Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.

Os países do Brics divulgaram nesta terça-feira (24) uma declaração conjunta em que pedem a criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. No texto, os governos manifestam “profunda preocupação com os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde o dia 13 de junho”, classificando-os como violações ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas.

No comunicado, os governos alertam que “as consequências [do conflito] para a paz e a segurança internacionais, bem como para a economia global, são imprevisíveis”. Os Brics solicitam que as partes envolvidas usem os “canais de diálogo e diplomáticos existentes” para buscar a resolução pacífica de suas diferenças.

Os países membros também se dizem preocupados com as consequências dos ataques aéreos israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas, que, segundo o texto, devem ter sua segurança respeitada mesmo em tempos de guerra. Reafirmam, ainda, “a necessidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio”.

O Irã é membro do bloco dos Brics, assim como a Arábia Saudita, seu principal rival na disputa por influência política e militar no Oriente Médio. O grupo também inclui três potências nucleares (China, Rússia e Índia), além da África do Sul, único país que já abriu mão de seu programa de defesa nuclear.

Paz frágil

A declaração foi publicada um dia após o início da trégua entre Irã e Israel na noite de segunda-feira (23), mediada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo israelense planejava até então dar andamento a um novo ataque aéreo contra Teerã.

Israel e Irã estão em uma trégua frágil desde então. O cessar-fogo prevê pausas alternadas nos ataques, com início por Teerã e sequência por Tel Aviv. Os dois lados continuam alegando violações do acordo.

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas para o furto de celulares e a receptação desses aparelhos, especialmente quando praticados por organizações criminosas especializadas.

A proposta cria uma nova forma de furto qualificado, com pena dobrada, para casos cometidos com objetivo de revenda ou por encomenda. Também amplia a pena de receptação qualificada de celulares, que poderá chegar a 12 anos de prisão.

Foco nas quadrilhas

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é combater o furto em larga escala, como no caso da quadrilha da “mainha do crime”, que atuava em São Paulo. O texto não altera penas para roubo, que já são mais severas.

A proposta ainda não tem data para ser votada no Congresso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo 214/2025, que anula os decretos do governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com 349 votos a favor e 104 contrários, a proposta representa uma derrota relevante para o Planalto, que esperava arrecadar até R$ 7 bilhões com a medida. O texto ainda será analisado pelo Senado.

O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), criticou o uso do IOF como fonte permanente de receita, classificando a prática como inconstitucional. O projeto teve apoio de siglas da oposição e de partidos da base ampliada, como PSD, MDB, Republicanos e União Brasil. Somente o PT e a federação Psol-Rede orientaram contra. Parlamentares do PT tentaram adiar a votação com questões de ordem.

O PSB, partido do núcleo duro do governo, liberou a bancada. O mesmo gesto foi feito pelo PDT, sigla ideologicamente alinhada ao PT, mas que rompeu com o Planalto em maio após a exoneração de seu presidente, Carlos Lupi, do Ministério da Previdência.

Confira como votou cada deputado no PDL 214/2025:

O presidente Lula divulgou, nesta quinta-feira (26), que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) irá custear o translado do corpo de Juliana Marins de volta para o Brasil. Até então, o governo brasileiro alegava respaldo na lei 9.199/2019, que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular

Leia mais: Entenda por que governo não pode custear translado do corpo de Juliana

Em suas redes sociais, Lula disse que esteve em contato com a família Marins e já determinou ao Itamaraty que toda assistência seja prestada a eles. A jovem de 26 anos foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), após cair de uma altura de cerca de 900m durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não irá à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de emendas parlamentares nesta sexta-feira (27). A Casa será representada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

O nome de Hugo estava na programação oficial divulgada pela Suprema Corte.

O Senado analisa a proposta que obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de telefone que tenham sido alvo de chamadas por engano. O objetivo é proteger consumidores que recebem ligações insistentes de telemarketing ou cobrança destinadas a terceiros desconhecidos.

O projeto de lei 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), determina que as empresas devem remover imediatamente os números apontados pelo consumidor como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esses contatos também deverá ser registrada no momento da ligação.

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e, nos casos mais graves, suspensão temporária das atividades da empresa.

Para a senadora, a prática fere o direito à privacidade. “É comum e abusiva, causando constrangimento, perda de tempo e perturbação à tranquilidade dos consumidores, mesmo quando eles recusam repetidamente esse tipo de contato”, afirmou.

A proposta fundamenta-se na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é evitar incômodos e garantir regras claras contra a insistência indevida das empresas.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá depois para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde terá decisão terminativa.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou ao Senado o projeto de lei 1807/2025, que reserva, no mínimo, 0,5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública para o desenvolvimento, teste e implantação de tecnologias da informação e comunicação, incluindo inteligência artificial, com foco no combate à criminalidade.

A proposta visa garantir uma fatia mínima dos investimentos em inovação tecnológica no setor. O objetivo, segundo o autor, é fortalecer as ferramentas de investigação e perícia utilizadas pelas forças de segurança pública.

Na justificativa, o senador afirma que “nos últimos anos, testemunhamos sucessivos saltos no estado da arte das tecnologias da informação e comunicação (TICs), especialmente a inteligência artificial (IA)”. Segundo ele, tais tecnologias “ainda pouco exploradas, têm o potencial de trazer inúmeros benefícios para a sociedade em áreas como educação, saúde e também segurança pública”.

O projeto destaca a necessidade de criar mecanismos de incentivo à implantação de sistemas informatizados para apoiar a investigação criminal. “Precisamos criar mecanismos de incentivo para o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados que auxiliem a investigação e a perícia criminal, principalmente na busca e na produção de provas da autoria e da materialidade das infrações penais”, escreveu Marcos do Val.

O texto se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda aguardando relator. Na sequência, deverá passar pelas de Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos colegiados, poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.831/24, que propõe a criação da Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. A iniciativa tem como finalidade primordial assegurar a integração social, econômica e cultural das pessoas que buscam refúgio ou imigram para o território brasileiro.

A política em questão fundamenta-se em princípios basilares, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a estrita observância da não discriminação. Adicionalmente, o projeto prevê a defesa dos direitos fundamentais, tanto aqueles já previstos na Constituição Federal quanto os estabelecidos em tratados internacionais, além de fomentar a cooperação entre órgãos governamentais, a sociedade civil organizada e organismos internacionais.

As diretrizes estabelecidas para orientar a implementação da política abrangem a facilitação do acesso à documentação migratória, a implementação de programas de acolhimento, o desenvolvimento de iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa, a ampliação do acesso aos serviços de saúde e assistência social, o apoio à moradia digna e o fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a efetiva execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, o estabelecimento de parcerias estratégicas com governos locais e organizações da sociedade civil, a alocação de recursos orçamentários específicos e a criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Segundo o deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951. “O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, afirma o deputado.

A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas propostas serão realizados pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos governamentais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.