Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Cinco ou dez anos? Essa foi a pergunta que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado precisaram responder na reunião desta quarta-feira (21), ao aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo e unifica as eleições. Para alinhar os pleitos a cada cinco anos, os senadores tiveram de decidir: ampliar seus mandatos de oito para dez anos, como previa o texto inicial, ou reduzi-los para cinco. Prevaleceu a segunda opção.

Relator explica as mudanças previstas na PEC:

Diante da pressão de colegas e da opinião pública, o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou. Após a aprovação do texto-base, ele alterou o relatório e retirou a previsão de mandatos de dez anos para o Senado.

A derrubada da medida foi articulada principalmente pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, e Eduardo Girão (Novo-CE). Ambos apresentaram um destaque instrumento que permite a votação separada de trechos do projeto para manter o mandato dos senadores em cinco anos.

“Estou aqui há seis anos e posso dizer: oito anos já é um mandato muito longo. No mundo, não há nada parecido”, afirmou Girão, que também criticou o custo do Legislativo. “O Congresso brasileiro já é muito caro. Nos EUA, o custo do Congresso representa 0,01% do PIB. Aqui, é 0,55%. Precisamos de medidas mais austeras.”

Universo

Portinho seguiu a mesma linha: “Em nenhum lugar do mundo há mandato de dez anos para senador. Isso seria uma jabuticaba brasileira”. E reforçou, com ironia: “Em nenhum lugar deste mundo, deste país, deste universo”.

Castro reagiu com bom humor: “Vossa Excelência disse ‘no universo’. Ah, no universo é demais! Estamos na Via Láctea, com bilhões de estrelas… e o universo tem bilhões de galáxias! Como saber?”. Em tom mais sério, ele admitiu: “Desde o início, reconheço que essa é uma matéria controversa. Minha opção por dez anos foi baseada em padrões internacionais e na expectativa de que fosse mais viável aqui. Mas percebo que a maioria prefere os cinco anos”.

Acordo

O relator também negociou ajustes com Portinho sobre a regra de transição. O senador do PL propunha mandatos de apenas dois anos para prefeitos eleitos em 2028, o que permitiria a unificação do calendário a partir de 2034. Castro considerou a ideia politicamente desgastante e propôs uma solução intermediária: prefeitos eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandatos de seis anos. Depois disso, todos os governos terão duração de cinco anos.

O acordo foi celebrado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA): “Foi uma decisão correta e sensata. Se Vossa Excelência fosse candidato a prefeito por dois anos, não seria candidato. É uma dificuldade”.

Após a sessão, Castro minimizou a mudança: “O principal não é o mandato dos senadores. É o fim da reeleição e a unificação das eleições”. Ele afirmou que buscará apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a votação em plenário, ao lado de Otto Alencar e Jorge Kajuru, autor da PEC. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, segue para análise da Câmara.

Entenda as mudanças aprovadas

Fim da reeleição para cargos do Executivo

Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.

Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.

Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.

A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).

Unificação das eleições

Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.

Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

Presidente da República

Governadores e prefeitos

Deputados federais, estaduais e distritais

Vereadores

Senadores (com renovação total a cada cinco anos)

Regras de transição

Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.

Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.

A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.

Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 4 anos; em 2034: 5 anos.

Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e 2 na segunda.

Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.

Data da posse

Presidente: 5 de janeiro

Governadores: 6 de janeiro

Fabio Wajngarten, ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro e assessor de imprensa do ex-presidente, foi demitido do PL na última terça (20) após o vazamento de mensagens críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Conversas vazadas entre ele e o tenente-coronel Mauro Cid revelaram a contrariedade de ambos a respeito de uma eventual campanha eleitoral de Michelle.

Em 27 de janeiro de 2023, Wajngarten enviou a Cid uma notícia sobre o plano do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, de trabalhar o nome de Michelle como possível candidata à Presidência da República em 2026. Cid reagiu: “Prefiro o Lula Hahahahahahah”. Wajngarten respondeu: “Idem”.

Na mesma conversa, o assessor compartilhou outra matéria, desta vez sobre a decisão do partido de pagar R$ 39 mil por mês à ex-primeira-dama por ela, nas palavras de Valdemar, “carregar o bolsonarismo sem a rejeição do Bolsonaro”. Wajngarten ironizou: “Em que mundo o Valdemar está vivendo?”.

Cid então enviou um áudio: “Cara, se dona Michelle tentar entrar pra política, num cargo muito alto, ela vai ser destruída, porque eu acho que ela tem muita coisa suja… não suja, mas ela né, a personalidade dela, eles vão usar tudo pra acabar com ela”.

Já em fevereiro, Wajngarten voltou a criticar a exposição política de Michelle: “Cada vez que falarem dela ela tomará porrada da imprensa. (…) Falaram até agora que ela seria vossa sucessora e concorreria para Presidência. Agora falam no Senado Rio e SP”.

Segundo Bolsonaro, a exoneração do aliado foi ordenada por Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Ao portal Metrópoles, Bolsonaro minimizou a troca de mensagens, mas admitiu incômodo: “Um falou besteira, o outro concordou”.

Histórico de atrito

Esta não é a primeira vez em que Fabio Wajngarten é dispensado do trabalho sob chefia de Bolsonaro. Como secretário de Comunicação Social do antigo governo, ele acumulou momentos de atrito com os demais ministros ligados à área, inclusive com a Secretaria-Geral do Planalto. Os episódios incomodaram o ex-presidente, que o exonerou em 2021.

Mesmo afastado do governo, Wajngarten manteve proximidade com Bolsonaro, e retornou em 2022 para trabalhar em sua campanha eleitoral. Mesmo com a derrota, permaneceu à serviço do ex-presidente, desta vez como seu assessor direto de comunicação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2.733/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). O projeto prevê a instituição de um serviço público dedicado à identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.

Esse novo serviço deverá ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A proposta aprovada também determina que, após ser notificada, a autoridade policial compartilhe as informações com hospitais, entidades de assistência social e instituições que atendem pessoas idosas.

O texto promove alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “A proposta visa a melhorar a eficácia das ações de busca e proteção de pessoas idosas desaparecidas, não atentando contra os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a proteção ao idoso”, afirmou Ayres.

O projeto, já aprovado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O recuo parcial do governo federal na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não acalmou os ânimos da oposição. Líder da bancada na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS) classificou a medida anunciada pelo Ministério a Fazenda como “uma vergonha nacional”. Segundo ele, a decisão do Ministério da Fazenda de manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior não resolve os impactos negativos do decreto original, anunciado na tarde de quinta-feira (22).

O deputado afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que ele apresentou para sustar os efeitos do ato do governo (veja a íntegra do projeto).

Haddad justifica recuo e admite novo bloqueio no orçamento

“O que o governo Lula fez com essa decisão sobre o IOF é uma vergonha nacional. É inacreditável que um ministro da Fazenda tenha a capacidade de, do dia pra noite, por decreto, sem qualquer aviso, tentar meter a mão no bolso do setor produtivo brasileiro”, declarou Zucco em nota. Ele classificou o recuo como “insuficiente e estapafúrdio”.

O decreto que elevava diversas alíquotas do IOF foi anunciado pelo governo como parte de um pacote fiscal para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de resultado primário. A expectativa da equipe econômica era gerar R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Porém, cerca de seis horas após a publicação, o governo recuou parcialmente. O Ministério da Fazenda anunciou, em postagens na rede social X (antigo Twitter), que manterá a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservará a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas ao exterior para fins de investimento.

A pasta justificou a mudança como resultado de “diálogo” e “avaliação técnica”, afirmando que o governo está ouvindo o país e busca calibrar as medidas para garantir equilíbrio nas contas públicas.

Nesta sexta-feira (23), Haddad justificou o recuo. “Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”

Mesmo com o ajuste, o líder da oposição manteve a ofensiva. Para Zucco, o governo está tentando aplicar um confisco disfarçado, punindo trabalhadores, empreendedores e pequenas empresas com aumentos que encarecem o crédito e pressionam a inflação. Ele cobra a revogação total do Decreto nº 12.466, publicado ontem.

Com o pedido de urgência feito ao presidente da Câmara, a oposição quer que o PDL seja analisado o quanto antes pelo plenário. A estratégia é transformar o desgaste em torno do decreto do IOF em embate político direto com o Palácio do Planalto.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.

“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.

A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.

“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.

O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.

A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.

O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.

Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 começaram nesta segunda-feira (26) e seguem até 6 de junho. O processo deve ser feito pela Página do Participante, no site enem.inep.gov.br/participante. A taxa é de R$ 85 para quem não obteve isenção e pode ser paga via boleto, Pix ou cartão de crédito até o dia 11.

Mesmo os candidatos com isenção aprovada precisam se inscrever. O Enem é pré-requisito para acesso ao Sisu, Prouni e Fies, além de ser usado como critério de seleção por universidades públicas e privadas.

Novidade: pré-inscrição para quem está no 3º ano

Nesta edição, o governo incluiu uma inovação: estudantes regularmente matriculados no 3º ano do ensino médio estão automaticamente pré-inscritos. Eles devem apenas acessar a Página do Participante para confirmar os dados e escolher o idioma da prova.

Já os alunos de 1º e 2º ano ou quem já concluiu o ensino médio ainda precisam preencher a ficha completa de inscrição. As provas serão aplicadas em dois domingos: 9 e 16 de novembro exceto em três cidades do Pará, que terão provas em 30 de novembro e 7 de dezembro.

Enem volta a valer como certificado

Outro destaque é que o Enem volta a servir como forma de obtenção do diploma do ensino médio. Para isso, o participante precisa ter mais de 18 anos e atingir uma nota mínima determinada pelo Inep. A certificação estava suspensa desde 2017.

O que cai na prova

9 de novembro:

• 45 questões de linguagens (40 de português + 5 de língua estrangeira)
• 45 questões de ciências humanas
• redação

16 de novembro:

• 45 questões de matemática
• 45 questões de ciências da natureza

Horários de aplicação (horário de Brasília)

• Abertura dos portões: 12h
• Fechamento: 13h
• Início da prova: 13h30
• Término: 19h no 1º dia e 18h30 no 2º

A recomendação do Inep é que o candidato não deixe a inscrição para os últimos dias, pois o sistema pode apresentar instabilidades com o aumento da demanda.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

• Leia aqui a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), busca garantir diagnóstico precoce, acesso a tratamento e inclusão no trabalho e na escola. Também estabelece campanhas educativas e estímulo à pesquisa sobre o transtorno, caracterizado por tiques motores e vocais involuntários.

Reconhecimento como deficiência

Segundo o texto, a síndrome poderá ser reconhecida como deficiência quando os sintomas afetarem a funcionalidade e a participação social da pessoa, conforme avaliação biopsicossocial.

A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou sua compatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximos passos

O projeto foi batizado de Lei Nicolas Matias, em referência a um garoto de Belém que divulga conteúdos sobre a síndrome nas redes sociais. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

Acabou a espera! Está chegando a hora de celebrar o bom trabalho parlamentar. A edição 2025 do Prêmio Congresso em Foco já tem data marcada e traz importantes novidades Em novo formato, a edição deste ano conta com categorias ampliadas e formato reformulado, mantendo a valorização da boa política, estímulo à cidadania ativa e reforço à transparência no Brasil.

Veja o regulamento deste ano.

Em sua 18ª edição, a principal premiação da política brasileira já entrou para o calendário anual dos eventos mais aguardados da política. Os finalistas da votação popular serão divulgados em 1º de agosto, e a grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A cerimônia de entrega dos prêmios também refletirá a reformulação: será mais objetiva e dinâmica, valorizando o essencial e mantendo o prestígio que tornou o evento um dos mais respeitados do calendário político nacional.

O que o prêmio reconhece

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

Quem pode concorrer

Estão aptos a participar parlamentares que tenham exercido o mandato por ao menos 60 dias até 31 de maio de 2025 e que não tenham condenações criminais transitadas em julgado, condenações por improbidade administrativa ou processos em curso por violência doméstica, racismo, homofobia ou crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também não serão aceitos congressistas que tenham feito apologia à tortura ou a práticas incompatíveis com os direitos fundamentais.

Categorias repaginadas

A reformulação do prêmio inclui a criação de novas categorias e a ampliação da representatividade.

As principais divisões são:

Categorias Gerais, que reconhecem os melhores na Câmara e no Senado, tanto por votação popular quanto por júri técnico.

Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato.

Categorias Temáticas, avaliadas pelo júri técnico, como:

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Categorias Regionais, que premiam parlamentares por região do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Categorias Jornalísticas, votadas por jornalistas especializados na cobertura do Congresso.

Como será a escolha dos vencedores

A exemplo das edições anteriores, a seleção será feita por três frentes independentes:

Votação Popular, realizada de 23 de junho a 20 de julho.

Votação dos Jornalistas, com um colégio eleitoral formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Avaliação do Júri Técnico, composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Consolidação

A cada edição, o prêmio se consolida como uma das mais respeitadas iniciativas de reconhecimento político no Brasil – celebrando o bom mandato e contribuindo para a construção de um país mais justo, transparente e comprometido com o interesse público.

Em sua nova etapa, o Prêmio Congresso em Foco assume um novo formato, mais alinhado ao protagonismo que conquistou ao longo dos anos. Sem perder sua essência e seu compromisso com a valorização do Legislativo, a premiação passa a oferecer uma experiência ainda mais cuidadosa e à altura da relevância do Parlamento para o país.

A bancada feminina do Senado, liderada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), divulgou nota nesta terça-feira (27) em apoio à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Durante audiência na Comissão da Infraestrutura, a chefe da pasta se desentendeu com o presidente do colegiado, senadores, e abandonou a sessão.

Após o bate-boca com Marcos Rogério (PL-RO), que mandou a ministra “se pôr no seu lugar“, Marina também discutiu com o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O parlamentar, que é um notório crítico da chefe da pasta, afirmou que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”, reacendendo o debate. Após isso, Marina Silva deixou a audiência.

Em nota, a bancada feminina caracteriza o tratamento dado à ministra como “ataques misóginos e sexistas”. As senadoras destacam que Marina Silva foi interrompida diversas vezes, teve o microfone cortado e foi impedida de exercer seu direito de resposta a afirmações feitas a seu respeito.

“Houve uma clara violação do Regimento Interno do Senado Federal, que assegura o direito à tréplica. Ficou evidente que, naquela sessão, a última palavra precisava ser a de um homem”, diz trecho. “É inadmissível que um parlamentar diga a uma mulher que ela deve se colocar no seu lugar. Essa frase, carregada de machismo estrutural, é mais do que um ataque pessoal, é uma tentativa explícita de silenciamento de mulheres que ocupam espaços de poder. Mas nós sabemos, e reafirmamos: lugar de mulher é onde ela quiser”.

A manifestação das parlamentares ainda caracteriza o episódio como “simbólico e profundamente preocupante” em razão de acontecer na mesma semana em que será discutida a nova reforma eleitoral, que trata da ampliação da participação feminina política e traz à tona a violência política de gênero.

“O episódio envolvendo a ministra Marina Silva não é isolado. É mais uma expressão da violência de gênero que tantas mulheres enfrentam nos espaços de poder. A Bancada Feminina reafirma seu compromisso com o fortalecimento da democracia, a defesa das mulheres e a construção de uma política baseada no respeito, na igualdade e na justiça”, complementa.