Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Polícia Federal ouve nesta quinta-feira (5) o ex-presidente Jair Bolsonaro em inquérito sobre a atuação de seu filho Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado licenciado é suspeito de tentar influenciar autoridades americanas a sancionar ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) investiga se o ex-presidente apoiou ou teve participação direta nas articulações, que incluíram ataques públicos ao STF e reuniões com aliados de Donald Trump. A suspeita é de tentativa de obstrução das investigações e de abolição violenta do Estado de Direito.

Apoio financeiro e motivações políticas

Em entrevista, Jair Bolsonaro cheou a declarar que estaria bancando financeiramente a permanência de Eduardo nos EUA. Para a PGR, isso reforça o elo entre pai e filho nas ações investigadas. A oitiva foi autorizada por Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Também serão ouvidos diplomatas e parlamentares.

Parlamentares dos países que integram o BRICS defenderam, na última quarta-feira (4), a criação de um acordo multilateral de saúde para o enfrentamento conjunto de futuras pandemias. A proposta, discutida durante o 11º Fórum Parlamentar do bloco, prevê ações coordenadas em prevenção, resposta a crises sanitárias e distribuição equitativa de vacinas.

A reunião buscou consolidar uma aliança interparlamentar voltada à construção de uma nova agenda de saúde global. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a importância de ações conjuntas diante de doenças infecciosas. “O vírus que mata aqui mata em qualquer lugar do mundo”, afirmou.

Patentes e acesso às vacinas

Poobalan Govender, representante do Conselho Nacional de Províncias da África do Sul, citou o papel do país na quebra de patentes junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) durante a pandemia de Covid-19. Segundo ele, a medida garantiu acesso mais rápido e acessível às vacinas.

“A cooperação entre os países do BRICS pode assegurar uma vacinação justa, como bem público global”, afirmou. Ele defendeu a criação de uma aliança parlamentar para fortalecer a resposta a futuras emergências sanitárias.

Alerta antecipado

A vice-presidente do Conselho da Federação Russa, Inna Svyatenko, destacou o Sistema Integrado de Alerta Precoce para Doenças Infecciosas, proposto pela Rússia na última cúpula do bloco. O mecanismo visa antecipar crises sanitárias e garantir resposta coordenada entre os 11 países do BRICS.

A parlamentar mencionou ainda a cooperação com a Etiópia, que resultou na instalação de laboratórios móveis com tecnologia russa. Ela informou que as relações comerciais entre os dois países cresceram 40% em 2024. “Sabemos que outros países também estão interessados nas soluções da Rússia nesse domínio”, disse.

Doenças negligenciadas

Harivansh Narayan Singh, da Câmara Alta do Parlamento da Índia, defendeu ações conjuntas contra doenças tropicais como malária e dengue, que afetam principalmente populações de baixa renda. Ele ressaltou que a Índia oferece cobertura universal de saúde a 125 milhões de famílias.

Cooperação solidária

O parlamentar Mohammad Rashidi, do Irã, defendeu a criação de um novo modelo multilateral de saúde e a criação de um fundo global ou aliança médica para financiar ações conjuntas e garantir acesso à tecnologia entre os países do bloco. “Temos que desenvolver um novo modelo multilateral de saúde baseado na solidariedade, na justiça e no livre conhecimento. Esse modelo pode ser realizado por um fundo global ou uma aliança médica, além do compartilhamento de tecnologia”, reforçou.

Os países participantes do 11º Fórum Parlamentar do Brics defenderam, em carta conjunta divulgada após o encontro em Brasília, a reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). O expressa o desejo de uma estrutura global mais equitativa e condizente com os desafios atuais.

“Apoiamos uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança”, diz o trecho do manifesto que aponta para a urgência de modificar a atual arquitetura internacional de paz e segurança. Os signatários afirmam que as mudanças devem tornar o órgão “mais justo, equitativo, democrático, representativo, eficaz e eficiente, refletindo melhor as realidades atuais e os anseios da comunidade internacional”.

A carta foi elaborada durante as reuniões realizadas entre terça-feira (3) e quinta-feira (5), no Congresso Nacional. O bloco conta hoje com dois, dentre os cinco assentos permanentes do Conselho: um da Rússia e outro da China.

O texto ressalta que o Conselho de Segurança, em sua configuração atual, já não representa os interesses da maioria das nações. “Destacamos a urgência de reformar a atual arquitetura internacional de paz e segurança”, afirmam os parlamentares, que também reiteram a defesa do multilateralismo como princípio norteador.

Outro ponto abordado é a necessidade de aumentar a presença dos países em desenvolvimento nas negociações de paz. “Defendemos o aprimoramento dos mecanismos de resolução pacífica de conflitos e disputas internacionais, assegurando maior participação dos países do Sul Global nos diálogos e processos de paz”.

A declaração também menciona a expectativa de que cada parlamento nacional atue para que esses compromissos avancem. “Buscaremos atingir esses objetivos, individualmente, por meio dos nossos respectivos parlamentos e, coletivamente, por meio da cooperação interparlamentar”, conclui o trecho.

A íntegra da carta será submetida à cúpula de chefes de Estado do Brics, agendada para 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro. Veja o documento:

O deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 411/2025, que cria o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal. A iniciativa propõe ações coordenadas pelo governo federal para incentivar estudos científicos baseados na biodiversidade da região.

De acordo com o texto, o programa tem quatro metas principais: fomentar pesquisas com base na biodiversidade amazônica; incentivar o desenvolvimento de medicamentos e produtos sustentáveis; promover a formação de profissionais locais para atuar no setor; e garantir que os benefícios gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais sejam repartidos de forma justa.

O projeto estabelece que a coordenação será do governo federal e a execução ficará a cargo do Centro de Biotecnologia da Amazônia, ou entidade que o substitua. As ações deverão ser realizadas em parceria com universidades, centros de pesquisa, empresas dos setores de biotecnologia e farmacologia e, quando for o caso, com comunidades locais e tradicionais.

Justificativa do autor

Na justificativa, Thiago Flores afirma que a região amazônica “detém uma das maiores biodiversidades do mundo, com potencial inexplorado para a pesquisa científica e tecnológica”. Ele destaca que “apenas uma fração das espécies de plantas, animais e microrganismos presentes na região foi devidamente catalogada”.

O deputado relembra que “muitas [espécies] possuem propriedades medicinais e bioquímicas de grande interesse para a biotecnologia e a farmacologia”, mas os investimentos são limitados “pela carência de infraestrutura científica na região, a falta de integração entre diferentes atores do setor e a escassez de incentivos públicos e privados”.

Flores afirma que o projeto busca “desenvolver medicamentos e produtos sustentáveis a partir da biodiversidade da região”, valorizando os conhecimentos tradicionais. Ele ressalta que o estímulo à biotecnologia pode contribuir com “soluções para problemas globais de saúde” e com o “desenvolvimento econômico local”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, ainda sem relator definido. Também deverá passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e pela de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Aprovado no Senado em maio, o projeto de lei 5.066/2020 propõe obrigatoriedade de investimentos em pesquisas no setor de petróleo e gás natural para empresas que exploram os combustíveis. A matéria é criticada por representantes do setor e atualmente está na Câmara dos Deputados, no aguardo de despacho do presidente da Casa para começar a tramitar nas comissões.

De iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposição altera a Lei do Petróleo e a Lei do Pré-Sal para estabelecer investimentos mínimos obrigatórios em pesquisas, desenvolvimento e inovação nos contratos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Portanto, as empresas que atuam no setor serão obrigadas a destinar uma porcentagem para pesquisas.

Como vai funcionar o investimento

Conforme a matéria, as companhias vão precisar destinar 1% da receita bruta da produção para as pesquisas nos contratos de concessão para explorar o mineral. Para os contratos de partilha de produção, será mantida a porcentagem de 1%, ao passo que nos contratos de cessão onerosa será 0,5% da receita bruta.

Além disso, o texto também inclui que o estímulo à pesquisa deve contemplar a promoção da aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos e da perfuração de poços estratigráficos e de avaliação do potencial petrolífero em áreas terrestres não contratadas.

Em relação à distribuição dos recursos provenientes da receita bruta das empresas para estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação, o projeto de lei propõe que metade dos recursos sejam destinados a universidades e centros de pesquisas credenciados junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP). A matéria também estabelece um prazo de cinco anos para que desses 1% investidos em pesquisas pelo menos 10% seja destinado a cada região do país.

Por fim, a proposição ainda garante que até 30% do recursos destinados às universidades e aos centros de pesquisa, poderão ser utilizados para incubadoras de empresas e empresas fornecedoras da cadeia de petróleo e gás natural, para consecução dos objetos dos termos de cooperação das referidas instituições de ciência e tecnologia com as operadoras.

Críticas ao projeto

A Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (ABESPetro) nota contra o projeto de lei. A organização reconhece que a iniciativa é “louvável”, mas não lida diretamente com a realidade do setor para pesquisas e novas tecnologias para exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

“Os resultados das políticas de inovação levam mais tempo para produzir seus efeitos do que os períodos de 4 anos dos governos. Portanto, as grandes linhas e princípios destas políticas precisam ser perenes e previsíveis, como são as leis e as políticas de Estado”, argumenta o presidente da ABESPetro, Telmo Ghiorzi.

O presidente acrescenta que a exploração de novas reservas é “rotina essencial das petroleiras” e é estimulada pela regularidade dos leilões de novos blocos exploratórios e pela simplicidade na obtenção de licenças ambientais. Portanto, ele explica que a obrigatoriedade de destinar parte desses recursos para a aquisição de dados exploratórios “desvia a finalidade e reduz os investimentos em inovação”.

Academia e empresas de petróleo

Ao Congresso em Foco, Telmo Ghiorzi afirma que a proposta limita o entendimento da inovação em um processo linear e automático que começa nas universidades e termina no ambiente produtivo. Para ele, a matéria propõe uma separação entre as empresas do setor e o ambiente acadêmico, enquanto deveria propor integração. O presidente defende que, ao isolar as empresas, as universidades não estarão em sintonia com as demandas do setor para aumentar a produtividade.

“São as interações entre empresas que geram as inovações. No setor de petróleo, são as interações entre petroleiras e seus fornecedores de bens e serviços, com as universidades gerando o conhecimento demandado pelas empresas, que desenvolvem e introduzem as novidades no ambiente produtivo, isto é, geram as inovações”, diz em nota.

Como amostra do sucesso da integração entre empresas e universidades trabalhando juntas em um propósito em comum, Telmo Ghiorzi apresenta a experiência de parceria entre a Petrobras e a Universidade Federal de Itajubá. Em conjunto entre o setor e o meio acadêmico, foi criada a tecnologia HiSep, que processa correntes de gás natural, ainda no fundo do mar, extrai o gás carbônico e reinjeta este contaminante no reservatório de onde os hidrocarbonetos foram extraídos.

Assim, o órgão representante das empresas de produção de petróleo entende que as pesquisas já fazem parte da rotina produtiva do setor e que não há necessidade de obrigatoriedade de um mínimo para investimento na área. A ABESPetro também argumenta que a distribuição geográfica não leva em consideração as particularidades de cada lugar e trata a pesquisa sob uma lógica neoliberal que afasta a integração entre o meio acadêmico e o setor produtivo.

O presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-RS), criticou, nesta segunda-feira (9), a possibilidade de tributação da letra de crédito do agronegócio (LCA) como alternativa para aumentar a arrecadação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se no domingo (8) com os presidentes das Casas e líderes partidários para discutir o recuo do Executivo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Após a reação negativa de setores empresariais e do Congresso Nacional, a Fazenda decidiu recuar do aumento do IOF. Como alternativa, Haddad apresentou novas medidas, que devem vir em medida provisória, para compensar o que não será arrecadado. Conforme a pasta, o aumento do imposto teria um impacto de R$ 20 bilhões em 2025.

Entre as medidas apresentadas pela Fazenda, está a tributação da LCA e da letra de crédito imobiliário (LCI). Atualmente, esses investimentos em títulos de renda fixa são isentos do Imposto de Renda. A equipe econômica pretende impor uma alíquota de 5% sobre as letras de crédito. Para o deputado Pedro Lupion, a medida desincentiva os investimentos no setor da agropecuária.

“Primeiro o Governo cria um problema (aumento do IOF). Depois tenta resolver com mais aumento de tributação, focando no agro (tributação das LCAs). Mas isso encarece o crédito e desincentiva a produção rural. Não se falou em corte de gastos”, escreveu nas redes o presidente da FPA. “Ajustar as contas requer mais do que nova tributação: exige enfrentar a despesa pública e escolher prioridades de maneira transparente, sob pena de se repetir o ciclo de aumentos tributários com baixo resultado fiscal e alto custo econômico”.

Outras medidas apontadas

Além de tributar a LCA e LCI, Haddad ainda anunciou outras quatro medidas para aumentar a arrecadação:

• aumento da taxação das apostas esportivas de 12% para 18%;
• corte de 10% nos gastos tributários;
• revisão do risco sacado, que afeta pequenas empresas;
• unificação das alíquotas da CSLL sobre instituições financeiras.

O ministro defendeu as medidas como forma de corrigir distorções no sistema de crédito. “Algumas empresas têm acesso a crédito mais barato que o Tesouro. Isso não faz sentido”, afirmou.

A medida também prevê que instituições financeiras que hoje pagam 9% de Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) passem a pagar 15% ou 20%, encerrando a alíquota intermediária.

A nova MP será anunciada com o retorno do presidente Lula da França, previsto para esta terça (11). Parte do decreto já foi revogada, como o IOF sobre aplicações de fundos no exterior.

Durante depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro declarou que parlamentares têm receio de assinar a proposta de emenda constitucional que trata do voto impresso, diante do atual clima político. A manifestação ocorreu no âmbito da ação penal que apura tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Bolsonaro afirmou que sua atuação crítica ao sistema eletrônico de votação sempre teve o objetivo de alertar para possíveis falhas, com base em pareceres da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais. “Fraude sistêmica facilitada, consenso científico, todo o sistema eletrônico, computacional, possui vulnerabilidades”, disse o ex-presidente, reforçando que suas declarações não visavam desacreditar as instituições.

O ex-presidente também alegou que o ambiente legislativo estaria hostil a manifestações públicas sobre o sistema eleitoral. “Quando se busca uma assinatura para uma PEC do voto impresso, o parlamentar tem medo de assinar a PEC”, afirmou. Segundo ele, tramita no Senado Federal uma proposta de reforma eleitoral que prevê pena de reclusão para quem questionar a legitimidade do processo eleitoral.

Na oitiva, Bolsonaro comparou o modelo de votação brasileiro com o de outros países, como Paraguai e Venezuela, destacando o uso de mecanismos impressos como forma de auditoria. “Se tivesse um voto semelhante do Paraguai ou das urnas agora da Venezuela, nenhum de nós estaríamos nesse momento, para mim, bastante desagradável, estar perante a Vossa Excelência nessa circunstância.”

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de resolução 11/2025, que prevê a comunicação imediata de operações de créditos internos nos estados para a Comunicação de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do colegiado, o texto ainda propõe a possibilidade da comissão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito. A matéria vai à promulgação.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, justificou a competência com base na Constituição. “Cabe ressaltar que a Constituição Federal foi explícita, no Art. 52, VI, ao atribuir ao Senado a competência de autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, argumentou.

“Assim, para que o Senado Federal e a sua Comissão de Assuntos Econômicos possam exercer plenamente suas competências constitucionais, faz-se absolutamente necessário que o Poder Executivo envie a esta Comissão todas as informações sobre os pleitos de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde sua origem até a deliberação final naquela Pasta, com as devidas motivações e demais análises relevantes”, apontou no projeto.

O senador ainda acrescentou que as informações serão de grande utilidade para o colegiado e para Casa para aprimorar controle, fiscalização e transparência fiscal. Ele também apresentou que as informações podem auxiliar no desenho de posteriores proposições de aperfeiçoamento do modelo de concessão de crédito aos estados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta quarta-feira (11) de audiência pública na Câmara dos Deputados para explicar a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o novo modelo de crédito consignado. Acompanhe em vídeo abaixo:

Clima estranho

A audiência ocorre em momento de tensão entre o governo e os parlamentares, após decisão do ministro Flávio Dino (STF) que colocou em xeque repasses de emendas. Deputados devem aproveitar a presença de Haddad para pressionar o governo também sobre o decreto de alta do IOF e as medidas de compensação que o governo estuda tomar para compensar a receita perdida com a revogação dele.

O encontro é promovido por duas comissões da Câmara, com espaço aberto para questionamentos diversos ao ministro.

O ministro Flávio Dino apresentou nesta quarta-feira (11) sua proposta de tese no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele defende que, em certos casos graves, as plataformas digitais podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, como em crimes contra crianças, apologia à violência ou terrorismo.

• Leia aqui a tese proposta por Flávio Dino.

Segundo Dino, o artigo 21 do Marco Civil, que permite a remoção de conteúdo com base em notificação extrajudicial, deve prevalecer como regra geral. Já o artigo 19, que exige ordem judicial para responsabilização civil, ficaria restrito a ofensas e crimes contra a honra. A distinção, na visão do ministro, garante mais eficiência na retirada de conteúdos ilícitos sem comprometer garantias constitucionais.

A proposta busca uma via intermediária entre a responsabilização ampla sugerida por Toffoli e Fux e os modelos mais comedidos proposto por Barroso e Mendonça.

Provedores podem responder por seus próprios atos

Um dos pontos centrais da tese de Dino é que as plataformas devem responder também por condutas que derivam de seus próprios atos, e não apenas por conteúdos gerados por terceiros. Isso inclui, por exemplo:

• anúncios pagos com conteúdo ilícito;
• postagens patrocinadas com discurso de ódio;
• manutenção de perfis falsos ou robôs (chatbots) que burlam mecanismos de responsabilização.

Nesses casos, o ministro entende que não há necessidade de prévia notificação, pois a própria plataforma estaria agindo de forma direta ou negligente, violando o dever de cuidado previsto no Código Civil.

Falha sistêmica e dever de segurança

Dino introduz no debate o conceito de “falha sistêmica”, para responsabilizar as plataformas quando deixam de adotar medidas adequadas de segurança contra conteúdos especialmente graves. Ele cita quatro situações que autorizam essa responsabilização:

• crimes contra crianças e adolescentes;
• incentivo ao suicídio ou automutilação;
• terrorismo;
• apologia à violência ou ataque ao Estado Democrático de Direito.

Se a plataforma falhar em prevenir a proliferação desses conteúdos, ainda que não os tenha impulsionado diretamente, ela poderá ser responsabilizada com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade por falha na prestação de serviço.

Quando vale a regra do Marco Civil

Para Dino, a responsabilização automática não deve valer em todos os casos. Ele estabelece limites: um conteúdo isolado e atomizado não basta para caracterizar falha sistêmica. No entanto, caso a empresa receba notificação extrajudicial sobre o conteúdo e nada faça, passa a valer o artigo 21 do Marco Civil, o mesmo que já exige providências após o aviso do usuário afetado.

A tese também assegura que, se o conteúdo for removido e posteriormente restituído por ordem judicial, não caberá indenização à plataforma, desde que tenha agido com base em seus deveres preventivos.

Autorregulação com supervisão da PGR

Outro ponto relevante é a previsão de um modelo de autorregulação regulada: as plataformas deverão estabelecer mecanismos próprios de notificação, contraditório e transparência. Devem publicar regras claras e apresentar relatórios anuais sobre suas práticas. A supervisão, até que o Congresso aprove lei específica, ficará a cargo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Essa estrutura de autorregulação busca garantir que as empresas atuem com responsabilidade sem depender, a todo momento, de ordens judiciais. Para Dino, esperar uma decisão judicial em todos os casos inviabiliza a atuação protetiva do Estado e fragiliza os direitos fundamentais.

Comparação com os demais votos

O voto de Dino difere significativamente dos demais. Dias Toffoli e Luiz Fux propuseram a inconstitucionalidade total do artigo 19, defendendo ampla responsabilização das plataformas mesmo sem notificação, sobretudo em casos graves. Já Barroso sugeriu um modelo mais cauteloso: mantém a exigência de ordem judicial para crimes contra a honra, mas admite a remoção com base em notificação privada em outras situações.

André Mendonça, por sua vez, votou pela constitucionalidade do artigo 19, com forte ênfase no devido processo e na proteção à liberdade de expressão. Ele defende que a moderação automatizada deve ser exceção e que a responsabilização deve focar o autor do conteúdo, não a plataforma.

Defesa do equilíbrio constitucional

Durante seu voto, Dino destacou que a internet não pode ser território de impunidade. Criticou o “anarquismo seletivo” das plataformas, que se recusam a aceitar qualquer regulação em nome da liberdade, mas ao mesmo tempo impõem seus próprios termos aos usuários. Para ele, a liberdade sem responsabilidade é tirania, e a Constituição exige equilíbrio entre expressão e proteção de direitos.

Citando casos de apologia à violência em redes sociais e experiências pessoais, Dino reforçou que a arquitetura algorítmica das plataformas pode aprofundar danos sociais se não houver controle. Ele concluiu que o STF deve agir como mediador institucional, e não como censor, garantindo um ambiente digital seguro e compatível com os princípios constitucionais.