Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Alcançando a segunda maior posição em número de prefeituras nas eleições municipais de 2024, o MDB já se prepara para a disputa de 2026. O presidente da Fundação Ulysses Guimarães (think tank encarregada da formação dos quadros do partido), deputado Alceu Moreira (RS), foi escalado para construir a plataforma eleitoral da sigla na disputa ao Planalto. O nome ainda não está definido, mas entre as cartas disponíveis, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se destaca.

Tarcísio não é um emedebista, mas seu partido, o Republicanos, se aproxima de uma federação com o MDB, passo que Alceu Moreira considera “fatalmente” inevitável para a sobrevivência das duas legendas.

Apesar de grandes, MDB e Republicanos disputam com titãs em seu próprio campo político: à direita, União Brasil e PP se federalizaram, formando a maior bancada da Câmara dos Deputados e ventilando o nome do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ao Planalto. Ao centro, Gilberto Kassab incorpora a passos largos lideranças insatisfeitas dos demais partidos ao seu PSD.

O apoio a Tarcísio não é garantido: Alceu Moreira antecipa que, antes de decidir um nome, seu plano é desenhar um projeto de poder que possa unificar as bandeiras de seu partido, historicamente dividido entre lideranças do Norte e Nordeste, simpáticas ao governo Lula, e do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde preponderam quadros de direita e centro-direita.

Somente então, será definido um nome. As cartas também incluem governadores de estados, prefeitos de capitais e até mesmo o ex-presidente da Câmara e hoje secretário municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Aldo Rebelo.

Confira a seguir a entrevista exclusiva de Alceu Moreira ao Congresso em Foco:

Congresso em Foco: Como o MDB deve se posicionar na disputa eleitoral de 2026?

Deputado Alceu Moreira: Com a última reforma eleitoral, surgiu a necessidade, pela impossibilidade de fazer coligação proporcional, de formar federações. As federações, por si, modificam completamente o jeito de construir vitórias eleitorais e de acessar o poder no país.

Observe essa nova federação entre União Brasil e PP. Juntos, conseguem eleger mais parlamentares do que os dois partidos fariam separadamente. Não preciso nem dizer que, quando eles se organizam assim, já estão mirando imediatamente o acesso à Presidência da República.

Na centro-direita, MDB e Republicanos fatalmente vão acabar fazendo uma federação. E, quando isso acontecer, vão trazer partidos menores com eles. Juntos, novamente, elegem muito mais parlamentares do que se estivessem separados. Também estarão ligados a um projeto nacional.

O cenário caminha para uma convergência da centro-direita na construção de um projeto nacional: União Brasil, PP, o MDB, Republicanos e PSD, que resiste a fazer federações, caminham para um projeto comum. E esse projeto está muito ligado ao Tarcísio. Todo mundo mira o Tarcísio. Ele diz que não é candidato em hipótese alguma, faz esse discurso, mas o que a gente acredita é que ele quer ser obrigado a fazer o que ele mais quer.

Como o senhor vê o papel da esquerda nesse arranjo?

O PSB tende a se dividir internamente na disputa entre espaços na centro-esquerda e centro-direita. Já o PT, o PSOL, o PSTU e parte do próprio PDT devem estar num grupo de esquerda. Na minha visão, esse grupo ficará menor do que está hoje. Ele caminha para o seu próprio isolamento.

Quando Lula indica a Gleisi Hoffmann para fazer articulação política, ele está declarando seu isolamento. E quando ele diz que vai levar o Boulos, vai perder. Vai perder para a esquerda. Porque a esquerda pode construir um discurso de oposição vigoroso e voltar ao poder depois. Se Lula tentar fazer composição pelo centrão, acaba perdendo dos dois lados: esses partidos não estarão com ele na eleição e ele também não terá discurso de esquerda.

O PSDB também tem manifestado a possibilidade de, após a fusão com o Podemos, se federar ao MDB. Como o senhor avalia esse plano?

Acho bem possível, essa é uma ideia muito pragmática da parte deles. Se o PSDB e Podemos perceberem que não conseguem montar chapas fortes nos estados para construir força parlamentar, eles vão precisar se unir a um grupo como o nosso.

Mesmo assim, pode ser que não recorram à federação. Eles têm lideranças consolidadas, antigas, espalhadas por todos os estados. Se conseguirem agregar o Podemos e algum outro partido menor, podem formar uma força bastante representativa. O que é certo é que, a partir de 2027, a reunião de líderes da Câmara, que hoje é uma assembleia com quase trinta bancadas, não passará de dez.

Podemos dizer que, hoje, o MDB tem preferência por Tarcísio?

Ainda é cedo para afirmar, vai depender da composição geral do partido. O MDB não fecha questão, é uma frente. No Sul e Sudeste, o partido tem uma inclinação de centro-direita, mas tem uma grande parte do partido com verdadeira paixão pelo Lula. Isso é conhecido, principalmente no Norte e no Nordeste. E essa convivência é absolutamente admitida, a gente se respeita.

O pensamento que eu tenho, como deputado do Rio Grande do Sul e presidente da Fundação Ulysses Guimarães, é o de que a candidatura do Lula está perdendo fôlego. Não tem projeto futuro, não estimula renovação, não oferece saída para a economia do país neste momento.

Se ele não tiver musculatura suficiente, mesmo os emedebistas mais pragmáticos vão acabar aderindo ao nosso lado. Estamos construindo um projeto robusto, que chamamos “O Brasil precisa pensar o Brasil”. Vamos percorrer o país inteiro e lançar esse projeto em outubro. Pode ser que tenhamos o Tarcísio como candidato, mas também pode ser que tenhamos um nome próprio à presidência. Mas antes da candidatura, vem o projeto.

Quais outros nomes aparecem nesse radar?

Temos grandes governadores, prefeitos de capitais, e figuras de peso como Aldo Rebelo. Há lideranças relevantes que podem crescer numa campanha com base sólida. Mas não temos, nem queremos ter agora, um nome oficial.

O foco agora é na construção programática. Hoje, o debate sobre o projeto de país no Brasil é muito raso: muitas vezes vemos uma Bíblia na mão direita, um Código Penal na esquerda e chamam isso de política.

Mas o Brasil federativo, com toda sua complexidade, não está sendo discutido. Ninguém sabe qual é o projeto em jogo, nem mesmo para discordar. E o que eu quero é isso: poder concordar ou discordar de um projeto concreto. Mas ele precisa existir. Por isso queremos desenhar um projeto claro. Como será a educação no plano do MDB? Como será a saúde? A organização urbana? As relações internacionais? A política para a Amazônia? A inclusão produtiva? É isso que nós queremos desenhar.

Tudo isso precisa estar definido num documento. Quem for candidato, seja do MDB ou apoiado por ele, terá de ter compromisso com esse projeto.

O União Brasil e o PP ventilam o nome do governador Ronaldo Caiado como possível presidenciável. Como o senhor vê esse movimento?

O projeto do União Brasil com o PP é robusto em termos de estrutura, mas tem limitações políticas. O nome de Caiado, por exemplo, é forte nos setores rurais mais conservadores, mas tem dificuldade para dialogar com os grandes centros urbanos. Seu discurso, marcado pela retórica de confronto e foco em segurança pública, tende a funcionar melhor em ambientes polarizados.

No entanto, o Brasil caminha para um esgotamento dessa polarização. As últimas eleições municipais mostraram que o eleitor busca soluções mais pragmáticas. A centro-direita precisa se preparar para oferecer isso um projeto de gestão, não só de identidade ideológica. Caiado pode ter papel importante, mas há dúvidas sobre sua capacidade de ampliar base.

Na última disputa presidencial, o MDB lançou Simone Tebet. Apesar de ter ficado em terceiro lugar, a distância entre a candidata e os dois primeiros foi muito grande. Como evitar que esse cenário se repita?

Toda eleição está condicionada ao momento. Naquele, a polarização foi extrema. Simone teve desempenho qualificado, ficou em terceiro, mas o espaço para o centro era mínimo.

O eleitor já começa a mostrar cansaço desse modelo. As últimas eleições municipais indicaram isso. O centro não é ponto de partida, é ponto de chegada. É onde há consenso, pacto, civilidade. É nessa direção que o MDB pode se destacar, desde que tenha um projeto que as pessoas reconheçam como solução concreta para seus problemas.

A única maneira de superar isso é retomar o que nos deu unidade no passado: causas. O MDB foi grande quando se uniu a favor do Diretas Já, pela Constituinte, por temas que transcendiam figuras públicas. Quando passou a se organizar por conveniência, perdeu relevância. Por isso o projeto que estamos desenhando não será uma colcha de retalhos. Ele terá eixo, método e compromisso.

É possível que o MDB continue na base do governo Lula quando as eleições estiverem próximas?

Acho quase impossível. O comportamento do MDB na eleição será definido pela clareza dos projetos em disputa. O partido tem um histórico de liberar seus quadros, o que imagino que não vá mudar, e eu não acredito que um dia o partido expulse alguém por apoiar candidato A ou B. Mas acho que a maior tendência é o partido convergir para essa unidade em torno de um projeto com um nome em comum.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou requerimento para ouvir o presidente interino da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Alexandre Motta. O convite foi de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside o colegiado.

O parlamentar argumenta que a fundação segue com superintendências regionais vagas, o que, segundo ele, tem travado a execução de obras. “A Funasa é fundamental para a realização de pequenas obras de saneamento em municípios com até 50 mil habitantes, que representam a maioria das cidades brasileiras”, apontou Hiran.

A iniciativa visa esclarecer a ausência de avanços no processo de reestruturação da entidade, anunciado pelo governo federal em 2023. Em sua justificativa, o senador aponta a necessidade de informações sobre políticas públicas da fundação, gestão de serviços e critérios de eficácia, efetividade e eficiência desde que Alexandre Motta assumiu o cargo.

Segundo o requerimento, a presença do dirigente na comissão deve permitir a análise das ações em curso, voltadas à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável, com foco em comunidades vulneráveis e municípios das regiões Norte e Nordeste.

O senador lembra que houve tentativa de extinção da Funasa no início do atual governo, revertida após acordo com a liderança no Senado. “Não há superintendentes, não há ordenadores de despesa, e isso compromete a execução de projetos essenciais, como fornecimento e tratamento de água em comunidades rurais e ações de saúde pública”, afirmou Hiran.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2126/2024, que busca reinserir medidas vetadas pelo presidente da República na redação original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O relator da proposta, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apoiou os argumentos da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que apontou prejuízos à categoria com a exclusão dos trechos. Segundo Costa, os vetos comprometeram avanços importantes para os policiais civis.

As partes a serem reintegradas tratam de temas como assistência jurídica integral, pagamento antecipado de diárias, indenização por uso de vestuário e equipamentos obrigatórios, exposição a riscos e insalubridade, trabalho em locais de difícil acesso, sobreaviso, escalas extras, trabalho noturno, abono de permanência, aposentadoria com integralidade e paridade, além de permuta e cessão entre servidores.

“Esses dispositivos foram arduamente negociados com representantes da categoria e são essenciais para garantir dignidade aos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública”, afirmou o relator.

Em maio deste ano, o Congresso Nacional já havia derrubado cinco dos 37 vetos aplicados à norma. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que os dispositivos sejam efetivamente reincorporados à lei, será necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira (18). Em publicação nas redes sociais, a chefe da pasta afirmou que o relacionamento entre Câmara e Executivo tem se caracterizado por “responsabilidade e firmeza” nos acordos entre os poderes.

“No comando da Câmara, [Hugo Motta] trouxe previsibilidade na pauta legislativa, sempre fruto do colégio de líderes, que expressa manifestações dos parlamentares. Tratamos às claras dos interesses do país e isso tem sido fundamental para a tramitação das propostas do governo no Legislativo”, escreveu Gleisi Hoffmann.

O posicionamento da ministra se dá em um momento de tensão entre os desejos do Executivo e da Câmara na pauta econômica. A Casa pautou para esta segunda-feira a urgência do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de decreto da Fazenda para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo.

Caso a urgência seja aprovada, a derrubada do decreto já pode ser votada ainda nesta segunda-feira com a inclusão do projeto na pauta. A medida faz parte da tentativa da Fazenda de ampliar a arrecadação para atingir as metas do arcabouço fiscal. O decreto, porém, foi recebido com resistência pelo Legislativo. Hugo Motta, inclusive, antecipou à equipe econômica que, mesmo diante do recuo em relação ao texto original, os deputados não aceitaram bem o texto.

Para a ministra Gleisi Hoffmann, a derrubada do decreto do IOF e a rejeição das demais medidas arrecadatórias apresentadas pela Fazenda após o recuo podem ocasionar contingenciamento nas emendas parlamentares.

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra em entrevista ao Valor Econômico.

“Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”, complementou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. “O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando”, disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. “Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir.”

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. “O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda”, afirmou.

Segundo Hugo Motta, “o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem”. Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. “O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país”, disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas, tanto em zonas urbanas quanto rurais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao projeto de lei 484/2022, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e a outro apensado. O relator unificou as versões, preservando os objetivos iniciais.

Segundo Flores, há precedentes legais em várias regiões. “Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba”, disse no parecer.

A proposta modifica a lei 13.465/2017, que legaliza a regularização fundiária no país. A mudança permitirá que entidades religiosas regularizem áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que apresentem documentos atualizados que comprovem sua constituição e funcionamento.

Para o autor do projeto, a medida ajuda a combater a intolerância religiosa. “A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão”, afirmou Dr. Jaziel.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto que trata de reparação a vítimas da zika. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.

O veto em questão se refere ao Projeto de Lei nº 6.064/2023, que concede pensão especial a crianças com síndrome congênita do vírus zika. Nikolas declarou que sempre defendeu a derrubada do veto, e que já havia afirmado isso publicamente em janeiro, em postagens nas redes sociais.

Declaração de voto corrigiu registro

Após o erro, o parlamentar formalizou uma declaração de voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional (leia aqui, em formato pdf), reafirmando seu apoio ao projeto. Segundo a nota do gabinete, a correção foi feita para garantir a transparência e a coerência com a atuação do deputado ao longo da tramitação da proposta.

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela equipe do deputado:

O Deputado Federal Nikolas Ferreira esclarece que, na votação do Veto nº 2/2025, ocorrido nesta terça-feira (17/06), houve um erro material no preenchimento da cédula, resultando no registro equivocado de voto favorável ao veto.

O parlamentar reafirma que sempre se posicionou pela derrubada do veto, em defesa das vítimas do vírus Zika, conforme manifestado publicamente, inclusive em vídeo do Instagram e em postagem no X/Twitter publicados no dia 13 de janeiro deste ano.

Diante do equívoco operacional, o Deputado registrou formalmente sua Declaração de Voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, deixando claro seu posicionamento contrário ao veto, conforme sua coerente atuação desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 6.064/2023.

Gabinete do Deputado Federal Nikolas Ferreira

Brasília, 17 de junho de 2025.

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP 1.292/2025, publicada em 12 de março, já está em vigor, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para manter sua validade.

Após a aprovação na comissão mista, a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá início a sua tramitação. Posteriormente, a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Rogério Carvalho assegurou que a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

O senador declarou: “entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”.

O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada já é uma realidade no Brasil desde 2003. Contudo, essa modalidade não era amplamente utilizada devido à necessidade de convênio entre a empresa e a instituição financeira. A MP busca corrigir essa deficiência, permitindo que o consignado seja oferecido por meio de um sistema operado pelo Poder Público, integrando sistemas digitais já existentes, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital, conforme explicou o senador.

Entre as alterações propostas pelo relator, destaca-se a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com descontos realizados diretamente nos valores a serem recebidos dos aplicativos de transporte de passageiros. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator.

Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 estendeu a possibilidade de empréstimo consignado a trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, os empréstimos consignados podem ser realizados por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados por meio dos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um único aplicativo, propostas de diversos bancos, permitindo ao trabalhador compará-las e escolher a mais vantajosa. Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo realizar a contratação pelo canal do banco. A CTPS digital é gerida pela Dataprev, empresa pública responsável por processar dados relacionados aos trabalhadores do setor privado.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, abordando diversos temas. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou uma emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), que propõe a inclusão de uma autorregulação do setor, permitindo que órgãos como o Serasa avaliem a situação do funcionário e reduzam os juros das operações, mediante a verificação do cadastro positivo. O senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com o potencial superendividamento das famílias, sugerindo mecanismos de transparência e limites de crédito, o que foi acatado pelo relator.

Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. Entre as medidas, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que visa agilizar a recuperação de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.

O relator enfatiza que tais práticas afetam a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito. As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir segurança e integridade dos dados. Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.

Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de plataformas digitais. O consentimento do trabalhador para a coleta e tratamento de dados biométricos será obrigatório. As operações de empréstimo consignado deverão ser firmadas por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, que assegurem a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.

O relator também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras. A adesão do trabalhador será facultativa e gratuita. Rogério Carvalho ressalta que a educação financeira é essencial para evitar que o acesso ao crédito se transforme em endividamento para as famílias mais vulneráveis.

O relator inseriu dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. O relatório excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.

Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito. Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados.

A medida modifica a lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento. De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos. A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio. Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

O Google informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não consegue cumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes para fornecer dados de quem publicou uma cópia da “minuta do golpe” na internet. A empresa alegou que não hospeda o conteúdo e que não recebeu a URL exata relacionada ao pedido.

O pedido foi feito pela defesa do ex-ministro Anderson Torres, que tenta mostrar que o documento encontrado em sua casa durante operação da PF não é o mesmo que circulava online. Para isso, seus advogados pedem uma perícia comparativa.

Google nega responsabilidade sobre conteúdo

Em manifestação oficial, o Google disse que seu buscador apenas indexa páginas de terceiros e que os dados de quem publica esse tipo de conteúdo devem ser solicitados diretamente aos administradores dos sites. A plataforma ainda destacou que o STF não indicou nenhuma URL vinculada a seus serviços.

Segundo as investigações, a “minuta do golpe” seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e teria como objetivo reverter o resultado das eleições de 2022, impedindo a posse de Lula. Torres é réu no chamado “núcleo 1” da trama golpista.