Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (6), para examinar os relatórios referentes às indicações de 13 autoridades. A lista inclui dois nomes propostos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a vaga do STJ decorrente da aposentadoria de Assusete Dumont Reis Magalhães, o presidente Lula indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. O processo está sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI). A outra indicação foi da procuradora do Ministério Público de Alagoas Maria Marluce Caldas Bezerra, relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que considera haver informações suficientes na CCJ para o agendamento da sabatina.

O pedido de vista coletiva é comum nas análises para que os senadores tenham tempo de estudar as indicações. Cada relatório traz o histórico profissional dos candidatos e fornece dados para as sabatinas, que ainda não têm data oficial para ocorrer. A votação é secreta, e o relator não explicita se apoia ou não o indicado.

Demais indicações

O senador Jaques Wagner (PT-BA) é relator da indicação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM), instância máxima para julgamento de crimes militares.

A economista Lorena Giuberti Coutinho foi indicada para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cargo que será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para ocupar as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram indicados: a advogada Greice Fonseca Stocker, sob relatoria de Ciro Nogueira (PP-PI); a promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, com relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites de Lacerda, sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO); o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR); e o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Além disso, serão analisados para prorrogação de mandato no CNMP os nomes da procuradora de Justiça do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do promotor de Justiça de Santa Catarina Fernando da Silva Comin, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram indicados o promotor de Justiça do Goiás Carlos Vinícius Alves Ribeiro, que será relatado por Wilder Morais (PL-GO), e o procurador da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 981/25, no qual propõe destinar 1% da receita originária de loterias para incentivo à educação básica.

Metade do valor, equivalente a 0,5%, seria distribuído a estudantes de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares, com renda familiar per capita menor que dois salários mínimos ao alcançar nota superior a 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A outra parte beneficiaria instituições de ensino e docentes que alcançarem a meta nacional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A proposição legislativa busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 13.756/18, que determina o uso dos recursos arrecadados com loterias, e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado argumenta que a medida promove a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”, baseado nos conceitos de meritocracia e equidade.

Na Câmara, o projeto de lei passará pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Leia a proposta na íntegra.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), considerou os protestos da oposição, com a ocupação das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, uma “espécie de AI-5 parlamentar”. O deputado fez a comparação em suas redes sociais, nesta terça-feira (5), após oposicionistas realizarem protestos no Congresso contra a prisão de Bolsonaro, que resultou no cancelamento das sessões de hoje.

“A oposição tem todo direito de fazer obstrução. É direito regimental. Agora, ocupar, na marra, as Mesas do Senado e da Câmara é fazer a mesma coisa que os vândalos do 8 de janeiro fizeram. É agredir uma instituição democrática do Brasil. Impedir seu funcionamento, por meio da violência, é uma espécie de AI-5 parlamentar. A democracia brasileira está sob ataque!”, escreveu o deputado.

Lindbergh ainda considerou a ação dos parlamentares da oposição uma “vergonha total”. O congressista ainda disse: “Deputados do PL sequestraram a mesa impedindo o funcionamento do parlamento. Isso aqui é um atentado contra o Parlamento, um ataque contra a democracia. Isso daqui é a continuidade do 8 de janeiro”.

Veja o vídeo:

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

Em meio à ocupação da Mesa Diretora do Senado em protesto à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o senador Magno Malta (PL-ES) se acorrentou à cadeira da presidência da Casa. Em suas redes sociais, diz que “só vai sair morto” ou com adesão da coordenação às pautas de oposição.

“Nós estamos aqui acorrentados. Só sairemos com uma solução concreta para o povo que está na rua, para o povo que está sofrendo e esperando que nós façamos uma ação de verdade”, disse o parlamentar em vídeo.

Confira a gravação:

Em outra publicação, Malta reafirmou as demandas dos ocupantes, acantonados nos plenários da Câmara e Senado desde terça (5): a anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o fim do foro privilegiado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública com o objetivo de examinar possíveis violações processuais nos inquéritos e ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate, agendado para as 14 horas no plenário 6, foi proposto pelos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O foco central da discussão será a análise de denúncias de irregularidades no andamento de investigações e processos judiciais relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Ramagem, Meira e Van Hattem alegam que, durante a tramitação dos casos, foram identificadas práticas que desrespeitam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Conforme Ramagem, “o combate ao crime não pode prescindir da observância estrita ao âmbito de responsabilidade pessoal do agente”.

Meira e Van Hattem também pretendem abordar as denúncias divulgadas pelos jornalistas David Ágape, Eli Vieira e Michael Shellenberger, sobre a existência de uma força-tarefa judicial paralela com membros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo os parlamentares, certidões elaboradas por esses servidores teriam sido usadas como base para a decretação de prisões preventivas. Meira criticou que “essas certidões, em muitos casos, foram elaboradas a partir de análises apressadas de redes sociais, com critérios ideológicos e subjetivos”.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou o projeto de lei 3678/2025, que prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas feitas por profissionais de segurança pública com a compra de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos necessários ao exercício da função.

Segundo o parlamentar, a proposta busca reconhecer a relevância e os riscos inerentes à atividade desses profissionais, além de compensar gastos que, muitas vezes, saem do próprio orçamento familiar.

“A Constituição Federal, em seu art. 144, confere papel essencial às instituições de Segurança Pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, é notório que muitos profissionais, diante da limitação de recursos públicos, recorrem ao próprio orçamento familiar para adquirir equipamentos e realizar capacitações indispensáveis ao bom exercício da função”, afirmou Alden.

O texto determina que as despesas relacionadas à capacitação e à aquisição de equipamentos para o desempenho da atividade possam ser abatidas do imposto devido, como forma de incentivo à qualificação permanente e de reconhecimento dos custos adicionais da função.

A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.

• Confira a íntegra do projeto.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu encaminhar todas as denúncias contra deputados que participaram da ocupação do local na última semana à Corregedoria Parlamentar. Com isso, ao menos seis deputados passam a ser investigados por violação do Regimento Interno, podendo ter seus mandatos suspensos.

Os investigados, denunciados pelas bancadas do PT, PCdoB e Psol, são os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Júlia Zanatta (PL-SC), Zé Trovão (PL-SC) e Marcel van Hattem (Novo-SP), todos participantes do protesto em defesa da votação da anistia aos presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, que adiou a abertura dos trabalhos da Casa.

Do outro lado, há também uma representação contra a governista Camila Jara (PT-MS), a quem a liderança da Oposição acusa de ter empurrado o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em meio à desocupação da Mesa Diretora.

A Corregedoria Parlamentar é o órgão investigado por investigar ilícitos envolvendo parlamentares, preservar o decoro parlamentar e dar efeito a decisões da Mesa Diretora que envolvam a segurança da Casa. Ele é atualmente coordenada pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). O relatório é encaminhado em seguida ao Conselho de Ética.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento de uma ação movida pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) contra a influenciadora Isabella Cêpa, que a chamou de “homem” em uma publicação nas redes sociais em 2020. O caso, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), teve origem em comentário feito em 2020, após a eleição de Erika como vereadora em São Paulo.

O processo inicialmente tramitou na Justiça Federal, onde o Ministério Público Federal já havia pedido o arquivamento. A defesa de Hilton recorreu ao STF alegando que a decisão contrariou entendimento da Corte de 2019, que equiparou a transfobia ao crime de racismo. Para Gonet, no entanto, não cabe o uso de reclamação nesse caso, pois não houve violação direta à jurisprudência, mas sim avaliação de que a fala da influenciadora se enquadrou nos limites da liberdade de expressão.

O comentário que iniciou a disputa se deu logo após a divulgação do resultado das eleições municipais. “Candidatas verdadeiramente feministas não foram eleitas. A mulher mais votada é homem”, afirmou Isabella. Erika Hilton havia sido eleita como primeira vereadora trans na história da cidade.

Isabella Cêpa vive hoje no Leste Europeu sob asilo político e afirma ser alvo de ameaças de morte. Ela é ativista adepta da tese de que movimentos feministas não devem incluir pessoas trans, chegando a receber apoio da escritora J.K. Rowling, escritora que se tornou referência na pauta.

O parecer da PGR não necessariamente será acatado, cabendo ao ministro Gilmar Mendes analisar os argumentos de cada parte antes de decidir por arquivar ou não a ação.

Processo: Rcl 80671-SP

A Medida Provisória 1296/2025, que instituiu em abril o programa de bônus de desempenho do Instituto Nacional do Seguro Social, pode perder efeito na terça-feira (12) se não for aprovada no Congresso Nacional. A iniciativa foi criada para reduzir a fila de perícias médicas e agilizar processos administrativos no órgão.

O Programa de Gerenciamento de Benefícios mobiliza servidores do INSS e da Perícia Médica Federal em atividades extras para análise de requerimentos e revisões de benefícios. A meta é atender casos com mais de 45 dias de espera, processos com prazos judiciais vencidos e avaliações sociais ligadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Também estão previstas perícias em locais sem oferta regular do serviço ou onde a espera ultrapassa 30 dias. Os atendimentos podem ocorrer fora do expediente, inclusive à noite e em fins de semana, para acelerar a conclusão de demandas. Como incentivo, foi criado um pagamento extraordinário de R$ 68 por processo finalizado por servidores do INSS e de R$ 75 para peritos médicos federais.

No Congresso, o texto foi aprovado na Comissão Mista em julho, sob relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), com alterações como a criação de um Comitê de Acompanhamento para monitorar resultados e propor melhorias, e a obrigação de publicação trimestral de dados sobre processos analisados, perícias realizadas e impacto social.

A proposta está pronta para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. Sem a análise das duas Casas até terça, o programa poderá ser encerrado.

Veja a íntegra do relatório da medida provisória.

Na última segunda-feira (11), o presidente Lula voltou a defender a soberania nacional durante cerimônia do Prêmio MEC de Educação Brasileira, realizada no Palácio do Planalto. “O mundo está ficando mais perverso. O mundo está ficando mais nervoso, e nós precisamos de um país soberano, democrático, e que o povo brasileiro seja o único dono deste país“, disse.

Sem citar nomes, a afirmação de Lula ecoa sobre as ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao taxar produtos brasileiros em 50% e impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nas últimas semanas. As novas tarifas estão em vigor desde a última quarta-feira (6).

Veja a fala do Lula:

Não é a primeira vez que o presidente brasileiro critica Trump e destaca a soberania. Em evento no Acre, na semana passada, disse: . “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”.