Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado para tornar réus três deputados do PL por desvio de emendas. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) são acusados de solicitar ao prefeito de São José de Ribamar (MA) mais de R$1,6 milhão em propina como contrapartida para o empenho de mais de R$ 6 milhões em emendas parlamentares para o município. 

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o esquema de desvio de recursos públicos do grupo se iniciou em 2020. Bosco Costa, que é suplente de deputado titular, utilizava a a esposa e o filho no esquema, conforme investigação da Polícia Federal (PF). O mandante, de acordo com as apurações das autoridades, é o deputado Josimar Maranhãozinho. 

A investigação ainda aponta que o grupo fazia ameaças com armas a fim de conseguir 25% do valor de emendas destinadas à saúde do município. 

Os ministros Cristiano Zanin, relator da ação, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia, o que na prática torna os três parlamentares réus sujeitos à ação penal do STF pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que também compõem a Primeira Turma da Corte, ainda não apresentaram seus votos. Eles têm até 11 de março para votar. 

Para Zanin, a denúnica da PGR e a investigação da Polícia Federal expõem “elementos consistentes” das práticas que os deputados são acusados. O magistrado acrescentou, ainda, em seu voto que os três parlamentares “teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva”. 

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, formaliza nesta segunda-feira (10) a sua mudança de partido para o PSD, deixando o PSDB. O ato de filiação será no Recife Expo Center, às 18h55. O presidente do partido, Gilberto Kassab, comparece à cerimônia.

A troca coloca Raquel em um partido maior, com mais tempo de TV e recursos do fundo partidário.

• No Congresso, o PSD tem uma bancada maior e mais proeminente que o PSDB, que perdeu importância nos últimos anos. É a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares; na Câmara, o PSD tem 44 deputados, enquanto o PSDB tem 13.
• O PSD também é o partido que hoje ocupa mais prefeituras no país. Nas eleições de 2024, o partido elegeu 891 mandatários municipais. 
• A legenda ainda tem presença no governo Lula, com três ministros: Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura) e André de Paula (Pesca). É possível que a sigla aumente sua cota na Esplanada nos próximos meses, com a reforma ministerial. A filiação, assim, coloca a governadora na base do presidente Lula, com quem tem uma boa relação.

A saída de Raquel deixa o PSDB fica com apenas dois governadores: Eduardo Leite (RS) e Eduardo Riedel (MS).  

A governadora enfrenta um cenário difícil para uma possível tentativa de reeleição em 2026. Segundo a Quaest, o líder em intenções de voto para o governo pernambucano hoje é o prefeito de Recife, João Campos (PSB).

Vice vai para o PSDB

A vice-governadora de Recife, Priscila Krause, filiou-se à legenda tucana neste domingo (10), um dia antes da saída de Raquel Lyra, o que mantém o PSDB no governo estadual. Krause era filiada ao Cidadania, partido que mantém uma federação com o PSDB.

O Ministério da Justiça, por meio do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) a lista de crimes que obrigatoriamente exigem a coleta de perfil genético.

Veja a íntegra da resolução

A medida, baseada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus a um condenado que se recusava a fornecer material genético, visa ampliar a prevenção criminal. A lista inclui crimes como homicídio (simples e qualificado), feminicídio, estupro, genocídio e terrorismo, entre outros (veja lista completa abaixo).

O ministro Sebastião Reis Junior, do STJ, justificou a decisão, argumentando que a coleta de perfil genético é análoga à coleta de impressões digitais e pode servir como prova em investigações futuras, inclusive para comprovar inocência (veja mais no Migalhas).

Veja a lista completa dos crimes previstos:

Homicídio simples;

Homicídio qualificado;

Homicídio culposo;

Feminicídio;

Indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação;

Lesão corporal;

Roubo;

Extorsão;

Extorsão mediante sequestro;

Estupro;

Atentado violento ao pudor;

Violência sexual mediante fraude;

Importunação sexual;

Assédio sexual;

Estupro de vulnerável;

Corrupção de menores;

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente;

Divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;

Venda ou exposição à venda de material pornográfico infantil;

Oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de material pornográfico infantil;

Aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico infantil;

Simulação da participação de criança ou adolescente em material pornográfico;

Aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento de criança para ato libidinoso;

Causa de epidemia com resultado morte;

Genocídio;

Tortura;

Terrorismo.

O ex-deputado Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), ressaltou a importância da autonomia das redes estaduais e municipais de ensino na aplicação da norma que limita o uso de celulares nas escolas em todo o Brasil. Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Batista destacou as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE para a implementação da lei, o que inclui a capacitação contínua dos educadores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada instituição de ensino.

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que é melhor guardar longe do aluno, porque pode gerar conflito entre estudante e professor; outras escolas vão colocar postos na entrada para o aluno colocar o celular ali assim que chegar à escola”, mencionou o conselheiro. “Claro que nem toda escola pode fazer isso: em regiões conflagradas, essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando, dando autonomia às escolas”, complementou Israel Batista.

Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha afirmou que a medida registrou resultados positivos nas instituições que conseguiram adotá-la de forma eficaz. “Tivemos, entre os alunos do nono ano, performance em matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação”, afirmou. “Ou seja, o resultado acadêmico vem.” Ferreirinha também destacou a redução do bullying e do cyberbullying nas escolas do Rio.

Já a diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani, mencionou dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, que indicam que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já possuem celular, número que chega a 79% entre crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% têm perfis ativos em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que, na internet, crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis que impactam sua saúde mental.

O especialista em Educação Digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm, destacou a importância de que a restrição ao uso de celulares nas escolas seja acompanhada de uma educação digital crítica, visando a emancipação digital de crianças e adolescentes. “Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a obterem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet”, disse. “Então, os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”, acrescentou.

Mariana Chagas, representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), apontou a necessidade de que os próprios alunos estejam presentes e sejam ouvidos nas discussões sobre a implementação das medidas.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou nesta segunda-feira (11) que o governo pretende enviar ainda neste mês de março o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional. A proposta tem como principal ponto a ampliação da faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais.

Segundo Guimarães, o presidente Lula está conduzindo as negociações diretamente com os presidentes da Câmara e do Senado. “Nós, líderes, seremos chamados, assim que a proposta estiver pronta, para dialogarmos e conduzirmos a discussão dessa matéria, que é fundamental para o país”, afirmou o deputado em conversa com jornalistas.

A reforma do Imposto de Renda faz parte da agenda econômica prioritária do governo para o primeiro semestre de 2025. No entanto, a expectativa do líder governista é de prolongamento da discussão, motivo pelo qual o Executivo quer enviar a proposta o quanto antes. Se aprovada esse ano, a reforma só começará a ter efeito em 2026, ano da próxima eleição.

Impasse do orçamento

Além da reforma do IR, outra preocupação do governo é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, cuja votação está atrasada. O orçamento deveria ter sido votado em dezembro de 2024, mas ficou travado devido ao prolongamento do impasse entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de emendas parlamentares, que enfrentam questionamentos por parte da Procuradoria-Geral da República graças às lacunas na garantia de controle e transparência nos repasses.

Guimarães avalia que o impasse sobre o orçamento está próximo do fim. O relatório está previsto para votação na Comissão Mista de Orçamento no dia 19, e uma sessão conjunta do Congresso Nacional será realizada na quinta-feira (13) para votar os ajustes no funcionamento das emendas parlamentares, com exceção das de comissão. “As coisas já estão maduras para votar na comissão e, em seguida, no plenário”, garantiu Guimarães.

Início dos trabalhos de Gleisi

A fala de Guimarães se deu logo após a primeira reunião da presidente licenciada do PT, Gleisi Hoffmann, na condição de ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais na Câmara dos Deputados. O encontro contou com lideranças dos partidos do núcleo duro do governo: PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, Psol e Rede, e teve por objetivo o alinhamento de agendas com o governo.

Na quarta (12), a ministra deverá se encontrar com a base ampliada: MDB, PSD, União, PP e Republicanos. “A partir desta semana, a gente abre o processo de recomposição da relação com a Câmara e, evidentemente, com a nova ministra, que está demonstrando muita disposição, com a cabeça muito tranquila para fazer esse diálogo”, antecipou o deputado.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), convocou uma reunião nesta quinta-feira (13) para debater os desafios do comércio internacional diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos. O encontro reunirá ex-presidentes da comissão e o ex-presidente José Sarney, em um esforço para alinhar estratégias do Brasil frente ao protecionismo norte-americano.

A decisão da Casa Branca de impor tarifas de 25% sobre as importações de aço e alumínio já provocou reações internacionais, com a União Europeia anunciando retaliações. No Brasil, o governo convocou uma reunião emergencial para avaliar os impactos econômicos. De acordo com Nelsinho Trad, o Legislativo deve atuar de forma proativa para que o país não seja prejudicado pelas mudanças no cenário global.

Além da questão tarifária, a reunião da CRE abordará as relações comerciais do Brasil com seus principais parceiros, o fortalecimento da diplomacia parlamentar e a ampliação da presença do país em fóruns internacionais. Um dos temas centrais será a Rota Bioceânica, projeto estratégico que pode facilitar o acesso do Brasil aos mercados asiáticos.

Leia abaixo os ex-senadores convidados e o período em que cada um comandou a CRE:

• José Sarney (1997-200)
• Eduardo Suplicy (2003-2004)
• Cristovam Buarque (2005-2006)
• Heráclito Fortes (2007-2008)
• Eduardo Azeredo (2009-2010)
• Fernando Collor (2011-2012 e 2018-2018)
• Ricardo Ferraço (2013-2014)
• Aloysio Nunes Ferreira (2015-2016)
• Kátia Abreu (2021-2022)

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) protocolou ontem um ofício junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pedindo a suspensão temporária da adição de 14% de biodiesel no óleo diesel por até 90 dias.

A razão para este pedido é o crescimento de fraudes na composição obrigatória do produto. Para se ter uma ideia, dos mais de 100 testes realizados pelo setor de combustíveis entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, 46% apresentaram irregularidades. E os estados que mais utilizam o diesel, como SP, BA, MG, GO e PR, são os mais afetados.

O setor de produção de biodiesel também chegou a oficiar à ANP, em janeiro, informando quedas acentuadas nos volumes retirados de biodiesel comparados aos mesmos períodos do ano anterior. Um claro indicativo de inconformidade do produto final.

Ganhos ilegais de até R$ 0,22 por litro: é o que as fraudes na composição do biodiesel podem gerar. Um crime que afeta toda a cadeia de combustíveis, passando pela distribuição e as redes de postos. A fraude ganhou terreno porque os agentes irregulares buscavam minimizar os efeitos do salto de 41% no preço do biodiesel em 2024, ante 2% do diesel puro.

Até o momento, ações de fiscalização da ANP fecharam 5 distribuidoras em todo o país, medida inédita e que merece ser celebrada. Porém, a agência informa que limitações orçamentárias restringem as fiscalizações. Por isso, o Sindicom e entidades do setor apoiam a Frente Parlamentar do Biodiesel na busca de recursos e equipamentos para mais fiscalização.

“A Lei do Combustível do Futuro, que conta com o nosso apoio, determina um acréscimo de 1% ao ano de biodiesel no diesel até 2030, para chegarmos a um percentual de 20% em 2030. Este é o momento de prepararmos o país para que isso aconteça de forma estruturada e benéfica para a sociedade, com impactos positivos no meio ambiente, no ambiente de negócios e no combate ao crime organizado.“

• Mozart Rodrigues Filho, Diretor-Executivo do Sindicom.

O projeto de lei 163/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças nos critérios de acesso e permanência no Programa Pé-de-Meia. A principal alteração sugerida é a exigência de um desempenho satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como condição para os estudantes manterem o benefício.

O Pé-de-Meia oferece um incentivo financeiro em formato de poupança para estimular alunos do ensino médio a concluírem os estudos. Hoje, os requisitos incluem matrícula no início do ano letivo, frequência mínima de 80%, aprovação anual, participação no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e em provas estaduais, além da obrigatoriedade de prestar o Enem no último ano do ensino médio e, se necessário, o Encceja.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP), autores do projeto, defendem que a proposta aperfeiçoa o programa ao atrelar o benefício ao desempenho acadêmico, incentivando a meritocracia no ensino público.

A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, ainda precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Em Belém, sede da COP30, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que a conferência será a mais relevante desde a assinatura do Acordo de Paris, uma década atrás. “Tudo o que havia para discutir sobre estrutura, processos e regras já foi feito. Não tem mais para onde escapar: agora é implementar”, frisou.

A ministra relembrou que 2024 marcou o primeiro ano em que a meta do Acordo de Paris, de limitar o aumento da temperatura média global a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, foi ultrapassada.

Conforme o Copernicus, observatório climático da União Europeia, a temperatura média do planeta em 2024 atingiu 1,6ºC. “A ciência diz que não se pode ultrapassar o 1,5ºC, porque com 1,5ºC, já estamos vivendo secas na Amazônia, incêndios no Pantanal, ondas de calor. O mundo inteiro está desequilibrado”, salientou.

Considerando os impactos da mudança climática globalmente, a COP30, prevista para novembro, não pode ser “a COP do Brasil, do Pará ou da Amazônia”: “É uma COP que acontece no Brasil, no Pará e na Amazônia, porque a responsabilidade de encarar esse problema é de 195 países”, enfatizou, referindo-se aos signatários do Acordo de Paris.

Marina Silva participou da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Pará, que congregou representantes da sociedade civil, governo e setor privado para debater e definir vinte prioridades e estratégias para o Estado. As propostas serão apresentadas por uma delegação de 50 representantes paraenses na 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, que ocorrerá de 6 a 9 de maio em Brasília (DF), sob o tema “Emergência Climática: O Desafio da Transformação Ecológica”.

A conferência estadual, promovida pelo governo paraense, é um desdobramento das etapas municipais e intermunicipais da 5ª CNMA. Nessa fase, os municípios paraenses contribuíram com ideias e propostas para enfrentar os desafios climáticos locais. Participaram 85 municípios, elaborando 488 propostas a partir de 43 conferências municipais e seis intermunicipais.

O secretário-adjunto de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Rodolpho Zahluth Bastos, presente no evento com a ministra, destacou a importância da construção das políticas ambientais e climáticas nacionais com base nas contribuições da sociedade.

“O resultado das conferências municipais, estaduais e da conferência nacional será apresentado durante a COP aqui. Essas propostas que emanaram dos diferentes territórios do Brasil, da população, eleitas como prioritárias no enfrentamento à mudança do clima, são fundamentais, porque serão transformadas em um plano nacional orientativo de políticas públicas”, afirmou.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), negou neste sábado (15) que a votação do Orçamento de 2025 tenha sido adiada para abril. Em declaração feita ao jornal Estado de São Paulo, o parlamentar disse que o cronograma segue inalterado, com votação prevista para os dias 18 e 19 de março.

A declaração contraria um comunicado que circulou em grupos de WhatsApp da Câmara dos Deputados, informando que a análise do Orçamento seria postergada por conta da viagem dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão, onde acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Arcoverde classificou a informação como absurda e disse que o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), enviará o parecer final aos parlamentares até a noite deste domingo (16).