Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) afirmou ter sido surpreendido ao ser citado na quarta fase da Operação Overclean, deflagrada nesta sexta-feira (27) pela Polícia Federal para investigar desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares na Bahia. Em nota, ele negou qualquer irregularidade, tanto de sua parte quanto de integrantes de seu gabinete, e disse colaborar com a investigação.

“O deputado ressalta que as emendas para custeio ou investimentos nos municípios são solicitadas por prefeitos ou lideranças, sendo esperado que os recursos sejam aplicados de forma lícita, com a obtenção de ganho exclusivamente político”, disse o pedetista em nota divulgada por sua assessoria. “Félix Mendonça, que sempre atuou na vida pública com correção, ética e seriedade, está colaborando com as investigações para que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos o mais rápido possível, acrescentou.

Apesar de não ser alvo de mandado de busca, o parlamentar teve o sigilo telefônico quebrado por decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). O principal investigado nesta fase é o seu assessor Marcelo Chaves Gomes, afastado do cargo por suspeita de operar financeiramente o esquema que direcionava verbas de emendas a Boquira, Ibipitanga e Paratinga entre 2021 e 2024.

Operação mira prefeitos e empresas

A ação, realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal, cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari e outras cidades do interior baiano. Além do assessor de Mendonça Jr., foram afastados cautelarmente os prefeitos Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), de Ibipitanga, e Alan Machado França (PSB), de Boquira. O ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT), também foi alvo de buscas.

Na casa do ex-prefeito de Paratinga, a PF localizou dinheiro guardado em armários, sem divulgar ainda o valor apreendido. Em Salvador, os mandados se concentraram nos bairros do Comércio, Patamares e Horto Bela Vista.

Crimes investigados

Segundo a Polícia Federal, o grupo usava propinas para garantir a liberação de emendas e direcionar contratos por meio de fraudes em licitações, além de possíveis crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Félix Mendonça Júnior cumpre o quarto mandato consecutivo na Câmara, integra a base governista e, de acordo com o Radar do Congresso, vota alinhado ao governo Lula na maioria das vezes (seu índice de governismo é de 87%). Ele também atua como secretário de Relações Internacionais da Câmara e preside grupos parlamentares bilaterais com diversos países.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) divulgou notas fiscais e comprovantes bancários para contestar uma reportagem publicada pelo portal Metrópoles, que afirmou que ela teria sido reembolsada pela Câmara dos Deputados por uma cirurgia estética no nariz. A parlamentar afirma que houve dois procedimentos distintos, realizados no mesmo dia, e que apenas um deles, de natureza médica, foi parcialmente custeado com recursos públicos.

A cirurgia funcional, conforme indicado nos documentos, envolveu procedimentos como septoplastia, sinusectomia, etmoidectomia e turbinectomia. Erika relata que a intervenção foi recomendada por médicos após sucessivas infecções faciais que não respondiam à medicação.

“O ressarcimento parcial que recebi da Câmara foi de uma operação complexa que tive que fazer, e que todas as pessoas que me acompanham sabem que fiz, porque antibióticos não faziam mais efeito para tratar infecções bacterianas no meu sinus”, declarou.

No mesmo dia, a deputada também realizou uma cirurgia estética com outro profissional, orçada em R$ 22 mil. Segundo ela, esse valor foi pago integralmente com recursos próprios. “Eu paguei do meu próprio bolso e foram dois procedimentos diferentes, com dois médicos diferentes”, disse. “A operação estética não foi uma ‘parte do procedimento”, complementou.

Hilton também relacionou a publicação da reportagem ao contexto legislativo. Em sua avaliação, a matéria teria sido usada para desviar a atenção de uma votação no Senado sobre o aumento no número de deputados federais. “Tudo, em troca de likes, audiência e de criar uma cortina de fumaça enquanto o Senado vai votar, nessa noite, o aumento do número de deputados de 513 para 531”.

Confira os documentos publicados pela deputada.

Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste sábado (28) revelou que a maioria dos brasileiros sente vergonha ao avaliar os representantes dos Três Poderes. Segundo o levantamento, 58% dos entrevistados disseram ter vergonha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto apenas 30% declararam sentir orgulho da mais alta Corte do país. O mesmo cenário de desaprovação se repete para o Congresso e para o presidente Lula.

De acordo com o Datafolha, 58% afirmaram ter vergonha dos deputados federais, e 59% se disseram envergonhados dos senadores. Em relação ao presidente Lula, 56% dos brasileiros relataram vergonha, contra 40% que afirmaram sentir orgulho do chefe do Executivo.

A pesquisa entrevistou 2.004 pessoas em 136 municípios nos dias 10 e 11 de junho, com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Polarização política influencia

O levantamento mostra que a avaliação do Supremo Tribunal Federal está diretamente ligada à polarização política. Entre os eleitores declarados do expresidente Jair Bolsonaro (PL), 82% afirmaram sentir vergonha dos ministros do STF, enquanto somente 12% se disseram orgulhosos. Essa rejeição sobe para 91% entre quem se identifica com o PL, partido de Bolsonaro.

Já entre os eleitores do presidente Lula, a percepção é inversa: 52% relataram orgulho dos magistrados, enquanto 36% afirmaram sentir vergonha. Entre os simpatizantes do PT, os números também são mais favoráveis ao STF: 53% de orgulho ante 36% de vergonha.

Os dados refletem ainda a repercussão de decisões polêmicas tomadas pela Suprema Corte nos últimos anos, como julgamentos envolvendo a Lava Jato, o impeachment de parlamentares e a regulação de plataformas digitais. Além disso, ministros do tribunal foram alvo frequente de ataques do ex-presidente Bolsonaro durante a pandemia e no processo que o tornou inelegível em 2023.

Religião também impacta

A pesquisa apontou diferenças significativas de opinião conforme a religião dos entrevistados. Entre os evangélicos, 66% disseram sentir vergonha do STF, enquanto apenas 22% declararam orgulho. Entre os católicos, o sentimento negativo ainda predomina, mas de forma menos acentuada: 56% relataram vergonha e 33% afirmaram sentir orgulho dos ministros.

O instituto também identificou variações conforme a idade dos entrevistados. O maior índice de orgulho em relação às Forças Armadas, por exemplo, aparece entre jovens de 16 a 24 anos, com 65% de aprovação. Já a maior taxa de vergonha (43%) recai sobre a faixa etária de 45 a 60 anos.

Orgulho maior

Apesar da percepção negativa sobre os Três Poderes, outras instituições e cargos públicos tiveram avaliação mais positiva. Segundo o Datafolha, 62% dos entrevistados disseram sentir orgulho de seus prefeitos, enquanto 61% expressaram orgulho do povo brasileiro e 52% elogiaram o trabalho dos governadores.

As Forças Armadas também aparecem em melhor situação: 55% disseram sentir orgulho dos militares, contra 36% que relataram vergonha. O prestígio dos militares é praticamente uniforme entre os eleitores de Lula (52% de orgulho) e de Bolsonaro (54%).

Em nova manifestação neste domingo (29), na Avenida Paulista, organizada pelo pastor Silas Malafaia sob o lema “Justiça Já”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a lamentar a derrota eleitoral de 2022 e criticou o Supremo Tribunal Federal, atribuindo à Corte influência no resultado. Ele afirmou que é processado por uma “fumaça de golpe” e que o objetivo da investigação não seria prendê-lo, mas “eliminá-lo”.

“Me processam por uma fumaça de golpe. Que golpe é esse que até hoje o Mossad não está sabendo nada sobre ele?”, questionou, citando o serviço secreto de Israel.

Réu no Supremo por tentativa de golpe e inelegível até 2030, Bolsonaro pediu anistia para os presos do 8 de janeiro: “Eu apelo aos Três Poderes da República. Sentem, conversem, pacifiquem o Brasil. Força e liberdade a esses inocentes do 8 de janeiro”, declarou.

Ele também ironizou a acusação de tentativa de ruptura democrática: “Golpe de Estado com idosos, com mulheres, com mães, com bandeira nas costas, com a Bíblia embaixo do braço? O golpe se dá com Forças Armadas, com armamento, com o núcleo financeiro, com o núcleo político, com apoio de instituições, inclusive fora do Brasil. Que golpe é esse, meu Deus do céu?”

O evento reuniu apoiadores vestidos de verde e amarelo, exibindo bandeiras do Brasil, dos Estados Unidos e de Israel. Entre as lideranças presentes estavam os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Jorginho Mello (PL-SC), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Marcos Rogério (PL-RO), e deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Gustavo Gayer (PL-GO). O deputado goiano discursou em inglês, afirmando que o Judiciário ameaça as liberdades democráticas no Brasil.

Durante a fala, Bolsonaro também reforçou que não tentou dar um golpe de Estado: “Se fosse uma tentativa de golpe, vocês não estavam aqui. Queremos justiça, pacificação, o bem do nosso país.” Segundo a Procuradoria-Geral da República, a denúncia aceita pelo Supremo apontou que a ruptura não ocorreu por falta de apoio no Exército.

O ex-presidente ainda pediu força política para influenciar o Congresso, ressaltando que poderia atuar como presidente de honra do PL, mesmo inelegível: “Se vocês me derem 50% da Câmara e 50% do Senado, eu mudo o destino do Brasil. Nem preciso ser presidente. Faremos isso por vocês”, disse, em cima de um carro de som, acompanhado dos filhos Jair Renan, Flávio e Carlos Bolsonaro, além de outros aliados.

O governador Tarcísio de Freitas, único dos chefes de Executivos estaduais a discursar, elogiou Bolsonaro e criticou o governo Lula, os juros altos e o aumento de impostos. Ele disse que os presentes representavam a voz do povo e declarou: “Podem tentar tirar a pessoa das urnas, mas nunca vão tirar do coração do povo. Jamais o Bolsonaro vai sair do coração de cada um de vocês.”

Em tom de pré-campanha, Tarcísio reafirmou o apoio ao ex-presidente e afastou, ao menos por ora, a hipótese de disputar o Planalto em 2026, apesar de ser apontado como eventual sucessor.

Silas Malafaia, que organizou o ato, também criticou o Supremo e o ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “ditador”. Ele voltou a atacar a delação do coronel Mauro Cid, classificando-a como “fajuta” e insuficiente para sustentar denúncias.

A manifestação deste domingo teve tom mais moderado do que a de março, quando o mote era “anistia” aos presos pelos atos de 8 de janeiro. Segundo os organizadores, o objetivo agora era criticar o julgamento no STF e reforçar apoio ao ex-presidente, considerado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um vídeo na manhã desta segunda-feira (30) na rede social Instagram defendendo a atuação da Câmara na votação que derrubou a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretada pelo governo Lula.

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“Quem alimenta o ‘nós contra eles acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos, de deputados de esquerda, de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, um imposto que afeta toda a cadeia econômica”, afirma na gravação. “A polarização política no Brasil tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social”.

A publicação vem em um momento de atrito entre governo e Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na semana passada que se surpreendeu a queda do decreto do IOF na Câmara e no Senado. Hugo nega que as votações tenham sido uma surpresa para o governo e lembra que já havia avisado que o assunto seria mal recebido pelos parlamentares.

“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. O presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido. Ele tem que servir ao seu país”, disse o presidente da Câmara.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se diz “minoria” na Suprema Corte. Isso, segundo ele, ficou exemplificado no recente julgamento do Marco Civil da Internet: enquanto a maioria dos ministros acertou uma tese que amplia a responsabilização das redes, Mendonça vê nesse caso um exemplo de invasão do STF a atribuições que, pela Constituição, pertenceriam a outros Poderes.

A declaração foi feita em entrevista ao portal Migalhas, especializado na cobertura jurídica. Mendonça afirma que, por enxergar esse tipo de invasão com alguma frequência, não é raro que acabe sendo voto vencido em deliberações da Corte.

“Eu sou minoria no Supremo hoje”, explica o magistrado. “E entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros poderes, principalmente o Poder Legislativo”.

Depois, completa, citando o julgamento recente na Suprema Corte: “Não é sem razão que eu tenho sido vencido em alguns julgados, onde eu entendo que caberia a outros Poderes, por definições prévias por parte da própria Constituição, estar atuando, e não o Supremo ou o Judiciário. Caso recente do Marco Civil da internet.”

O caso do Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 26 de junho de 2025, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A Corte entendeu que a regra não protege a dignidade das pessoas ao exigir uma decisão judicial para que uma rede social tenha que remover conteúdo ofensivo.

Na prática, a mudança significa que redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem postagens criminosas ou ilícitas após notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado. A decisão deve alterar a forma como plataformas digitais atuam no Brasil, obrigando-as a rever seus protocolos de moderação.

O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo central da matéria é articular políticas e ações voltadas à juventude do campo. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposição segue para sanção presidencial.

A matéria também cria Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, cuja revisão vai ocorrer junto ao plano plurianual. Dentro do plano, é autorizada a criação de linhas de créditos específicas e prevê o fomento a atividades econômicas no campo ligadas à cultura e ao turismo.

Conforme o deputado autor da proposta, a sucessão rural é um dos maiores desafios para a continuidade da produção familiar no campo, tendo em vista a migração de jovens para os centros urbanos. Por esse motivo, a matéria propõe que entre os 30% dos alimentos adquiridos para a alimentação escolar que são da agricultura familiar sejam contempladas as produções de jovens rurais.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), relatora da matéria, defendeu que a medida, ao fortalecer a juventude rural, contribui para o desenvolvimento sustentável e combate o êxodo rural. “A instituição de políticas específicas voltadas à sucessão rural fortalece o vínculo do jovem com sua comunidade, garantindo a manutenção da produção agrícola de base familiar e promovendo justiça social”, disse.

A parlamentar acrescentou: “A articulação interinstitucional e a criação de linhas de crédito específicas são instrumentos eficazes para viabilizar a permanência do jovem no campo com autonomia e dignidade”.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho na Câmara encarregado de discutir a reforma administrativa, toma o cuidado de não enredar a pauta na atual discussão sobre ajuste das contas do governo. Em entrevista ao Congresso em Foco, o parlamentar explica que o efeito fiscal da reforma virá no médio e no longo prazo, com uma máquina pública mais eficiente.

“A gente precisa ter a consciência que a reforma administrativa, em si, não vai produzir a redução da despesa primária ou uma redução da carga tributária. Ela pode trazer melhorias na parte fiscal no médio, no longo prazo. Porque ela pode ter decisões, por exemplo, que racionalizam o gasto de folha de pagamento, pode trazer eficiência para alocação de recursos”, explica. “Não dá para a gente cravar, numa reforma administrativa, uma meta: vou reduzir x%, vai ter resultado primário zero, ou superavitário, com a reforma administrativa”.

O grupo de trabalho da reforma administrativa tem a atribuição de produzir propostas legislativas que aumentem a eficiência dos Três Poderes. A apresentação do relatório final está prevista para 14 de julho, em pouco menos de duas semanas.

“A reforma administrativa, o conceito dela, não é um ajuste fiscal. É você criar um novo marco regulatório para o serviço público, levando em conta a transformação no universo digital que nós estamos vivendo, a transformação ecológica, a necessidade que as pessoas têm de melhores serviços”, diz Pedro Paulo. “É você repaginar, do ponto de vista legal, o funcionamento da administração pública”.

“Penduricalhos” no alvo

Ainda de acordo com o deputado, o grupo de trabalho terá um olho aberto para a questão dos “penduricalhos”, os benefícios extras incorporados ao salário de servidores públicos que eventualmente podem elevar os vencimentos acima do teto constitucional. Segundo ele, o tema é “delicado”, mas precisa de alguma disciplinação.

“Há muito espaço para criar boa legislação sem ferir direitos, reconhecendo todo o trabalho do Judiciário”, diz Pedro Paulo. “Poder Legislativo e Poder Executivo também têm muitos exemplos de mau uso dessas verbas de caráter indenizatório, de excessos que extrapolam teto, que não pagam imposto de renda, e que precisam estar tudo no mesmo cobertor legal.”

O deputado General Girão (PL-RN) apresentou o Projeto de Lei 3191/2025, que agrava a punição para quem frauda aposentadorias, pensões ou benefícios de idosos. A proposta cria um tipo penal específico no Estatuto da Pessoa Idosa e classifica a prática como crime hediondo, com pena de 8 a 12 anos de prisão e restrição a benefícios penais como liberdade provisória ou anistia.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara dos Deputados.

Fraudes contra idosos já são punidas hoje por meio de dispositivos do Código Penal e do próprio estatuto, mas o projeto endurece a resposta penal ao focar nos golpes envolvendo a seguridade social – como empréstimos consignados indevidos ou apropriação de valores.

O deputado General Girão foi um dos parlamentares que defenderam uma CPI na Câmara para investigar as fraudes no INSS. No fim, a comissão será mista, com deputados e senadores.

Crime específico e punição mais dura

O texto considera crime a falsificação de registros ou procedimentos ligados ao pagamento de benefícios e a apropriação dos recursos por terceiros. A proposta ainda estende a punição a quem se aproveita de empréstimos fraudulentos em nome de idosos.

Segundo o autor, o objetivo é proteger um grupo vulnerável, que frequentemente depende desses recursos para garantir uma vida digna. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.568/24, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que propõe a inclusão dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher no rol dos delitos hediondos.

Tal medida implica que os autores desses crimes não poderão usufruir de benefícios como anistia ou fiança, e o cumprimento inicial da pena deverá ocorrer em regime fechado. A aprovação na comissão se deu após parecer favorável da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Em suas palavras, “estamos buscando ampliar a proteção jurídica para preservar a vida da mulher”. A deputada Delegada Ione complementou: “também estamos afirmando diante dos homens agressivos que a violência contra a mulher será punida com um rigor maior por parte da nossa sociedade”.

O projeto em questão promove alterações na Lei de Crimes Hediondos, que já tipifica o feminicídio e o estupro como crimes dessa natureza, entre outros.

A proposta seguirá para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.