Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8), em audiência na CPI das Apostas Esportivas, que a atuação do órgão sobre instituições financeiras ligadas a apostas on-line ilegais é limitada e depende de regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Segundo Galípolo, o Banco Central só pode intervir após ser notificado pela SPA e não tem competência para aplicar sanções ou impedir diretamente transações relacionadas às chamadas bets.

“A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA, do Ministério da Fazenda] é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.’ Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe.”

Senadores questionam atuação e apontam omissão

Durante a reunião, os senadores questionaram o papel do Banco Central, especialmente após a SPA ter notificado, em março, 22 instituições de pagamento por movimentarem valores de apostas virtuais ilegais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que há irregularidades em curso e cobrou atuação mais firme dos órgãos competentes.

Galípolo destacou que o cenário atual é resultado do período de cinco anos sem regulamentação do setor. Ele explicou que a lei 14.790, de 2023, passou a vigorar integralmente em janeiro de 2025, estabelecendo normas para apostas esportivas e jogos on-line, como o Jogo do Tigrinho.

Vácuo legal e sugestões legislativas

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, também questionaram a limitação das ações do Banco Central. Hiran sugeriu que a CPI poderá apresentar uma proposta legislativa para enfrentar a movimentação de recursos por meio de apostas ilegais.

“A gente fica tendo uma sensação de que há um vácuo legal”, disse Hiran, ao defender uma legislação mais rigorosa para coibir atividades nocivas à economia.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou resoluções do BC que flexibilizam regras para instituições de baixa volumetria, apontadas por investigações da Polícia Civil do DF como brechas usadas por criminosos. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu sugestões de ajustes legais a Galípolo.

Lavagem de dinheiro: atuação do BC e do Coaf

Sobre os riscos de lavagem de dinheiro, Galípolo explicou que a atuação do Banco Central ocorre quando há indícios concretos e ressaltou que cabe às instituições financeiras identificarem essas movimentações.

“Cabe à gente fiscalizar […] vai direto ao Coaf, para o Ministério Público, para a Polícia Federal”, afirmou.

Volume de apostas e uso de recursos do Bolsa Família

O secretário-executivo do BC, Rogério Antônio Lucca, informou que entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são movimentados mensalmente em apostas em 2025. A estimativa é de que 85% desse valor retorna aos apostadores – número menor que os 93% a 94% apontados pela SPA.

Com a regulamentação, segundo Lucca, as instituições passaram a operar com contas bancárias específicas e identificação via CNAE, o que permitiu maior precisão nos dados.

Galípolo também comentou estudo de agosto de 2024 que identificou que cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em apostas por meio do Pix. Ele afirmou que a intervenção nesses casos não é atribuição do BC e que bloquear esse tipo de transação poderia violar o sigilo bancário.

Educação financeira e ações de prevenção

Juliana Mozachi Sandri, chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, destacou as ações de educação financeira da instituição. Entre elas, estão o programa Aprender Valor, campanhas nas redes sociais e uma parceria com a Febraban.

“O Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação […] com uma linguagem descomplicada”, afirmou Sandri, ao explicar os esforços para conscientizar a população sobre riscos financeiros e apostas.

Durante o julgamento do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética da Câmara o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), cobrou a responsabilização do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pelos ataques proferidos a ele, outros parlamentares e à ministra Gleisi Hoffmann em março. Lindbergh alegou que Glauber está sendo tratado de forma desigual em relação a condutas mais graves de outros parlamentares.

“Olha só: quinze dias atrás, um deputado me chama de cafetão. Chama a minha mulher, minha companheira, deputada e ministra Gleisi, de garota de programa. Há quinze dias! O caso está no Conselho de Ética, mas eu também fiz representação criminal. (…) Vão cassar o Glauber? A sensação que nós temos é que esses casos ficam todos arquivados”, declarou.

O episódio se deu em março, quando, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula se referiu a Gleisi afirmando que escolheu “essa mulher bonita” para se aproximar dos presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado. Gayer teceu ofensas aos quatro em seu perfil do X, dizendo que Lindbergh estaria aceitando que Lula estaria oferecendo a ministra “como um cafetão oferece uma garota de programa”.

“Eu vou dizer uma coisa aqui: se eu estivesse no Plenário, naquele momento eu tinha dado um murro nele. Digo a vocês aqui. Eu estaria julgado aqui no Conselho de Ética, ia ser uma discussão. Eu faço uma analogia desse meu caso. Eu dei depois graças a Deus por não estar ali”, disse Lindbergh em analogia ao caso de Glauber, que responde por ter expulsado um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) das instalações da Câmara após este ter tecido ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, que estava internada e viria a morrer poucos dias depois.

O líder do PT também citou outros casos que ele considera como tão ou mais graves quanto os de Glauber, como na terça-feira (9), quando o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) confessou desejar a morte do presidente Lula, ou da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde na Justiça por perseguir à mão armada o jornalista Luan Araújo em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O Banco Central (BC) implementará fiscalizações para assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans, travestis e não binárias por parte de bancos e instituições financeiras. Essa medida surge em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), motivada por denúncias de descumprimento e dificuldades no reconhecimento dessas identidades por algumas instituições.

Em resposta ao MPF, o Banco Central informou que a fiscalização será conduzida pelo Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), responsável por supervisionar o relacionamento entre bancos e clientes. O objetivo é coibir práticas que violem o direito ao uso do nome social e da identidade de gênero.

O BC esclareceu que a instrução normativa BCB nº 2/2020, sobre identificação de titulares de contas, não impede o reconhecimento do nome social. O órgão reforçou que esse direito deve ser assegurado em cartões bancários, instrumentos de pagamento e em todos os canais de atendimento.

O Banco Central também mencionou as resoluções CMN nº 4.949/2021 e BCB nº 155/2021, que orientam um tratamento justo e equitativo aos clientes, considerando seus perfis e vulnerabilidades. O MPF, em sua recomendação, destacou a importância do respeito ao nome social para evitar constrangimentos e transfobia, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O MPF alertou ainda para a invisibilização dessas pessoas devido ao descrédito em relação ao nome escolhido e às dificuldades impostas para o exercício desse direito legal.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, “o desrespeito ao uso do nome social das pessoas trans é uma das formas de violência que afronta a existência de todo esse segmento da população e contribui para o não reconhecimento das identidades desse grupo”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou 14 deputados para secretarias e outros órgãos internos da Casa. A lista foi publicada no Diário Oficial da Câmara nesta quarta-feira (9).

Casa um dos parlamentares assumirá um mandato dois anos frente a algum dos órgãos internos da Casa. Três das secretarias foram recentemente criadas por projeto de resolução aprovado pelo Plenário em 9 de abril: a Secretaria de Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria de Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Leia abaixo os nomes dos deputados nomeados e os cargos que cada um assume.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado na manhã desta sexta-feira (11) em um hospital de Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Norte, após apresentar fortes dores abdominais. Segundo aliados, o mal-estar está relacionado às sequelas do atentado a faca sofrido durante a campanha eleitoral de 2018.

Pessoas próximas relataram que Bolsonaro chegou à unidade hospitalar com a região abdominal bastante inchada e reclamando de dores intensas. Ainda nesta manhã, ele deverá ser transferido para um hospital em Natal, capital do estado, onde será submetido a exames mais detalhados.

Compromissos suspensos

A internação forçou a interrupção da agenda de compromissos do ex-presidente, que percorria o Nordeste ao lado do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A viagem integrava o projeto Rota 22, criado para ampliar a presença do Partido Liberal (PL) na região, com visitas programadas a três cidades do interior potiguar. A assessoria do partido confirmou a suspensão temporária das atividades.

O projeto, idealizado por Bolsonaro e apoiado por Marinho, prevê uma série de encontros, oficinas e seminários em diversas regiões do país. O objetivo é consolidar as pautas da direita, fortalecer a base política do PL, identificar novas lideranças e articular um plano de desenvolvimento regional. A iniciativa está alinhada à estratégia do partido para as eleições de 2026.

Antes da internação, havia expectativa de que Bolsonaro estendesse a caravana a outros estados nordestinos nos próximos meses. Com o imprevisto, o cronograma da Rota 22 será revisto à medida que evoluir o estado de saúde do ex-presidente.

A atividade econômica brasileira cresceu 0,4% em fevereiro na comparação com janeiro, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado nesta sexta-feira (11). Esse é o segundo avanço mensal consecutivo do indicador, que é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

Na comparação com fevereiro de 2024, a alta foi de 4,1%.

O crescimento foi impulsionado principalmente pela agropecuária, que registrou alta de 5,6% no mês. Os serviços também contribuíram positivamente, com variação de 0,2%. Em contrapartida, a indústria recuou 0,8%.

Mesmo com os bons resultados no início do ano, economistas projetam um ritmo mais fraco ao longo de 2025, com influência dos juros elevados aplicados pelo Banco Central para conter a inflação e da incerteza no cenário externo, com o aumento da tensão entre Estados Unidos e China. A estimativa do mercado, segundo o Boletim Focus mais recente, é de crescimento inferior a 2% no ano, após o PIB ter fechado 2024 com expansão de 3,4%.

O IBC-Br é um dos instrumentos usados pela autoridade monetária para embasar as decisões sobre a taxa básica de juros (Selic). Atualmente em 14,25% ao ano, a Selic deve continuar elevada nos próximos meses como parte da estratégia de combate à inflação.

O Ministério da Saúde usou as redes sociais na sexta-feira (11) para rebater as críticas da cantora e influenciadora Jojo Todynho. Em vídeo, ela afirmou que quem defende o Sistema Único de Saúde (SUS) “não faz uso” e ainda chamou os defensores de “hipócritas”. No Instagram, a pasta rebateu as críticas de Jojo Todynho.

“Que mico foi esse? Surgiu na internet uma crítica todinha errada ao SUS, mas logo veio a resposta, toda natural, bonita para caramba e corretíssima”, iniciou o ministério. A expressão “que mico foi esse?’ faz referência ao maior sucesso da cantora, a canção “Que Tiro foi Esse?”. Além disso, a pasta também fez trocadilhos com o nome da influenciadora.

O Ministério da Saúde também desmentiu a afirmação de que quem defende o SUS não o usa. Conforme dados do Datafolha e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o SUS é melhor avaliado por quem mais o utiliza.

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A postagem da pasta também deu exemplos práticos do uso do SUS, como ambulâncias, doação de sangue e órgãos e a vacinação. Outros exemplos destacam o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que faz parte do SUS, entre eles: a atuação em portos e aeroportos, fiscalização dos alimentos e garantia da qualidade dos medicamentos.

“O SUS também tem inspirado outros países, como o Reino Unido, que avalia implantar estratégia relacionada à Saúde da Família, com a atuação de agentes nas comunidades”, acrescentou a pasta, destacando o sistema como referência internacional.

Estados, municípios e o Distrito Federal já podem apresentar seus planos de ação para aderir ao novo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A portaria com as regras foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, e os entes federativos têm até 26 de maio para enviar suas propostas pela plataforma Transferegov.

• Leia aqui a portaria do Ministério da Cultura publicada nesta segunda-feira (14).

Criada em 2022 com orçamento de R$ 15 bilhões, a PNAB destinou R$ 3 bilhões no primeiro ciclo, em 2023. A nova fase, que começa em 2025, contará com R$ 12 bilhões até 2028. A adesão garante repasses anuais, mas os entes devem comprovar execução mínima de 60% dos recursos anteriores para receber a parcela do ano seguinte.

Entre as exigências, está o investimento mínimo de 10% dos recursos na Política Nacional de Cultura Viva e 20% em obras do programa Território da Cultura, vinculado ao Novo PAC. Municípios que receberem R$ 360 mil ou mais precisam destinar ao menos 25% à Cultura Viva. Segundo o Ministério da Cultura, o objetivo é que todos os estados e municípios participem.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), reagiu à articulação para acelerar a tramitação do Projeto de Lei que concede anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Em nota divulgada nas redes sociais nesta segunda-feira, 14, o parlamentar classificou o PL 2.858/22 como uma aberração constitucional e uma ameaça à democracia.

A manifestação ocorre após o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolar requerimento de urgência para o projeto com apoio de 264 deputados – entre eles, 146 de legendas que integram a base governista. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir se leva o pedido ao plenário ou o mantém na fila de espera.

Segundo Lindbergh, o projeto é um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, abrangendo não só os atos do 8 de janeiro, mas também iniciativas anteriores e posteriores ao episódio. O deputado menciona, inclusive, a chamada Operação Punhal Verde e Amarelo, que teria incluído planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

A nota da bancada destaca ainda que o texto busca extinguir efeitos cíveis, penais e políticos, o que, na prática, poderia derrubar decisões do TSE que tornaram Bolsonaro inelegível. Lindbergh também questionou o momento da proposta. Como apreciar uma lei para beneficiar eventualmente alguém que nem foi julgado?, indagou.

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

PL da Anistia: uma aberração contra a democracia

O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia do Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) April 14, 2025

O projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, apresentado ainda em 2022, ganhou novo impulso com o apoio formal de 264 deputados a um requerimento de urgência.

Apesar do número expressivo, a urgência ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.

A proposta enfrenta forte resistência da bancada do PT, que vê na medida uma tentativa de obstruir os julgamentos em curso no STF e de reabilitar politicamente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei complementar 166/24 propõe a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), criado em 2018. A iniciativa visa beneficiar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas oficialmente reconhecidas pelo Congresso Nacional. O prazo para adesão será de 90 dias após a publicação da lei.

A proposta permite o parcelamento de débitos vencidos até um mês antes da vigência da lei. Também reabre o prazo de adesão ao Pert-SN, por 90 dias, para empresas gaúchas afetadas pelas enchentes de 2024. Além disso, suspende os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos) emitidas até o fim desse prazo.

O projeto estabelece que, em casos de novas calamidades públicas decretadas pelo Congresso Nacional, o prazo para adesão ao Pert-SN será reaberto automaticamente por seis meses.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), autora do projeto, justifica a proposta pela necessidade de auxiliar empresas afetadas por eventos climáticos. A lei complementar 162/18, que instituiu o Pert-SN, previa apenas 90 dias para adesão. “Esse projeto pretende reabrir o prazo do programa. Porém, neste caso, condicionando a adesão à ocorrência de estado de calamidade pública reconhecida por decreto do Congresso Nacional”, explica.

A deputada destaca os impactos econômicos causados por eventos climáticos recentes em diversas regiões do país. “Como exemplo, não podemos deixar de lembrar os eventos ocorridos no Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024”, acrescenta.

O projeto tramitará pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para aprovação.