Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o tema.

A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário, quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.

Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte, onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma decisão.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, encarregada de acompanhar as investigações do acidente envolvendo a aeronave da Voepass em agosto de 2024, realizará uma audiência pública nesta terça-feira (20). O objetivo é ouvir representantes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). A audiência, proposta pelos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Eliza Virgínia (PP-PB), ocorrerá às 15 horas, no plenário 6.

A Comissão Externa foi estabelecida na Câmara no ano passado, a pedido do deputado Bruno Ganem, coordenador do colegiado, para acompanhar as investigações. O deputado Padovani (União-PR), relator da comissão, afirmou que o objetivo é apurar as causas do acidente e propor regulamentações para aumentar a segurança no transporte aéreo.

Em 9 de agosto de 2024, a aeronave da Voepass, que decolou de Cascavel (PR) com destino a São Paulo, caiu em Vinhedo, nas proximidades da capital paulista, vitimando 62 pessoas. Uma das hipóteses investigadas pelo Cenipa é o acúmulo de gelo em partes do avião.

Em setembro de 2024, o Brigadeiro-do-Ar Marcelo Moreno, chefe do Cenipa, apresentou o relatório preliminar sobre o acidente. O documento indica que não houve comunicação de emergência pela tripulação antes da queda e que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo.

Em outubro de 2024, José Luis Felício Filho, presidente da Voepass, informou à comissão que a aeronave havia passado por manutenção na noite anterior ao acidente e estava em perfeitas condições operacionais. Ele também garantiu que os pilotos possuíam treinamento para lidar com situações adversas, incluindo a formação de gelo.

A procuradora do Trabalho, Luana Leal, declarou aos deputados que a empresa tem “robusto histórico” de descumprimento de direitos trabalhistas. Em março deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu os voos da empresa por não atender aos requisitos de segurança.

O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) se reúne nesta segunda (19), no Palácio do Planalto, com organizadores de uma proposta de plebiscito sobre o fim da escala de trabalho 61 e sobre a taxação de super-ricos para custear a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O encontro reúne representantes de movimentos como CUT, UNE, CNBB, MST, MTST e partidos como PT, PCdoB e Psol. A mobilização foi inspirada na experiência de 2002 com o plesbiscito feito a respeito da Alca (Área de Livre Comércio entre as Américas), ideia de bloco econômico que reuniria países de todo o continente americano e foi reprovada em votação que reuniu mais de 10 milhões de eleitores.

A ideia é realizar o plebiscito sobre o tema e entregar os resultados devem aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A proposta de jornada de fim da jornada 6×1, já protocolada na Câmara, enfrenta resistência entre parlamentares e empresários. A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, tramita na Casa com a relatatoria de Arthur Lira. O texto propõe isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil e aumentar a taxação dos mais ricos para compensar a perda arrecadatória, mas é quase certo que ele deve sofrer modificações no Congresso.

A partir de sexta-feira (23), desbloqueios de benefícios para novos empréstimos consignados só poderão ser realizados com uso de biometria. A autenticação será feita no aplicativo Meu INSS, com validação cruzada em bases de dados do governo federal.

A medida, publicada nesta segunda-feira (19), tem como objetivo reforçar a segurança e evitar fraudes no processo de autorização de consignados. A mudança foi determinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e deverá ser implantada pelas diretorias responsáveis nos próximos dias.

A exigência de biometria ocorre após a revelação do esquema de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários. Segundo o INSS, mais de um milhão de aposentados e pensionistas relataram cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas.

A orientação da autarquia é para que o contato com beneficiários seja feito exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135.

Será instalada nesta quarta-feira (21), no Senado Federal, a Subcomissão Temporária para debater o Sequestro Internacional de Crianças. O colegiado, vinculado à Comissão de Direitos Humanos (CDH), vai analisar a aplicação da Convenção da Haia em casos envolvendo mães brasileiras que retornam ao país após episódios de violência doméstica no exterior. A subcomissão será presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e terá como vice o senador Flávio Arns (PSB-PR).

A iniciativa surge diante de crescentes denúncias de mulheres brasileiras que, ao buscar refúgio com os filhos em território nacional, acabam sendo enquadradas como sequestradoras mesmo em contextos de violência. A Convenção da Haia, assinada em 1980, tem como objetivo evitar o sequestro internacional de crianças por um dos genitores, mas sua aplicação, segundo críticas, tem desconsiderado o histórico de agressões sofridas pelas mães.

“Essas mulheres não sequestraram seus filhos. Elas os salvaram. Estamos diante de uma distorção jurídica: a mulher que protege o filho é tratada como criminosa e o agressor vira parte protegida pelo tratado. Nossa missão é dar voz a essas mães e corrigir essa injustiça institucionalizada. O Brasil precisa rever como aplica essa convenção e colocar o melhor interesse da criança no centro das decisões”, defende Gabrilli.

Aplicação da Convenção da Haia é alvo de críticas

Dados da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH) apontam que 7 em cada 10 casos de sequestro internacional envolvem mães migrantes. A estimativa é de que mais de 2 mil mulheres por ano sejam processadas por retornar com seus filhos a seus países de origem, como o Brasil.

Entre os casos citados por Gabrilli estão o da brasileira Raquel Cantarelli, que perdeu a guarda das filhas mesmo após denúncias de abuso sexual contra o pai, e o de Neide da Silva, condenada na Suíça a quase três anos de prisão após fugir do país com a filha. Em ambos os casos, as crianças foram enviadas de volta para conviver com os pais denunciados.

A subcomissão, que contará também com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Ivete da Silveira (MDB-SC), deve iniciar os trabalhos com foco em revisar protocolos de cooperação internacional e propor mudanças legislativas para fortalecer a rede de proteção às mulheres e crianças.

“Nosso objetivo é construir uma agenda de enfrentamento. Precisamos revisar protocolos, fortalecer a rede de proteção às mães e propor mudanças legislativas e institucionais que respeitem os direitos humanos de mulheres e crianças”, declarou Gabrilli.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta será ainda analisada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião prevista para esta tarde, e está pautada para votação no plenário na quarta-feira (21), a partir das 14h. O texto busca estabelecer um marco nacional para o licenciamento ambiental e reúne dispositivos que alteram a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.

O projeto foi relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na CMA e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) na CRA. Ambos optaram por apresentar um texto comum nas duas comissões, com o objetivo de reduzir o número de destaques durante a análise em plenário. A proposta já recebeu mais de 100 emendas e tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional.

Dispensas e simplificações

O texto aprovado permite a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias como o cultivo de espécies agrícolas, a pecuária extensiva, a pecuária de pequeno porte e pesquisas sem risco biológico. Também introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório que poderá ser aplicado em casos de baixo impacto ambiental, como dragagem de manutenção e ampliação de estruturas já existentes. A fiscalização será feita por amostragem.

Segundo os relatores, a proposta visa equilibrar a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, ao desburocratizar procedimentos para empreendimentos de menor impacto. Tereza Cristina afirmou que a proposta “proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental”, e não representa retrocesso, já que não revoga punições previstas em crimes ambientais.

Divergências entre os senadores

Apesar da aprovação, o texto foi alvo de críticas de integrantes da base governista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou o projeto como inconstitucional e alertou para o risco de judicialização, comparando os efeitos a tragédias como a de Brumadinho. “Não podemos permitir brechas para que novas tragédias aconteçam”, disse. Ela afirmou ainda que, com a flexibilização proposta, haverá aumento da pressão sobre o meio ambiente.

Outros votos contrários foram registrados pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA) e pela bancada do PT. Wagner apontou que a proposta delega excessiva responsabilidade a municípios, cuja estrutura para fiscalização é limitada, o que poderia levar a “uma guerra ambiental”.

Na defesa do projeto, senadores como Jayme Campos (União-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Jorge Seif (PL-SC) argumentaram que a nova lei vai modernizar o licenciamento ambiental e destravar investimentos, com geração de emprego e crescimento econômico. “O país está travado. Precisamos gerar riqueza e empregos”, afirmou Heinze.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu que o projeto avance no Congresso e classificou como um “presente” para o governo a sua aprovação. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Tereza Cristina criticaram o uso frequente do Supremo Tribunal Federal para contestar decisões do Legislativo. “A prática de recorrer ao STF diminui esse Congresso”, afirmou a senadora.

Próximos passos

Com a aprovação na CMA, o projeto segue agora para análise da CRA ainda nesta terça-feira. Caso também seja aprovado, poderá ser votado no plenário do Senado já na quarta-feira.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei 3.469/2024. De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposição prevê medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. A proposta vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as medidas excepcionais para a colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal dependerão da declaração de calamidade pública ou situação de emergência pelo Executivo Federal. Para os entes na seguinte situação será autorizado o recebimento de empréstimos, financiamentos e doações.

A matéria também prevê que a União será autorizada a participar de fundo com finalidade de apoiar a recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos. A autorização também se estende para a participação em fundos relacionados à mitigação e à adaptação das mudanças climáticas. Caberá ao Comitê Gestor criar critérios de aplicação de recursos.

Por fim, a proposição ainda dispensa a celebração de convênio ou instrumento semelhante para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais. Outro ponto do texto diz respeito a medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências.

Relator de plenário, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou parecer favorável ao projeto de lei. O parlamentar argumentou que a matéria permite que o “Poder Público disponha de ferramentas úteis e eficazes para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas cada vez mais frequentes”. O senador gaúcho relembrou as enchentes de maio de 2024 que assolaram o Rio Grande do Sul e explicou que o aquecimento global potencializa as queimadas.

O padre Patrick Fernandes afirmou à CPI das Bets que já recusou uma oferta de R$ 560 mil para divulgar uma empresa de apostas online. O número foi citado em audiência da comissão nesta quarta-feira (21).

Patrick relatou que a oferta veio há alguns anos. “Neste início [perto da época da pandemia], algumas plataformas me procuraram”, explicou. Segundo ela, uma plataforma ofereceu “naquela época, que foi bem no início, que eu acho que eu não tinha 1 milhão de seguidores no Instagram, R$ 560 mil”.

O influenciador está na comissão na condição de convidado. O depoimento acontece após o próprio padre Patrick se oferecer para falar à comissão. Na sessão, além de falar da relação do setor de bets com influenciadores, Patrick relatou os efeitos do jogo que vem presenciando na condição de padre, com famílias “destruídas pelo jogo”.

Hoje, Patrick tem 6,6 milhões de seguidores no Instagram. O padre, porém, diz que nunca fez esse tipo de divulgação por não concordar com a atividade e, por isso, não costuma receber outras ofertas do setor. “Ali eu não aceitei, e pronto. Sempre chega, tem agência que cuida disso, e eles já sabem, nem passam para mim porque sabem que eu não vou aceitar”.

O influenciador diz ainda que “toda cidade tem alguém divulgando jogo”. Segundo ele, há perfis “aliciadores” online buscando e entrando em contato com potenciais divulgadores de grande projeção nas redes.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por 54 votos favoráveis a 13 contrários. A proposta padroniza os processos de licenciamento ambiental, reúne normas gerais e diretrizes e prevê a aplicação dos termos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Na terça-feira (20), o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Agricultura, com parecer conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) para acelerar a tramitação. Dessa forma, a matéria teve análise ao mesmo tempo entre os colegiados. O texto ficou na Casa Alta por quatro anos, enquanto na Câmara, tramitou por 17 anos.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta do Estado para autorizar a instalação e ampliação de empreendimentos que possam causar impactos no meio ambiente ou que utilizem recursos minerais. Entre as atividades sujeitas ao licenciamento, estão a mineração, a construção de hidrelétricas, de portos, aeroportos, entre outros.

Entenda o projeto

A matéria traz regras próprias para o licenciamento ambiental. Pela ausência de uma norma que padronizasse, o senador Jayme Campos (União Brasil-MT) argumentou que havia “insegurança jurídica” na área, pela existência de diferentes portarias e decretos, que poderiam causar confusão na população sobre qual regra seguir.

Apesar de prever as regras gerais para o licenciamento ambiental, o presente projeto de lei também apresenta dispensas para algumas áreas, uma delas é a agropecuária. Segundo a proposição, o setor terá isenção de licenciamento ambiental para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Também são dispensadas de licenciamento as atividades de caráter militar, obras e intervenções emergenciais e serviços e obras de manutenção e melhoramento da infraestrutura de estruturas já existentes.

Outra mudança é a simplificação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que será feita por autodeclaração dos empreendimentos. Contrários à proposta, os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram emenda para garantir que a licença só contemple empreendimentos de pequeno ou médio porte e potencial poluidor baixo ou médio.

As empresas de pequeno ou médio porte com potencial poluidor respectivo também terão direito à renovação automática da licença, desburocratizando o processo, desde que apresente relatório de cumprimento do contrato.

As penas para quem construir sem licenciamento, conforme a Lei de Crimes Ambientais, é de seis meses a um ano de prisão. Com o projeto, foi aumentada a pena para seis meses a dois anos de prisão, além de aumento em dobro da pena caso o licenciamento da atividade for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Críticas

Apesar do amplo apoio ao projeto, alguns congressistas criticaram o texto, um deles foi o presidente da Comissão do Meio Ambiente, Fabiano Contarato. O senador se manifestou contrário à competência do Executivo municipal para determinar a tipologia das atividades e empreendimentos e à ampliação da licença ambiental para o médio poluidor.

“Nós vamos autorizar um licenciamento ambiental por adesão ou compromisso para que se a posterior, os órgãos fiscalizadores tiverem a agilidade é que vão fazer a pesquisa. Mas o já vai estar sendo feito naquele contexto”, argumentou Contarato.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo até 17 de junho para que líderes partidários cheguem a um acordo sobre a composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. O ponto de impasse é o equilíbrio entre Senado e Câmara na indicação de membros.

O pedido para abertura da comissão foi apresentado por Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e 223 deputados número acima do mínimo exigido. A investigação mira descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões entre 2019 e 2024.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, relatou que Alcolumbre recusou a instalação de uma CPI restrita ao Senado. Ele não aceita fazer a CPI só do Senado. […] Disse que não concorda. Ponto final, que ele só aceita fazer a CPMI, afirmou.

Segundo Kajuru, a proposta atual apresenta desequilíbrio, com maior peso para os deputados Precisa também ter uma conversa sobre isso, disse. A definição da composição será discutida até o prazo fixado pelo presidente do Congresso. Costurado o acordo, a expectativa é de instalação em agosto.

Mesmo com o adiamento, Kajuru afirmou que a CPMI sairá do papel. Ele criticou a postura de governistas que não apoiam a criação do colegiado. ElO vice-líder avalia que a própria reputação do Executivo sai prejudicada sem esse apoio, e que a investigação não afeta um candidato específico ao Planalto.

Todos nós sabemos: começou no governo Bolsonaro, deu sequência no governo Lula. Vamos procurar os culpados e vamos prendê-los o mais rapidamente possível, declarou.