Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 16 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437/2025, que aprimora a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O documento estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar o atingimento das metas de descarbonização, fortalecer a segurança jurídica para o mercado e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis com maior eficácia.

A nova regulamentação complementa a Lei nº 15.082/2024 e moderniza os procedimentos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando sua capacidade de identificar, punir e coibir fraudes relacionadas à mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Entre as novas medidas estão a possibilidade de suspender as atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A lista de distribuidoras que não cumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa ao estabelecer sanções para os produtores de biocombustível que deixarem de pagar a participação devida. Essa inadimplência poderá impactar diretamente a emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs), já que parte da biomassa oriunda desses produtores será desconsiderada no cálculo dos créditos. A medida reforça a rastreabilidade e a integridade do sistema, promovendo maior responsabilidade em toda a cadeia produtiva.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), relatado por Marcelo Castro (MDB-PI) no Senado, busca consolidar a autonomia partidária, princípio constitucional, incorporando a Lei dos Partidos Políticos de 1995. A nova legislação assegura aos partidos o direito de definir sua estrutura, organização e funcionamento, incluindo “assuntos internos”.

Entre eles: “elaboração e modificação das normas estatutárias Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela Eleições para composição dos órgãos partidários Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais”.

O projeto, originário da Câmara dos Deputados, define a autonomia partidária como inalienável, vedando sua renúncia total ou parcial, exceto para a formação de coligações. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado, destaca a importância da autonomia partidária para o sistema democrático e a participação política, permitindo que os partidos apresentem suas propostas à população. Entretanto, ressalta a necessidade de responsabilização partidária e obediência às regras eleitorais, visando um processo isonômico e livre de abuso de poder.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, reconhece o fortalecimento da autonomia e independência dos partidos, mas alerta para potenciais fragilidades na fiscalização estatal e na garantia da democracia interna. A limitação da intervenção do Poder Judiciário em “assuntos internos” pode dificultar a garantia do funcionamento democrático das agremiações.

O novo Código Eleitoral propõe mudanças como o aumento do número mínimo de assinaturas para a criação de partidos, passando de 0,5% para 1,5% dos votos válidos na última eleição da Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Prevê, ainda, sanções para partidos que se desfiliarem de federações partidárias antes de quatro anos, como a perda de inserções de propaganda. Outra novidade é a inclusão da carta de anuência do presidente do diretório regional como justa causa para mudança de filiação partidária, sem perda de mandato.

A Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar conflitos intrapartidários, mesmo sem impacto direto no processo eleitoral. O prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios foi reduzido para dois anos pelo relator na CCJ. 

O projeto também aborda o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, cujos valores aumentaram significativamente nos últimos anos. A distribuição dos recursos, baseada principalmente no desempenho eleitoral, reserva 30% para candidaturas femininas e prevê distribuição proporcional para candidaturas negras. O texto assegura a obrigatoriedade do repasse desses recursos até 30 de agosto do ano eleitoral e permite o bloqueio dos fundos apenas em casos de malversação.

Informações da Agência Senado

O presidente Lula decretou, nesta segunda-feira (21), luto oficial de sete dias no Brasil em homenagem ao papa Francisco, falecido na madrugada de hoje, aos 88 anos. Em nota de pesar, Lula exaltou o legado do pontífice argentino, a quem classificou como uma voz de respeito e acolhimento ao próximo e um exemplo de fé traduzido em ações concretas em favor da justiça social, da paz e da proteção ambiental.

“A humanidade perde hoje uma voz de respeito e acolhimento ao próximo. O Papa Francisco viveu e propagou em seu dia a dia o amor, a tolerância e a solidariedade que são a base dos ensinamentos cristãos”, escreveu o presidente. Outros políticos brasileiros também lamentaram a morte do sumo pontífice.

Reconhecimento ao legado humanitário e ambiental

Lula destacou a atuação do papa em causas sociais e ambientais, como a denúncia das injustiças provocadas por modelos econômicos excludentes e o compromisso com os mais vulneráveis. “Com sua simplicidade, coragem e empatia, Francisco trouxe ao Vaticano o tema das mudanças climáticas. Criticou vigorosamente os modelos econômicos que levaram a humanidade a produzir tantas injustiças”, afirmou.

O presidente ressaltou ainda a mensagem universal de fraternidade e união propagada pelo papa, comparando sua trajetória ao espírito da oração de São Francisco de Assis: “buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”.

O brasileiro e o argentino tinham relação fraterna. Em maio de 2019, quando Lula estava preso em Curitiba, o papa enviou uma carta a ele, pedindo para não “desanimar e continuar confiando em Deus.

Encontros e afinidades

Lula também relembrou os encontros que teve com Francisco durante seus mandatos, ao lado da primeira-dama Janja da Silva. Segundo ele, o diálogo com o pontífice sempre foi pautado por valores comuns de justiça, igualdade e paz.

“Nas vezes em que eu e Janja fomos abençoados com a oportunidade de encontrar o Papa Francisco e sermos recebidos por ele com muito carinho, pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça. Ideais de que o mundo sempre precisou. E sempre precisará”.

Luto oficial

Em sinal de respeito à trajetória do líder religioso, o governo federal decretou luto oficial de sete dias em todo o território nacional. A medida determina o hasteamento da bandeira nacional a meio mastro em instituições públicas e é um reconhecimento do Estado brasileiro à relevância do papa para o cenário internacional.

Lula encerrou sua declaração com uma homenagem simbólica: “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”.

Veja a íntegra da mensagem de Lula:

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O mercado financeiro aumentou a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e diminuiu a da inflação para 2025. Os números estão no Boletim Focus desta segunda-feira (22). Atualizado semanalmente pelo Banco Central, o relatório compila as estimativas de analistas do setor financeiro para os principais números da economia.

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda.

As duas taxas mudaram em relação à semana passada:

• Hoje, o mercado projeta um crescimento de 2% para a economia brasileira no ano de 2025. Na semana anterior, o número previsto era de 1,98%. É a segunda alta semanal seguida na expectativa.
• Com relação aos preços, os analistas esperam uma alta de 5,57% para o IPCA, índice do IBGE considerado como medidor oficial da inflação. Embora ainda esteja fora da meta do governo, o número ficou abaixo do que constava no Focus da semana anterior, quando estava em 5,65% – a primeira baixa depois de semanas de estabilidade.

O relatório manteve as previsões da semana passada para o câmbio e para a taxa Selic. Atualmente, o mercado espera que o dólar feche o ano a R$ 5,90 e que a taxa básica de juros fique em 15 pontos percentuais ao ano no final de 2025.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da queixa-crime apresentada pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. A ação, protocolada em março, acusa o parlamentar de injúria e difamação por publicações nas redes sociais. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou levar o tema ao plenário. As informações foram publicadas pelo G1.

A queixa-crime se refere a declarações feitas por Gayer após uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a escolha de uma “mulher bonita” para comandar a articulação política do governo. Em resposta, o deputado comparou Lula a um “cafetão” e fez alusão à ministra Gleisi em tom ofensivo, questionando, em publicação, se o presidente teria “oferecido” a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na manifestação apresentada ao STF, a defesa de Gayer alega que o conteúdo da publicação está protegido pela imunidade parlamentar e que se tratava de crítica política. “[…] os atos e declarações do querelado circunscrevem-se no âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material”, argumenta o documento.

Já a defesa de Gleisi Hoffmann afirma que a publicação viola princípios básicos de respeito, ética e igualdade de gênero, apontando agravantes pelo cargo exercido pelo parlamentar e pela repercussão da fala nas redes sociais. Para os advogados da ministra, a conduta de Gayer agrava o cenário de violência política de gênero.

Leia também: Gleisi apresenta queixa-crime contra Gustavo Gayer no STF

Além da ação no STF, o Partido dos Trabalhadores (PT) também apresentou representação contra Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a apuração por quebra de decoro parlamentar.

Após as declarações, Gleisi saiu em defesa do presidente Lula e criticou o que classificou como ataques misóginos por parte de adversários políticos. Em publicação, afirmou que o presidente foi um dos que mais promoveu mulheres a cargos de destaque no governo.

Nomeado com a missão de modernizar e dar transparência à maior autarquia do país, Alessandro Antonio Stefanutto foi afastado, por decisão judicial, nesta quarta-feira (23), do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por decisão judicial, no âmbito de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação apura um “esquema de fraudes que teria desviado R$ 6,3 bilhões” dos benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Alessandro Stefanutto é um procurador federal de carreira, com especialização em temas relacionados à administração pública, seguridade social e justiça fiscal. Embora seja filiado ao PSB, o presidente do partido, Carlos Siqueira, diz que ele não foi indicado pelo partido, mas uma escolha pessoal do ministro da Previdência, Carlos Luppi.

O PSB divulgou nota sobre o assunto: “Em face da operação desta quarta-feira (23) da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) esclarece que Alessandro Stefanutto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não é indicação do partido, embora seja seu filiado. O PSB manifesta seu total apoio à apuração dos fatos, com a expectativa de que, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa, as denúncias sejam plenamente esclarecidas”.

A PF ainda não divulgou quais suspeitas pesam contra o presidente do INSS. Detalhes da operação devem ser divulgadas em entrevista coletiva no final da manhã. O Ministério da Previdência e o INSS ainda não se manifestaram.

Posse e metas no comando do INSS

A posse de Stefanutto na presidência do INSS ocorreu em 11 de julho de 2023, com presença do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e de diversas autoridades. Em seu discurso, ele destacou o desafio de reduzir a fila de 1,7 milhão de requerimentos, modernizar a plataforma Meu INSS e qualificar o atendimento ao público.

Na cerimônia de posse, Lupi afirmou que empossar Stefanutto no INSS era uma honra e exaltou as qualidades do nomeado. “Continue esse homem reto, leal à causa pública e, principalmente, que não se deixa dobrar por interesses menores. Quem ganha é o povo brasileiro, é o INSS, somos todos nós”, disse.

Stefanutto fez uma série de agradecimentos e apontou seu principal objetivo à frente do cargo: “Queremos um INSS mais moderno, mas, principalmente, mais humano”. Ele também destacou a responsabilidade de gerir um orçamento superior a R$ 800 bilhões por ano, maior do que o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e de atender aos mais de 38 milhões de beneficiários e 52 milhões de contribuintes do regime geral.

O afastamento e a operação

A rápida queda de Stefanutto ocorreu no contexto de uma megaoperação que mobilizou 700 policiais federais e 80 servidores da CGU para cumprir 211 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e sequestro de bens que ultrapassam R$ 1 bilhão. A sede do INSS em Brasília também foi alvo.

O esquema investigado envolve descontos associativos não autorizados realizados por entidades conveniadas ao INSS. De acordo com a PF e a AGU, os valores eram debitados diretamente da folha de pagamento de aposentados, sob o argumento de oferecer serviços como planos de saúde e seguros, sem consentimento dos segurados.

Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e falsificação de documentos.

Perfil técnico

Formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Stefanutto é pós-graduado em Gestão de Projetos, tem especialização em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestrado em Gestão e Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá, na Espanha.

Entre 2011 e 2017, foi procurador-geral do INSS, chefiando a Procuradoria-Federal Especializada junto à autarquia. Nesse período, teve papel central na articulação jurídica das ações previdenciárias e na defesa institucional em ações envolvendo o Regime Geral de Previdência Social.

Também atuou como técnico da Receita Federal do Brasil, com foco em tributos internos e administração aduaneira, e na Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, exercendo atribuições de assessoramento jurídico a projetos estratégicos.

Mais recentemente, antes de assumir a presidência do INSS, exercia o cargo de diretor de Finanças e Logística da autarquia, posição estratégica no controle orçamentário e operacional do instituto, responsável por gerenciar os recursos internos e apoiar a modernização do sistema previdenciário.

Além da carreira técnica, Stefanutto também se destacou na produção acadêmica. É autor do livro Direitos Humanos das Mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, publicado com prefácio de Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A obra discute mecanismos jurídicos internacionais voltados à proteção das mulheres.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23) que aposentados e pensionistas foram vítimas fáceis de uma fraude bilionária envolvendo descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A declaração foi feita durante entrevista coletiva sobre a operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura um esquema criminoso praticado entre 2019 e 2024.

As investigações apontam que valores foram descontados ilegalmente de milhões de beneficiários do INSS, somando R$ 6,3 bilhões em desvios. A fraude envolvia entidades associativas que, com base em documentos falsificados, passaram a debitar mensalidades diretamente dos pagamentos de aposentados e pensionistas, sem consentimento dos mesmos. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por decisão judicial do cargo.

“Foi uma operação de proteção dos aposentados. Uma fraude contra pessoas em fase avançada da vida, naturalmente mais vulneráveis. Foram presas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e aposentadorias”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, foram apreendidos veículos e bens de luxo dos acusados. 

De acordo com Lewandowski, essa não é uma ação extraordinária, mas sim parte de uma estratégia mais ampla do governo no combate ao crime organizado e à corrupção. “Essa operação se insere no conjunto de medidas que temos promovido contra o tráfico de drogas, de armas, de pessoas e outras fraudes. Estamos firmes na defesa do patrimônio público”, declarou.

O ministro informou que foram abertos 12 inquéritos judiciais e cumpridas três prisões temporárias. Três pessoas estão foragidas.

Lewandowski também reforçou o posicionamento do presidente Lula, que, segundo ele, ficou bastante preocupado ao tomar conhecimento das investigações na manhã desta quarta-feira. “Não admitimos corrupção neste governo, venha de onde vier, especialmente quando causa prejuízo ao erário público”, declarou.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e defendeu o respeito à presunção de inocência do presidente do INSS. “A indicação é de minha inteira responsabilidade. Ele é um procurador federal, servidor, tem dado demonstrações exemplares. Fez parte do grupo de transição do governo anterior para este”, afirmou. Lupi disse que vai aguardar o andamento das investigações para decidir pel demissão ou não do presidente do INSS.

Investigação começou com auditoria da CGU em 2023

A apuração teve início no início de 2023, em âmbito administrativo, quando técnicos da CGU detectaram um aumento expressivo nos valores descontados e nas reclamações de aposentados. Com os indícios de uma possível organização criminosa, o caso foi repassado à Polícia Federal.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, explicou que a operação tem como objetivo central a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas: “É uma operação contra a corrupção e a fraude, mas, sobretudo, em defesa das pessoas idosas que mais precisam do Estado. Mais de 6 milhões de beneficiários sofrem mensalmente algum desconto associativo, e muitos sequer sabem o motivo”.

A investigação incluiu entrevistas com 1,3 mil aposentados, análise de documentos de 29 entidades associativas e auditorias internas. O resultado foi alarmante: mais de 90% dos entrevistados afirmaram não ter autorizado os descontos.

Além disso, apurou-se que essas entidades não tinham estrutura operacional mínima para oferecer os serviços prometidos, como planos de saúde, descontos em academias, auxílio-funeral ou assistência jurídica. Muitos contratos eram forjados com assinaturas falsificadas. “Em 2023, já observávamos o aumento no número de entidades e de reclamações. A partir daí, realizamos duas auditorias e identificamos que essas entidades sequer apresentavam documentação adequada ao INSS”, detalhou Carvalho.

Até o momento, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais.

As autoridades enfatizaram que a operação ainda está no início. A expectativa é de novos desdobramentos nos próximos meses, com responsabilização de servidores, dirigentes de entidades e intermediários.

“Estamos apenas na fase inicial da investigação. Ela se tornou pública agora, mas vai continuar. Este caso mostra a capacidade dos órgãos de controle e investigação de atuarem em cooperação para proteger os cidadãos e o patrimônio público”, afirmou o ministro da CGU.

Além de Carvalho, Lewandowski e Lupi, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, participa da coletiva ainda em andamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de um Grupo Especial encarregado de buscar a reparação de danos provocados por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O foco será recuperar valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Formado por oito advogados e advogadas públicas, o grupo terá atuação temporária e trabalhará tanto na esfera administrativa (extrajudicial) quanto judicial. Os integrantes serão escolhidos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgãos superiores da AGU.

“A AGU vai trabalhar firmemente para manter íntegra a capacidade do INSS de promover a proteção social dos cidadãos e de garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, complementa.

A principal missão do grupo será adotar imediatamente medidas legais para reparar os prejuízos financeiros causados por entidades envolvidas em fraudes identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), durante a operação Sem Desconto. Segundo as investigações, entre 2019 e 2024, foram aplicados descontos irregulares em benefícios previdenciários, resultando em perdas estimadas em R$ 6,3 bilhões.

Além da reparação financeira, o grupo terá como atribuição sugerir medidas jurídicas para prevenir novas fraudes, proteger o INSS e fortalecer políticas públicas voltadas ao RGPS. Também atuará em articulação com ministérios, órgãos da administração pública federal e a Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de promover ações conjuntas de combate a irregularidades.

Como consequência da operação Sem Desconto, a AGU exonerou o então procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, que está entre os investigados e já havia sido afastado de suas funções. Para substituí-lo, foi nomeado o procurador Elvis Gallera Garcia, atual coordenador-geral de Contencioso Previdenciário da PGF.

O presidente Lula determinou a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do INSS. Ele foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê um crescimento de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para o ano de 2025. Essa projeção representa uma redução em relação à estimativa anterior de 2,4%, divulgada no final do ano passado. “Reduzimos um pouco a projeção de crescimento do país para este ano, porque a desaceleração da economia está sendo mais forte do que a CNI esperava, e porque o Banco Central dá sinais de que vai elevar ainda mais a taxa Selic”, justifica Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da CNI.

Caso a projeção se concretize, o PIB de 2025 será o menor em cinco anos, 1,1 ponto percentual inferior ao de 2024 (3,4%). A CNI estima um crescimento de 2% para o PIB industrial e 1,8% para o setor de serviços, ambos com desempenho inferior ao registrado em 2024, quando as taxas foram de 3,3% e 3,7%, respectivamente.

“A economia brasileira dá claros sinais de desaceleração e eles vêm do último trimestre de 2024. O PIB, no último trimestre do ano passado, cresceu apenas 0,2%, um crescimento muito abaixo do que a gente tinha visto nos outros trimestres. Há um desaquecimento geral da economia”, esclarece Telles.

A expectativa de menor expansão da demanda deve impactar tanto a indústria quanto os serviços. A CNI projeta um crescimento de 1,9% para a indústria de transformação em 2025, metade do registrado em 2024 (3,8%). A construção civil também deve apresentar desaceleração, passando de 4,3% em 2024 para 2,2% em 2025.

Em contrapartida, a indústria extrativa deve crescer 1% em 2025, superando os 0,5% de 2024. A agropecuária também deve apresentar recuperação, com crescimento estimado de 5,5% em 2025, após uma queda de 3,2% no ano anterior.

A CNI projeta uma taxa de juros real de 9,8% ao ano para o final de 2025, superior aos 7% de 2024. As concessões totais de crédito devem crescer 6,5% em termos reais, abaixo dos 10,6% de 2024.

As despesas do governo devem apresentar crescimento real de 2%, inferior aos 3,7% de 2024. O consumo das famílias deve aumentar 2,2%, menos da metade do registrado em 2024 (4,8%).

A projeção para o contingente de pessoas ocupadas no mercado de trabalho é de 0,5% em 2025, inferior aos 2,8% de 2024. A massa salarial deve crescer 4,8%, menos que os 7,6% de 2024. Os investimentos no país devem crescer 2,8% em 2025, abaixo dos 7,3% de 2024. A demanda externa também deve apresentar desaceleração. Segundo a CNI, o cenário externo será afetado pela nova política comercial dos Estados Unidos.

O ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar recursos apresentados pela defesa contra condenação imposta pela Corte em 2023. Collor recebeu pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Segundo nota divulgada por seus advogados, a prisão ocorreu por volta das 4h, no momento em que o ex-presidente se deslocava para Brasília com o objetivo de “cumprir espontaneamente” a ordem judicial. Ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Maceió.

Na decisão assinada na quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os embargos opostos por Collor eram manifestamente protelatórios e determinou a execução imediata da pena, com expedição do mandado de prisão.

A ordem de Moraes ainda será submetida à análise do plenário do STF, em sessão virtual extraordinária convocada para esta sexta-feira (25), das 11h às 23h59, a pedido do próprio relator. Até lá, a ordem de prisão permanece válida.

Condenação

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. A ação penal é derivada das investigações da Lava Jato.

Durante o julgamento, a Corte considerou comprovado que o então senador utilizou seu cargo para intermediar interesses privados em troca de vantagens ilícitas. Além da pena de prisão, Collor também foi condenado à perda de bens, ao pagamento de multa e à inabilitação para cargos públicos durante o período da pena.

Com a rejeição definitiva dos recursos pela Corte, inicia-se o cumprimento da condenação em regime fechado.

Decisão do STF

Na decisão que motivou a prisão, Moraes argumentou que os embargos infringentes apresentados pela defesa eram manifestamente inadmissíveis e tinham caráter meramente protelatório, o que, segundo jurisprudência consolidada do STF, autoriza o imediato início da execução da pena, mesmo antes da publicação do acórdão.

Além disso, o ministro destacou que os embargos não reuniam o número mínimo de votos divergentes exigido pelo regimento interno da Corte para sua admissão. Foram apenas dois votos vencidos (dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes), quando o mínimo necessário seriam quatro votos absolutórios para que os embargos infringentes fossem conhecidos.

Os embargos têm nítido intuito de propiciar indevida rediscussão da causa penal já julgada, escreveu Moraes, que também solicitou ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a convocação de sessão extraordinária em plenário virtual nesta sexta-feira para referendar a decisão monocrática.

No julgamento da Ação Penal 1025, o Supremo reconheceu que Collor recebeu, entre 2010 e 2014, pelo menos R$ 20 milhões em vantagens indevidas para facilitar contratos entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora, da Petrobras. A pena total foi fixada em 8 anos e 10 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 90 dias-multa.

Moraes também determinou a perda dos direitos políticos de Collor pelo dobro do tempo da pena, além da fixação de danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, a serem pagos solidariamente com os demais condenados.