Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do rastreamento de fatores de risco associados à mortalidade materna e neonatal durante o acompanhamento pré-natal de gestantes. A proposta 11008/2018, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (RO), foi compilada com outros seis projetos em formato de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

A parlamentar destacou que “a gestação traz alterações fisiológicas que o organismo da mulher experimenta, e elas precisam ser acompanhadas de forma adequada, para evitar qualquer complicação”. E, por essa razão, assegurar a toda gestante um pré-natal de qualidade é prioridade. Conforme a proposição, a identificação de tais fatores implicará o encaminhamento imediato da gestante para unidades de referência especializadas.

O texto aprovado propõe a inclusão do dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de regulamentação posterior à implementação. A proposta original focava na oferta dos exames para detecção de riscos de pré-eclâmpsia, condição relacionada à hipertensão arterial, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em entrevista concedida durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou a defesa da democracia como pauta que, ao seu ver, deve ser a prioridade na atuação do Congresso Nacional nesta legislatura. Ela também apontou a preservação da harmonia e independência entre os poderes como ponto fundamental para o fortalecimento do regime democrático.

“Todo instrumento legal que nós tivemos para barrar o avanço do ataque ao Estado brasileiro, o avanço do ataque às instituições, essas leis acabaram sendo importante nesse cenário político que a gente está vivendo no Brasil”, disse a parlamentar.

Confira a entrevista:

Eliziane Gama também ressaltou a importância da valorização do parlamento como garantidor da democracia. “As grandes ditaduras do mundo afora se fortaleceram porque elas reduziram o poder de um outro poder”, apontou.

A senadora destacou o papel da imprensa livre como instrumento de aperfeiçoamento do Legislativo. “A imprensa pauta o dia a dia. O próprio Congresso Nacional às vezes acaba seguindo o que tem uma relevância maior. (…) O jornalismo brasileiro, a comunicação como um todo, é um dos elementos vitais para a democracia brasileira”, declarou.

Mais tarde, na mesma noite, a senadora foi vencedora do Prêmio Congresso em Foco na categoria Clima e Sustentabilidade, escolhida pelo júri técnico junto aos deputados Danilo Forte (União-CE) e Célia Xakriabá (Psol-MG).

Entrevistada na cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, a senadora Professora Dorinha (União-TO) afirmou que a disposição ao diálogo e a coerência na tomada de decisões são os principais elementos que caracterizam um bom parlamentar.

“O compromisso com a representação, [com] o bom mandato. A partir disso, a coerência, a disposição do diálogo e, ao mesmo tempo, a vontade de construir um país melhor”, descreveu.

Confira a fala da senadora:

A congressista exemplificou citando a forma com que toma decisões no Senado, observando as ideias em si no lugar de quem as propôs. “Eu tento avaliar não o que o partido está recomendando, ou o que uma liderança não está recomendando, mas naquilo que eu acredito e acho que pode fazer a diferença dentro do espaço do meu mandato”.

A fala de Professora Dorinha se deu logo após a premiação, na qual ela saiu vencedora na categoria de Melhores no Senado pelo Júri Técnico, acompanhada dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Daniella Ribeiro (PP-PB), Eduardo Braga (MDB-AM) e Lucas Barreto (PSD-AP).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar falhas no controle de emendas parlamentares conhecidas como emendas PIX. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda existem 964 planos de trabalho não cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024, no valor total de R$694,6 milhões.

As emendas PIX são transferências especiais de recursos da União a estados e municípios, feitas de forma direta, sem necessidade de convênio. Criadas para agilizar a execução orçamentária, elas foram alvo de críticas de órgãos de controle e entidades da sociedade civil pela dificuldade de fiscalização.

Na decisão, Dino destacou que permanece “parcial descumprimento de decisão judicial” que já havia determinado a regularização da transparência das emendas. Ele lembrou que a ausência de planos de trabalho compromete o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.

O TCU reconheceu avanços no cadastramento nos últimos meses, de mais de 8 mil pendências em fevereiro para menos de mil em julho, mas admitiu que a situação ainda é insuficiente. Para o ministro, a permanência de quase R$700 milhões sem registro adequado exige investigação e responsabilização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a análise retroativa dos planos de trabalho seria “inoportuna” porque os recursos já foram executados. O TCU, no entanto, afirmou que mesmo nessas condições é possível verificar irregularidades e instaurar processos de Tomada de Contas Especial (TCE) quando necessário.

O Congresso Nacional, em manifestação ao STF, rejeitou a acusação de orçamento paralelo e sustentou que as emendas questionadas são de execução exclusiva do Executivo. Já o PSOL, autor da ação, insistiu que a falta de regras claras prejudica a fiscalização e enfraquece o controle social sobre o orçamento público.

Na mesma decisão, Dino também registrou preocupações com o uso de emendas em repasses a organizações do terceiro setor. O ministro citou denúncias contra a Associação Moriá, suspeita de ter recebido indevidamente mais de R$50 milhões, e destacou que a Controladoria-Geral da União já abriu auditorias e encaminhou casos à Polícia Federal.

Além das apurações, o ministro determinou medidas preventivas de transparência, como a integração de dados no Portal da Transparência e o uso da plataforma Transferegov para rastrear repasses. Ele também cobrou soluções tecnológicas dos bancos públicos para evitar transferências sem registro adequado.

O ministro ainda analisou alegações de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, que denunciaram a existência de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com pedidos feitos diretamente por prefeitos e parlamentares à pasta. O ministro afastou esse ponto específico na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 854, mas determinou que irregularidades em rubricas próprias do Executivo sejam investigadas em ações autônomas.

Com a decisão, o TCU terá prazo de dez dias para identificar detalhadamente todas as emendas individuais sem plano de trabalho.

Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS começou seus trabalhos nesta terça-feira (26) com a eleição do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para a vice-presidência do colegiado. O nome foi fruto de um acordo costurado entre governo e oposição, em busca de dar maior equilíbrio político à condução dos trabalhos. A presidência já havia ficado com o senador Carlos Viana (Podemos-MG), escolhido na sessão de instalação. A reunião começou por volta das 9h30 desta terça-feira (26).

O acordo foi fechado com o recuo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, que postulava a função. Duarte Jr. é advogado, está em seu primeiro mandato na Câmara e integra a base governista.

O deputado maranhense pediu aos colegas que deixassem as disputas ideológicas de lado e se concentrem em um objetivo comum. “Temos um lado: o lado dos aposentados. Vamos nos dedicar ao máximo para garantir que esses aposentados tenham os valores, que foram roubados, devolvidos”, afirmou.

A vice-presidência é uma espécie de prêmio de consolo para o Palácio do Planalto, que dava como certa a eleição do senador governista Omar Aziz (PSD-AM) e a indicação do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria. Carlos Viana designou para a função o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que integra a oposição.

A derrota na votação pegou o governo de surpresa.

Convocações no radar

Entre os requerimentos que podem ser votados estão os convites a três ex-ministros da Previdência Social:

• Eduardo Gabas, do governo Dilma Rousseff;
• José Carlos Oliveira, do governo Bolsonaro;
• Carlos Lupi, do atual governo Lula.

Além deles, dez ex-presidentes do INSS também podem ser chamados a prestar esclarecimentos. O advogado Eli Cohen, citado como um dos primeiros a revelar as fraudes, deve ser ouvido.

Outros pedidos miram autoridades da Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Defensoria Pública da União (DPU), além de solicitações de informações a órgãos como o próprio INSS, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

Fraudes bilionárias

A CPMI foi criada para apurar um esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Segundo investigações da PF e da CGU, os valores desviados chegam a R$ 6,3 bilhões.

Para reparar parte dos danos, o governo federal editou, em julho, a MP 1.306/2025, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento para ressarcir os prejudicados.

Comissão mista e prazo

A CPMI terá 180 dias de funcionamento. O pedido de criação foi apresentado em maio pelas parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) e contou com apoio de 223 deputados e 36 senadores, superando o mínimo exigido. O colegiado é formado por 15 senadores e 15 deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (26) especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para debater os investimentos necessários para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas no Brasil. A audiência foi convocada por requerimento do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Entre os convidados, participaram o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro e o subsecretário de Sustentabilidade da pasta, George Yun; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária, Vicente Abate.

O encontro contou com a participação do Ministério da Fazenda, que enviou a subsecretária de desenvolvimento sustentável, Cristina Fróes de Borja Reis. Participou também o economista Tiago Toledo Ferreira.

Além do desenvolvimento do setor ferroviário, a audiência serviu para debater sua inclusão no Fundo Clima. Ricardo Ayres, no requerimento original, citou que a mudança do modal rodoviário para o ferroviário é um ponto vital para a descarbonização do país. “O transporte ferroviário de cargas é intrinsecamente mais sustentável que o rodoviário, emitindo 85% menos Gases de Efeito Estufa (GEE) por tonelada x quilômetro transportada”, argumentou.

O Senado deve apreciar nesta quarta-feira (27) duas propostas que movimentam a pauta legislativa: o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e o texto que altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos.

O projeto de lei (PL) 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incluído na ordem do dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 20, retorna ao Senado com mudanças.

A votação ganhou caráter de urgência após repercussão nacional do vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O texto ficou conhecido como PL da Adultização.

Segundo Alcolumbre, o projeto cria um “ECA Digital”, estabelecendo obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais com vistas à proteção do público infanto-juvenil. “O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações”, afirmou.

Regras previstas

Fornecedores de tecnologia deverão adotar medidas para impedir o acesso de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

As exigências serão proporcionais ao controle editorial da plataforma. Empresas jornalísticas e de conteúdo licenciado poderão ser dispensadas, desde que cumpram normas de classificação indicativa e canais de denúncia.

A regulamentação não poderá impor vigilância massiva nem comprometer direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.

O relator no Plenário será o senador Flávio Arns (PSB-PR). Alessandro Vieira considerou que as alterações feitas pela Câmara “aperfeiçoaram o texto” e que a proposta está mais robusta.

Inelegibilidade em debate

Também está prevista para esta quarta a votação do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos. A análise, no entanto, foi adiada a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), que ainda negocia ajustes para superar resistências.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), já passou pela Câmara e enfrenta polêmica no Senado. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota técnica com críticas à proposta. Segundo Luciano Caparroz, diretor do MCCE, a mudança permitirá que candidatos fiquem aptos a disputar a eleição antes mesmo de terminarem de cumprir sua pena.

O que muda

Hoje, o prazo varia: o político fica inelegível durante o resto do mandato e por mais oito anos após a legislatura.

O projeto fixa prazo único de oito anos, contados a partir de:

• decisão que cassa o mandato;
• eleição em que ocorreu abuso;
• condenação por órgão colegiado;
• ou renúncia ao cargo.

A nova regra teria aplicação imediata, podendo beneficiar condenados atuais.

O texto também estabelece um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas, e veda duplicidade de punições por fatos relacionados.

Para Weverton, a proposta trará “mais objetividade e segurança jurídica”.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fecharam nesta quarta-feira (27) o cronograma de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024). A proposta institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapa conhecida como reforma do consumo.

Segundo Braga, o acordo prevê que o parecer seja apresentado e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e no Plenário ainda na primeira quinzena de setembro.

“As discussões estão maduras e fizemos todos os ajustes para a garantir a segurança administrativa e jurídica do Comitê Gestor deste novo formato após a reforma tributária – mais moderno e eficaz. A ideia é apresentar o parecer ao texto do PLP 108 no dia 9 de setembro, para entrar no sistema e fazer a leitura na CCJ, no dia 10. Com a expectativa de ocorrer pedido vistas, a votação na CCJ e no Plenário pode ficar para a semana seguinte, do dia 17 de setembro”, explicou o relator.

Ele destacou ainda o esforço da equipe técnica na preparação da matéria. “Para fechar e alinhar o segundo texto da regulamentação da reforma tributária, fizemos cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais no meu gabinete, esclareceu. Só esta semana dediquei 18 horas do meu tempo nessa matéria, em reuniões e ajustes finais.”

A votação do PLP 108 é considerada fundamental para garantir o avanço da reforma no Congresso e cumprir o prazo para que o novo sistema tributário esteja pronto para iniciar sua fase de testes em janeiro de 2026.

Além de criar o CG-IBS e disciplinar o processo administrativo tributário do IBS, o texto também trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Um projeto de lei (PL 106/25) em trâmite na Câmara dos Deputados busca proibir a utilização de símbolos cristãos em eventos relacionados à comunidade LGBTQIA+, como Paradas do Orgulho, marchas, desfiles e outras manifestações. O texto em análise define como símbolo cristão qualquer objeto, figura, vestimenta ou representação ligada às práticas e tradições cristãs, incluindo a Bíblia, cruz, crucifixo, terço e imagens de santos.

O descumprimento da proposta acarretaria em sanções: advertência para a primeira infração; multa de R$ 50 mil por símbolo utilizado em caso de reincidência; e suspensão da permissão para a realização de eventos semelhantes por até três anos, em situações de reincidência grave.

Os recursos provenientes das multas seriam direcionados a programas que promovam a liberdade religiosa, o respeito à diversidade cultural e o combate à intolerância religiosa.

A fiscalização da medida ficaria a cargo dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, que poderiam estabelecer parcerias com instituições religiosas e culturais para ações de conscientização sobre o respeito aos símbolos religiosos.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do projeto, argumenta que o Código Penal já criminaliza o vilipêndio a objetos de culto religioso, prevendo penalidades para quem desrespeita símbolos e crenças.

“No entanto, a crescente instrumentalização desses elementos em eventos públicos de grande porte demonstra a necessidade de uma regulamentação mais específica, visando garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre liberdade de expressão e respeito às tradições religiosas”, disse.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Cultura; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com 13 itens em pauta, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal dará início aos seus trabalhos deliberativos de 2025 na terça-feira (11) às 9h. Dentre as proposições a serem analisadas, destaca-se o projeto de lei que disciplina a securitização de ativos ambientais, visando à conversão de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros. O projeto 3.433/2024 objetiva incentivar o financiamento de empresas de infraestrutura que implementem inovações tecnológicas sustentáveis.

De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), a proposta recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas. Segundo o texto, projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com ênfase em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais, poderão ser objeto de financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais. A proposição também estabelece que as empresas interessadas na securitização de créditos ativos constituam uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a detentora dos ativos e a responsável pela emissão dos títulos.

Também de autoria do senador Fernando Dueire, o projeto de lei 2.688/2024 destina a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

A proposição foi elaborada em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, causando calamidade pública com perdas humanas e prejuízos bilionários. A dobradinha se repetiu com a relatoria de Fernando Farias, que apresentou parecer favorável à matéria com emendas, dentre elas a que determina que a renda seja destinada ao financiamento de ações de resiliência de cidades e agrupamentos urbanos a eventos climáticos extremos.

Sob a presidência do senador Marcos Rogério (PL-RO), a CI também incluiu em sua pauta nove requerimentos, entre os quais os que propõem audiência pública com os ministros de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e dos Transportes, Renan Filho.

Os requerimentos, apresentados pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), visam obter informações sobre os planos de trabalho dos ministros para os próximos dois anos. Os senadores Marcos Rogério e Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentaram requerimentos referentes à BR-364, em Rondônia. O primeiro solicita audiência pública para discutir o processo licitatório de concessão da rodovia. Já o requerimento de Bagattoli solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o referido processo licitatório.