Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro neste domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu cerca de 44,9 mil pessoas, segundo estimativa da Universidade de São Paulo (USP). O cálculo foi feito com imagens aéreas analisadas por inteligência artificial pelo grupo Monitor do Debate Político, em parceria com o Cebrap e a ONG More in Common.

• O número mais que dobra o registrado no último ato do ex-presidente, em Copacabana, no Rio, que reuniu 18,3 mil pessoas. O auge da concentração ocorreu às 15h44, no momento em que Bolsonaro discursava ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e de lideranças do PL.
• O público, porém, ficou aquém do registrado em outros atos convocados pelo ex-presidente. Em 25 de janeiro de 2024, por exemplo, a Avenida Paulista chegou a reunir 185 mil pessoas em manifestação pró-Bolsonaro.

A manifestação teve como principal bandeira a defesa da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Sete governadores compareceram ao ato, incluindo Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG) e Ronaldo Caiado (GO). Também participaram deputados federais e dirigentes partidários, como Valdemar Costa Neto, presidente do PL.

Durante o discurso, Bolsonaro voltou a atacar o STF, criticou sua inelegibilidade e afirmou que, se estivesse no Brasil na época dos atos golpistas, estaria preso ou assassinado. Michelle Bolsonaro pediu “anistia humanitária” e manifestantes exibiram batons em apoio à cabeleireira que pichou o Supremo com a frase “perdeu, mané”.

De acordo com pesquisa Quaest, hoje 56% dos brasileiros são contra a anistia aos condenados por participação nos atos antidemocráticos.

O jurista canadense Bernard Duhaime, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade e da justiça, cobrou do Estado brasileiro o fim da anistia a agentes da ditadura militar. Em declaração pública nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro, ele alega que a interpretação atual da Lei de Anistia impede a responsabilização por crimes como tortura e desaparecimento forçado, e estimula a impunidade.

Duhaime apontou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 ao considerar anistiáveis os crimes praticados por agentes do regime viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Essa interpretação cria dois grupos opostos sujeitos ao perdão, tornou-se um dos obstáculos mais significativos à justiça de transição e à não repetição”, afirmou o relator.

Violações e consequências

Segundo ele, a ausência de punição por violações cometidas entre 1964 e 1985 enfraquece a confiança da sociedade nas instituições e favorece a repetição de abusos. Duhaime mencionou os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como reflexo direto da falta de responsabilização por crimes do passado, “demonstrando os efeitos perigosos de um modelo incompleto de justiça de transição”.

O relator destacou que mais de 50 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão foram barradas com base na Lei de Anistia. Para ele, a anulação da possibilidade de julgamento desses crimes contradiz as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil em casos como o da repressão à Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Recomendações à Justiça brasileira

Duhaime pediu que o Brasil promova mudanças legais para garantir a punição de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. Ele defendeu que o desaparecimento forçado seja tratado como crime permanente e que não haja prescrição para esse tipo de violação.

Também recomendou que a Justiça brasileira desconsidere alegações de ordens superiores como justificativa para absolvições e aplique o princípio da responsabilidade de comando nos casos envolvendo chefias militares ou civis.

“As sanções judiciais para crimes internacionais cometidos durante a ditadura devem ser proporcionais à sua gravidade e nunca devem ser objeto de indultos ou semelhantes procedimentos discricionários”, destacou.

Missão e relatório final

O relator realizou uma série de reuniões com representantes dos Três Poderes, vítimas, entidades civis e organismos internacionais. A visita faz parte de um processo de avaliação das políticas de justiça de transição adotadas pelo Brasil desde o fim do regime militar.

As conclusões de Duhaime serão reunidas em um relatório oficial, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro. O documento trará um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, com foco na responsabilização por crimes da ditadura, no fortalecimento da democracia e na prevenção de novas violações.

“Enquanto o direito à verdade e à justiça não for assegurado a todas as vítimas da ditadura, essa divisa pode persistir e a história tende a se repetir”, alertou.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 20 milhões para a compra de stents coronários, cateteres, fios guias para angioplastia e balões periféricos. Os stents, usados em artérias, ajudam a manter o fluxo sanguíneo e são essenciais no tratamento de doenças cardiovasculares.

O financiamento faz parte do programa Fornecedores SUS, voltado ao fortalecimento da indústria nacional e ao atendimento da rede pública. O banco libera crédito único com base no histórico de fornecimento da empresa ao SUS. Em contrapartida, a fornecedora deve entregar ao sistema o mesmo valor em produtos fabricados no Brasil, no prazo de dois anos.

“O financiamento contribui para que o país amplie a participação da produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde”, destaca o diretor do BNDES, José Luís Gordon.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1528/2025, que inclui indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra. Hoje, o programa atende agricultores familiares de áreas específicas, sem mencionar essas comunidades.

O texto garante o pagamento do benefício a quem tiver perda de pelo menos 50% da produção por causa de seca ou excesso de chuvas. Além da agricultura, o projeto considera atividades extrativistas e pesqueiras nas regras de acesso.

O projeto ainda será analisado pela Mesa Diretora da Casa para que seja definido seu rito de tramitação, bem como por quais comissões deverá ser apreciado.

Condições de adesão e valor do benefício

Pelo projeto, o valor do benefício pode chegar a até dois salários mínimos, pagos em até seis parcelas. O valor poderá ser reajustado de acordo com o IPCA. A contribuição do beneficiário ao fundo será limitada a 2% do total anual previsto.

A adesão deve ser feita antes do plantio, extração ou pesca. O texto ainda propõe ações de apoio, como acesso ao crédito rural, uso de tecnologias adaptadas às realidades locais e capacitação técnica para enfrentar os efeitos do clima.

Impacto das mudanças climáticas

Na justificativa, Célia Xakriabá afirma que o projeto responde a “uma demanda urgente dos povos e comunidades tradicionais, especialmente os agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, produtores de castanhas e outros extrativistas, que enfrentam vulnerabilidade socioeconômica e são severamente afetados por eventos climáticos extremos”.

Ela cita os dois anos de seca consecutiva na Amazônia e seus efeitos sobre o manejo do pirarucu e a colheita da castanha. “A produção de castanha-da-Amazônia sofreu forte queda e neste ano de 2025 tem uma das piores previsões de safra já registradas”, diz a deputada.

No Cerrado, a estiagem atingiu cultivos como milho e feijão e a coleta de frutos nativos. “A escassez de chuvas reduz em até 60% a produtividade das lavouras em anos críticos, comprometendo a segurança alimentar e a renda de mais de 300 mil famílias rurais”, aponta.

Segundo a parlamentar, a inclusão desses grupos no Fundo Garantia-Safra “fortalece a adaptação climática e assegura que possam continuar contribuindo para a preservação dos ecossistemas, ao mesmo tempo em que minimiza sua vulnerabilidade econômica diante de eventos climáticos extremos”, conclui.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. A proposta agora será submetida à sanção presidencial.

O projeto, originado do PL 4.015/23, do ex-deputado Roman (PR), teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a inclusão dessas categorias reconhece sua importância para o Judiciário. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a mobilização das categorias para a aprovação do texto, afirmando que “quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça”. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou o consenso em torno da proposta, considerando todas as atividades de risco. O relator, Rubens Pereira Júnior, complementou que a aprovação foi resultado da “luta incessante dessas categorias”.

O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado. O projeto agrava a pena quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes públicos citados. A lesão dolosa terá aumento de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas passam a ser considerados crimes hediondos.

As emendas aprovadas garantem a confidencialidade de informações cadastrais e dados pessoais de familiares dos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça. A proteção especial, que inclui escolta e aparatos de segurança, deverá ser solicitada à polícia judiciária, com tramitação prioritária e sigilosa. Membros da AGU e das procuradorias estaduais não foram contemplados com essas medidas de proteção.

O projeto altera a lei 12.694/12, que trata de crimes praticados por organizações criminosas. Juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de justiça poderão solicitar medidas como reforço de segurança, escolta, colete à prova de balas, veículo blindado, trabalho remoto e remoção provisória com auxílio para mudança, transporte e garantia de vaga em escolas para filhos e dependentes. Em caso de negativa na solicitação de proteção, os agentes poderão recorrer ao superior hierárquico ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi alterada, determinando que o tratamento de dados pessoais desses agentes leve em conta o risco inerente às suas funções. Vazamentos ou acessos não autorizados que representem risco serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As multas por descumprimento das regras serão dobradas nesses casos.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação de Glauber Braga (Psol-RJ) nesta quarta-feira (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) foi aprovado por 13 votos a 5.

O deputado psolista é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024. Com o resultado, o processo vai ao plenário, mas a defesa do parlamentar ainda pode apresentar recursos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios no processo.

Veja como votaram os deputados:

1. Delegado Ramagem (PL-RJ) -votou Sim
2. Domingos Sávio (PL-MG) -votou Sim
3. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
4. Marcos Pollon (PL-MS) -votou Sim
5. Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou Sim
6. Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim
7. Jack Rocha (PT-ES) -votou Não
8. Natália Bonavides (PT-RN) -votou Não
9. Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Não
10. João Leão (PP-BA) -votou Sim
11. Julio Arcoverde (PP-PI) -votou Sim
12. Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
13. Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim
14. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votou Sim
15. Junior Lourenço (PL-MA) -votou Sim
16. Josenildo (PDT-AP) -votou Não
17. Bruno Ganem (PODE-SP) -votou Sim
18. Chico Alencar (PSOL-RJ) -votou Não

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3526/19, que determina a oferta gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgias reconstrutivas para casos de lábio leporino e fenda palatina. O texto, de autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta também prevê tratamento pós-operatório completo, com atendimento em fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras especialidades necessárias para a recuperação dos pacientes.

O autor do projeto justificou que a medida representa uma nova chance de vida para muitas famílias brasileiras. O relator, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), explicou que cerca de 15 crianças nascem por dia no país com esse tipo de malformação. “Quanto mais tarde a criança é operada, mais complicações surgem, como dificuldades de alimentação, infecções e bullying”, alertou o relator.

Os deputados também aprovaram duas emendas do Senado. Uma delas estabelece o encaminhamento imediato de recém-nascidos diagnosticados com a condição para centros especializados. A outra retira a palavra plástica do termo cirurgia reconstrutiva (antes chamada cirurgia plástica reconstrutiva), permitindo que médicos de diferentes especialidades realizem o procedimento.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pode entrar nas discussões da próxima etapa da regulamentação da reforma tributária já com um conflito para mediar. A primeira audiência do plano de trabalho, ainda sem data marcada, deve reunir as duas maiores entidades representativas dos municípios no Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que vivem uma disputa pelas cadeiras destinadas na eleição do Comitê Gestor do IBS – e, pelo andar da carruagem, o assunto não deve se resolver até lá.

Criado com a aprovação da reforma tributária em 2023, o Comitê Gestor tem a função de fiscalizar e distribuir o dinheiro arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê terá 54 cadeiras, sendo 27 ocupadas por representantes dos estados – uma para cada unidade federativa – e as outras 27, dos municípios. É nesse último grupo que se dá o conflito.

O impasse

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil. Cada prefeito vota duas vezes:

• O primeiro voto se dará em uma chapa para ocupar 14 cadeiras do comitê. Nessa eleição, o voto é igualitário: cada prefeito tem direito a um voto, e ganha a chapa que tiver mais votos.
• O segundo voto serve para eleger os ocupantes das 13 cadeiras restantes no colegiado. Aqui, o voto é proporcional à população. Cidades com mais habitantes têm um peso maior na votação.

Os votos dos prefeitos não vão para um candidato, mas para uma chapa completa; ou seja, cada prefeito vota em um grupo fechado de 14 pessoas, e, depois, em outro de 13 integrantes para o conselho. As regras foram combinadas na tramitação da PEC 45, que instituiu a reforma tributária. O PLP 108/2024, que está no Senado com a relatoria de Eduardo Braga, dá as regras definitivas para o comitê, mas, antes disso, é preciso que ele comece a funcionar com as regras provisórias.

É aí que entra o impasse.

• A Frente Nacional dos Prefeitos alega que havia um acordo político para o preenchimento das vagas: a CNM, que reúne pouco mais de 5.300 cidades, ficaria com as 14 cadeiras do voto paritário, enquanto caberia à FNP indicar as 13 proporcionais. Isso, segundo a Frente, reflete a atuação das duas entidades, com a CNM representando o conjunto total dos municípios, e a FNP as cidades mais populosas do país.
• A Confederação Nacional dos Municípios já diz que esse acordo nunca foi feito nem fez parte das tratativas entre as entidades. Com base nisso, a CNM pretende inscrever duas chapas na eleição, uma para as 14 vagas de um voto por município e outra para as 13 eleitas por voto proporcional. Se tiver sucesso, a confederação pode conseguir todas as cadeiras do comitê, sem deixar uma vaga para a concorrente.

Acordo político ou não

“Nunca houve esse acordo. Nunca houve. Mentira de quem está dizendo”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao Congresso em Foco. “Estão empurrando para cima do [Eduardo] Braga, dizendo que vai mediar. Só se mudar a lei”. De acordo com Ziulkoski, a primeira menção a um suposto acordo veio só em março de 2025, em uma reunião das duas entidades com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocada já para pacificar o tema.

A FNP, de fato, pretende que o senador intermedie o impasse. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que tomou posse em 7 de abril como presidente da entidade, disse em evento da frente que “tanto o ministro Fernando Haddad quanto o senador Eduardo Braga confirmaram o acordo” na reunião no Ministério da Fazenda. “Não tem um TSE para estabelecer as regras. Se não há acordo, não tem regra. Se não tem regra, não dá para ter eleição”, disse o prefeito. No evento, Paes disse ainda que fez um pedido formal para que o assunto seja debatido em audiência convocada pelo senador Braga.

Por meio da sua assessoria, o senador Eduardo Braga informou que não comentaria o assunto nesse momento. Mas os dois grupos já têm encontro marcado, embora ainda sem data: a primeira audiência para a discussão do segundo projeto de regulamentação de reforma tributária, que trata justamente do Comitê Gestor do IBS, tem a previsão de participação da CNM e da FNP. A disputa deve dar o tom da discussão.

Os prazos correm

A eleição para o comitê gestor, a princípio, seria realizada em 16 de abril de 2025. O imbróglio entre as duas entidades adiou a votação. A CNM já disse em nota que a comissão eleitoral marcou a eleição para 23, 24 e 25 de abril, mas o Congresso em Foco apurou que a FNP não trabalha com a possibilidade de que o pleito seja realizado antes da audiência que vai juntar as duas entidades no Senado.

O calendário é apertado. O prazo legal para a instalação do comitê é até 15 de maio. A audiência no Senado será realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nas próximas semanas deve seguir se ocupando com as audiências sobre o novo código eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A função da reunião, em teoria, não é discutir a eleição de 2025, e sim as regras definitivas para o comitê gestor, que só entrariam em vigor após toda a tramitação do projeto – que ainda precisaria passar pelo crivo da CCJ, do plenário do Senado e depois ainda tenha que voltar para a Câmara, sofra alguma modificação. Mas a Frente Nacional de Prefeitos vê margem para que o debate e a adoção de novas normas possam ensejar uma revisão nas regras temporárias da eleição neste ano.

O IBS começa a ser cobrado já em 2026, gradativamente substituindo os impostos ICMS e ISS. O comitê gestor do IBS é bicameral: cada decisão precisa ser avalizada separadamente, por estados e municípios. Isso significa que, enquanto o impasse não se resolver, o comitê fica impedido de tomar decisões.

Durante a emergência de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro na manhã desta sexta-feira (11), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, do PT, cedeu um helicóptero da Secretaria de Segurança Pública do estado para realizar seu translado até o hospital, mesmo pertencendo ao grupo político rival.

A informação foi confirmada pelo governo, que também “orientou os gestores da Secretaria de Saúde que adotassem todas as providências necessárias ao eventual atendimento”.

Veja o vídeo do embarque de Bolsonaro:

Bolsonaro, durante uma série de encontros no interior de RN, sofreu fortes dores abdominais pela manhã, e precisou ser enviado à capital, Natal, para receber atendimento médico. Seus aliados atribuem o episódio às consequências da facada sofrida na campanha eleitoral de 2018.

O Ministério da Saúde disponibilizou, na quinta-feira (10), a versão digital da Caderneta de Saúde da Criança no aplicativo Meu SUS Digital. A medida visa simplificar o acesso a informações relevantes sobre os cuidados infantis. Pela primeira vez, pais e responsáveis podem acompanhar o histórico de vacinação, com previsão de doses futuras e notificações com lembretes. Os dados são registrados em tempo real pela Rede Nacional de Dados em Saúde.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou os benefícios e a praticidade da tecnologia, enfatizando sua contribuição para facilitar o cotidiano das famílias e fortalecer o cuidado infantil.

“São duas novidades que vêm com a caderneta digital, duas grandes vantagens para os pais. A primeira é o simples fato de ela existir: aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física, agora está resolvida – ela estará disponível no aplicativo. A outra é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço.”

“A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, ela se torna mais moderna, interativa, acessível, e vem apoiar mães, pais, cuidadores e profissionais de saúde em todo o país no cuidado com as nossas crianças”, afirmou Ana Estela Haddad, Secretária de Informação e Saúde Digital.

A caderneta física continuará sendo distribuída nas unidades de saúde, sendo a versão digital um complemento para pais, mães, responsáveis e cuidadores acessarem informações cruciais sobre os cuidados e o desenvolvimento infantil desde o nascimento. O documento abrange duas áreas essenciais da atenção à saúde infantil: Registros de Saúde e Cuidados da Família.

A funcionalidade de registro de saúde da Caderneta Digital oferece ferramentas para o acompanhamento da vacinação, crescimento e desenvolvimento infantil, além do histórico clínico com informações sobre consultas e atendimentos. Ana Luiza Caldas, Secretária de Atenção Primária à Saúde, destacou a possibilidade de participação ativa das famílias, que podem inserir informações no aplicativo, como observações e alertas sobre a saúde da criança.

“Por exemplo, é possível registrar que um dentinho está para cair. Essa informação fica salva no aplicativo e, no dia da consulta, mesmo que a caderneta física tenha sido esquecida, ela estará acessível para os profissionais de saúde. Pai, mãe e responsáveis terão, na palma da mão, dados importantes sobre a criança, que poderão ser apresentados durante o atendimento e também compartilhados com outros serviços de saúde, se necessário.”

A área de Cuidados da Família disponibiliza conteúdos interativos e educativos, com orientações sobre amamentação, alimentação saudável, prevenção de acidentes, uso consciente de eletrônicos, combate à violência, prematuridade e outros aspectos relevantes para o bem-estar infantil. Todo o conteúdo educativo da versão física da Caderneta está disponível digitalmente e de forma interativa no aplicativo.

Para acessar a Caderneta Digital da Saúde da Criança no aplicativo Conecte SUS, é necessário que o responsável e a criança possuam contas ativas no Gov.br.