Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O salário mínimo para 2026 deverá ser de R$ 1.630, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (15). A matéria também apresentou previsões dos salários para os três anos seguintes, sendo respectivamente R$ 1.724, R$1.823 e R$ 1.925 para 2027, 2028 e 2029. As projeções serão revistas nos próximos projetos de diretrizes orçamentárias.

O crescimento previsto para o salário mínimo em 2026 é de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O reajuste está dentro da projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% definido pelo arcabouço fiscal.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser reajustado com base no INPC do ano anterior somado ao crescimento do PIB de dois anos antes. O modelo esteve em vigor entre 2006 e 2019. Com essa regra, o reajuste do mínimo superaria a inflação em 3,4%.

O pacote fiscal do Executivo votado no fim do ano passado, porém, limitou esse crescimento. Isso ocorreu porque o salário mínimo passou a obedecer às regras do novo arcabouço fiscal, que estabelece um aumento real dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Assim, foi imposta uma restrição que reduziu o reajuste real de 3,4% para o teto permitido de 2,5%.

O Ministério do Planejamento e Orçamento argumenta que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo representa um impacto de cerca de R$ 400 milhões no Orçamento da União. Isso se deve ao fato de diversos benefícios, como os da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estarem vinculados ao valor do mínimo. No caso da Previdência, estima-se um acréscimo de R$ 115,3 bilhões nas despesas, compensado parcialmente por um aumento de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

O governo federal adiou por 90 dias a entrada em vigor das mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que ampliam a responsabilidade das empresas quanto à saúde mental dos trabalhadores. A decisão foi anunciada após reunião na última segunda-feira (14) entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com representantes patronais e sindicais.

Atualizada em 2024, a NR-1 inclui fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem e previnam situações como estresse crônico, burnout, assédio moral, isolamento e sobrecarga mental. As medidas estavam previstas para valer a partir de 26 de maio. A norma também estabelece conexão direta entre o PGR e a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), reconhecendo transtornos como depressão e ansiedade como riscos ocupacionais.

Com o adiamento, o governo pretende discutir formas de tornar a aplicação da NR-1 mais clara e viável. O novo prazo deve ser usado para revisar materiais técnicos e orientar empresas sobre as práticas esperadas.

Queixas sobre clareza

Durante a reunião, representantes do setor empresarial apontaram incertezas sobre como aplicar as exigências. Alegaram que as causas do sofrimento psíquico são amplas e, muitas vezes, externas ao ambiente de trabalho. Também demonstraram preocupação com uma possível sobrecarga na demanda por profissionais de saúde mental.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que as diretrizes de orientação são falhas, mas ressaltou que a norma não obriga a contratação direta de psicólogos ou psiquiatras pelas empresas.

Este tema também foi abordado no portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado no mundo jurídico. Confira a matéria com mais detalhes aqui. 

Dirigentes de centrais sindicais, como da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), contestaram os argumentos patronais. Eles argumentam que há ampla documentação sobre o impacto do trabalho no adoecimento mental dos brasileiros e lembraram que os afastamentos por transtornos psicológicos vêm batendo recordes no país.

Proposta similar na Câmara

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4479/2024, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que propõe medidas obrigatórias de promoção à saúde mental em empresas com mais de 50 empregados. O texto prevê sessões psicológicas gratuitas, campanhas internas e treinamentos para lideranças, além de canais de denúncia anônima e flexibilização de jornada para quem tiver diagnóstico psicológico.

A proposta aguarda análise das comissões de Saúde, Trabalho, Administração Pública e Constituição e Justiça.

O pastor Silas Malafaia, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu nesta quarta-feira (16) a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) do partido. A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais, em resposta à recusa do parlamentar em apoiar o projeto de anistia a envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Antonio Carlos Rodrigues foi um dos dois parlamentares do PL que se recusaram a assinar o requerimento de urgência para o projeto. Em discurso na tribuna, afirmou que o texto da proposta apresenta falhas técnicas e riscos institucionais. Disse ainda que a anistia ampla, sem critérios claros, pode comprometer o equilíbrio entre os poderes e gerar insegurança jurídica, e criticou a postura radical de Malafaia.

“Você tinha que ser expulso do PL, cara. Porque você envergonha seu partido e Bolsonaro”, afirmou Malafaia, em tom exaltado. Ele também acusou Rodrigues de manter proximidade tanto com o governo quanto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e demais réus em julgamentos que tratam dos atos de 8 de janeiro.

O pastor criticou o fato de Rodrigues ter ficado contra a maioria da bancada, e ironizou seu discurso de independência, tendo em vista que o parlamentar já estava no partido antes da entrada de Bolsonaro em 2021. “Quer dizer que Bolsonaro, o líder maior do partido que ele pertence, e os 90 deputados do PL estão errados, e ele é que está certo?”, questionou.

Malafaia reagiu também a críticas feitas pelo deputado no plenário da Câmara. Em resposta ao comentário de Rodrigues, que sugeriu que o pastor se candidatasse se quisesse participar do debate político, ele retrucou: “Isso é preconceito. Onde está na Constituição que só deputado pode participar do debate político? Qualquer cidadão pode participar do debate político e questionar Legislativo, Judiciário e Executivo”.

Antonio Carlos Rodrigues também ironizou o fato de Malafaia não ter conseguido eleger vereadores de seu círculo de aliados no Rio de Janeiro nas eleições de 2024. Malafaia rebateu. “Eu participei do programa eleitoral de 11 candidatos a vereador na última eleição. Oito venceram, três foram derrotados. (…) O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um gigante da anistia, era meu funcionário, um ilustríssimo desconhecido, que eu vi nele a vocação e ajudei a elegê-lo deputado”, apontou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) anunciou nesta quinta-feira (17) o fim de sua greve de fome, que durou oito dias. Ele está acantonado na sala do Conselho de Ética sem se alimentar desde o dia 9, quando o colegiado aprovou o parecer pela sua cassação. O fim do jejum se deu após um acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assegurou com que ele tenha tempo útil para se defender nas próximas etapas do processo.

Glauber responde em processo por ter expulsado a chutes e empurrões, em abril de 2024, o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL). Costenaro havia tecido ofensas à falecida mãe do deputado, Saudade Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo, que até então estava internada em estado grave com problemas cardiorrespiratórios.

O parlamentar entrou em greve de fome alegando interferência política do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no andamento do processo, que foi rapidamente instalado no Conselho. Os dois são rivais de longa data, relação que piorou ao longo de 2024. Lira nega ter influenciado no julgamento.

Por intermédio da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), esposa de Glauber, e do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), Hugo e Glauber chegaram a um acordo no qual, caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeite o recurso apresentado pelo deputado contra o parecer, a cassação não será pautada em Plenário em menos de 60 dias. O objetivo é assegurar com que ele tenha tempo de formular e articular sua defesa.

Com o fim da greve de fome, Glauber será submetido a uma etapa de readaptação alimentar coordenada pela sua equipe médica. Ele perdeu mais de 4kg de massa corporal desde que iniciou o protesto.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a obrigatoriedade da inclusão da informação sobre o teor alcoólico nos rótulos de alimentos. O projeto de lei 447/25 abrange todos os produtos alimentícios que contenham álcool, independentemente de sua origem ser por adição intencional ou resultado de processos fermentativos.

De autoria do deputado Nitinho (PSD-SE), a proposta visa proteger a saúde de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes e pessoas que fazem uso de medicamentos que interagem com o álcool.

A exigência de que a informação sobre o teor alcoólico seja exibida em local visível na embalagem busca garantir a transparência e a segurança alimentar.

Segundo o deputado, “a inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos está em consonância com as melhores práticas internacionais e com a crescente preocupação da sociedade com a saúde e a segurança alimentar”.

O não cumprimento das normas estabelecidas pelo projeto sujeitará as empresas infratoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Políticos das mais diferentes correntes ideológicas lamentaram, nas redes sociais, a morte do Papa Francisco, ocorrida na madrugada desta segunda-feira (21). Primeiro papa não europeu, o argentino Jorge Mario Bergoglio tinha 88 anos e enfrentava problemas decorrentes de uma pneumonia. Ele estava à frente da Igreja Católica desde 2013, quando assumiu após a renúncia do Papa Bento XVI. O presidente Lula decretou luto de sete dias no país (veja a íntegra da mensagem).

Veja algumas das reações do mundo político à morte do Papa Francisco:

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, Francisco foi o papa que abriu a Igreja e a colocou no século 21, símbolo de esperança e justiça.

Poucos líderes foram tão marcantes para mim como o Jorge Mário Bergoglio. Papa Francisco foi o primeiro jesuíta e o primeiro latino a ocupar o posto mais alto da Igreja.

Porém, para mim, o que mais marcou sua passagem foram as transformações que ele promoveu. Francisco foi o.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 21, 2025

Primeiro presidente do Senado judeu, Davi Alcolumbre destacou a coragem e a liderança espiritual do papa.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está internado há uma semana, depois ter se submetido a uma cirurgia abdominal, também lamentou a morte do Papa no X. Bolsonaro não citou o nome de Francisco: 

“- O mundo e os católicos se despedem daquele que ocupava uma das figuras mais simbólicas da fé cristã: o Papa. Mais que um líder religioso, o papado representa a continuidade de uma tradição milenar, guardiã de valores espirituais que moldaram civilizações.

– Para o Brasil e o mundo, a figura do Papa sempre foi sinal de unidade, esperança e orientação moral. Sua partida nos convida à reflexão e à renovação da fé, lembrando-nos da força da espiritualidade como guia para tempos de incerteza”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou o legado espiritual do Papa Francisco e destacou o simbolismo de sua morte ter ocorrido durante a Páscoa.

Descanse em paz, Papa Francisco! O primeiro líder latino-americano da Igreja Católica, sempre conectado ao mundo atual, pregou a tolerância, o fim dos conflitos e desigualdades, sem esquecer do cuidado com o planeta. Seu legado espiritual é imenso para todos os povos e religiões!.

— Tereza Cristina (@TerezaCrisMS) April 21, 2025

Para o senador Paulo Paim, o papa construiu caminhos em defesa dos pobres e lutou por um mundo mais humano e solidário.

Perdemos um líder espiritual que marcou o seu tempo com sua simplicidade, coragem, abnegação e amor ao próximo. O papa Francisco, construiu caminhos em defesa dos pobres, dos excluídos e da paz, por um mundo mais humano e solidário. Ele deixa um legado de esperança, diálogo e.

— Senador Paulo Paim (@paulopaim) April 21, 2025

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), disse que o Papa Francisco deixou o mundo com sua missão cumprida:

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) disse que o mundo sentirá falta do Papa Francisco e ressaltou sua capacidade de diálogo.

“Apenas os que dialogam podem construir pontes e vínculos.” Essa frase do Papa Francisco resume seu legado – que marcou a história da Igreja com simplicidade, coragem e compromisso com a paz.

Primeiro pontífice latino-americano, ele foi símbolo de diálogo, união e justiça. pic.twitter.com/Sd5ohWd46w

— Ronaldo Caiado (@ronaldocaiado) April 21, 2025

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, lembrou que esteve pessoalmente com Francisco, a quem chamou de homens simples e de gestos grandiosos:

Hoje, todo o mundo chora a morte do Papa Francisco. Tive a alegria de conhecer este homem simples e de gestos grandiosos que liderou a Igreja Católica com humildade, resiliência e amor. Que seja eterna sua memória e contribuição para um mundo mais justo e fraterno. pic.twitter.com/SUhqNQoIsw

— Rui Costa (@costa_rui) April 21, 2025

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) destacou o caráter progressista de Francisco:

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Para o deputado Ricardo Barros (PP-PR), o Papa Francisco abriu a Igreja em seus valores.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF) começa nesta terça-feira (22) o julgamento de seis acusados de integrar o “núcleo 2” da denúncia de uma tentativa de golpe, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A sessão está marcada para começar às 9h30. Assista abaixo.

A Corte reservou três sessões – duas na terça, de manhã e de tarde, e uma na manhã de quarta-feira (23) – para avaliar se aceita a denúncia e torna os denunciados réus. Os nomes em julgamento são Fernando de Sousa Oliveira, Marcelo Costa Câmara, Filipe Martins, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques. São acusados dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tomado.

• Clique aqui para saber mais sobre os acusados e os crimes atribuídos a eles.

A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O colegiado já decidiu tornar réus o presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, considerados como o núcleo central do suposto esquema de tentativa de golpe.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (22) uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que indefere o pedido de saída temporária apresentado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira, preso desde 2021. Em outra decisão, no mesmo processo, o ministro autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a realizar uma visita humanitária ao ex-parlamentar.

Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto. Ele foi condenado, entre outros crimes, por incitar a violência contra diversos ministros do STF, em especial Edson Fachin. A defesa havia solicitado, no último dia 9, a saída temporária para visita à mãe e familiares durante o período do Dia das Mães, alegando bom comportamento e o cumprimento de um terço da pena.

Moraes, no entanto, apontou que não houve fato novo que justificasse a concessão do benefício, nem mesmo o suposto bom comportamento alegado pela defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a negativa, destacando que o ex-parlamentar havia descumprido anteriormente as condições do livramento condicional, fato que inviabiliza a concessão da saída temporária.

Visita parlamentar

Em decisão separada, Moraes autorizou, em caráter estritamente pessoal, a visita do senador Magno Malta ao ex-deputado, que está custodiado na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). Malta apresentou o pedido no início de abril, e este será o segundo encontro entre os dois: ele também esteve com Silveira em 2024.

A visita deverá ser previamente agendada com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seguirá regras rigorosas: está proibido o ingresso de assessores, imprensa ou equipamentos eletrônicos no local. O senador não poderá portar celular, câmera fotográfica ou qualquer outro aparelho eletrônico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado debate nesta quarta-feira (23) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país. Assista ao debate abaixo, em vídeo.

O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.

A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.

Audiências públicas agendadas

Audiência Pública 1 – Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)

Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.

Convidados:

• Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
• Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
• Edvaldo Nogueira – Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
• Flávio César – Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
• Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Rodrigo Spada – Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
• Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
• Pablo Cesário – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
• Eduardo Lourenço – Advogado tributarista

Audiência Pública 2 – Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)

Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.

Convidados:

• Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior – Diretor de Program- a da Sert
• Ana Claudia Borges de Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Susy Gomes Hoffmann – Advogada e Doutora em Direito Tributário-
• Zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
• Vicente Martins Prata Braga – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
• Anne Karole Silva Fontenelle de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
• Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
• Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
• Fabricio das Neves Dameda – Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
• Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Audiência Pública 3 – Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)

Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.

Convidados:

• Representante do Comsefaz
• Fernando Facury Scaff – Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
• Fábio Lemos Cury – Advogado e Doutor em Direito
• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
• Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)

Audiência Pública 4 – Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)

Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.

Convidados:

• Lucas Morais – Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
• Alberto Macedo – Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
• Vanessa Rosa – Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)

Ajustes no plano e inclusão de sugestões

O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.

O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.

O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.