Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A fim de discutir o aumento dos feminicídios e as falhas no enfrentamento da violência doméstica, o Senado Federal promoverá um ciclo de debates, nesta terça-feira (26). A iniciativa partiu da senadora Leila Barros (PDT-DF), com apoio de outros 28 parlamentares, sob justificativa de que 36,6% dos homicídios de mulheres em 2022 foram classificados como feminicídio, 1,3 mil vítimas. O dado foi retirado do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fonte utilizada no requerimento.

Embora, nos últimos dez anos, o número de homicídios femininos fora de casa tenha reduzido 33,4%, os crimes motivados pelo gênero permaneceram estáveis. Para a senadora, as estatísticas reforçam o papel do Parlamento em propor ajustes na legislação e cobrar punição efetiva dos agressores.

Estão confirmadas autoridades, como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra; a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino Prado; a representante do Instituto Nós Por Elas, Luiza Brunet; e a diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal, Karen Langkammer. Também foram convidadas ativistas, representantes da ONU Mulheres e estudiosos de políticas de gênero.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS se reúne nesta terça-feira (26) para analisar o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e votar 35 requerimentos. A CPMI é comandada pela oposição: a presidência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e a relatoria, do deputado Alberto Gaspar (União-AL). Viana deve apresentar seu plano de trabalho.

Entre os pedidos estão as convocações de ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas (governo Dilma), José Carlos Oliveira (governo Bolsonaro) e Carlos Lupi (governo Lula). Também devem ser chamados dez ex-presidentes do INSS e o advogado Eli Cohen, apontado como um dos primeiros a denunciar os descontos indevidos em aposentadorias.

Veja quem são os integrantes da CPMI do INSS

Outros requerimentos pedem a participação de autoridades da Polícia Federal, CGU e Defensoria Pública da União, além do envio de informações por órgãos como o INSS e o Supremo Tribunal Federal, envolvendo investigações internas e inquéritos sobre os desvios.

A CPMI tem prazo de 180 dias para investigar um esquema que, segundo a PF e a CGU, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, por meio de cobranças ilegais descontadas diretamente dos benefícios.

Em resposta, o governo editou em julho a MP 1.306/2025, que liberou R$ 3,3 bilhões para ressarcir os prejudicados. O colegiado foi criado em junho, após pedido das parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chega à 1ª Turma do STF não apenas como réu, mas como personagem de uma história que mistura direito, política e dramaturgia. Cinco ministros terão nas mãos o roteiro de um julgamento que pode terminar em absolvição fulminante, condenação definitiva ou na rara oportunidade de levar o caso ao Plenário, onde os 11 togados completam o coro.

Placar e desfechos

Se Bolsonaro for absolvido – seja por unanimidade ou por maioria simples – o caso se encerra de imediato.

Mas, se a maioria optar pela condenação, o que parece mais plausível diante do cenário atual, abrem-se algumas vias recursais para a defesa.

Se a turma decidir pela condenação por unanimidade (5×0) ou por maioria de 4×1, caberão embargos de declaração. Esse recurso serve apenas para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições do acórdão. Não reabre o mérito da decisão, mas suspende momentaneamente o trânsito em julgado, atrasando a execução definitiva. O prazo é de cinco dias após a publicação do acórdão. Apesar disso, a chance de sucesso é mínima. Se os embargos forem rejeitados ou nem sequer admitidos, a condenação transita em julgado e se torna definitiva.

Já no caso de um placar de 3×2 pela condenação, o cenário muda. Aqui, além dos embargos de declaração, pode-se abrir a porta para os chamados embargos infringentes. O nome é pouco simpático, mas o raciocínio é simples: “infringir” significa violar, romper. Assim, dois votos pela absolvição “infringem” a posição majoritária, justificando novo exame da questão.

Esse recurso, previsto no regimento interno do STF, tem hoje cabimento restrito, definido pela jurisprudência. Ele só será admitido se dois ministros votarem pela absolvição no mesmo crime. Não basta um voto absolutório e outro apenas para reduzir pena: é preciso convergência em absolver no mesmo ponto da acusação.

Se essa condição ocorrer, os embargos infringentes levam o caso ao plenário, com os 11 ministros. E atenção: o julgamento no plenário se restringe exclusivamente ao crime em que houve divergência. Em juridiquês, diz-se que o recurso devolve ao colegiado apenas a “matéria divergente”.

Nas demais condenações, sem divergência, o trânsito em julgado ocorre de imediato.

Exemplo: Bolsonaro é condenado por quatro crimes, mas em um deles obtém dois votos pela absolvição. Nesse caso, ele começaria a cumprir pena pelos três crimes já definitivos, enquanto o plenário ainda reexaminaria apenas o ponto controvertido. O efeito prático é mantê-lo sob julgamento e sobressalto, prolongando a instabilidade e o clima de incerteza.

Em resumo

• Absolvição por 5×0, 4×1 ou 3×2: o caso se encerra, sem margem para recursos capazes de reabrir o mérito.

• Condenação por 5×0 ou 4×1: cabem apenas embargos de declaração, recurso sem força para alterar o resultado. Nesse cenário, o trânsito em julgado chega rápido, deixando Bolsonaro definitivamente condenado.

• Condenação por 3×2: abre espaço para os embargos infringentes, recurso que leva a questão ao Plenário do STF, mas apenas no ponto específico em que houve dois votos absolutórios. Os demais crimes, se confirmados, transitam em julgado e já produzem efeitos imediatos.

Dois dados iguais

Na prática, o jogo de Bolsonaro depende de arrancar pelo menos dois votos absolutórios num mesmo crime. Sem isso, os infringentes não se sustentam. Se conseguir, terá uma sobrevida: o Plenário, com os 11 ministros, reabrirá parte do caso. Mas, como se disse, o alívio pode ser apenas parcial: mesmo que o crime levado ao Plenário caia, os outros permanecem. Ou seja, Bolsonaro pode ser simultaneamente condenado e ainda assim ter um pedaço da biografia em suspenso.

Jurisprudência

A história recente do STF mostra a dificuldade de êxito dos embargos infringentes. O caso do Mensalão, os processos de Paulo Maluf, Fernando Collor e, mais recentemente, o da “moça do batom” (Débora Rodrigues), consolidaram a interpretação restritiva. Neste último, por exemplo, houve dois votos divergentes, um pela absolvição, outro pela redução da pena, mas como apenas um era absolutório, os embargos foram rejeitados ganhando ainda o epíteto (no caso um epitáfio) de serem “manifestamente incabíveis”.

Quem são os ministros

O julgamento de Bolsonaro será conduzido pela 1ª Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Zanin tem perfil garantista e histórico de atuação na defesa do petista antes de chegar ao Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, é conhecida por posições firmes em favor da ética pública e do combate à corrupção.

O ministro Luiz Fux costuma adotar um perfil pragmático e foi o único a mostrar um lado mais favorável ao da defesa de Bolsonaro nos últimos episódios.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, tem sido o protagonista de julgamentos de alta repercussão política, especialmente em casos relacionados a ataques às instituições e ao processo eleitoral.

Já o ministro Flávio Dino, indicado em 2023, combina experiência política e jurídica, tendo atuado como governador do Maranhão e ministro da Justiça antes de chegar ao tribunal.

O que está em jogo

No fim, o que se julga não é apenas Bolsonaro. Julga-se a capacidade do STF de enfrentar a política sem se deixar capturar por ela. Julga-se se o tribunal conseguirá ser, ao mesmo tempo, guardião da lei e sobrevivente da pressão.

Entre votos, embargos e jurisprudências, o que se decidirá é se a toga pesa mais que o grito das ruas – e se, no Brasil de hoje, ainda é possível separar processo de política.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que a reforma administrativa será uma das principais pautas do Legislativo no segundo semestre. Segundo ele, a proposta busca modernizar o Estado, melhorar a qualidade dos serviços públicos e combater o desperdício, mas não terá como base a polêmica PEC 32/20, que chegou a ser debatida na legislatura passada e previa o fim da estabilidade de servidores.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público. Tanto é que procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Queremos mudanças que tragam modernização do Estado e entreguem para as próximas gerações um Estado mais enxuto”, afirmou o deputado, durante evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Para avançar na reforma administrativa, ele defendeu um processo de diálogo com as bancadas, ajustes de pontos de resistência e construção de uma proposta que possa ir a voto. “No que depender da presidência, vamos dar total prioridade a essa tramitação”, disse.

Hugo ressaltou que a prioridade da Câmara é aprovar uma proposta que resulte em eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, ainda que nem todos os setores saiam satisfeitos. “É claro que não vamos fazer uma reforma administrativa agradando a todos. Para rever a eficiência do Estado é preciso tomar medidas que desagradem um ou outro”, disse.

Tabela remuneratória

Também presente ao evento do Grupo Globo, o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que um dos pontos centrais será a criação de uma tabela remuneratória unificada e padronizada para o funcionalismo público. Para ele, essa medida será para a reforma administrativa o que o IVA representou na reforma tributária: um eixo de convergência.

“A tabela ataca o coração das desigualdades do serviço público, organiza o sistema de salários para efetivamente valorizar o servidor, rever as carreiras e questões salariais”, afirmou.

Prerrogativas

Além da reforma administrativa, Hugo Motta disse que a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) também é prioridade da Casa. A proposta, chamada por críticos de “PEC da Blindagem”, altera as regras de imunidade parlamentar e restringe a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores.

Segundo o presidente da Câmara, não se trata de uma retaliação ao Judiciário, mas de um direito do Legislativo de discutir uma revisão constitucional. “Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar”, justificou.

Ele afirmou ainda que a votação da PEC da segurança pública também está entre as prioridades do Plenário neste semestre.

Questionado sobre a PEC das agências reguladoras, que daria mais poder ao Legislativo sobre a indicação de dirigentes desses órgãos, Motta disse que o tema não está entre as prioridades da Câmara. Para ele, as indicações políticas, por si só, não devem ser criminalizadas. “Há indicações políticas boas e ruins”, afirmou.

A validade da reeleição de Roberto Cidade (União) à presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O Legislativo amazonense espera que o STF aplique o mesmo critério usado na validação da reeleição de Marcelo Victor (MDB) ao comando da Assembleia de Alagoas, permitindo que Cidade permaneça no cargo para o biênio 2025/2026.

A situação é semelhante ao caso alagoano, como mostra o site Migalhas. O Supremo limitou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6.524, a reeleição consecutiva de líderes de Casas Legislativas estaduais a uma única vez, com marco temporal em 7 de janeiro de 2021. Esse marco permitiu a reeleição de Marcelo Victor, pois sua primeira eleição ocorreu antes dessa data.

Em decisão proferida nesta semana, o ministro Flávio Dino avalizou a reeleição de Victor. “Os mandatos diretivos correspondentes aos biênios de 2019/2020 e de 2021/2022 não devem ser considerados para efeito de inelegibilidade, pois, nos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, não serão consideradas, para fim de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, decidiu o ministro.

A Procuradoria do Amazonas alega que Roberto Cidade, eleito em 2021, reeleito em 2023 e novamente em 2025, encontra-se na mesma situação.

Nova eleição

A reeleição do presidente do Legislativo amazonense foi contestada em setembro do ano passado pelo partido Novo, que questionou a mudança da Constituição e do regimento interno da Casa que permitiu a recondução do parlamentar a um terceiro mandato à frente da Casa. Em outubro, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação no Supremo, suspendeu a reeleição de Cidade, ocorrida ainda em fevereiro de 2023, e determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora.

Dois dias depois, os deputados estaduais fizeram nova votação e voltaram a reeleger Cidade. Na ocasião, o deputado alegou que a ação contra ele era política. “Quem entrou com essa ação foi o partido Novo, a candidata à vice [prefeita] do Capitão Alberto Neto, foi ela quem entrou com essa ação contra essa casa. É uma ação política, é uma ação que tenta desfazer uma construção desse pleito e queriam me prejudicar se eu fosse para o segundo turno [das eleições municipais 2024]”, disse.

Isonomia

A Assembleia Legislativa do Amazonas defende que seja estendido a Cidade o mesmo entendimento adotado na decisão favorável Marcelo Victor. Para a Procuradoria do Estado, não há justificativa para que o o caso amazonense seja tratado de maneira diferente, uma vez que os precedentes fixados pelo STF em outros casos idênticos indicam que a reeleição de Roberto Cidade está dentro das regras.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário à reeleição de Roberto Cidade, argumentando que sua terceira recondução violaria a jurisprudência do Supremo. O ministro Cristiano Zanin solicitou informações à Assembleia do Amazonas, no último dia 17, e aguarda posicionamento para decidir.

A deputada Rosana Valle (PL-SP) apresentou o projeto de lei 184/25, que propõe a realização de mamografias anuais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos, salvo se houver uma recomendação médica individual que contrarie essa diretriz. Essa orientação médica precisa ser justificada por escrito e fornecida à paciente, tanto em formato físico quanto digital. Atualmente, o SUS recomenda a mamografia de rastreamento a partir dos 50 anos.

A autora destaca que cerca de 40% dos casos de câncer de mama são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos. “A recomendação de rastreamento apenas a partir dos 50 anos não abrange uma parte significativa da população feminina em risco”, afirma Rosana.

Ela também critica o fato de que “[o rastreamento tardio] expõe essas mulheres ao diagnóstico em estágios mais avançados da doença, quando as chances de cura são menores”. A deputada ainda ressalta que 22% das mortes por câncer de mama no Brasil ocorrem em mulheres com menos de 50 anos.

O projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe incluir essa medida na lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção e tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. A proposta será discutida de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; da Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O presidente Lula empossa, nesta tarde (10), Gleisi Hoffmann e Alexandre Padilha como ministros das Relações Institucionais e da Saúde, respectivamente, enfrentando desafios significativos para o governo. As prioridades incluem a recuperação da popularidade do governo, a melhoria das relações com o Congresso para aprovar propostas de interesse do Executivo e as eleições de 2026.

Para Gleisi, o principal desafio é fortalecer a base governista, que está fragilizada pela queda na popularidade de Lula e tensões com o chamado Centrão. Sua tarefa envolve costurar alianças para a campanha de 2026, negociar com partidos que divergem de propostas governamentais e articular a aprovação de projetos prioritários, como a reforma do Imposto de Renda e a PEC sobre Segurança Pública, que ainda serão enviadas ao Legislativo.

Ameaça de debandada

Gleisi, que deixou a presidência do PT para assumir o novo posto, terá de lidar com a polarização política, equilibrando o enfrentamento com a oposição e a necessidade de manter a estabilidade dentro do próprio governo. Para isso, terá de evitar atritos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde o início do governo, Gleisi e Haddad enfrentaram divergências, algumas delas publicamente.

A nova ministra precisará também de habilidade política para conter ameaças de partidos que integram o governo de entregar seus cargos e marcharem para a oposição. Esse é o caso do PP, do PSD e do União Brasil, que falam em apoiar outro candidato contra Lula na disputa presidencial. Essas legendas demandam mais espaço no governo em uma reforma ministerial e interlocução mais direta com o presidente. Elas também criticam o que consideram concentração de poder nas mãos do PT. A nomeação de Gleisi para a coordenação política é vista com desconfiança por setores do centro, devido ao estilo combativo da nova ministra.

Fim das filas

A petista assumirá a vaga deixada por Padilha, deputado licenciado do PT de São Paulo. Retornando ao Ministério da Saúde, pasta que comandou no governo Dilma, o novo ministro enfrenta desafios como impulsionar o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), reduzir o tempo de espera para atendimento na rede pública, combater o avanço da dengue, aumentar a adesão às campanhas de vacinação e fortalecer a articulação com o Congresso Nacional.

A partir de agora minha dedicação total é pelo desafio que o presidente Lula estabeleceu, que é uma obsessão minha enquanto ministro, enquanto médico, que é reduzir o tempo de espera para quem precisa de atendimento de saúde no nosso país, afirmou Padilha em vídeo publicado nas redes sociais após ser anunciado como novo ministro da Saúde. 

O PMAE, apesar de ter sido lançado pela ex-ministra Nísia Trindade, precisa de uma implementação mais rápida e eficiente para mostrar resultados concretos do governo na área da saúde. A lentidão no andamento do programa desgastou a gestão de Nísia. 

Dengue

A luta contra a dengue é considerada prioritária devido aos altos números de casos, mesmo com a redução em relação ao ano anterior, e a falta de uma vacina em larga escala. Em 2024, o país registrou números recordes de casos e mortes. Apesar de uma redução de 65% nas infecções nos primeiros 50 dias de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024, os números permanecem acima dos registrados em 2023.

A posse do ministro ocorre em um momento crítico, com clima quente e chuvoso, ideal para a proliferação do mosquito transmissor. A intensificação das ações de combate ao vetor é essencial para evitar novos surtos.

Vacinação

O novo ministro também terá de enfrentar a baixa adesão à vacinação em geral, o que exigirá da nova gestão estratégias inovadoras para alcançar a população. Embora tenha melhora os indicadores em relação ao governo Bolsonaro, apenas três das 19 vacinas do calendário infantil atingiram suas metas (BCG, tríplice viral e reforço da poliomielite) no ano passado.

Entre os principais obstáculos para a melhora na vacinação, estão campanhas de desinformação, baixo nível de informação sobre o calendário vacinal e problemas de logística na distribuição dos imunizantes.

O projeto de lei 167/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer penalidades aos Conselhos Tutelares que utilizarem indevidamente bens doados pelo governo federal. A proposta determina que a utilização desses recursos, como veículos, para finalidades distintas da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, acarretará em sanções.

As punições previstas incluem o descredenciamento do Estado da União em programas que recebem equipamentos federais, a proibição de participação em políticas e programas públicos da União por até cinco anos, multas proporcionais ao valor dos bens doados e a devolução dos equipamentos à União. O projeto garante aos Conselhos Tutelares o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de quaisquer penalidades.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), autor da proposta, justifica a medida afirmando que “por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela União, pode ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos Estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”.

O PL 167/25 seguirá para análise conclusiva nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 372/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer (PNPPC). O objetivo é fomentar estudos sobre as causas da doença, desenvolver tecnologias para diagnóstico precoce e tratamento, além de ampliar incentivos à prevenção.

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta que “o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no Brasil e no mundo” e que é necessário “um apoio efetivo para o avanço no combate a essa doença”. O programa prevê parcerias público-privadas para financiar pesquisas e infraestrutura laboratorial, além de campanhas de conscientização.

Entre as diretrizes, estão o apoio a instituições de ensino e pesquisa, o incentivo a bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e a obrigatoriedade de aplicação dos conhecimentos adquiridos em instituições de pesquisa ou órgãos públicos por pelo menos dois anos. O projeto também prevê a criação do Prêmio Nacional de Pesquisa sobre o Câncer, a ser concedido anualmente pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outra medida prevista é a concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisas na área. “Este incentivo contribuirá para a expansão das pesquisas e para a criação de soluções mais acessíveis à população”, aponta a justificativa.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar uma ação orçamentária específica para garantir recursos contínuos para pesquisas, bolsas de estudo e projetos de prevenção.

O projeto deverá passar pelas comissões de Saúde, Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo, portanto, se aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 2.529/2021, que garante aos servidores da educação básica pública o direito de matricular seus filhos na mesma escola onde trabalham. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSD-GO), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/1996) para incluir esse direito.

O projeto acrescenta um inciso ao artigo 4º da LDB, que estabelece os princípios da educação no país. Com isso, os servidores da rede pública de ensino passam a ter prioridade na matrícula de seus dependentes na instituição em que estão lotados.