senador.

Embora o Código Florestal preveja exceções à exigência do CAR individual, como em reservas extrativistas, terras indígenas e projetos do Incra, as modalidades coletivas não têm sido reconhecidas pelas instituições bancárias, inviabilizando o apoio financeiro a comunidades que realizam o manejo compartilhado de recursos naturais. O projeto de lei busca sanar essa distorção, assegurando o reconhecimento legal do cadastro coletivo como um instrumento válido para o acesso ao crédito.

Para Alan Rick, essa medida possibilitará que as comunidades extrativistas invistam em suas atividades produtivas, garantindo a continuidade de práticas sustentáveis e a manutenção do equilíbrio ecológico em áreas de significativa relevância ambiental. Segundo o senador, a proposta está em consonância com os objetivos do Pronaf, que visam fomentar a agricultura familiar e a produção sustentável, especialmente em regiões onde a conservação da biodiversidade depende diretamente da atuação das populações tradicionais.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência aos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias, também conhecida como elefantíase. A aprovação está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo principal da proposta é ampliar a proteção legal aos portadores de elefantíase, garantindo-lhes os mesmos direitos já assegurados às pessoas com deficiência. Para ter acesso aos benefícios, será necessário que o indivíduo comprove, por meio de laudo médico, que as disfunções linfáticas representam impedimentos de longo prazo e que impactam significativamente sua participação na sociedade.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao projeto de lei 1.497/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). O relator destacou a importância da recente Súmula 1/25, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, que estabelece parâmetros para a análise de propostas que visam equiparar determinadas condições à deficiência.

Segundo Honaiser, “a súmula reforça que tal equiparação deve observar os limites constitucionais, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil com status de norma constitucional, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Honaiser complementa que “assim, para que a equiparação proposta seja juridicamente e constitucionalmente adequadas, é necessário que se preveja que as disfunções linfáticas implicam impedimentos de longo prazo, conforme os critérios definidos na legislação e na convenção”.

E ainda, “recomenda-se, nesse sentido, a explicitação de tais critérios no texto legal, exigindo laudo que ateste o impedimento de longo prazo que interfira na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O projeto de lei 2.069/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara dos Deputados, propõe a criação de 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário Área Administrativa, com especialidade em Agente da Polícia Judicial. A medida, que aguarda despacho do presidente da Casa legislativa, busca ampliar a capacidade de atuação da segurança institucional do STF, diante de episódios recentes de ameaça à Corte e ao seu funcionamento.

• Leia a íntegra da proposta.

De acordo com o texto, os novos cargos integrarão o quadro de pessoal do Supremo e serão providos sem aumento de despesa pública, com os custos cobertos por dotações orçamentárias já previstas. O projeto destaca que a estrutura atual da Secretaria de Polícia Judicial está no limite operacional e atua com efetivo reduzido frente a uma nova realidade de risco.

Na justificativa assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, são citados episódios de atentados ocorridos em 8 de janeiro de 2023, 13 de novembro de 2024 e 25 de fevereiro de 2025, bem como ameaças sistemáticas veiculadas por redes sociais, telefonemas e ações presenciais. Esses eventos, segundo o texto, evidenciam um “risco contínuo e concreto à segurança institucional” da Corte.

O documento também relata que muitas dessas ameaças foram materializadas, incluindo tentativas de invasão, uso de artefatos explosivos e ameaças de morte contra ministros. Diante desse cenário, o reforço do efetivo da Polícia Judicial é tratado como uma medida estrutural e preventiva voltada à preservação da ordem pública, da autoridade constitucional e da integridade de membros e servidores do STF.

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A proposta afirma ainda que a criação dos cargos está em conformidade com o artigo 169 da Constituição Federal, a lei complementar 200/2023 (que trata do novo regime fiscal) e a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também há previsão orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 (lei 15.121, de 10 de abril de 2025), o que, segundo o projeto, garante a viabilidade financeira da iniciativa.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), negou ter ordenado ou autorizado o uso ilegal de sistemas de monitoramento em autoridades públicas durante sua gestão. Em depoimento à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (9), ele afirmou que o sistema FirstMile deixou de ser utilizado por ordens suas em maio de 2021.

Ramagem está entre os réus da ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele é investigado por suposta participação em esquema ilegal de espionagem conduzido por setores da Abin no governo Bolsonaro. A defesa nega. Questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o uso da Abin para fins pessoais do ex-presidente, o deputado respondeu: “Negativo. Nunca teve ordem minha ou pedido para utilização indevida desse sistema, formal ou informalmente”.

O ex-diretor da Abin alegou ter instaurado auditorias internas para investigar o uso do FirstMile ainda em 2020. “Eu solicitei, Sr. Ministro, em março de 2020, que consulte as unidades da Abin envolvidas no processo de aquisição e utilização de sistemas […] a fim de verificar se todas as soluções disponíveis nesta agência obedecem aos limites legais”, relatou. Segundo ele, o processo resultou na exoneração de um diretor e no envio do caso à corregedoria interna.

O sistema FirstMile, desenvolvido em Israel, permite rastrear celulares com base em informações transmitidas para antenas de telefonia. Apesar das suspeitas de mau uso, Ramagem diz que a ferramenta tem alcance limitado e que, durante sua gestão, não houve registro de espionagem contra autoridades. “É uma ferramenta de geolocalização grosseira. Ela só diz se a pessoa está em Copacabana ou em Ipanema”, explicou.

O parlamentar reiterou que sua gestão encerrou formalmente o uso da ferramenta em 10 de maio de 2021. “Nós decidimos, a direção, eu decidi não dar continuidade ao sistema First Mile. Nós não prorrogamos, não demos continuidade, nem procuramos ferramenta semelhante”, afirmou. Para ele, as suspeitas levantadas posteriormente não se sustentam. “Se há alguma Abin paralela, foi de servidores oficiais de inteligência da Abin, não foi para quem estava auditando os policiais”, completou.

O general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro, negou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha tratado de uma minuta de golpe com os comandantes das Forças Armadas. O depoimento ocorreu durante a fase final da instrução da ação penal sobre a tentativa de impedir a posse do presidente Lula após as eleições de 2022.

“Eu nunca tratei de minuta de golpe com meus três comandantes”, declarou o general ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, os documentos que mantinha na pasta eram anotações pessoais e cópias de artigos da Constituição. “Minha pasta era lotada de estudos e anotações”, afirmou.

A fala diverge da versão apresentada à Polícia Federal pelo brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica. Em depoimento, ele relatou que, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2022, Paulo Sérgio tentou apresentar um documento com medidas de exceção e que, diante do conteúdo, se recusou a recebê-lo e deixou o gabinete do ministro da Defesa antes do fim do encontro.

Paulo Sérgio minimizou o episódio. Disse que o brigadeiro teria apenas saído da sala por instantes e retornado em seguida. “De repente, ele foi no banheiro, passou um pouquinho, respirou, voltou e ainda a gente conversou mais algumas coisas pendentes”, afirmou. O ex-ministro alegou que o encontro também tratou de temas administrativos, como orçamento e solenidades de transição de comando.

No depoimento, o general criticou trechos da narrativa de Baptista Júnior. “Eu tenho aqui um negócio para vocês lerem? De jeito nenhum”, disse ao rebater a acusação de que teria apresentado uma proposta golpista. “Eu digo isso porque eu nunca tratei de minuta de golpe”, reforçou.

A minuta é um dos pontos centrais da investigação. O texto, em suas diferentes versões, previa a anulação do resultado eleitoral, a decretação do estado de defesa e a prisão de autoridades, como ministros do Supremo e membros do Tribunal Superior Eleitoral. Uma das cópias foi encontrada, em 2023, na sede do PL, partido de Bolsonaro, e outra na casa do então ministro da Justiça, Anderson Torres.

O interrogatório faz parte da sequência de oitivas do chamado “Núcleo 1”, grupo que inclui militares e ex-ministros suspeitos de articular a tentativa de ruptura institucional. As audiências seguem até sexta-feira (13), no STF, em Brasília.