Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou requerimento, nesta quarta-feira (6), pedindo o desconto proporcional do salário dos deputados em obstrução física do plenário e em ocupação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Em documento endereçado à Presidência da Casa, ele justifica a medida em razão do impedimento de realização de sessões plenárias.

“A paralisação intencional dos trabalhos legislativos fere o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e prejudica a tramitação de projetos que beneficiam diretamente o povo brasileiro. Cabe à Presidência desta Casa adotar as providências cabíveis para garantir a regularidade das sessões e a responsabilidade no uso dos recursos públicos”, escreveu o deputado.

• Leia o requerimento

O congressista avaliou as medidas como “conduta incompatível com o exercício regular do mandato parlamentar”. Guilherme Boulos ainda recomendou que o desconto salarial seja remuneração relativa aos dias que os deputados paralisaram os trabalhos legislativos. Ele ainda aponta que o ataque ao Poder Judiciário é também uma “imposição de uma pauta abertamente antidemocrática”.

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados planeja realizar uma audiência por videoconferência com a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que se encontra detida na Itália, aguardando o desfecho do processo de extradição para o Brasil. A iniciativa visa dar andamento à Representação 2/25, relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em concordância com o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA).

A representação foi encaminhada à comissão pela Mesa Diretora da Casa, considerando que a deputada sofreu uma condenação criminal com sentença transitada em julgado, o que configura uma das hipóteses de perda do mandato, conforme o Regimento Interno. A análise do caso pela CCJ garante à deputada o direito à ampla defesa.

Além de Zambelli, outras testemunhas serão ouvidas no processo, incluindo o hacker Walter Delgatti Neto, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira (ex-ministro da Defesa), Michel Spiero (especialista em provas digitais), Flávio Vieitez Reis (delegado da Polícia Federal) e Felipe Monteiro de Andrade (agente da Polícia Federal).

“O objetivo é assegurar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa parlamentar e os ritos regimentais”, declarou o presidente da CCJ, Paulo Azi. A comissão informou que está tomando as providências necessárias para a realização das oitivas e que as datas das reuniões serão divulgadas em breve. O parecer do relator será apresentado após a instrução probatória, dentro do prazo de cinco sessões, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O Regimento Interno da Câmara estabelece que perde o mandato o deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. O parlamentar condenado, no entanto, tem direito à defesa e o caso precisa ser analisado também pela CCJ.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 5924/2023, que amplia a atuação de organizações sociais que executam serviços públicos em nome do Estado para permitir atendimento especializado a pessoas com deficiência. A aprovação ocorreu com concordância do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG).

O parlamentar argumenta que a proposta do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) visa fortalecer rede de apoio a pessoas com deficiência. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), citados no parecer, o Brasil possuía cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, 8,9% da população em 2023. “Trata-se de medida que poderá ampliar o alcance das políticas públicas, assegurando serviços de maior qualidade e adequados às necessidades específicas das pessoas com deficiência”, afirmou.

O projeto também busca aprimorar a qualificação e a gestão das organizações sociais ao exigir maior transparência nos contratos com o poder público. Entre os pontos destacados, Barbosa prevê que a capacitação das entidades seja pública, objetiva e impessoal.

Criadas pela Lei 9.637/98, as organizações sociais prestam serviços em nome do Estado em áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde.

A proposta tramita ainda em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino criticou, nesta sexta-feira (8), uma publicação da embaixada dos Estados Unidos no Brasil que ameaça aliados do ministro Alexandre de Moraes. Em postagem no Instagram, Dino afirmou que, de acordo com o Direito Internacional, não cabe a representações estrangeiras “avisar” ou “monitorar” a atuação de magistrados brasileiros.

“Lembro que, à luz do Direito Internacional, não se inclui nas atribuições da embaixada de nenhum país estrangeiro ‘avisar ou ‘monitorar o que um magistrado do Supremo Tribunal Federal, ou de qualquer outro tribunal brasileiro, deve fazer”, escreveu o ministro. Ele disse ainda que respeito à soberania nacional, moderação, bom senso e boa educação são “requisitos fundamentais na diplomacia” e defendeu que as relações amistosas entre Brasil e Estados Unidos sejam retomadas. “É o melhor para todos”, completou.

Veja a publicação do ministro no Instagram:

Publicações e sanções

A manifestação de Dino ocorre um dia após a embaixada americana acusar Moraes de ser “o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores” e advertir que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos. A nota ainda destacou que as supostas violações de direitos humanos atribuídas ao ministro levaram à aplicação da Lei Magnitsky, sancionada pelo presidente Donald Trump na semana passada.

A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos punam cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala.

Reação do Itamaraty

Também nesta sexta-feira, o Ministério das Relações Exteriores convocou o encarregado de negócios da embaixada, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos sobre as novas ameaças. Escobar foi recebido pelo embaixador Flavio Goldman, que expressou “profunda indignação” com o conteúdo das postagens e classificou as declarações como ingerência e ataque à soberania nacional.

Esta foi a quarta convocação desde o início da crise diplomática, que se intensificou com as tarifas impostas por Trump a produtos brasileiros e os ataques reiterados ao STF.

Desde que Trump reassumiu a Casa Branca, em janeiro, a representação diplomática em Brasília tem publicado mensagens de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e de críticas ao STF. Sem embaixador americano no Brasil desde a saída de Elizabeth Bagley, Escobar atua interinamente e é o principal interlocutor em um dos períodos mais tensos da relação bilateral.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou neste domingo (10) novas declarações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em texto replicado nas redes sociais, o vice-secretário de Estado Christopher Landau afirmou que “um único ministro do STF usurpou poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes, ou suas famílias, com detenção, prisão ou outras penalidades”.

Landau disse que a atuação de Moraes “destruiu a relação histórica de proximidade entre Brasil e os Estados Unidos” e que a situação seria “sem precedentes e anômala” pelo fato de “essa pessoa vestir uma toga judicial”. Ele também acusou o ministro de tentar aplicar a lei brasileira para “silenciar indivíduos e empresas em solo americano”.

A ofensiva da representação diplomática norte-americana se intensificou após o avanço da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Moraes, relator do caso, é acusado pelos EUA de conduzir uma “perseguição política” contra o ex-mandatário, o que motivou a aplicação de sanções e a publicação de notas e declarações críticas de autoridades norte-americanas.

As críticas se somam às feitas no dia 7 pela própria embaixada, que afirmou que “o ministro Moraes é o principal arquiteto da censura e perseguição contra Bolsonaro e seus apoiadores” e declarou que “os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes”.

As manifestações ocorrem após o governo norte-americano sancionar Moraes com base na Lei Magnitsky, que bloqueia bens nos EUA e impede transações com cidadãos e empresas norte-americanas.

A postura da embaixada já começou a gerar incômodo entre autoridades brasileiras: na sexta-feira (8), o ministro Flávio Dino se pronunciou em plenário no STF rebatendo os ataques da representação diplomática, enquanto o Ministério das Relações Exteriores convocou o encarregado de negócios da embaixada, Gabriel Escobar, para dar explicações sobre as declarações recentes.

Veja a publicação original da embaixada:

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação contra os parlamentares que, na semana anterior, ocuparam em protesto a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de modo a forçar o adiamento da abertura dos trabalhos da Casa no semestre.

No documento, o petista alega que o grupo “tomou de assalto e sequestrou de forma ilícita e coordenada a Mesa Diretora do Plenário da Câmara dos Deputados, impedindo/restringindo o funcionamento regular de um Poder da República”.

A ocupação ocorreu após a decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Deputados da oposição permaneceram no espaço reservado à presidência da Casa e exigiram a votação de proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na representação, Lindbergh pede a abertura de inquérito para investigar a possível prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O parlamentar sustenta que “não se tratou de simples manifestação política ou manobra regimental, mas de restrição material e absoluta ao funcionamento de um Poder da República”.

O deputado também relembra que houve uso de força e bloqueio físico do espaço institucional, impedindo o acesso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de servidores. Segundo ele, a ação “a ocupação contou com comportamentos que revelam prévia articulação” com o objetivo de condicionar a Presidência da Casa à votação de projetos específicos.

Em coletiva, Lindbergh declarou que “o que houve aqui na semana passada foi a continuidade do 8 de janeiro, foi o 8 de janeiro dos engravatados”. Ele disse ainda que a mobilização buscou “paralisar também as atividades legislativas” e que “essa semana não pode ser a semana da impunidade”.

Veja a íntegra da representação.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou nesta terça-feira (12) um requerimento de urgência para votação do projeto de lei 3417/2025, de sua autoria, que cria mecanismos de prevenção, investigação e repressão ao abuso sexual infantil na internet. Se aprovado, o requerimento permite que a proposta seja analisada diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões.

O pedido foi protocolado na mesma semana em que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que trabalharia uma pauta de combate à “adultização” infantil online, após repercussão de vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca.

O projeto, apresentado poucas semanas antes da denúncia de Felca, prevê que plataformas digitais adotem sistemas de detecção e remoção proativa de conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com uso de inteligência artificial. Também cria o Sistema Nacional de Prevenção e Repressão ao Abuso Sexual Infantil Online, coordenado pelo Ministério da Justiça, para integrar órgãos públicos, sociedade civil e empresas de tecnologia.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a proposta busca “instituir uma política nacional robusta, articulada e tecnicamente estruturada para o enfrentamento do abuso sexual infantil online, prática criminosa de altíssima gravidade, cujos efeitos comprometem de forma profunda e duradoura a integridade física, psíquica, emocional e social de crianças e adolescentes”. Ele cita dados da rede internacional InHope, que colocam o Brasil na quinta posição mundial em número de denúncias de páginas com conteúdo de exploração sexual infantil.

Segundo Amom, “o Estado brasileiro não pode mais limitar-se a uma atuação reativa, dependente de denúncias espontâneas feitas por cidadãos ou organizações da sociedade civil, como a SaferNet Brasil, cuja atuação é relevante, mas insuficiente frente à complexidade e à velocidade com que evoluem os crimes digitais”. Ele também destaca a ausência de norma federal que imponha obrigações sistemáticas às plataformas.

Veja a íntegra do projeto.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma rodada de sabatinas para avaliar quatro nomes indicados a cargos de direção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reunião, iniciada às 9h, inclui as indicações para a presidência das duas autarquias, estratégicas para a regulação e fiscalização de áreas essenciais à saúde pública.

Acompanhe a transmissão:

Mudança no comando da Anvisa

Três das indicações são para a Anvisa, responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços que possam representar riscos à saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

O economista Leandro Pinheiro Safatle foi indicado para assumir a presidência da agência, na vaga deixada por Antônio Barra Torres. Para compor a diretoria, foram indicados o gestor Thiago Lopes Cardoso e a bióloga Daniela Marreco Cerqueira.

Wadih Damous na ANS

Na mesma reunião, os senadores também sabatinarão o indicado à presidência da ANS, responsável por regular e fiscalizar o setor de planos de saúde. O nome proposto é Wadih Damous, atual secretário nacional do Consumidor. Ele deve ocupar a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato se encerrou em dezembro de 2024. Damous foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e deputado federal pelo PT de seu estado.

Tramitação

Após a sabatina na CAS, as quatro indicações seguem para o plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para aprovação. A decisão definirá a nova composição das cúpulas de duas das agências mais relevantes para a formulação de políticas públicas e para a regulação de setores estratégicos ligados à saúde da população.

Na terça-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a reação do governo às tarifas impostas pelos Estados Unidos não deverá gerar elevação da dívida pública ou da inflação. A fala ocorreu durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Segundo Tebet, o plano de contingência para lidar com a taxação de produtos exportados pelo Brasil será anunciado por Lula em breve. O presidente também pretende encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional nos próximos dias.

“O que posso dizer, por enquanto, é que vai ter um impacto fiscal muito pequeno. Temos algumas medidas que vamos trazer da época da pandemia, como subsídios, parcelamentos, prazos, carências e proteção aos trabalhadores. Mas tem um diferencial da pandemia. A gente está estabelecendo quais são os setores atingidos. Dos setores, quais são as empresas atingidas. E, das empresas, quais não conseguiram direcionar sua produção. Tem muito pouco impacto no orçamento brasileiro. É um valor muito pequeno”, afirmou. O pacote deverá beneficiar setores e empresas exportadoras brasileiras que forem diretamente impactadas pelo tarifaço.

A ministra destacou que “só faltam alguns detalhes” para fechamento do plano, feito com cuidado para evitar que as medidas causem aumento da inflação. “De minha parte, é o seguinte: não pode ter aumento da dívida pública, não pode fugir das regras fiscais, a não ser nos casos excepcionais que a Constituição permite; e não pode causar mais problemas que alterem o câmbio e gerem inflação, que empobrece a população brasileira”, disse.

Novas rotas de integração

Durante o debate, iniciativas das senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Augusta Brito (PT-CE), Tebet apresentou detalhes do projeto Rotas de Integração Sul-Americana, desenvolvido pela pasta, que inclui 190 obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para facilitar o comércio entre Brasil e demais países da América do Sul. Para a ministra, as cinco rotas de integração previstas vão favorecer o escoamento da produção brasileira e circulação de pessoas pelo Oceano Pacífico.

“É preciso integrar as regiões, é preciso estarmos mais próximos uns dos outros para diminuir as desigualdades regionais. […] O que acontece com a América do Sul? O comércio inter-regional é de apenas 15%. Tem alguma coisa muito errada”, afirmou. “O Brasil historicamente está de costas para a América do Sul, e a América do Sul está de costas para o Brasil”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais no processo em que é acusado de tentar articular um golpe de Estado após perder as eleições de 2022. No documento, sua defesa pede absolvição, alegando ausência de provas e classificando a denúncia como baseada em “presunções” e “narrativas distorcidas” que não resistiriam a uma análise jurídica rigorosa. Além dele, outros seis réus do chamado núcleo 1 da trama golpista apresentaram suas defesas finais. Esta é a última etapa do processo antes do julgamento.

Veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro

A estratégia dos advogados é desconstruir ponto a ponto a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Um dos alvos principais é a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tratada pela defesa como um depoimento “inconsistente”, “contaminado” por suposta coação e insuficiente para embasar qualquer condenação.

“A suposta trama imputada ao peticionário [Bolsonaro] como líder de uma organização criminosa armada vem narrada pela palavra de um colaborador omisso, ambíguo, seletivo e resistente. E, como se provou agora, que insiste em mentir.” Mauro Cid foi homem de confiança de Bolsonaro durante os quatro anos de mandato.

Outro argumento central é a tentativa de mostrar que Bolsonaro não atuou para inviabilizar a posse de Lula. Pelo contrário, a defesa afirma que ele esteve “engajado na transição de governo”, nomeando com antecedência os novos comandantes das Forças Armadas a pedido da equipe de Lula, gesto que, segundo os advogados, comprova que o ex-presidente “não se opôs ao resultado eleitoral” e buscou garantir uma passagem de comando ordenada.

Sobre as críticas às urnas eletrônicas, o documento diz que Bolsonaro exerceu seu direito à liberdade de expressão, manifestando “opiniões livres” e lembrando que, “há mais de uma década, defende o voto impresso”. Os advogados destacam que, durante a tramitação da lei que tipificou crimes contra o Estado Democrático de Direito, foi retirado o trecho que criminalizava a divulgação de informações falsas sobre o processo eleitoral.

A defesa também rebate a acusação de que Bolsonaro tenha participado da elaboração ou discutido a execução da chamada “minuta do golpe”, um decreto para instaurar estado de defesa ou de sítio. O texto argumenta que tais conversas “não passaram, quando muito, de cogitação”, e que “no Brasil, não se pune a cogitação de um crime, apenas sua execução”.

Da mesma forma, nega que o ex-presidente tenha tido envolvimento em supostos planos para prender ou assassinar autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, Lula ou o vice-presidente Geraldo Alckmin, ou que tenha instigado ou organizado os atos de 8 de janeiro de 2023.

“Ambiente de massacre”

Em tom crítico, o documento fala em “ambiente de massacre” no qual, segundo a defesa, “os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada”. Para os advogados, “uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa, não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”.

Com as alegações finais entregues, o caso segue para a elaboração do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Essa etapa organiza as provas, resume o processo e apresenta o voto do relator. Depois, o julgamento será marcado na 1ª Turma do STF, composta por Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e o presidente Cristiano Zanin.

A expectativa é que a análise ocorra em setembro, definindo se Bolsonaro e outros réus serão absolvidos ou condenados pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.