A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta (9) a convocação do ministro Mauro Vieira para explicar a visita do presidente Lula à ex-mandatária argentina Cristina Kirchner, no dia 3 de julho. A viagem causou reação entre deputados da oposição, que acusam o governo de uso ideológico da política externa.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O pedido partiu de parlamentares do Novo, que também aprovaram duas moções de repúdio. Para Marcel van Hattem (RS), a visita “desvirtua a função republicana” do Itamaraty. Cristina está em prisão domiciliar por condenação por corrupção e perdeu os direitos políticos.
Críticas ao gesto diplomático
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que o gesto “enfraquece o compromisso do Brasil com o combate à corrupção” e fere a neutralidade diplomática. A data da ida do chanceler à comissão ainda será marcada.
A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) se comprometeu a devolver o apartamento funcional que ocupava em Brasília. A decisão foi formalizada por sua assessoria jurídica junto à 4ª Secretaria da Câmara dos Deputados, com prazo de até dez dias para a entrega.
Na foto, Carla Zambelli em seu apartemento em Brasília.Pedro Ladeira/Folhapress
A medida ocorre após a licença de 127 dias concedida a Zambelli, válida desde 29 de maio. O afastamento inclui sete dias para tratamento de saúde e 120 dias por interesse particular.
Acordo foi fechado com o responsável pelos imóveis da Casa
O deputado Sergio Souza (MDB-PR), que ocupa a 4ª Secretaria, responsável pela gestão dos apartamentos funcionais, intermediou o acordo com a equipe da parlamentar.
A devolução do imóvel atende às regras da Câmara, que exigem a desocupação dos apartamentos em caso de licença prolongada.
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025, que propõe a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o dispositivo confere ao presidente da República a prerrogativa de classificar e definir armas de fogo e outros produtos controlados, com base em proposta do Comando do Exército.
O projeto pretende retirar essa atribuição do Poder Executivo e devolvê-la ao Congresso Nacional, sob a justificativa de garantir mais previsibilidade e estabilidade jurídica às regras que regulam o setor de armas e munições no país.
Deputado propõe retirar do Executivo poder sobre classificação de armas.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a atual delegação legislativa ao Executivo tem sido fonte de instabilidade regulatória desde a sanção do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o uso recorrente de decretos e outros atos infralegais para definir parâmetros técnicos de controle de armas permite alterações abruptas, com impacto sobre cidadãos, profissionais e segmentos econômicos legalmente vinculados ao setor.
“O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa”, afirma Pollon no texto.
O projeto defende que a definição de armas e produtos controlados deve ser estabelecida por meio de lei, debatida no Parlamento com participação da sociedade civil, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.
A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
O tenente-coronel Mauro Cid presta novo depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (14), no âmbito de ações penais sobre três núcleos da tentativa de golpe em 2022. Réu em um dos processos, ele firmou delação premiada com a Polícia Federal.
O depoimento de Cid é considerado estratégico para esclarecer a atuação de 23 acusados. Ele já confirmou que Bolsonaro leu e alterou a minuta do golpe, pressionou o ministro da Defesa sobre relatório das urnas e se omitiu sobre os acampamentos golpistas.
O tenente-coronel Mauro Cid, que depõe no STF, foi ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.Gabriela Biló/Folhapress
Interlocução com Braga Netto e “kids pretos”
Cid relatou ter recebido dinheiro do general Braga Netto em uma caixa de vinho e repassado os valores a militar suspeito de planejar a morte de autoridades. Também disse que Moraes foi monitorado a pedido do grupo radical conhecido como “kids pretos”.
Outros pontos do depoimento
Cid já confirmou a veracidade da denúncia da PGR. Segundo ele:
Bolsonaro buscava encontrar fraude nas urnas;
O plano golpista previa prisão de autoridades, inclusive Moraes;
A omissão sobre os acampamentos favoreceu os atos de 8 de janeiro.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.
Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.
Comissão de Finanças e Tributação.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.
Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as tarifas de até 50% impostas por Donald Trump a produtos brasileiros são uma tentativa de interferir nas instituições nacionais. Ele acusou o ex-presidente dos EUA de praticar “terrorismo tarifário” e sugeriu uma reação com base na Lei da Reciprocidade.
Para Renan, o gesto de Trump busca enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro. Segundo ele, o Brasil deve dialogar, mas também se defender com firmeza.
Pressão contra os Brics
O senador disse que o tarifaço reflete a preocupação dos EUA com o fortalecimento dos Brics e a discussão sobre uma moeda comum entre os 11 países do bloco. Ele ressaltou que os EUA temem a perda de influência global com o avanço dessa articulação.
“Bolsonaro foi um pretexto e está sendo usado. A questão de fundo, do ponto de vista comercial, é o debate no Brics sobre uma moeda única”
O pronunciamento foi feito no Plenário do Senado nesta segunda-feira (14).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 43 votos a favor e 23 contra. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.
A proposta, principal aposta legislativa do governo Lula contra o crime organizado, busca integrar as ações das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia viária multimodal e reforça a autonomia das guardas municipais.
Relator Mendonça Filho retirou trechos que ampliavam o controle da União sobre a segurança pública.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Mudanças no relatório
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez duas alterações relevantes no texto original. A primeira foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. “Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, afirmou o parlamentar.
Na avaliação de Mendonça, a proposta como foi enviada ameaçava o pacto federativo. “A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”.
A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. Segundo o relator, a redação original fragilizava a atuação do Ministério Público e das comissões parlamentares de inquérito. “A proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre poderes salvaguardada pelo constituinte originário”.
Racha no União Brasil
A oposição, liderada pelo PL, votou em peso contra o parecer. No União Brasil, partido de Mendonça, houve dissidência: dos sete integrantes da legenda na comissão, quatro rejeitaram o relatório.
Apesar de contar com a relatoria, o União Brasil é a sigla do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, opositor ferrenho da proposta e entusiasta do modelo americano de segurança pública, na qual a maioria das competências é concentrada nos estados, inclusiva para legislar em matéria penal.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que deverá ser criada pela Mesa Diretora da Câmara. O colegiado deve ser instalado em agosto e terá até 40 sessões para apresentar o parecer que será discutido em Plenário.
A declaração foi filmada após uma reunião na Residência Oficial do Senado dos dois comandantes das Casas Legislativas com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Também participaram da reunião a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).
Na declaração, feita ao lado de Alckmin, os presidentes das duas Casas endossaram a liderança do governo para lidar com a questão e disseram que o Legislativo está pronto para ajudar:
Davi Alcolumbre: “Tenho convicção também que esse processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Essa relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, pelo chefe de Estado. Quero fazer um registro, presidente Alckmin, da satisfação de ter o vice-presidente do Brasil liderando esse processo. […] o parlamento, presidente, está integralmente à disposição da defesa dos interesses do Brasil”.
Hugo Motta: “Nós estamos aqui prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões que for necessária a ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte dessa crise. Eu não tenho a menor dúvida que hoje a nossa população entende que o Brasil não pode ser aqui levado a situações que decisões externas venham a interferir na nossa soberania”.
No pronunciamento, o vice-presidente Alckmin agradeceu aos dois e disse que estão todos “unidos para defender a soberania nacional” e que a separação dos Poderes é “pedra basilar do Estado de Direito da democracia”. Sobre a tarifação, comentou: “Entendemos que é um equívoco do governo americano. Eles tem superavit na balança comercial com o Brasil. Dos 10 produtos que eles mais exportam, 8 não pagam nada de imposto, e a tarifa média de importação é 2,7%. Então é totalmente inadequado, injusto, e nós vamos trabalhar juntos para reverter essa situação. Estamos juntos.”
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que redefine as responsabilidades dos credores e os direitos dos tomadores de crédito. A iniciativa busca salvaguardar o consumidor em situação de endividamento, assegurando sua estabilidade financeira.
O texto aprovado veda às instituições financeiras a prática de descontar da conta corrente do devedor percentuais que ultrapassem os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas e servidores públicos (35% e 45%, respectivamente), em especial nas operações de crédito consignado. Adicionalmente, as instituições ficam impedidas de negar pedidos de cancelamento de desconto em conta corrente.
A proposta também impõe aos bancos a adoção de mecanismos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, visando assegurar a correta identificação do consumidor e o combate a fraudes.
Proposta estabelece novas regras para proteção de consumidores endividados.Freepik
A versão aprovada pela comissão foi elaborada pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que modificou o texto original do projeto de lei 2.632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo da proposta e “aprimoram a arquitetura normativa de defesa do consumidor”.
Duarte Jr. introduziu uma medida de proteção aos idosos, classificando como discriminatória a imposição de critérios não aplicáveis aos demais públicos, como a exigência de comparecimento físico ao banco para efetuar transações. O não cumprimento das normas acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com duplicação a cada reincidência.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária para recolhimento automático de tributos, está em fase de estruturação pelo setor financeiro. A Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras coordena os trabalhos para viabilizar o modelo, que prevê a divisão do valor pago pelo consumidor entre o fornecedor e o Fisco no momento da liquidação da transação. A medida está prevista na lei complementar 214/2023 e será aplicada ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica tributos federais, estaduais e municipais.
Segundo a diretora jurídica da Fin, Cristiane Coelho, o split payment representa uma nova modalidade de pagamento para os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Diferentemente do modelo atual, que depende de guias de recolhimento posteriores à operação comercial, o sistema passará a repassar os tributos diretamente ao Fisco no ato da transação, com apoio da infraestrutura financeira existente no país.
“O fornecedor será remunerado pelo consumidor e, ao mesmo tempo, o Fisco receberá a parte correspondente aos tributos”, explica Cristiane. “Isso será possível graças às inovações tecnológicas tanto no sistema de pagamentos quanto na apuração e liquidação dos tributos.”
Implementação em fases e escopo inicial B2B
A proposta brasileira difere de experiências internacionais, onde o modelo é aplicado de forma restrita, como em compras da Administração Pública. No Brasil, o objetivo é ampliar o uso do split payment para transações comerciais privadas, o que exige um projeto amplo e complexo.
A primeira fase do projeto será focada em transações entre empresas (B2B opcional). Nessa etapa, o split será adotado apenas quando tanto o comprador quanto o vendedor forem pessoas jurídicas e optantes pelo IBS e pela CBS. A medida busca evitar riscos de impacto negativo na fluidez das transações comerciais.
“A gente não podia colocar em risco transações cotidianas. Não se pode comprometer a experiência de pagamento no comércio, como a rapidez do Pix ou de uma aproximação no cartão”, afirma a diretora da Fin.
Ganhos esperados: combate à sonegação e segurança jurídica
A expectativa da Fin é que o split payment contribua diretamente para a redução da sonegação fiscal e para a antecipação do reconhecimento de créditos tributários entre empresas. Isso deve facilitar a devolução de créditos e promover a neutralidade tributária, uma das metas da reforma.
Cristiane Coelho destaca ainda que o novo modelo pode mitigar um dos principais fatores da litigiosidade entre empresas e o Fisco: as controvérsias sobre o direito ao crédito. Embora o split não elimine por completo os conflitos tributários, a expectativa é de uma redução significativa nos questionamentos relacionados à validade e ao tempo de devolução dos créditos.
“As dúvidas que antes existiam sobre a rigidez do crédito tributário serão bastante reduzidas. Isso cria segurança jurídica de lado a lado”, avalia.
Papel do setor financeiro e tecnologia envolvida
O sistema será estruturado para operar em meios de pagamento como boleto, Pix (incluindo chave e QR Code), débito automático, cartão de crédito e TED. Para isso, a Fin coordena um grupo de trabalho com representantes de sete associações do setor financeiro: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos Digitais (Zetta), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação das Provedoras de Infraestrutura para Instituições do Mercado Financeiro (APIIMF), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O grupo conta com apoio de consultorias técnicas e realiza reuniões diárias desde setembro de 2023.
Segundo Cristiane Coelho, o setor financeiro já vem alocando recursos e profissionais experientes no projeto. Os investimentos envolvem tecnologia, armazenamento de dados e segurança da informação.
“Pessoas que participaram da criação do Pix, da TED e do Open Finance consideram este o projeto mais desafiador já enfrentado pelo setor.”
Split payment promete mais previsibilidade e menos litígios;Arte Congresso em Foco
Repasses automáticos para os entes federativos
O sistema está sendo desenhado para permitir que, no momento do pagamento, o valor correspondente ao tributo seja automaticamente dividido entre União e Comitê Gestor do IBS, que por sua vez fará a distribuição aos Estados e municípios.
Embora os critérios de repasse ainda estejam sob definição do Comitê Gestor, a lógica do split prevê que o dinheiro chegue aos cofres públicos de forma imediata, acelerando a arrecadação e garantindo previsibilidade orçamentária para os entes federativos.
“Sempre que o dinheiro for splitado, haverá um repasse direto para cada parte envolvida – fornecedor, União e Comitê Gestor”, resume.
Proximidade com o setor público
A construção do projeto é acompanhada de diálogo frequente com o poder público. Segundo a Fin, há reuniões regulares com a Secretaria Especial da Reforma Tributária, a Receita Federal e representantes do Comitê Gestor para ajustar as bases técnicas e jurídicas da implantação.
A expectativa é que o escopo inicial seja ampliado gradualmente, com novas fases sendo incorporadas conforme a maturidade do sistema. A diretora da Fin afirma que a adoção opcional no início permitirá ajustes e menor impacto sobre o funcionamento do mercado.
“O split payment não será implantado de forma forçada. A ideia é começar com segurança e ampliar com base na experiência”, conclui Cristiane Coelho.
