Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (25), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e formação de organização criminosa. A primeira sessão, das três previstas até esta quarta-feira (26), foi encerrada por volta das 12h40 pelo presidente da Turma, Cristiano Zanin. O julgamento será retomado em sessão prevista para as 14h.

O ministro Alexandre de Moraes fez a leitura de seu relatório com base nas acusações. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reafirmou o teor da denúncia. Os ministros rechaçaram todos os questionamentos jurídicos das defesas. Em seguida, a palavra foi aberta para os advogados dos oito acusados. Bolsonaro acompanhou presencialmente o julgamento da primeira fila.

Saiba como é o rito do julgamento da denúncia

12:30 – Cristiano Zanin encerra a primeira sessão de julgamento da denúncia. Ele convoca outra para a parte da tarde.

12:18 – José Luis Mendes de Oliveira Lima afirma que a defesa do general Walter Braga Netto foi cerceada e ataca a delação premiada de Mauro Cid: “Mentirosa”. 

12:02 – O advogado Andrew Fernandes Farias alega inocência do general Paulo Sérgio Nogueira. 

12:00 – O advogado Cezar Bitencourt sustenta por Mauro Cid. 

11:45 – O advogado Celso Vilardi faz a defesa de Jair Bolsonaro: “Nada se encontrou contra ele”.

11:32 – Com a palavra, o advogado Matheus Mayer Milanez, que faz a defesa do general Augusto Heleno Ribeiro.

11:15 – Eumar Roberto Novacki defende o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. 

11:00 – O ex-senador Demóstenes Torres faz sustentação oral em favor do almirante Almir Garnier Santos.

10:43 – Paulo Renato Garcia Cintra Pinto fala em defesa do deputado e ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem: indícios “extremamente tímidos”.

10:11 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, começa sua sustentação oral. Segundo ele, a organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país tinha como líderes Jair Bolsonaro e Braga Netto. Ele classificou as tratativas como “marcha da ruptura da ordem democrática”.

Gonet detalhou as “etapas” do plano golpista de 2022. Ele citou a reunião com embaixadores para disseminar acusações de fraude eleitoral e a atuação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno, direcionada a áreas onde Lula teve maior votação no primeiro turno. Gonet destacou que três personagens envolvidos nessas ações participaram dos eventos de 8 de janeiro de 2023 no DF, facilitando os atos de depredação.

Antes do que chamou de “ato final”, Gonet listou outros eventos: a divulgação de material inverídico sobre urnas eletrônicas em 4 de novembro de 2022; o adiamento da publicação do relatório das Forças Armadas atestando a lisura eleitoral; e a emissão de nota oficial sobre liberdade de expressão em 11 de novembro de 2022, interpretando-a como um incentivo aos acampamentos que pediam intervenção militar.

Ele mencionou também uma minuta de discurso presidencial anunciando medidas excepcionais e a deposição do governo, e a “operação de execução do golpe”, que incluía planos para a morte do presidente, vice e ministro do STF, o “Punhal Verde e Amarelo”.

Gonet afirmou que a denúncia atende aos requisitos legais, garantindo a compreensão dos crimes imputados aos acusados e indicando as fontes das informações. Ele reforçou que os fatos relatados pelo colaborador são corroborados por outras evidências, e que a competência do STF está alinhada à decisão do plenário no HC 232.627, concluindo pela recepção da denúncia para o início do processo.

10:00 – Alexandre de Moraes abordou diversas teses defensivas, incluindo pedidos de impedimento, suspensão e alegações de parcialidade contra os ministros Moraes, Zanin e Flávio Dino. A competência do STF e da 1ª turma para julgar o caso, a legalidade da colaboração premiada de Mauro Cid e a inépcia das denúncias também foram questionadas.

9:48 – O relator, ministro Alexandre de Moraes inicia a leitura do relatório.

“A natureza estável e permanente da organização criminosa é evidente em sua ação progressiva e coordenada, que se iniciou em julho de 2021 e se estendeu até janeiro de 2023. As práticas da organização caracterizaram-se por uma série de atos dolosos ordenadas à abolição do Estado Democrático de Direito e à deposição do governo legitimamente eleito”, diz trecho do relatório do ministro.

09:43 – O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, abre a sessão. Ele explica que, após a leitura do relatório de Alexandre de Moraes, serão feitas as sustentações orais do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e das defesas. As denúncias serão analisadas, segundo ele, por ordem alfabética da denúncia: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid Ferreira, Paulo Sergio Nogueira e Walter Braga Netto. Depois dos debates, será iniciada a votação pelas questões preliminares, com o voto do relator e dos demais ministros.  

Julgamento

Além de Jair Bolsonaro, também são alvos da denúncia analisada nesta semana o ex-ajudante de ordens Mauro Cid (delator) e os ex-ministros Paulo Sergio Nogueira (Defesa), Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Alexandre Ramagem (diretor da Abin) e Almir Garnier Santos (Marinha). Ao todo, são 34 denunciados. Os demais serão julgados por blocos, conforme o papel atribuído pela PGR a cada núcleo, posteriormente.

Cinco ministros integram a Primeira Turma: além de Zanin, Alexandre de Moraes, relator do caso, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. 

Como mostrou o Congresso em Foco, Bolsonaro pode ser o segundo ex-presidente da República a responder a processo por golpe de Estado no país. O primeiro foi Hermes da Fonseca.

Segundo a denúncia, elaborada com base em inquérito da Polícia Federal, a articulação teve início em 8 de março de 2021, data em que o ex-presidente Lula recuperou seus direitos políticos. A partir desse momento, de acordo com a PGR, Bolsonaro e aliados passaram a planejar formas de impedir a eleição do petista em 2022.

Assista à transmissão:

Leia ainda:

A íntegra da denúncia contra Bolsonaro e demais acusados

Veja a cronologia das acusações

Confira a delação premiada de Mauro Cid

O ex-presidente Jair Bolsonaro se tornou réu por tentativa de golpe de Estado. Em sessão encerrada nesta quarta-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente e mais sete acusados de uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pelo acolhimento da denúncia e acompanharam integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes relator do caso na Corte. Clique nos links abaixo para saber como foi o voto de cada um dos magistrados:

• Alexandre de Moraes (relator)
• Flávio Dino
• Luiz Fux
• Cármen Lúcia
• Cristiano Zanin (presidente da Turma)

E agora?

Com a decisão do STF, os seguintes denunciados tornam-se réus por tentativa de golpe de Estado:

• o ex-presidente da República Jair Bolsonaro;
• o general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022;
• o general Paulo Sérgio Nogueira, que foi ministro da Defesa;
• o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança InstitucionaI;
• o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
• o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi diretor da Abin;
• o tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens de Bolsonaro. Cid realizou uma delação premiada que ajudou a embasar a investigação.

De acordo com a PGR, os agora réus compõem o “Núcleo 1” da tentativa de golpe. Com o acolhimento da denúncia, passam a responder pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Agora, passa a correr no Supremo uma ação penal referente ao caso e começa a fase de instrução do processo, ou seja, da produção de provas e contraprovas pela PGR e pela defesa, que vão sustentar a decisão final do juiz. Isso inclui o interrogatório de testemunhas relacionadas ao caso.

No final do processo, os réus são declarados culpados ou inocentes. Pelas regras atuais, isso deve seguir na Primeira Turma da Suprema Corte, a não ser que algum dos ministros faça um pedido de destaque para que o caso seja julgado no plenário, com todos os 11 ministros do STF.

O deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) apresentou nesta quarta-feira (26) uma emenda ao projeto apresentado pelo governo de aumento da isenção do Imposto de Renda, com o objetivo de compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação provocadas pela medida. O parlamentar sugere que a União compense os entes federados que sofrerem eventuais prejuízos.

Questão financeira

O motivo da emenda está relacionado à forma como o IR é distribuído entre os entes. Uma parcela da arrecadação com o imposto vem da retenção na fonte sobre os salários de servidores públicos estaduais e municipais. Com a ampliação da isenção, muitos desses servidores deixarão de pagar o tributo, reduzindo os valores recolhidos diretamente pelas administrações locais. Além disso, a Constituição determina que parte do tributo arrecadado pela União seja repassada aos Estados e municípios por meio de fundos de participação.

Os estudos realizados sobre a proposta variam em relação ao tamanho da perda arrecadatória para os Estados e municípios. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) estima algo pouco abaixo de R$ 12 bilhões, com maior pressão sobre as grandes cidades. O governo já calcula cerca de R$ 5 bilhões.

Argumentos do deputado

“Estamos de pleno acordo com a redução do imposto de renda para os trabalhadores, mas temos um problema. Esse PL afetará as transferências constitucionais feitas às Prefeituras e Governos Estaduais, que terão suas receitas reduzidas. Por isso, estamos propondo a compensação destes recursos”, justificou Pauderney.

“Queremos, com a nossa emenda, garantir a integralidade dos recursos dos Estados, municípios e ao Distrito Federal. A crise econômica já impacta diretamente a arrecadação de todos os entes federativos e, consequentemente, a base tributária”, acrescentou.

O parlamentar argumenta que a medida é necessária para equilibrar os efeitos da proposta federal e evitar que a desoneração fiscal prejudique o financiamento de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal. “Os municípios, em particular, enfrentam desequilíbrios crônicos no pacto federativo”, afirmou. Para ele, a emenda assegura autonomia financeira às prefeituras e governos estaduais, preservando a capacidade de investimento e manutenção dos serviços à população.

A emenda está em fase de coleta de assinaturas e deverá ser discutida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde se encontra o projeto. O colegiado já aprovou um requerimento de realização de uma audiência pública com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que poderá ser provocado para abordar

Conhecida por ter escrito a mensagem “perdeu, mané” na Estátua da Justiça durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos escreveu, em outubro de 2024, uma carta endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede perdão pelo ato cometido em Brasília. O conteúdo do documento foi tornado público na última quarta-feira (26), por decisão do próprio magistrado.

Na carta manuscrita, a ré afirma ter ido à capital federal acreditando em uma manifestação pacífica. “Sou uma cidadã comum e simples, sempre mantive minha conduta ilibada, jamais compactuei com atitudes violentas ou ilícitas”, escreveu. Débora admite o ato de vandalismo, mas diz que não agiu de forma premeditada. “No calor do momento cheguei a cometer aquele ato tão desprezível (pichar a estátua). Posso assegurar que não foi nada premeditado, tudo foi no calor do momento, sem raciocinar”.

Na tentativa de explicar sua motivação, ela diz que um desconhecido iniciou a pichação e lhe passou o batom para completar a frase. “Talvez tenha me faltado malícia para rejeitar o convite, o que não justifica minha atitude, me arrependo deste ato amargamente”, afirma. Na carta, a cabeleireira alega desconhecimento sobre o valor e o simbolismo da estátua. “Se eu soubesse jamais teria a audácia de sequer encostar nela”, disse.

Veja a íntegra da carta:

*A carta foi escrita em próprio punho. A transcrição está disponível ao final da matéria

Impacto pessoal

Ela afirma ainda que o episódio teve impacto profundo em sua vida familiar. Mãe de duas crianças, relata que não acompanhou o processo de alfabetização do filho mais novo e que ambos sofrem com sua ausência. “Um castigo e uma culpa que vou lamentar enquanto eu viver”, escreveu.

No encerramento do texto, Débora faz um apelo direto ao ministro. “Termino essa carta na esperança de que esta demonstração sincera do meu arrependimento possa ser levada em consideração por vossa Excelência.”

Situação do julgamento

O julgamento de sua condenação está em curso na 1ª Turma do STF. O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação a 14 anos de prisão. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que anunciou o plano de rever a dosimetria de sua pena. Ainda faltam três votos para a conclusão.

Débora por associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado, entre outros crimes, Débora está presa desde 17 de março de 2023. Ela foi detida na 8ª fase da operação Lesa Pátria, da Polícia Federal. Conforme noticiado anteriormente neste site, ela não teve direito à formulação de Acordo de Não-Persecução Penal, tendo em vista a natureza dos crimes dos quais é acusada.

Confira a transcrição da carta:

“Rio Claro, 6 de outubro de 2024.

Excelentíssimo ministro Dr. Alexandre de Moraes, que esta o encontre com saúde e paz.

Me chamo Debora e venho através desta carta me comunicar amistosamente com vossa Excelência. Não sei ao certo como dirigir as palavras a alguém de cargo tão importante, portanto peço que o sr desconsidere eventuais erros.

Sou uma mulher cristã, tenho 39 anos, trabalho desde os meus 14 anos de idade, sou esposa do Dilton e temos 2 filhos, o Caio (10 anos), e Rafael (08 anos) que são meu coração batendo fora do peito.

Excelência para não tomar muito o seu tempo vou direto ao ponto.

Sou uma cidadã comum e simples, sempre mantive minha conduta ilibada, jamais compactuei com atitudes violentas ou ilícitas.

Fui a Brasília pois acreditava que aconteceria um movimento pacífico e sem transtornos, porém aos poucos fui percebendo que o tom foi ficando acalorado.

Devo deixar claro que em momento algum eu adentrei em quaisquer casa dos poderes, fiquei somente na praça dos 3 Poderes, encantada com as construções tão gigantescas e de arquiteturas.

Sinceramente fiquei muito chateada com o quebra quebra nas instituições. Repudio o vandalismo, contudo eu estava ali porque queria ser ouvida, sobre o resultado das eleições tão conturbadas de 2022. Eu queria maiores explicações.

Por isso no calor do momento cheguei a cometer aquele ato tão desprezível (pichar a estátua). Posso assegurar que não foi nada premeditado, tudo foi no calor do momento, sem raciocinar. Estava próxima a estátua e um homem pelo qual eu jamais vi, começou a escrever a frase, pediu para que eu a terminasse pois sua letra era ilegível, talvez tenha me faltado malícia para rejeitar o convite, o que não justifica minha atitude, me arrependo deste ato amargamente, pois causou separação entre mim e meus filhos.

Neste período de 1 ano e 7 meses de reclusão perdi muito mais do que a minha liberdade, perdi a chance de ajudar o Rafinha na alfabetização, não o vi fazer a troca dos dentes, chorei de luto, perdi dois anos letivos dos meus filhos, momentos que nunca mais voltarão.

Meus filhos estão sofrendo muito, choram todos os dias por minha ausência, passam por psicólogos a fim de ajudá-los a organizar os sentimentos desta situação. Um castigo e uma culpa que vou lamentar enquanto eu viver.

Excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes, meu conhecimento em política é raso ou nenhum, não sabia da importância daquela estátua, nem que ela representa a instituição do STF, tampouco sabia que seu valor é de 2 milhões de reais.

Se eu soubesse jamais teria a audácia de sequer encostar nela, minha intenção não era ofender o Estado Democrático de Direito, pois sei que o mesmo consiste na base de uma nação.

Portanto venho pedir perdão por este ato que até hoje me causa vergonha e consequências irreparáveis.

Sei que não deveria, mas hoje tenho aversão à política, e quero ficar o mais distante possível disto tudo.

Entendi que quando somos tomados pelo entusiasmo e a cólera podemos praticar atitudes que não contribuem em nada. O que eu fiz não me representa e nem transmite a mensagem que eu sonhei em tecer para os meus filhos.

O que mais almejo é ter minha vida pacata e simples de volta e ao lado da minha família.

Termino essa carta na esperança de que esta demonstração sincera do meu arrependimento possa ser levada em consideração por vossa Excelência.

Deus o abençoe!

Debora Rodrigues dos Santos.“

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal a substituição da prisão preventiva de Débora Rodrigues dos Santos por prisão domiciliar até a conclusão de seu julgamento. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi apresentado em resposta a um pedido da defesa pela sua soltura.

A ré ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Fundamentos do pedido

A defesa alega que Débora é mãe de duas crianças menores de 12 anos, responsável pelos cuidados e pelo sustento dos filhos, e solicitou sua soltura até o final do julgamento graças à excepcionalidade de sua situação. A PGR reconhece a situação, mas ressalta que não é o caso de determinar sua soltura, mas sim de transformar a prisão preventiva em domiciliar, conforme define o Código de Processo Penal.

“Ao revés, a prisão preventiva decretada está amparada em elementos que traduzem o risco concreto à ordem pública e à garantia de aplicação lei pena, notadamente ante a comprovada participação da ré na execução material dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro”, apontou Gonet.

Crimes imputados

Débora responde por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Sua prisão foi decretada em março de 2023 e mantida em diversas decisões posteriores. Como a denúncia contra ela envolve crimes com uso de violência e/ou grave ameaça, ela não teve direito a um acordo de não-persecução penal.

O julgamento de Débora tramita no plenário virtual do STF, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, propondo pena de 14 anos de prisão. O julgamento foi suspenso na segunda-feira (24) após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que indicou que irá revisar a dosimetria da pena.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) que Débora Rodrigues dos Santos deixe a prisão e cumpra prisão domiciliar. A ré está presa desde março de 2023 e ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após a suspensão do julgamento virtual pela Primeira Turma do STF, motivada por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes levou em conta a interrupção do julgamento e o fato de Débora ser mãe de duas crianças pequenas. ”A ré (…) não pode ser prejudicada por eventual interrupção do julgamento”, disse.

O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que defendeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar enquanto não houver decisão definitiva no processo. ”Recomenda-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao menos até a conclusão do julgamento”, escreveu o relator.

Débora deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibida de acessar redes sociais, dar entrevistas e se comunicar com outros acusados. Poderá receber apenas visitas de familiares próximos e advogados. Se descumprir as regras, voltará ao regime fechado.

Julgamento suspenso

Débora responde por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano ao patrimônio público. Em juízo, confessou os crimes e demonstrou arrependimento. Em julgamento no plenário virtual, Moraes sugeriu a pena de 14 anos e três meses de prisão. Na última segunda-feira (24), Fux pediu vista, e em seguida anunciou que revisará a dosimetria da pena.

A manifestação chamada por organizações de esquerda em São Paulo neste domingo (30) reuniu, segundo o grupo de pesquisa Monitor do debate político da USP e a ONG More in Common, 6.600 pessoas na Avenida Paulista. O protesto foi convocado contra a anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiiro de 2023 e a favor da prisão de Jair Bolsonaro.

Um dos organizadores do evento, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) comemorou a presença do público. “Muitos companheiros do nosso campo ficaram em dúvida sobre se seria bom ir as ruas nesse momento. Mas eu aprendi em mais de 20 anos militando no movimento social e no movimento sem teto que, se a gente não toma as ruas, o outro lado toma.” Ele também buscou comparar o tamanho do ato com manifestações anteriores da direita: “A gente sabe que batalha de narrativa de rede social é feio, mas nós pegamos uma imagem por drone do começo ao fim, e ninguém, nem mesmo os bolsonaristas, vai ter como sustentar que teve menos de 25 mil pessoas aqui. É maior do que a deles.”

Além de Boulos, outros deputados federais marcaram presença. Lindbergh Farias (PT), que também discursou, prometeu tentar barrar o projeto de anistia para os condenados pelo 8 de Janeiro, projeto este que poderia beneficiar Bolsonaro.

“Kassab (Gilberto Kassab, presidente do PSD) e os outros que prometeram apoiar Bolsonaro com o projeto não vão entregar o que prometeram. Eles querem votar um PL de anistia antes de ter uma condenação? Eles estariam arrumando uma grande crise institucional no Brasil e com o Supremo Tribunal Federal (STF). Não vão conseguir. Só de votar eles estariam cometendo um crime.”

O levantamento do público presente, estimado em 6.600 manifestantes, foi coordenado pelo cientista político Pablo Ortellado, da USP. “A contagem foi feita no momento de pico da manifestação, às 15:15 horas, a partir de fotos aéreas analisadas com software de inteligência artificial”, explicou.

Outros deputados federais presentes na manifestação foram Orlando Silva (PCdoB-SP), Erika Hilton (Psol-SP) e Carlos Zarattini (PT-SP). Os parlamentares presentes prometeram atuar contra o projeto de anistia no Congresso Nacional. A manifestação começou na praça Oswaldo Cruz, no final da Avenida Paulista, e desceu em direção ao bairro do Paraíso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública na próxima terça-feira (1º) para discutir as políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião será na véspera do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

A audiência, marcada para 13h, foi solicitada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que é o presidente da comissão. O evento tem como objetivo principal analisar a necessidade de garantir acesso igualitário e de qualidade aos serviços de atendimento para pessoas autistas.

Veja abaixo quem deve participar da sessão:

• André Anselmo Araújo, do Instituto Nexus Direitos;
• David Morais, da Abraça;
• Raimara Frota Uchoa, da Associação de Amigos do Autista no Amazonas (AMA/Am);
• Ana Maria Silva do Nascimento Melo, do Instituto Autismo no Amazonas (IAAM);
• Poliana Gatinho, do Movimento Orgulho Autista Brasil da região Nordeste;
• Cléo Bohn, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD).

O deputado Duarte Jr. destacou a “falta de infraestrutura adequada, a escassez de profissionais qualificados e a disparidade no acesso aos serviços de saúde e educação” como desafios enfrentados por pessoas com autismo em diferentes regiões do país. Ele defende a federalização dessas políticas públicas para assegurar uma distribuição justa de serviços e recursos entre estados e municípios.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras consideradas injustas às exportações do Brasil. A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara, é vista como uma resposta do Brasil a ações internacionais que afetam a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global, mais notadamente as tarifas impostas pelo governo Donald Trump.

Com autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto estabelece que produtos importados devem seguir normas ambientais equivalentes às aplicadas à produção nacional. De acordo com a relatora, a medida busca evitar distorções na concorrência, promover equilíbrio nas relações comerciais e incentivar práticas sustentáveis. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguirá diretamente para a Câmara.

Veja a íntegra do projeto aprovado

O que prevê o projeto

O projeto de lei cria instrumentos legais para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual de países que adotem práticas unilaterais prejudiciais ao país. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenar essas medidas, em parceria com o setor privado.

Quando o Brasil poderá retaliar

As medidas poderão ser adotadas quando outro país ou bloco econômico:

• Interferir nas decisões soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando sanções comerciais, financeiras ou de investimento;
• Violar acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, prejudicando os benefícios garantidos nesses tratados;
• Impor exigências ambientais mais duras do que aquelas praticadas no Brasil o que pode servir como barreira comercial disfarçada.

Para avaliar essas situações, serão considerados, entre outros critérios:

• A legislação ambiental brasileira (como o Código Florestal);
• Os compromissos assumidos no Acordo de Paris;
• A matriz energética brasileira, majoritariamente renovável.

Quais são as contramedidas permitidas

A Camex poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Sobretaxar importações de bens e serviços;
• Suspender concessões comerciais e benefícios para investimentos;
• Suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties;
• Alterar regras tributárias e de licenciamento para empresas de países retaliados.

As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado e devem evitar impactos excessivos na economia brasileira.

Antes da punição, vem a negociação

Antes de adotar retaliações, o governo deverá buscar soluções diplomáticas, lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o processo será transparente e contará com:

• Consultas públicas para ouvir empresas e setores afetados;
• Monitoramento contínuo dos impactos econômicos e do andamento das negociações;
• Possibilidade de suspensão ou ajuste das medidas, caso haja avanços diplomáticos.

Adaptação de leis já existentes

O projeto também altera leis atuais para permitir o uso efetivo das retaliações. Isso inclui:

• A autorização de licenças especiais de importação;
• A possibilidade de ajustar alíquotas de impostos sobre remessas ao exterior (como a Cide);
• A flexibilização da cobrança da Condecine, usada no setor audiovisual.

Quando entra em vigor?

A lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, após aprovação final pelo Congresso. O texto tramita em caráter terminativo. Com isso, não está sujeito a votação em plenário nem na Câmara nem no Senado. Após essa etapa, seguirá para a sanção do presidente Lula para ser transformado em lei.

Por que esse projeto é importante?

O projeto surge em um momento em que o sistema de solução de disputas da OMC está paralisado, e países como a União Europeia e os Estados Unidos têm adotado medidas comerciais unilaterais. Para o Brasil, a proposta representa uma forma de defender sua soberania e seus interesses econômicos, especialmente no setor agropecuário.

A ideia central é estabelecer uma reciprocidade justa: se o Brasil for alvo de barreiras injustas, poderá reagir na mesma medida com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais.

Alternativas diplomáticas

Entre as mudanças introduzidas pela CAE, destaca-se a exigência de que qualquer sanção comercial aplicada pelo Brasil seja proporcional ao prejuízo causado pelas barreiras estrangeiras aos produtos brasileiros. O texto também determina que todas as alternativas diplomáticas sejam esgotadas antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de preservar as relações internacionais.

Durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente, a relatora apresentou uma complementação de voto. O novo trecho, incluído no parágrafo único do artigo 5º do substitutivo, especifica que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só poderá ser aplicada em caráter excepcional e caso o Poder Executivo considere insuficientes as demais medidas disponíveis.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o seu plano de trabalho para a análise do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). A proposta prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Braga propõe a realização de quatro audiências públicas com especialistas sobre tributação. O relator não estipulou data para as reuniões nem para a votação do projeto na comissão. O plano de trabalho será submetido aos integrantes da CCJ, possivelmente ainda nesta quarta-feira (2).

O Plano de Trabalho vem tratando dos quatro principais pontos: uma audiência pública para tratar da questão da organização do Comitê Gestor, outra audiência pública para tratar da questão administrativa, que é fundamental, entre estados, municípios e União. A questão das diversas instâncias de auditores fiscais que estão muito ansiosos com relação a essa regulamentação administrativa. E depois uma dedicada ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e outra dedicada ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), disse o senador.

Na semana passada, Eduardo Braga defendeu que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre pelo Senado. “Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos realizar audiências públicas, mas a ideia é resolver no primeiro semestre”, afirmou.

Comitê gestor do IBS

Tema: Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do IBS.

Participantes:

• Bernard Appy Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda
• Paulo Ziulkoski Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
• Edvaldo Nogueira Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
• Flávio César Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
• Edilson de Sousa Silva Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Disposições relativas ao IBS

Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.

Participantes:

• Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior Diretor de Programa da Sert
• Ana Claudia Borges de Oliveira Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Rodrigo Spada Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
• Fábio Macêdo Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
• Susy Gomes Hoffmann Advogada e Doutora em Direito Tributário
• Zabetta Macarini Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
• Vicente Martins Prata Braga Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
• Anne Karole Silva Fontenelle de Britto Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)

Disposições relativas a tributos estaduais

Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.

Participantes:

• Representante do Comsefaz (nome não especificado)
• Francelino Valença Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
• Fernando Facury Scaff Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
• Fábio Lemos Cury Advogado e Doutor em Direito

Disposições relativas a tributos municipais

Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à Cosip.

Participantes:

• Lucas Morais Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
• Alberto Macedo Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
• Vanessa Rosa Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)