Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O pagamento da primeira parcela de 2025 do Incentivo-Frequência, direcionado aos estudantes beneficiados do Programa Pé-de-Meia que mantiveram frequência escolar igual ou superior a 80%, inicia-se nesta quarta-feira (23) e se estende até o dia 30. O cronograma de pagamento segue um modelo escalonado, conforme o mês de nascimento do estudante. A Caixa Econômica Federal estima que, em abril, 3 milhões de estudantes receberão o benefício. Veja o calendário:

Mês de nascimento | Dia de pagamento

Janeiro e Fevereiro | 23/4

Março e Abril | 24/4

Maio e Junho | 25/4

Julho e Agosto | 28/4

Setembro e Outubro | 29/4

Novembro e Dezembro | 30/4

A parcela, no valor de R$ 200, será creditada em conta-poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome dos estudantes. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Para estudantes menores de idade, a movimentação da conta, saque ou uso do aplicativo Caixa Tem requer o consentimento do responsável legal. Este consentimento pode ser concedido pelo aplicativo ou em uma agência da Caixa. Para estudantes maiores de 18 anos, a conta estará desbloqueada para utilização do valor.

Os estudantes podem consultar informações escolares, regras do programa e o status dos pagamentos (rejeitados ou aprovados) por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação (MEC). Informações sobre o pagamento podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.

Para participar do Pé-de-Meia, programa voltado para estudantes do Ensino Médio e EJA, o aluno deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo. A manutenção no programa exige frequência mínima de 80%. Caso a frequência seja inferior em algum mês, o aluno não receberá o benefício correspondente àquele período.

O Pé-de-Meia oferece quatro tipos de incentivo:

• Incentivo-Matrícula: pago uma vez por ano pela matrícula registrada no início do ano letivo;
• Incentivo-Frequência: pago em nove parcelas anuais pela frequência mínima de 80% do total de horas letivas
• Incentivo-Enem: pago uma única vez ao estudante da 3ª série pela participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio
• Incentivo-Conclusão: pago pela conclusão dos anos letivos do ensino médio com aprovação e participação em avaliações educacionais, com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que visa promover a permanência e a conclusão do ensino médio público. Criado pela Lei nº 14.818/2024, o programa busca democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre jovens, promovendo a inclusão social por meio da educação e estimulando a mobilidade social.

Além do incentivo por frequência de R$ 200, o aluno recebe depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que serão acumulados em uma poupança e poderão ser sacados após a formatura do ensino médio.

O Senado deve votar nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que estabelece diretrizes para o transporte aéreo de animais de estimação. A proposta, conhecida como Lei Joca, sofreu alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2024 e, por isso, será novamente analisada pelos deputados.

• Leia, na íntegra, o texto aprovado na Câmara em 2024 e o relatório no Senado sobre o projeto, que unifica mais três peças legislativas sobre o tema.

O projeto ganhou visibilidade após a morte do cão Joca, que foi enviado ao destino errado pela Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas. A versão da Câmara previa medidas mais rígidas: obrigava o transporte de cães e gatos na cabine, junto aos tutores, e determinava que todas as companhias aéreas disponibilizassem serviço de rastreamento em tempo real.

Já o substitutivo do Senado flexibiliza esses pontos. O transporte de animais poderá ser feito tanto na cabine quanto no porão, dependendo do porte do pet. A regulamentação caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo – com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei. Também prevê a criação de um sistema de monitoramento, mas sem a obrigatoriedade expressa do rastreamento.

Além disso, as empresas poderão recusar o embarque de animais com problemas de saúde, salvo se o tutor assinar um termo de responsabilidade. Em caso de morte ou lesão do animal durante o voo, a companhia responderá, mesmo sem culpa, exceto se o pet já estiver doente ou o dano for causado pelo tutor. Também caberá ao passageiro zelar pela limpeza do assento, arcando com eventuais danos causados.

Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado antes se seguir para a sanção do presidente Lula.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retomou o debate nesta quarta-feira (23) de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

As discussões sobre a anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganharam uma nova proposta na Câmara dos Deputados. Diferentemente dos demais, o novo projeto deixa de fora taxativamente os organizadores e financiadores do movimento, alcançando apenas quem esteve presente na Praça dos Três Poderes ou invadiu as sedes do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. O texto (PL 1815/25) foi apresentado nessa quarta-feira (23) pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O deputado defende que é preciso distinguir a gravidade das condutas e manter a punição àqueles que manipularam os participantes do ato e exploraram a boa-fé de pessoas, disseminando fake news sobre a lisura do processo eleitoral. “Estes, sim, sabiam do crime que estavam cometendo e, por isso, devem ser condenados pelos crimes praticados, sem nenhuma redução da pena”, afirmou. Na prática, ficariam de fora, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na chamada trama golpista, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra do PL 1815/25

O texto estabelece uma gradação de penas com base na conduta individual de cada envolvido. A proposta divide os réus em cinco categorias:

• Participação pacífica: penas integralmente perdoadas para quem esteve nas manifestações sem praticar violência ou depredação.
• Danos leves ao patrimônio: redução de 75% da pena para quem causou prejuízos materiais de pequena monta.
• Danos significativos ao patrimônio: redução de 50% da pena para autores de prejuízos consideráveis.
• Agressão a pessoas: redução de 25% para quem agrediu agentes públicos ou terceiros.
• Organização e liderança: sem direito à anistia.

Pena individualizada

Pinato afirma que a medida busca promover a pacificação social e evitar que pessoas instrumentalizadas por narrativas falsas e por lideranças políticas influentes sejam punidas de forma desproporcional. Na justificativa, o deputado reconhece a gravidade dos atos, mas defende uma resposta estatal baseada na individualização da pena, nos princípios democráticos e na dignidade da pessoa humana.

“Não se pretende apagar a memória do episódio lastimável, mas sim permitir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma racional, ponderada e compatível com os princípios constitucionais”, argumentou o autor.

Mea-culpa

Em entrevista ao Congresso em Foco, Fausto Pinato reforçou seus argumentos: “Muitos congressistas e até a Justiça Eleitoral não conseguiram combater a fake news da urna fraudada e tantas outras mentiras que levaram pessoas de bem ao erro. Então, todos devem fazer uma mea-culpa e penalizar os verdadeiros responsáveis ou seja, os autores intelectuais após o devido processo legal”, declarou.

Pinato disse que não assinou o requerimento de urgência para a votação da anistia por discordar das demais propostas em discussão. “São muito vagas. Estão usando os que estão presos para tentar se safar dos crimes e livrar financiadores e autores intelectuais. Estão preocupados com eles, e não com os que estão presos, pois estes foram usados como massa de manobra”, afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou romper com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso a anistia não seja sequer pautada.

A proposta de Pinato também reforça que os beneficiários da anistia continuam obrigados a reparar os danos causados ao patrimônio público e privado. A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Atualmente, há pelo menos outros sete projetos de lei tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados, todos apensados ao PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).

Em artigo publicado no Congresso em Foco, o advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro analisou cada um dos oito projetos apresentados na Câmara até 14 de abril. “Trata-se de beneplácitos que suplantariam em muito os condenados do 8 de janeiro e atingiriam casos que ainda não foram julgados, impedindo novas investigações e desmontando a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em lei”, avaliou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (29) a votação do recurso apresentado pela defesa de Glauber Braga (Psol-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética pela sua cassação. O adiamento se deu graças a uma série de pedidos de vistas apresentados tanto por parlamentares do governo quanto da oposição.

Glauber foi condenado pelo Conselho de Ética por expulsar a chutes e empurrões o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), de dentro das instalações da Câmara. Ele alega ter reagido a uma provocação, na qual Costenaro teria tecido ofensas à sua falecida mãe, Saudade Braga, quando ela estava internada em estado grave com problemas cardiorrespiratórios.

A defesa de Glauber apresentou o recurso alegando cerceamento de sua defesa, perseguição política e parcialidade do relator no Conselho. As alegações foram negadas pelo relator na CCJ, Alex Manente (Cidadania-SP), que votou pela rejeição do recurso. Se o parecer for aprovado, a discussão sobre a cassação seguirá ao Plenário, com previsão de ser incluída na pauta apenas no segundo semestre.

O ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque e interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que colocou na prisão o ex-presidente Fernando Collor. Com isso, a Suprema Corte vai analisar o caso em uma sessão presencial, ainda sem data marcada. Enquanto isso, Collor segue na prisão.

O pedido de Gilmar foi feito nesta sexta-feira (25), logo depois que a Corte abriu o plenário virtual para que cada ministro pudesse depositar seus votos, às 11h. Além dele, se manifestaram sobre a decisão o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Collor (leia o voto aqui, na íntegra), e os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que acompanharam o relator.

Isso deixa o placar em quatro votos a zero para manter o ex-presidente preso. A decisão estará confirmada se tiver o aval da maioria dos magistrados da Corte – ou seja, seis dos 11 ministros.

Collor recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. Gilmar foi um dos ministros da Corte que chegou a votar para que a pena fosse reduzida para quatro anos, acompanhando entendimento de Dias Toffoli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um placar de quatro votos a zero para manter o ex-presidente Fernando Collor na cadeia. A Corte começou nesta quarta-feira (25) a julgar no plenário virtual a decisão do relator Alexandre de Moraes que determinou a prisão de Collor, mas deve realizar a votação presencialmente após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

Além do próprio Alexandre de Moraes, outros três ministros se manifestaram a favor da decisão. Flávio Dino acompanhou o relator logo na abertura da sessão virtual. Depois, com o julgamento já interrompido pelo pedido de Gilmar, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte) decidiram antecipar seus votos, acompanhando a decisão de Moraes.

O placar coloca a Suprema Corte a dois votos de distância de formar a maioria de seis ministros para confirmar a decisão que prendeu Fernando Collor. São 11 magistrados na Corte. Restam os votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O julgamento presencial para a votação ainda não tem data marcada. Até lá, Fernando Collor deve seguir preso.

O projeto de lei 618/2025, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), visa a criação de cartão de identificação para portadores de dispositivos médicos implantados, com intuito de evitar constrangimentos em procedimentos de segurança. A proposta aguarda envio para análise nas comissões temáticas do Senado.

O documento, chamado Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI), deverá ser emitido gratuitamente por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS). A validade será de três anos, com possibilidade de renovação. A emissão exigirá laudo médico, fornecido por profissional credenciado ao SUS ou à rede privada.

A proposta visa amparar usuários de marca-passos, próteses metálicas internas, desfibriladores, implantes cocleares, entre outros. Esses equipamentos costumam acionar alarmes em detectores de metais, o que leva os portadores a situações constrangedoras e, por vezes, discriminatórias em aeroportos, estádios e eventos.

O cartão terá dados como nome completo, tipo do dispositivo implantado, CPF ou outro identificador, data da implantação, médico responsável, validade e QR Code ou chip para verificação de autenticidade.

Caso a proposta seja aprovada, os portadores terão direito a informações claras sobre os procedimentos de segurança e os riscos envolvidos. Também poderão solicitar métodos alternativos de verificação, como inspeção manual ou uso de tecnologia por imagem, e devem ser atendidos por profissionais treinados.

Magno Malta afirma que o CIPDMI representa uma resposta urgente às necessidades de milhões de brasileiros que dependem desses dispositivos para manter a saúde. Segundo o senador, o cartão busca assegurar dignidade, respeito e segurança a esses cidadãos, tanto no Brasil quanto no exterior.

Embora a resolução 302/2014 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) preveja atendimento especial a passageiros com dispositivos médicos, muitos locais ainda não estão preparados para lidar com essas situações. A proposta do senador se inspira em modelos usados em países da União Europeia, como o Cartão Europeu de Saúde.

O Vaticano anunciou nesta segunda-feira (28) que o Conclave para a escolha do novo papa terá início em 7 de maio. A decisão foi tomada após uma reunião de cardeais, que também definiu o fechamento da Capela Sistina para a preparação da eleição.

O processo eleitoral começará logo após o encerramento da Novendiales, o tradicional período de nove dias de luto pela morte do papa Francisco, que foi sepultado no último sábado (26). Durante esses dias, missas e orações são realizadas em homenagem ao pontífice falecido.

Entre as medidas já adotadas, a Capela Sistina foi fechada à visitação pública nesta segunda-feira para receber os ajustes necessários ao Conclave. Uma das principais providências é a instalação da chaminé onde a fumaça branca sinal de que um novo papa foi eleito será emitida.

O novo pontífice será escolhido por 133 cardeais eleitores, que deverão atingir dois terços dos votos para definir o sucessor de Francisco. Caso não haja consenso após várias votações, procedimentos especiais, como pausas para reflexão e um possível segundo turno entre os mais votados, podem ser aplicados.

O tempo de duração do Conclave é incerto: nos últimos cem anos, as eleições papais foram relativamente rápidas, mas a história da Igreja registra votações que duraram meses. Para cobrir o evento, o Vaticano prorrogou até 31 de maio as credenciais de jornalistas que acompanham a sucessão.

Sete cardeais brasileiros participam da votação, entre eles Sérgio da Rocha (Salvador), Jaime Spengler (Porto Alegre) e Odilo Scherer (São Paulo).

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (29) para discutir os impactos econômicos do aumento das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos. A sessão, que ocorrerá às 14 horas em plenário a ser definido, atenderá a um pedido do deputado Rogério Correia (PT-MG).

No início de abril, o presidente Donald Trump anunciou um “tarifaço” global que afetou produtos brasileiros exportados em larga escala, incluindo aço, alumínio, cobre, polietileno, madeiras, semicondutores, produtos farmacêuticos, peças automotivas, produtos agrícolas e etanol. Especialistas preveem impactos significativos na balança comercial brasileira, tanto nas exportações para os Estados Unidos quanto para outros parceiros.

“Diante desse cenário de elevação de taxas, necessário que a Comissão de Finanças e Tributação debata a matéria”, justifica Rogério Correia.

Confira a lista de convidados.