Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado criou oficialmente a Frente Parlamentar da Economia do Mar Setor Náutico. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (8) com a publicação da Resolução nº 15 de 2025 no Diário Oficial da União. A proposta é defender interesses do setor náutico, incluindo infraestrutura portuária e indústria naval, e acompanhar projetos em debate no Congresso.

• Leia aqui, na íntegra, a resolução que cria a frente parlamentar.

A criação da frente dá visibilidade e apoio institucional a um setor estratégico para a economia, sobretudo em regiões costeiras. Com o respaldo formal, senadores terão espaço para propor políticas públicas específicas para o segmento e mobilizar recursos.

O que a frente vai fazer

• Acompanhar projetos sobre o setor náutico no Congresso;
• Apoiar a elaboração e votação de leis na área;
• Estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços náuticos.

A adesão à frente é voluntária e aberta a senadores e deputados. O grupo poderá se reunir dentro ou fora do Senado e poderá ter regulamento próprio. A resolução foi promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar da pauta desta terça-feira (8) o projeto de lei que libera o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no país. O parlamentar justificou a medida pelo quórum reduzido de senadores na sessão, pelas divergências sobre o mérito da proposta e a ausência de senadores que desejam estar presentes na votação.

“O item 4 que está em deliberação é de fato um projeto muito polêmico. É um projeto que aqueles que defendem e os argumentos daqueles que defendem também têm sua importância. E há muitos senadores que há algum tempo trabalham contrariamente à votação desse projeto de lei”, explicou.

O senador ainda afirmou que nas últimas reuniões de líderes houve pedidos de senadores para pautar o projeto. Ele disse, porém, que atendeu ao pedido de parlamentares fora do país que desejam votar presencialmente para deliberar e discutir a matéria. Conforme Alcolumbre, são tanto senadores a favor do texto quanto congressistas contra.

“Pelo menos nas últimas reuniões, há por parte de algumas bancadas, a solicitação da inclusão dessa matéria que está há algum tempo tramitando no Congresso, desde 2022. Só que eu pautei por solicitação de alguns senadores e senadoras e, no dia de ontem, diante do quórum que há no Senado da República, nós temos oito ou nove senadores fora do Brasil que solicitaram da presidência que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria”, acrescentou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis – com no mínimo 100 quartos -, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais – com pelo menos 50 quartos.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil pessoas. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes
• Corridas de cavalo: a atividade vai poder ser explorada por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3220/25, que cria o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil, a ser comemorado em 2 de julho. A proposta não cria feriado, mas reconhece simbolicamente o fim da dominação portuguesa no país.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A data celebra a expulsão das tropas lusitanas de Salvador em 1823, quase um ano após o grito do Ipiranga. O governo busca valorizar o protagonismo popular na guerra de independência, especialmente na Bahia.

Vitória popular na Bahia

Na justificativa do projeto, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, afirma que o 2 de julho homenageia a luta de indígenas, negros escravizados, soldados, marisqueiras e outros grupos sociais. Ela destaca batalhas decisivas como as de Pirajá, Cachoeira e Itaparica.

Entre os personagens históricos lembrados estão Maria Quitéria, Joana Angélica e Maria Filipa. Segundo a ministra, sem a vitória na Bahia, o 7 de setembro de 1822 teria sido “um brado sem consequência”.

Em um pronunciamento realizado na terça-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) reiterou suas críticas à administração federal vigente. O parlamentar enfatizou que “essa história de nós contra eles não vai chegar a lugar nenhum”, alertando para os efeitos negativos da polarização.

Adicionalmente, o senador manifestou sua discordância com o tratamento dado a empresários e indivíduos de alta renda, afirmando que estes “não podem ser tratados como bandidos”. Cleitinho expressou seu apoio à proposta governamental de aumentar a tributação sobre apostas, instituições financeiras e grandes fortunas, visando compensar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil.

Contudo, o senador ressaltou a necessidade de equidade no sistema tributário. Ele argumentou que é imperativo “parar de tratar o empresário, o bilionário que seja ou quem ganha dinheiro como se fosse o bandido da história”.

“Eles não são o problema da história. Se puder pagar mais, que se pague mais. Deixem ganhar mais dinheiro. O Estado não tem de atrapalhar quem ganha dinheiro; tem de ajudar. E que ele ganhe para que possa pagar mais. Mas parem de tratar como se fosse o inimigo”, complementou.

Cleitinho defendeu que a responsabilidade de arcar com os custos recaia sobre os Três Poderes, argumentando que “tem de pagar a conta” são os Três Poderes.

“O trabalhador ou o empresário é fonte de riqueza. Nós, os Três Poderes, somos fontes de despesa. O problema não está no trabalhador, no milionário, no rico. O problema está na classe política; é aqui que a gente tem de cortar na própria carne. O Judiciário também tem de pagar a conta. São os Três Poderes pagando a conta: Judiciário, Legislativo e Executivo. Nós precisamos pagar a conta também, nós temos de entrar nesse jogo”.

O relator do grupo de trabalho da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição na próxima terça (15). Segundo ele, a medida é necessária para garantir a abrangência da reforma, que deve incluir temas como supersalários, concursos unificados e digitalização dos serviços públicos.

O deputado afirmou que nenhuma parte da antiga PEC 32, protocolada durante o governo Bolsonaro em 2020, será usada e prometeu preservar a estabilidade dos servidores, afastando temores de cortes e punições.

Governo diz que já iniciou mudanças

A ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a reforma já começou no Executivo, com 38 medidas implementadas. Entre elas estão a nova Lei de Cotas, a Lei Geral dos Concursos e a vinculação de progressão ao desempenho. Ela também anunciou futuras propostas, como a regulamentação do direito de greve e a criação da carreira de analista técnico.

O grupo de trabalho também ouviu sugestões do governador Eduardo Leite (RS) e do prefeito Bruno Reis (Salvador), que relataram experiências locais de modernização da máquina pública.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ela pede o bloqueio de bens, contas bancárias, doações e perfis em redes sociais do deputado licenciado, além de sua condenação por crime de lesa-pátria.

A medida foi tomada após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Erika, Eduardo teria colaborado com o governo americano e incentivado as sanções contra o Brasil enquanto vive nos EUA.

Esquerda amplia ofensiva

O Psol também protocolou pedido de prisão do deputado, sob acusação de atentado à soberania nacional. A legenda sustenta que Eduardo articulou medidas econômicas que ferem acordos internacionais assinados pelo Brasil, como os da Organização Mundial do Comércio.

Erika afirmou que o parlamentar atua “escondido nos Estados Unidos” e continua sendo financiado com salário da Câmara, doações e venda de cursos. Ela diz que a atuação de Eduardo fortalece ataques contra instituições brasileiras.

Inquérito prorrogado

Relator de inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a apuração por 60 dias. Moraes afirma que o deputado tenta interferir no andamento da ação penal que envolve seu pai, Jair Bolsonaro.

O anúncio da tarifa por Trump foi acompanhado de críticas ao STF e à condenação do ex-presidente. O republicano classificou o julgamento como “caça às bruxas” e justificou o tarifaço como reação a uma suposta perseguição política e censura a empresas dos EUA.

O projeto de lei complementar (PLP) 128/25 propõe que o governo federal implemente uma diminuição progressiva nos benefícios tributários, financeiros e creditícios, com uma redução mínima de 10% até o término de 2026.

A legislação em questão modifica a lei que instituiu um novo arcabouço fiscal para o país, buscando o reequilíbrio entre receitas e despesas governamentais.

A proposta estabelece uma redução mínima de 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Os percentuais de redução poderão variar conforme o setor econômico, desde que o montante total atinja os patamares mínimos estabelecidos.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), os cortes não incidirão sobre incentivos ou benefícios concedidos a fundos constitucionais de financiamento (Norte, Nordeste, Centro-Oeste), entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.

Conforme Benevides Filho, “a proposta representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente. Ao mesmo tempo, promove a sustentabilidade fiscal e um ambiente de negócios mais competitivo, resguardado de distorções por privilégios setoriais”.

Adicionalmente, o texto veda a concessão de novos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, bem como a prorrogação dos já existentes. Exceções a essa regra serão permitidas apenas se a medida for acompanhada de redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Os benefícios tributários, denominados “gastos tributários”, representam valores que o governo deixa de arrecadar para estimular determinadas atividades ou setores. Para 2025, os gastos tributários federais estão estimados em R$ 540 bilhões, equivalendo a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os benefícios financeiros, que envolvem desembolsos diretos da União, totalizaram R$ 73,1 bilhões. Já os benefícios creditícios, relacionados à alocação de recursos em fundos e programas, somaram R$ 61,1 bilhões. Atualmente, o total desses benefícios alcança R$ 678 bilhões.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) apresentou um projeto que garante transporte interestadual gratuito a pessoas em tratamento contra o câncer. O benefício também vale para acompanhantes e prevê desconto de até 80% em passagens aéreas quando não houver opção terrestre viável.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer e busca facilitar o acesso a centros especializados, muitas vezes localizados em outros estados. Mais da metade dos pacientes no Brasil viaja em média 180 km para tratamento, segundo a Fiocruz.

Projeto tenta superar falhas do SUS

O SUS já prevê tratamento fora do domicílio (TFD), mas enfrenta entraves como burocracia e falta de recursos. Para a autora, o novo projeto busca garantir acesso efetivo ao tratamento e evitar atrasos que comprometem a cura.

O texto ainda será encaminhado às comissões temáticas do Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe a inclusão de mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Sob a recomendação do relator, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o texto aprovado consistiu no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o projeto de lei 1493/22, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS). A proposição original estabelecia diretrizes gerais para a inclusão dos referidos profissionais nas políticas de mobilidade urbana.

Icaro de Valmir declarou que “a versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vulneráveis”.

Nereu Crispim, autor da versão original, justificou que “os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal e, em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou uma verificação interna sobre a atuação de servidores lotados em seu gabinete parlamentar, especialmente os que trabalham de forma remota e, por norma da Casa, são dispensados de registrar ponto.

A decisão foi comunicada após o Congresso em Foco questioná-lo sobre comentários que passaram a circular no Congresso envolvendo supostas irregularidades no desempenho desses servidores.

As insinuações surgem em meio ao acirramento da disputa em torno das medidas de compensação ao fim do aumento do IOF, tema no qual Motta tem assumido posição crítica em relação à equipe econômica do governo.

Os rumores seriam de que alguns servidores do gabinete do presidente da Câmara exercem, paralelamente, funções em atividades privadas, como uma fisioterapeuta e uma médica em formação. A prática, contudo, não configura irregularidade. Como a Câmara permite o trabalho remoto sem controle de ponto presencial, a jornada é regida por metas semanais e entregas, e não por horário fixo.

Em outro caso citado, uma servidora acumula dois cargos públicos, sendo um no Estado da Paraíba. Com efeito, a legislação permite o acúmulo, desde que respeitadas as cargas horárias previstas.

Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria do presidente da Câmara informou que Hugo Motta preza “pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara. Diante das informações fornecidas pela reportagem, o deputado solicitou uma apuração interna para averiguar os casos mencionados”.

Embora não haja qualquer indício concreto de irregularidade, aliados avaliam que os rumores fazem parte de um movimento orquestrado para desgastar politicamente o presidente da Câmara no momento em que ele lidera um posicionamento firme contra medidas de aumento de impostos.

Relembre

A tensão entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e integrantes do governo federal se intensificou após a revogação, pelo Congresso, do decreto que aumentava o IOF sobre operações de câmbio para financiar o piso da enfermagem.

Motta tem sido uma das principais vozes contra a tentativa do Executivo de compensar a perda de arrecadação por meio de medidas que, na visão da Câmara, aumentam impostos de forma insustentável. Ele tem reiterado publicamente que o equilíbrio fiscal precisa passar pela contenção de despesas, não apenas pelo aumento da carga tributária.

O clima político se acirrou desde então, com Hugo Motta assumindo protagonismo nas articulações de líderes, que passou a defender abertamente cortes de gastos como prioridade na política fiscal.