Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Izalci Lucas (PL-DF) confrontou o influenciador digital Rico Melquiades durante depoimento à CPI das Bets, no Senado. Izalci questionou o vencedor do reality “A Fazenda”, da Record, sobre uma confissão assinada por ele para encerrar o processo judicial que responde na Justiça de Alagoas, no âmbito da Operação Game Over 2, que apura o envolvimento de influenciadores com jogos de azar.

Assista ao trecho:

“Eu me reservo no direito de ficar calado”, respondeu Rico, ao invocar a prerrogativa assegurada pelo Supremo Tribunal Federal de não responder a perguntas que possam incriminá-lo.

“Em abril de 2025, o senhor confessou formalmente sua participação nos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica no contexto da promoção do jogo do tigrinho. Essa confissão resultou na homologação de um acordo de não persecução penal. Esse acordo foi firmado com o Ministério Público de Alagoas e incluiu o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão”, afirmou o senador.

“Pelo que tenho aqui, essa confissão formal é um documento público, parte de um acordo judicial homologado. Portanto, é público. O senhor poderia detalhar a esta comissão as circunstâncias e os atos específicos que o levaram a confessar esses crimes tipificados no artigo 288, no âmbito da promoção do jogo do tigrinho?”, indagou Izalci.

Em resposta, Rico Melquiades afirmou que realiza campanhas de jogos porque o Congresso Nacional aprovou legislação que autoriza esse tipo de publicidade. “Se eu divulgo hoje, é porque o Congresso aprovou. Esse pensamento devia vir de vocês também. Estou fazendo meu trabalho. Não obrigo ninguém a jogar. Deixo muito claro que, se você tem problema com vício, não entre na plataforma. Sempre digo que é um jogo. E desde que o mundo é mundo, num jogo, ou você ganha ou você perde”, disse.

O influenciador, que soma mais de 10 milhões de seguidores nas redes sociais, afirmou ainda que joga para aliviar a ansiedade. “É diversão e entretenimento. Eu jogo pra mim mesmo”, explicou.

O presidente da CPI, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que o acordo de não persecução penal firmado por Melquiades “vazou” e não é de domínio público. “Não foi esta comissão que vazou”, rebateu Izalci. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), também questionou o influenciador sobre a eventual confissão de culpa. Mais uma vez, ele se recusou a responder.

O governo prevê que o déficit do INSS, hoje em 2,58% do PIB (R$ 328 bilhões), poderá chegar a 11,59% do PIB até 2100, somando R$ 30,88 trilhões. A projeção faz parte da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 e reflete o envelhecimento da população brasileira.

Com menos jovens entrando no mercado de trabalho e mais idosos recebendo benefícios, o sistema previdenciário de repartição (em que os ativos sustentam os inativos) deve enfrentar crescente desequilíbrio nas próximas décadas.

Leia aqui, na íntegra, o anexo ao PLOA 2026 com as projeções.

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Reforma de 2019 não garante equilíbrio

A projeção indica que, em algum momento, o Brasil deve passar por outra reforma da Previdência. Mesmo com as regras mais rígidas estabelecidas em 2019, como os ajustes em idade mínima e tempo de contribuição, o rombo continuará aumentando.

De acordo com as estimativas do governo:

• A população com 60 anos ou mais deve subir de 13,8% (2019) para 32,2% (2060).
• A faixa entre 16 e 59 anos cairá de 62,8% (2010) para 52,1% (2060).

O documento também aponta o crescimento de gastos judiciais com benefícios como aposentadoria especial e auxílio-acidente, hoje superiores a R$ 27 bilhões por ano em precatórios.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (15) que o governo só teve conhecimento da real dimensão da fraude nos benefícios do INSS em 2025. Segundo ele, “o tamanho e a magnitude do que aconteceu só foi revelado depois da operação da CGU [Corregedoria-Geral da União] agora em abril de 2025”.

A declaração foi dada em audiência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, convocada para esclarecer os descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Wolney, que assumiu a pasta há duas semanas, defendeu a atuação do governo diante das críticas dos senadores sobre a suposta demora na adoção de medidas.

Segundo o ministro, denúncias sobre irregularidades já circulavam em reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social desde 2023. No entanto, não havia dados suficientes para dimensionar o caso. “Antes disso, o que nós, todos nós, sabíamos era o que tinha na imprensa, eventualmente ali alguma menção aos descontos”, disse. “Se fosse uma coisa simples de ser detectada, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal ainda em 2023”

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 30 de maio o início do julgamento do recurso extraordinário que deverá definir sobre a possibilidade de abrir ou não as disputas eleitorais para candidaturas avulsas, sem a necessidade de filiação partidária. Barroso é também relator na ação.

O julgamento será realizado no Plenário Virtual, com prazo de encerramento para o dia 6 de junho.

O recurso foi apresentado pelos juristas Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que tentaram disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016, sem vínculo com qualquer partido. O pedido de registro foi negado, mas o Supremo julgou pertinente seguir com a discussão para firmar um entendimento definitivo a respeito diante da relevância pública da questão.

A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição, que estabelece a filiação partidária como um dos requisitos para se candidatar a cargos eletivos. O Supremo reconheceu a repercussão geral em 2017.

Argumentos dos autores

Na petição, os autores alegam que a exigência de filiação partidária fere direitos constitucionais e tratados internacionais. Sustentam que “a cidadania, compreendida em sua plenitude, não pode ser monopolisticamente mediada por agremiações partidárias” e que é preciso romper com o “retrógrado e combalido monopólio partidário como meio de acesso à vida política”.

Eles afirmam que “a participação na vida política é um direito natural e antecede os partidos” e que o atual modelo eleitoral “não foi feito para que o povo dele participe”.

A defesa cita o artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica e argumenta que “o tratado em comento impede que a legislação eleitoral dos países signatários exija de seus candidatos qualquer filiação partidária para participação nos certames”.

Também destacam que, na maioria das democracias consolidadas, citando exemplos como França, Alemanha, Chile e Estados Unidos.

Parecer da PGR

A última posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi pela rejeição do pedido. Em parecer publicado na última quarta (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco alegou que a exigência de filiação partidária está em harmonia com a Constituição e com os tratados invocados pelos autores.

Gonet destacou que a Constituição brasileira foi elaborada com o propósito de fortalecer os partidos, em reação às restrições impostas durante os períodos ditatoriais. “A Constituição de 1988 optou por um desenho institucional que os fortaleceu”, escreveu.

Ao citar jurisprudência do STF, Gonet ressaltou que “a centralidade dos partidos políticos no sistema eleitoral brasileiro decorre de opção do poder constituinte”. Segundo ele, essa escolha responde a “eventos históricos, sociais e jurídicos” e não se revela arbitrária nem desproporcional.

O procurador-geral contestou a tese de que tratados internacionais eliminariam a exigência de filiação. Afirmou que “a restrição às candidaturas avulsas decorre de uma escolha fundante da ordem constitucional”, e que os tratados citados têm status supralegal, mas não constitucional.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. O debate ocorrerá em 27 de junho, no plenário da Segunda Turma do STF, e tratará da validade das chamadas emendas impositivas, inclusive as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”.

A discussão foi motivada por ações apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionam mudanças introduzidas desde 2015, quando começou a ser implementado o modelo de emendas impositivas. Para os autores, o atual modelo transfere ao Congresso o controle do Orçamento, esvaziando a função do Executivo.

As ações questionam a compatibilidade dessas emendas com a separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição, e com princípios como planejamento e eficiência administrativa.

Leia mais: Emendas parlamentares: entenda os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso

Dino considera necessário ouvir especialistas e representantes da sociedade sobre o tema. “Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes”, afirmou. A convocação da audiência, segundo ele, visa garantir que a Corte tenha acesso a argumentos técnicos antes de julgar o mérito das ações.

Estudos citados na decisão indicam que o Brasil adotou um modelo orçamentário incomum entre democracias consolidadas. “O Congresso Nacional tem um poder de determinação do orçamento muito superior ao observado nos países analisados”, afirmam os economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini, ao compararem o Brasil com onze países da OCDE.

As inscrições para a audiência devem ser feitas até 10 de junho. Serão aceitos expositores com “experiência e autoridade na matéria”. A lista dos participantes será divulgada no site do STF a partir de 12 de junho.

O ministro deixou claro que a discussão não envolverá denúncias ou apuração de desvios de recursos. “A audiência versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais”, registrou. Ao final, os subsídios serão enviados à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União para manifestação antes do julgamento definitivo.

Veja a íntegra da decisão:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que acaba com a reeleição para presidente, governador e prefeito. A PEC também prevê eleições unificadas a partir de 2034 e amplia os mandatos de parlamentares e chefes do Executivo nos três níveis.

A proposta uniformiza a duração dos mandatos em cinco anos para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. No caso do Senado, os mandatos passam a ser de dez anos, com renovação alternada a cada cinco anos. Atualmente, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, com eleições parciais a cada quatro anos.

A medida também amplia os mandatos de deputados federais, estaduais e distritais, bem como de vereadores, atualmente fixados em quatro anos. O relator defende que a mudança assegura mais tempo para o planejamento e a execução de políticas públicas, além de reduzir a frequência de disputas eleitorais.

Argumentos do relator

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta trará economia aos cofres públicos, maior previsibilidade política e fortalecimento do processo democrático. Se aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado.

O texto proíbe expressamente a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. A vedação também se estende a quem tiver exercido o cargo nos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que como substituto. Para o relator, a experiência de quase três décadas com a reeleição permitida desde 1997 não correspondeu às expectativas de aprimorar a qualidade da gestão pública.

Segundo o parecer, a possibilidade de recondução ao cargo estimulou práticas de curto prazo, com foco em agendas eleitoreiras, em detrimento de políticas estruturantes e de longo alcance. Marcelo Castro argumenta que a mudança busca renovar o quadro político e reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Transição gradual

Para viabilizar a unificação eleitoral sem atropelar os direitos políticos adquiridos, a proposta estabelece um cronograma de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, e os eleitos em 2034, de cinco. O mesmo vale para deputados e senadores, cujos mandatos serão ampliados gradualmente até a implementação completa do novo sistema.

A transição também preserva o direito à reeleição dos ocupantes de cargos executivos eleitos em 2024 e 2026, desde que não tenham exercido o mandato no período imediatamente anterior.

Economia e previsibilidade

Um dos principais argumentos a favor da unificação é a redução de gastos. A realização de eleições a cada dois anos exige mobilização constante de recursos logísticos, financeiros e humanos. De acordo com o relator, com todas as votações concentradas em um único pleito, a expectativa é de economia significativa para os cofres públicos tanto na organização das eleições quanto no financiamento das campanhas.

O texto também destaca o ganho em previsibilidade institucional. Segundo Marcelo Castro, um calendário eleitoral fixo, com mandatos definidos em cinco anos, trará maior estabilidade para governantes, opositores, eleitores, movimentos sociais e agentes econômicos, permitindo planejamentos mais sólidos e avaliações mais consistentes.

Críticas e contrapontos

Entre as objeções levantadas, está o receio de que os eleitores misturem temas nacionais com questões locais na hora do voto por exemplo, confundindo decisões sobre políticas macroeconômicas com obras de pavimentação. O relator rebate esse argumento, afirmando que o eleitor brasileiro é plenamente capaz de distinguir as diferentes esferas do poder público e tomar decisões conscientes.

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por dois turnos de votação. Em todas as etapas, é necessário o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares (49 senadores e 308 deputados).

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que oficializa a Nova Política de Educação à Distância (EaD). O objetivo da regulamentação da modalidade de ensino é garantir maior qualidade e coibir que cursos com atividades práticas sejam realizados 100% online. Dessa forma, são vedados cursos EaD de Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. Tais áreas só podem ser cursadas em modalidade presencial.

Outros cursos da área da Saúde, porém, juntamente das licenciaturas, poderão ser realizados na modalidade semipresencial. Criada no decreto, a nova modalidade é composta obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas, além de carga horária a distância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que a educação à distância pode ser tão efetiva quanto à presencial, desde que exista compromisso de ambas as partes, além da presente regulamentação. “Acreditamos que a EaD pode proporcionar ao estudante uma experiência tão rica quanto a dos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem”.

“O foco é o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e a mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”, acrescentou o ministro.

Principais mudanças

Além de criar a modalidade semipresencial, o decreto também estabelece as características dos modelos presencial e EaD. Conforme a Nova Política de Educação à Distância, será considerado curso presencial aquele “caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com até 30% no formato EaD”. Já os cursos EaD são aqueles com limite mínimo de 20% atividades presenciais e/ou síncronas mediadas, com provas presenciais.

As atividades síncronas mediadas correspondem a aulas interativas a distância em tempo real. Outras definições trazidas pelo decreto são as atividades assíncronas, nas quais estudante e professor estão em lugares e tempos diferentes, como uma aula gravada, e a atividade síncrona, em que estudantes e professores estão em lugares diferentes mas em contato ao mesmo tempo, um exemplo são as transmissões ao vivo.

Além disso, o decreto prevê a criação da figura do mediador pedagógico, “que deve ter função exclusivamente pedagógica e formação acadêmica compatível com o curso, distinta das atribuições administrativas dos tutores”. A regulamentação também traz a exigência de pelo menos uma avaliação presencial por unidade curricular, com peso majoritário na composição da nota final, inclusive em cursos EaD.

A nova política também estabelece novas exigências para os polos EaD, que deverão ter infraestrutura física e tecnológica adequada aos cursos. O prazo adaptação gradual dos cursos e garantia do direito dos estudantes já matriculados é de dois anos de transição. 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na suposta tentativa de golpe de Estado orquestrada por membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. A audiência havia começado pela manhã.

Os acusados formam o chamado “Núcleo 3” da denúncia, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal que teriam tentado impedir a posse do presidente Lula. A decisão do colegiado não será de mérito, mas sim de provimento ou não da ação penal.

Acompanhe o julgamento:

Pela manhã, a PGR havia reiterado sua acusação, seguida pelo contraponto dos defensores. Os advogados, em resposta, concentraram suas estratégias em desmontar a acusação de tentativa de golpe, afirmando que a reunião de novembro de 2022, na qual a procuradoria afirma ter sido orquestrado o assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, não teve caráter conspiratório, mas sim informal e sem propósito subversivo.

Argumentaram também que não houve pressão sobre o Alto Comando do Exército, pois seria incoerente hierarquicamente que coronéis influenciassem generais. Também atacaram a legalidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, considerada peça-chave da acusação, e questionaram a jurisdição do STF no caso, já que os réus não possuem foro privilegiado.

Os denunciados respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

-Bernardo Romão Correa Netto, coronel

-Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva

-Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva

-Fabrício Moreira de Bastos, coronel

-Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel

-Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel

-Nilton Diniz Rodrigues, general

-Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel

-Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel

-Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel

-Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel

-Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) fez pronunciamento nesta terça-feira (20), durante sessão plenária do Senado, se desculpando por ter tirado foto com a influenciadora digital Virgínia Fonseca durante a CPI das Bets. Ele ainda sustentou sua crítica à regulamentação das apostas online.

“Eu venho aqui pedir desculpa à população brasileira que não gostou daquela atitude minha. Eu quero só explicar o que aconteceu. Na hora que eu sinto para poder interrogar a Virgínia, a minha filha me manda mensagem: Papai, consegue um vídeo da Virgínia para mim? [..] Eu fui muito ausente na vida da minha filha. Toda vez que ela me pede alguma coisa, eu tento fazer na hora. Então, eu agi na hora da emoção”, disse Cleitinho.

Assista ao vídeo: 

Na última terça-feira (13), o congressista pediu uma foto com a influenciadora Virgínia Fonseca durante sessão da CPI das Bets. Além disso, também pediu que a apresentadora mandasse um abraço para sua esposa e filha. A influenciadora afirmou já conhecer o senador e ter assistido aos vídeos dele nas redes sociais.

Em sua fala na CPI, Cleitinho também fez um apelo à influenciadora e disse que ela não precisa assinar contratos para a divulgação de jogos de azar – que, segundo ele, deveriam ser banidos no país. O parlamentar também disse que a influenciadora é “geradora de riqueza” e “gera emprego”, e que sua intenção não é “apontar o dedo” para ela.