A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca a suspensão de duas normas editadas pelo Ministério da Justiça, as quais versam sobre a utilização de câmeras corporais por agentes policiais em suas interações com cidadãos.
As portarias de números 572/24 e 648/24 estabelecem diretrizes concernentes aos padrões mínimos de qualidade exigidos para as câmeras, à infraestrutura necessária para o armazenamento das imagens captadas, ao treinamento do pessoal responsável pela operação dos equipamentos e às circunstâncias específicas em que o uso das câmeras é considerado apropriado.
O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), relator da proposta, manifestou o entendimento de que o Poder Executivo extrapolou os limites de sua competência ao regulamentar uma matéria que, em sua visão, deveria ser objeto de legislação específica. Segundo Portugal, a lei 13.675/18, utilizada como fundamento para a edição das portarias, não aborda diretamente a questão do uso de câmeras corporais.
Comissão aprova suspensão de normas sobre câmeras corporais policiais. Rubens Cavallari/Folhapress
A referida lei instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “No âmbito da segurança pública contemporânea, o uso de tecnologias e equipamentos modernos é tema fundamental e de grande relevância para o aprimoramento de políticas públicas da área”, afirmou Portugal. “Contudo, as medidas a serem tomadas precisam seguir a legalidade e os preceitos constitucionais, sob pena de, em nome de um bem maior, serem usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”, concluiu.
O deputado apresentou um substitutivo fundindo o projeto principal, o projeto de decreto legislativo 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) , a outras cinco propostas que tramitam em conjunto.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.
O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.
Agenda fiscal
Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.
O desafio
O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.
Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.
Falta pouco tempo para o Brasil conhecer os melhores parlamentares do ano. Acompanhe nesta quarta-feira (20), a partir das 18h30, aqui no Congresso em Foco e em nossas redes sociais (YouTube e Instagram) a entrega da maior premiação da política brasileira. A cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025 será transmitida ao vivo e contará com a presença de parlamentares, autoridades dos Três Poderes, de Brasília e de outras unidades federativas, além de representantes das mais diversas áreas da sociedade civil.
Assista à transmissão:
Criado em 2006, o prêmio é uma iniciativa do Congresso em Foco para valorizar os mandatos exemplares e destacar deputados e senadores que se sobressaem pela atuação ética, pela defesa dos direitos humanos, pela boa governança, pela transparência e pelo compromisso com o interesse público. Mais que uma entrega de troféus, a premiação é um gesto político em defesa do Parlamento, reforçando sua importância como pilar da democracia brasileira.
Em 2025, pela primeira vez, todos os parlamentares foram convidados para a cerimônia, não apenas os vencedores. A proposta é transformar o evento em uma noite plural, capaz de reunir diferentes vozes e perspectivas políticas, independentemente de partido ou ideologia.
Processo criterioso e transparente
A escolha dos homenageados segue um processo triplo, que garante legitimidade e credibilidade:
Votação popular online – realizada entre 23 de junho e 30 de julho, auditada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
Jornalistas que cobrem o Congresso – profissionais que acompanham de perto a rotina parlamentar;
Júri técnico – formado por especialistas de diferentes setores, que avaliam critérios como presença, qualidade das propostas e capacidade de articulação.
Podem disputar o prêmio todos os deputados federais e senadores que atendam a alguns critérios básicos de elegibilidade. Para concorrer, o parlamentar precisa ter exercido o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, não possuir condenações criminais definitivas nem por improbidade administrativa, e não responder a processos por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, ficam de fora aqueles que tenham feito, em atos ou declarações públicas, apologia à tortura, à violência ou a práticas contrárias aos princípios democráticos e aos direitos fundamentais.
Quase 3 milhões de votos
A votação popular deste ano bateu todos os recordes: foram 2,8 milhões de votos válidos, número que colocaria o Prêmio como o 15º maior colégio eleitoral do país, à frente de estados como Amazonas, Piauí e Rio Grande do Norte.
A mobilização se intensificou nas últimas semanas de votação, com campanhas acirradas, grande engajamento nas redes sociais e liberação de votos via WhatsApp, novidade que ampliou ainda mais o alcance da disputa. Houve picos de até 400 mil votos em 24 horas, um feito inédito na história do prêmio.
Categorias e abrangência
Além das categorias gerais (Melhores da Câmara, Melhores do Senado e Parlamentar Revelação), a premiação inclui áreas temáticas que refletem desafios centrais do Brasil. Compete ao júri especializado definir os destaques nas seguintes categorias:
Direitos Humanos e Cidadania
Inovação e Tecnologia
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Desenvolvimento Sustentável e Clima
Regulação e Acesso à Saúde
Diplomacia Cidadã
Incentivo à Cultura
Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
Acesso à Justiça
Também serão premiados os parlamentares mais bem avaliados por região, conforme a votação popular, e aqueles que mais se destacaram sob o olhar dos jornalistas e do júri especializado.
A importância do prêmio para o Legislativo
Em um cenário de críticas generalizadas à política e ao Parlamento, o Prêmio Congresso em Foco se afirma como uma resposta democrática: mostra que há parlamentares comprometidos com a sociedade, empenhados em legislar com seriedade e atentos ao interesse público.
O evento é, assim, uma celebração do Parlamento como instituição essencial. Ao reunir vencedores, colegas de diferentes partidos e representantes de diversos setores da sociedade, a cerimônia transmite uma mensagem clara: sem um Legislativo forte, plural e democrático, não há avanço para o país, nem soberania para a nação.
O Prêmio Congresso em Foco não celebra apenas os parlamentares, mas também a participação popular. Cada voto, cada debate e cada edição reforçam a ideia de que a democracia se fortalece com acompanhamento crítico e engajamento cidadão.
A deputada federal Adriana Sauthier Accorsi, conhecida como Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), foi eleita como melhor deputada federal de Goiás no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento por sua trajetória dedicada à segurança pública e aos direitos humanos.
Natural de Itapuranga (GO), nascida em 17 de março de 1973, ela é formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás e possui especializações em Ciências Criminais e Gestão de Segurança Pública.
Deputados agraciados na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Antes da vida política, atuou por mais de oito anos como delegada titular na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, lidando com casos de pedofilia e homicídios. Também foi superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, delegada-geral da Polícia Civil e secretária municipal de Defesa Social de Goiânia.
Eleita deputada estadual em 2014 e reeleita em 2018, assumiu o mandato de deputada federal em 2023. Na Câmara, integra comissões como Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Educação, Finanças e Tributação, além de ocupar desde março de 2025 uma vice-presidência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Quem apoia o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
E o Prêmio Congresso em Foco vai para… Assista à transmissão do Óscar da política brasileira e descubra quem são os melhores deputados e senadores de 2025, escolhidos pelo público, por jornalistas especializados e pelo júri técnico.
A cerimônia acontece no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília. Com quase 3 milhões de votos populares, o evento promete uma noite plural, reunindo parlamentares de diferentes partidos, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil.
O que é o Prêmio Congresso em Foco?
É uma iniciativa do Congresso em Foco, criada em 2006, que reconhece e valoriza a atuação de excelência de deputados e senadores. A ideia é destacar quem exerce o mandato com ética, compromisso democrático, transparência e atenção ao interesse público.
Qual é a finalidade da premiação?
Mais do que entregar troféus, o objetivo é estimular a cidadania ativa, incentivar o acompanhamento crítico do trabalho legislativo e fortalecer a democracia. Nesta edição, todos os parlamentares foram convidados para a cerimônia, não apenas os vencedores, reforçando que o grande homenageado é a própria política, entendida como espaço de pluralidade, diálogo e construção coletiva.
Há prêmio em dinheiro?
Não. O reconhecimento é simbólico e institucional. Os parlamentares homenageados recebem troféus, certificados e selos digitais, mas não há premiação financeira.
Quem pode concorrer?
Deputados e senadores que:
tenham exercido o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025;
não tenham condenações definitivas na Justiça nem por improbidade;
não respondam a processos por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou contra o Estado Democrático de Direito;
não tenham feito apologia à tortura ou à violência.
Como são escolhidos os vencedores?
O processo combina três olhares diferentes:
Voto popular online – aberto a toda a população (junho a julho), auditado externamente.
Temáticas (júri técnico) – 3 parlamentares premiados cada
Direitos Humanos e Cidadania
Inovação e Tecnologia
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Desenvolvimento Sustentável e Clima
Regulação e Acesso à Saúde
Diplomacia Cidadã
Incentivo à Cultura
Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
Acesso à Justiça
Regionais (voto popular): 5 deputados e 3 senadores cada
Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul
A votação é fiscalizada?
Sim. Além da fiscalização interna, uma auditoria externa independente, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), acompanha todo o processo, com autonomia para validar ou anular votos e garantir a integridade da premiação.
O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei (4074/2025) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5452/1943) para garantir indenização aos trabalhadores em caso de desconto de contribuição sindical realizado sem autorização. A proposta prevê que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja responsável por emitir Termo de Débito Trabalhista (TDT).
Caso os empregadores sejam responsáveis pelo desconto, a indenização deverá ser paga por eles. O Ministério do Trabalho e Emprego será encarregado por normas complementares necessárias à execução da norma.
José Medeiros (PL-MT), autor do projeto.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
No documento, o parlamentar justifica: “Verificou-se que, mesmo após a Reforma Trabalhista, algumas entidades sindicais têm descontado a contribuição sindical de associados e não associados que não se antecipam e expressam sua vontade de não pagar, o que viola as disposições dos arts. 578 e 579 da CLT e torna necessária a implementação de providências para coibir as referidas condutas contrária à legislação”.
O projeto será distribuído para análise em comissões.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que trata do trabalho por aplicativo, afirmou, ao assumir a função, que a regulamentação de aplicativos de transporte está acima de ideologias.
Segundo o parlamentar, a Câmara deve protagonizar o debate sobre o tema sob risco da decisão cair nas mãos dos demais poderes. “A gente tem de legislar para que depois não legislem por nós. É fundamental que a gente enfrente essa questão”, afirmou.
Para ele, é necessário garantir segurança às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores. “Essa relação precisa ser uma relação justa, harmoniosa”, completou.
Augusto Coutinho quer que o texto final da regulamentação garanta equilíbrio entre proteção social e segurança jurídica.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Coutinho disse ainda que os serviços por aplicativo já fazem parte do cotidiano do brasileiro. “A gente depende deles, a gente usa deles e a gente gosta de usar”, declarou. Para ele, o objetivo do trabalho é elaborar um texto equilibrado. “A gente espera oferecer ao Brasil, poder oferecer uma matéria sem politização, mas sim uma matéria que dê esse agasalho que o trabalhador precisa”.
Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu que a proposta deve ser construída com calma e ouvindo todos os setores envolvidos. “Temos muito a construir com isso”, afirmou. Ele reforçou a urgência da elaboração de uma legislação própria para o setor. “É uma emergência que a gente faça isso”, disse.
Passarinho também destacou a necessidade de uma proposta inovadora. “Nós fomos muito inventivos em montar essa nova relação de trabalho, porém, pouco trabalhamos sobre a parte mais previdenciária ou de assistência aos trabalhadores”, afirmou. Para ele, o desafio da comissão é “apresentar à sociedade um novo modelo, uma nova arcabouço que ampare não só as plataformas, mas que ampare também os nossos trabalhadores que trabalham nesses aplicativos”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (22) a comissão especial encarregada de analisar a PEC 34/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante no texto constitucional a proteção expressa à primeira infância.
Hoje a Constituição já garante direitos a crianças e adolescentes, mas não faz referência direta a essa etapa inicial da vida. A proposta insere menção expressa à primeira infância entre os grupos que devem receber proteção prioritária do Estado, destacando a necessidade de atenção especial do poder público.
Proposta é de autoria de Laura Carneiro. Deputada ressalta que os primeiros anos são decisivos para a formação integral das crianças.Bruno Spada / Câmara dos Deputados
“Os primeiros mil dias – que compreendem a gestação e os dois primeiros anos de vida – configuram uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças”, argumentou Laura Carneiro na justificativa do projeto. Segundo ela, o objetivo é “guindar ao nível constitucional a proteção à primeira infância”, reforçando as diretrizes já previstas no Marco Legal de 2016.
Entre as mudanças propostas está a determinação de que programas de saúde, assistência e acolhimento considerem de forma específica as crianças de até seis anos. O texto também amplia a previsão de políticas de prevenção ao uso de drogas e de combate à violência, garantindo que alcancem essa faixa etária de forma direta.
A proposta foi aprovada na terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Caberá agora à comissão especial apreciar o mérito da PEC e fazer ajustes antes da votação em plenário.
Proposta que prevê destituição imediata de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por crime de estupro de vulnerável foi validada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de lei (4754/2024), do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal (2848/1940).
O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a medida. “Com a alteração legislativa aqui pretendida, a perda da função pública passa a prescindir de fundamentação, não sendo necessário demonstrar, na sentença, qualquer ligação entre o cargo ocupado e a prática do crime”, declarou no parecer.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Na redação do projeto, Cabo Gilberto argumenta que “a sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde (estupro de vulnerável) permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”.
O crime de estupro recebe o agravante de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou possui deficiência mental. Na legislação, o desligamento só ocorre caso esteja explicitado na sentença, sem efeito automático. Para o autor, a proposta supre uma brecha legislativa.
Quantas atividades no país conseguem gerar impacto direto na vida de mais de 345 mil pessoas? Esse é o poder da música como motor econômico. Muito além do palco, a música movimenta uma cadeia que inclui compositores, intérpretes, músicos, produtores, técnicos, editoras, associações, eventos e empresas em todo o Brasil.
No centro dessa engrenagem está o direito autoral de execução pública – o reconhecimento e a remuneração de quem cria a música que embala festas, eventos, shows, transmissões e estabelecimentos comerciais. É um direito garantido por lei e essencial para sustentar uma das indústrias mais democráticas e acessíveis do Brasil: a economia criativa.
A música está em todos os lugares. Não só nos shows e eventos, promovidos por todo o Brasil. Ela está por trás de uma compra, de um pedido de um jantar, do atendimento de um salão de beleza, da energia que movimenta as academias. A música embala emoções e influencia silenciosamente o comportamento dos clientes.
Estudos de hábitos do consumidor mostram que ambientes sonorizados de forma adequada aumentam o tempo de permanência nos estabelecimentos, estimulam o consumo e reforçam a identidade da marca. A música certa fideliza, acolhe e transforma um espaço qualquer em uma experiência memorável.
Esse impacto, embora intangível, é muito concreto no caixa: restaurantes mais cheios, lojas com maior giro, academias com retenção de alunos, eventos com mais engajamento. E quando os negócios prosperam, todo o ecossistema se beneficia, inclusive o governo e as prefeituras, que arrecadam mais impostos e impulsionam a economia local.
A função do Ecad
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é a entidade privada sem fins lucrativos que faz a gestão dos direitos autorais de execução pública no país, juntamente das associações de música. Por meio da arrecadação e distribuição, ele assegura que compositores e artistas recebam de forma justa pela utilização de suas obras, impulsionando o setor e garantindo a continuidade da produção cultural brasileira.
Os números falam por si:
Em 2024, mais de R$ 1,4 bilhão foram distribuídos em direitos autorais.
Mais de 345 mil titulares de música (compositores, intérpretes, músicos entre outros) já foram beneficiados.
O setor da música contribui diretamente para o crescimento da economia criativa, que representa cerca de 3,11% do PIB brasileiro.
Setor de música gera impacto direto na vida de mais de 345 mil brasileiros.Freepik
E o seu papel nesse cenário?
No entanto, para que esse impacto seja ampliado, é fundamental que o poder público atue como exemplo e como parceiro no cumprimento da lei. Governos estaduais e municipais, que são grandes promotores de eventos, precisam estar regularizados e conscientes da importância do pagamento dos direitos autorais. Quando a música toca e o pagamento não acontece, o prejuízo recai diretamente sobre quem cria.
Além disso, congressistas e demais representantes públicos têm um papel estratégico:
Apoiar a legislação vigente e iniciativas que fortaleçam a proteção ao direito autoral.
Contribuir para o combate à inadimplência em eventos públicos e privados.
Valorizar a cultura e os profissionais da música como parte essencial do desenvolvimento social e econômico.
Quando a música é respeitada, toda a cadeia cresce: empregos são mantidos, talentos são incentivados e o Brasil segue como potência criativa.
O Ecad está à disposição para dialogar com parlamentares, esclarecer dúvidas e apresentar dados sobre a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. Informação correta resulta em legislações mais justas, que valorizam quem faz a música acontecer.
