Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para a próxima segunda-feira (9), às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do Núcleo 1 da trama golpista. O grupo é acusado dos seguintes crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado, golpe de Estado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

As sessões de interrogatórios, que vão acontecer na sala de julgamentos da Primeira Turma da Corte, se iniciam com o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Além de ser réu, o militar também é delator no inquérito da tentativa de golpe. Após Mauro Cid ser ouvido, os réus serão interrogados em ordem alfabética.

O anúncio do magistrado sobre a data dos depoimentos foi divulgado nesta segunda-feira (2), data que marca o fim dos depoimentos das testemunhas de defesa dos réus. Ao todo, entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A expectativa é de que o julgamento do ex-presidente e dos demais réus, que vai determinar se serão considerados culpados ou inocentes dos crimes imputados, ocorra ainda neste ano. Caso sejam condenados, a soma das penas máximas previstas para os cinco crimes dos quais são acusados supera 30 anos.

Veja quem são os réus

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O presidente Lula destacou nesta terça-feira (3) que o governo pretende lançar ainda este ano três novos programas sociais e de crédito: um vale-gás, um programa para reforma de casas e uma linha de financiamento de motocicletas para trabalhadores de aplicativos.

Durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o governo vive um dos seus melhores momentos em termos de políticas de inclusão social e indicadores econômicos.

“Temos ainda três coisas para lançar e que estamos trabalhando com muito carinho: um programa de gás, quase um gás na cesta básica das pessoas mais pobres desse país, porque não é justo a Petrobras vender um botijão de gás por R$ 37 […] e muitas vezes ele chega em alguns estados a R$ 140. Coitado do consumidor. […] Ou seja, não é possível. […] Está pronto o programa. Estamos escolhendo a data de lançar”, afirmou Lula.

“Outro programa é de reforma de casas. E também estamos trabalhando com muito afinco um programa de crédito para financiar motocicletas pros entregadores desse país. E também temos que garantir um lugar para os motociclistas terem um apoio. Hoje ele não consegue nem se lavar. E todas as concessões das rodovia vai ter um lugar para os motoristas”, completou o presidente.

Fase da colheita

O presidente avaliou que o país vive um momento de colheita dos projetos planejados desde o início de seu mandato: “Hoje, eu me sinto muito, mas muito feliz. Porque tudo que nós pensamos quando disputamos as eleições, tudo que pensamos quando tomamos posse, tudo que pensamos e que foi elaborado na Comissão de Transição está sendo executado. Nós estamos fazendo uma colheita muito promissora nesse país”.

Ao falar sobre o desempenho da economia, Lula celebrou o atual cenário. “Eu posso afirmar para vocês que nunca houve no país um momento de tanta combinação entre políticas de inclusão social, mais emprego, mais salário, mais distribuição de programas sociais, mais PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, afirmou.

Programas previstos pelo governo:

Vale-gás

“Porque não é justo a Petrobras vender um botijão de gás a R$ 37 e, muitas vezes, chegar em alguns estados a R$ 140. Coitado do consumidor”, disse Lula.

Reforma de casas

“Tem gente que quer fazer um quarto, uma garagem, uma cozinha, um banheiro a mais, e essa gente não tem crédito. Vamos fazer uma linha de crédito para que essas pessoas tenham acesso.”

Financiamento de motocicletas

“Nós temos que cuidar não apenas da questão do crédito para comprar uma moto, mas garantir que ele tenha um lugar para fazer as necessidades dele, para se lavar.”

Lula chama atuação de Eduardo Bolsonaro de “terrorismo”

Durante a coletiva, Lula criticou a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos. Para o presidente, a postura do parlamentar, que tem solicitado sanções contra autoridades brasileiras, se caracteriza como um ato de “terrorismo”:

“É terrorismo que um cidadão que é deputado fique nos Estados Unidos lambendo as botas do Trump e pedindo medidas contra o Brasil”, declarou, sem mencionar diretamente o nome do deputado, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula acrescentou: “Os Estados Unidos precisam compreender que respeito às instituições de outros países é muito importante”.

O presidente reforçou que o governo defenderá não só o ministro Alexandre de Moraes, mas toda a Suprema Corte brasileira. Eduardo Bolsonaro é investigado em um inquérito no STF por ter incentivado autoridades norte-americanas a imporem sanções a magistrados brasileiros. O deputado se licenciou do mandato para morar nos Estados Unidos. Segundo ele, a intenção é denunciar que ele e sua família sofrem perseguição política no Brasil.

IOF

Ainda nesta terça-feira, antes de embarcar para uma visita oficial a Paris onde se reunirá com o presidente Emmanuel Macron para tratar da organização da Cúpula do Clima da ONU , Lula deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na pauta, o novo pacote de medidas fiscais que substituirá a proposta de aumento do IOF, que enfrentou forte resistência no Congresso e no mercado.

A crise jurídica que envolve a deputada federal brasileira Carla Zambelli (PL-SP) já entrou oficialmente na pauta do Parlamento da Itália. O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, apresentou nesta quarta-feira (4) um ofício formal de interpelação parlamentar dirigido a três ministros do governo italiano: Antonio Tajani (dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional), Carlo Nordio (Justiça) e Matteo Piantedosi (Interior).

No documento ao qual o Congresso em Foco teve acesso, Bonelli pede que o governo italiano adote “medidas urgentes” para garantir que a Itália não sirva de refúgio para Zambelli, que foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (veja a íntegra do ofício de Bonelli).

Além disso, o parlamentar defende que o país utilize os instrumentos previstos no tratado de extradição entre Itália e Brasil, firmado em 1989 e ratificado pela Lei 144/1991.

Revogação de cidadania

Bonelli também propôs uma reflexão sobre a legislação nacional: ele sugere que, em reformas futuras, seja possível incluir a revogação da cidadania italiana de pessoas condenadas por crimes como golpe de Estado, crimes contra a humanidade ou incitação à subversão violenta do regime democrático.

O movimento de Bonelli foi motivado pelas declarações públicas da própria Zambelli. Em entrevista à CNN, a deputada brasileira afirmou que pretende viajar à Itália e que, por ter passaporte italiano e cidadania italiana, não poderia ser extraditada de lá. 

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália. Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a Justiça italiana me prenda”, declarou Zambelli.

Ela também afirmou que deixaria os Estados Unidos, onde estaria, porque o sistema de saúde italiano seria mais acessível.

Histórico

Em resposta a essas declarações, Bonelli ressalta no ofício que existe um tratado bilateral que prevê procedimentos claros de extradição, inclusive para cidadãos italianos, dependendo do tipo de crime.

Embora o texto da interpelação não reproduza na íntegra os artigos do tratado, Bonelli lembra que a Lei 144/1991 que ratificou o tratado de 1989 não impede a extradição de pessoas, inclusive cidadãos italianos, em determinados casos.

No caso de Zambelli, ele destaca que a deputada foi condenada por:

• invasão de sistema de Justiça;
• falsificação de documentos oficiais, incluindo um falso mandado de prisão contra um juiz da Suprema Corte;
• propagação sistemática de fake news para deslegitimar o sistema eleitoral;
• e episódio de violência armada contra um adversário político.

Além disso, ela já foi considerada inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por oito anos.

Segundo Bonelli, esses crimes não têm caráter político ou de opinião, mas sim ataques diretos ao funcionamento da democracia e à ordem jurídica, o que tornaria possível sua extradição.

O parlamentar italiano fala português fluentemente por ter morado em Santarém (PA).

Bolsonaro

Em março, Bonelli enviou ofício à primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, questionando se o governo do país concedeu cidadania italiana a Jair Bolsonaro. Segundo ele, seria uma “gravidade inaudita conceder a cidadania à família Bolsonaro, considerando as pesadas acusações na Justiça brasileira contra o ex-presidente”.

Ele se referia ao processo a que Bolsonaro responde por tentativa de golpe. “O governo deve explicar imediatamente: já concedeu a cidadania italiana a Jair Bolsonaro ou o pedido foi apresentado e está em fase de aprovação?”, declarou Bonelli, que apresentará um questionamento parlamentar para “esclarecer plenamente esse caso”. “A reforma da cidadania pedida pelo governo impedirá a concessão da cidadania a quem se manchou com crimes graves, como golpe de Estado? Ou a Itália se tornará refúgio da internacional soberanista?”, acrescentou.

Veja a versão livremente traduzida para o português do ofício enviado por Bonelli ao governo italiano:

“Grupo Parlamentar

Aliança Verde e Esquerda

Deputado Angelo Bonelli

Aos ministros:

dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional On. Antonio Tajani

da Justiça On. Carlo Nordio

do Interior Matteo Piantedosi

Interpelação

Aos ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, do Interior e da Justiça para saber considerando que:

Carla Zambelli foi eleita deputada federal por São Paulo em 2022 pelo PL-SP;

Em 14 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal do Brasil a condenou, por unanimidade, a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em colaboração com o hacker Walter Delgatti Neto, com o objetivo de inserir documentos falsos, entre os quais um mandado de prisão contra o juiz da Suprema Corte Alexandre de Moraes;

Durante as eleições de 2022, ela propagou fake news sobre as urnas eletrônicas e sobre o aplicativo e-Título, sugerindo manipulações contra o presidente eleito Lula. Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou-lhe pesadas multas e ordenou a remoção dos conteúdos;

Em 2022, ela perseguiu, armada, um adversário político em São Paulo, apontando-lhe uma arma de fogo, fato pelo qual responde a um processo;

Em janeiro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou seu mandato e declarou-a inelegível por oito anos, devido à disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral durante as eleições de 2022;

Para fugir da justiça brasileira, Zambelli, em 25 de maio de 2025, deixou o Brasil e até hoje estaria em Miami, nos EUA;

Em entrevista à CNN, Zambelli declarou:

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália”, disse Zambelli.

“Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a justiça italiana me prenda.”

Acrescentou ainda que irá para a Itália porque: “A assistência médica aqui nos Estados Unidos é muito cara. Por isso, vou para a Itália, onde é mais barata.”

Considerada a vontade expressa por Carla Zambelli de se dirigir à Itália;

Considerando o tratado de cooperação, assinado em Roma entre os governos da Itália e do Brasil em 17 de outubro de 1989, que estabelece os procedimentos para a extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, e que a Lei n. 144/1991 autorizou sua ratificação e execução;

Pergunta-se aos ministros interrogados:

Quais medidas urgentes pretendem adotar, cada um no âmbito de suas competências, para cumprir as disposições, no caso de Carla Zambelli, contidas na Lei 144/1991, que estabelece os procedimentos de extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, colaborando desde já com a Interpol;

Se não consideram oportuno modificar, na primeira oportunidade legislativa útil, as normas da Lei de 5 de fevereiro de 1992/91, para revogar a cidadania daqueles que tenham sido condenados por crimes de golpe ou tentativa de golpe, crimes contra a humanidade, incitação à subversão violenta da ordem econômica ou social do Estado ou à supressão violenta da ordem política e jurídica do Estado.

Roma, 4 de junho de 2025

Deputado Angelo Bonelli

Deputado da República Italiana”

Câmara dos Deputados”

No Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheram as delegações participantes da abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics. A sessão plenária no Senado se iniciou na manhã desta quarta-feira (4).

O presidente do Senado considera que eventos como o 11º Fórum Parlamentar fortalecem o papel dos Brics no “enfretamento salutar” aos países do G7, o grupo das nações mais industrializadas do mundo.

“Quando a gente fala nos Brics, estamos falando de 40% do Produto Interno Bruto global. Estamos falando de 50% da população mundial. Os Brics, direta ou indiretamente, estão se posicionando para fortalecer esses países no enfrentamento ao G7, um enfrentamento salutar. Um enfretamentos de países que se unem nesta relação, que vai permear o futuro da humanidade”, apontou.

Davi Alcolumbre ainda enfatizou que o Fórum Parlamentar representa “um passo muito grande” para os países-membros e convidados do bloco. Ele reiterou a necessidade de fortalecer organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

“Esse encontro dos parlamentos se dá a cerca de 30 dias da reunião dos chefes de Estado dos Brics no Brasil, que vai acontecer no Rio de Janeiro. Esse é um passo muito grande no sentido de que o parlamento brasileiro – e também os parlamentos de todos os países que compõem os Brics e os convidados – possam efetivamente tomar a dianteira nas discussões globais que estão sendo feitas. Um caso concreto é o fortalecimento dos organismos internacionais. É preciso que eles estejam fortes. É preciso que a ONU e a OMC estejam fortes. É preciso que o FMI tenha a participação desses países”, declarou Alcolumbre.

Alcolumbre também ressaltou a importância do Parlamento na definição de regras para a regulamentação da inteligência artificial e das redes sociais. A declaração coincide com a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros.

“Temos uma discussão que é necessária fazermos agora sobre a inteligência artificial. Hoje, estamos vivendo um dilema da regulação redes sociais. É preciso estarmos na dianteira sobre a regulação da inteligência artificial, e isso também é papel fundamental e principal do Parlamento. Essa agenda na relação interparlamentar que estamos promovendo no Brasil é, sem dúvida nenhuma, um passo gigantesco nesta construção”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a atribuição de regular as redes sociais cabe ao Congresso Nacional, não à Suprema Corte. A declaração foi feita em sessão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (4).

O trecho analisado pelos ministros propõe a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros apenas quando há descumprimento de ordem judicial que ordena a retirada da publicação. A leitura do voto de Mendonça ocupou toda a sessão plenária de quarta. O ministro segue lendo seu posicionamento nesta quinta (5).

“Penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela signifiatuva da sociedade”, disse o ministro. “É preciso quebrar esse ciclo vicioso”.

Voto de dois dias

Mendonça poderia realizar a leitura do resumo do voto, mas optou por lê-lo integralmente. A escolha, segundo ele, é pela complexidade do tema. 

“Neste caso específico, dada a relevância e complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura detida de todo o meu voto ou parte substancial dele”, disse o ministro. “Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”.

Leia também: STF dá andamento ao julgamento do marco civil da internet; acompanhe

Mendonça ainda não proferiu o posicionamento final do seu voto, reservando a leitura do dia às fundamentações. Deve concluir nesta quinta-feira (5).

O debate

O Supremo retomou o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A discussão começou em dezembro do ano passado, quando os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli proferiram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se posicionou. O julgamento foi adiado à época após Mendonça pedir vista – isto é, mais tempo para análise.

Seis meses depois, o Tribunal trouxe novamente à tona o tema da responsabilização das plataformas pelos conteúdos de terceiros. Os ministros Fux e Toffoli consideraram o trecho inconstitucional. Pelo entendimento eles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja orden judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe.

Está no ar a lista preliminar dos parlamentares aptos a concorrer ao Prêmio Congresso em Foco 2025. Conforme previsto no regulamento da premiação, parlamentares que não constam na relação poderão apresentar contestações até o dia 15 de junho, desde que fundamentadas e acompanhadas de documentos que comprovem a elegibilidade.

Os recursos devem ser enviados para o e-mail oficial da premiação: [email protected]. Após a fase de análise dos recursos, a lista definitiva dos elegíveis será publicada até 19 de junho.

Confira a lista preliminar:

Como será a escolha dos vencedores

A exemplo das edições anteriores, a seleção será feita por três frentes independentes:

• Votação Popular, realizada de 23 de junho a 20 de julho.
• Votação dos Jornalistas, com um colégio eleitoral formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.
• Avaliação do Júri Técnico, composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Em sua 18ª edição, a principal premiação da política brasileira já entrou para o calendário anual dos eventos mais aguardados da política. Os finalistas da votação popular serão divulgados em 1º de agosto, e a grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Leia ainda: Acesse o regulamento desta edição

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar. A reformulação do prêmio inclui a criação de novas categorias e a ampliação da representatividade.

Leia ainda: Dez momentos marcantes da história do Prêmio Congresso em Foco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (5) o pedido do ex-ministro Walter Braga Netto para adiar os interrogatórios dos réus na ação penal que tramita contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo por tentativa de golpe. Os depoimentos começam a partir do dia 9.

A defesa alegou que não teve tempo para analisar provas e pediu um prazo maior. Também queria que os interrogatórios fossem adiados até a oitiva de testemunhas ligadas a outros núcleos da investigação. Moraes não aceitou.

Segundo o ministro, não cabe suspender a instrução com base em testemunhas que a própria defesa poderia ter indicado. “Caso as testemunhas arroladas pelos demais núcleos tivessem sido consideradas importantes para a Defesa de Walter Souza Braga Netto, deveriam ter sido arroladas no momento processual adequado”, escreveu o relator.

Ele lembrou que a legislação permite até 40 testemunhas. A defesa arrolou cinco, sendo uma em comum com a acusação. Para Moraes, a ausência de mais nomes mostra que não houve prejuízo à estratégia dos advogados.

Ao negar o pedido, Moraes afirmou que “não há justificativa legal, nem tampouco razoabilidade, em se suspender a realização dos interrogatórios da presente ação penal para aguardar a oitiva de testemunhas arroladas em outras ações penais”.

Braga Netto também alegou dificuldades técnicas para acessar um conjunto de provas entregue pela Polícia Federal em maio. Moraes lembrou que esse material foi incluído nos autos a pedido das próprias defesas. Disse ainda que a inclusão não alterou os fundamentos da acusação.

Apesar disso, o ministro deferiu dois pedidos. Determinou que a Procuradoria-Geral da República informe se houve movimentação no procedimento administrativo vinculado à delação de Mauro Cid e, caso tenha havido, envie a íntegra ao processo. Também ordenou que a Polícia Federal entregue em 24 horas o conteúdo de um disco rígido com dados de celulares apreendidos que não foram utilizados pela acusação.

Confira a íntegra da decisão:

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a simplificação do processo de comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as populações extrativistas que almejam o acesso a linhas de crédito rural. A iniciativa, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem como objetivo primordial promover a justiça social e assegurar a inclusão econômica das comunidades tradicionais.

O projeto de lei 1.646/2025 propõe uma alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012), determinando que as instituições financeiras aceitem o CAR de forma simplificada.  O texto propõe inclusive a aceitação em modalidade coletiva, como um dos requisitos para a concessão de financiamentos, a exemplo daqueles oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

De acordo com o senador, a complexidade burocrática vigente tem dificultado o acesso de inúmeras famílias extrativistas ao crédito rural, em virtude da não aceitação das particularidades do cadastro coletivo pelo sistema financeiro. “A aprovação desta lei fortalecerá a autonomia dessas populações e contribuirá para a promoção do desenvolvimento rural sustentável”, defende o senador.

Embora o Código Florestal preveja exceções à exigência do CAR individual, como em reservas extrativistas, terras indígenas e projetos do Incra, as modalidades coletivas não têm sido reconhecidas pelas instituições bancárias, inviabilizando o apoio financeiro a comunidades que realizam o manejo compartilhado de recursos naturais. O projeto de lei busca sanar essa distorção, assegurando o reconhecimento legal do cadastro coletivo como um instrumento válido para o acesso ao crédito.

Para Alan Rick, essa medida possibilitará que as comunidades extrativistas invistam em suas atividades produtivas, garantindo a continuidade de práticas sustentáveis e a manutenção do equilíbrio ecológico em áreas de significativa relevância ambiental. Segundo o senador, a proposta está em consonância com os objetivos do Pronaf, que visam fomentar a agricultura familiar e a produção sustentável, especialmente em regiões onde a conservação da biodiversidade depende diretamente da atuação das populações tradicionais.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que busca assegurar os direitos das pessoas com deficiência aos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas primárias ou secundárias, também conhecida como elefantíase. A aprovação está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo principal da proposta é ampliar a proteção legal aos portadores de elefantíase, garantindo-lhes os mesmos direitos já assegurados às pessoas com deficiência. Para ter acesso aos benefícios, será necessário que o indivíduo comprove, por meio de laudo médico, que as disfunções linfáticas representam impedimentos de longo prazo e que impactam significativamente sua participação na sociedade.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao projeto de lei 1.497/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO). O relator destacou a importância da recente Súmula 1/25, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, que estabelece parâmetros para a análise de propostas que visam equiparar determinadas condições à deficiência.

Segundo Honaiser, “a súmula reforça que tal equiparação deve observar os limites constitucionais, em especial a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil com status de norma constitucional, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

Honaiser complementa que “assim, para que a equiparação proposta seja juridicamente e constitucionalmente adequadas, é necessário que se preveja que as disfunções linfáticas implicam impedimentos de longo prazo, conforme os critérios definidos na legislação e na convenção”.

E ainda, “recomenda-se, nesse sentido, a explicitação de tais critérios no texto legal, exigindo laudo que ateste o impedimento de longo prazo que interfira na participação plena e efetiva da pessoa na sociedade”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O projeto de lei 2.069/2025, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara dos Deputados, propõe a criação de 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário Área Administrativa, com especialidade em Agente da Polícia Judicial. A medida, que aguarda despacho do presidente da Casa legislativa, busca ampliar a capacidade de atuação da segurança institucional do STF, diante de episódios recentes de ameaça à Corte e ao seu funcionamento.

• Leia a íntegra da proposta.

De acordo com o texto, os novos cargos integrarão o quadro de pessoal do Supremo e serão providos sem aumento de despesa pública, com os custos cobertos por dotações orçamentárias já previstas. O projeto destaca que a estrutura atual da Secretaria de Polícia Judicial está no limite operacional e atua com efetivo reduzido frente a uma nova realidade de risco.

Na justificativa assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, são citados episódios de atentados ocorridos em 8 de janeiro de 2023, 13 de novembro de 2024 e 25 de fevereiro de 2025, bem como ameaças sistemáticas veiculadas por redes sociais, telefonemas e ações presenciais. Esses eventos, segundo o texto, evidenciam um “risco contínuo e concreto à segurança institucional” da Corte.

O documento também relata que muitas dessas ameaças foram materializadas, incluindo tentativas de invasão, uso de artefatos explosivos e ameaças de morte contra ministros. Diante desse cenário, o reforço do efetivo da Polícia Judicial é tratado como uma medida estrutural e preventiva voltada à preservação da ordem pública, da autoridade constitucional e da integridade de membros e servidores do STF.

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A proposta afirma ainda que a criação dos cargos está em conformidade com o artigo 169 da Constituição Federal, a lei complementar 200/2023 (que trata do novo regime fiscal) e a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também há previsão orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 (lei 15.121, de 10 de abril de 2025), o que, segundo o projeto, garante a viabilidade financeira da iniciativa.