Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, publicou na manhã desta segunda-feira (14) uma carta aberta pela democracia no site oficial da Corte. No documento, Barroso diz que o tarifaço anunciado por Donald Trump se baseia em uma “compreensão imprecisa” dos fatos e defende a atuação da Justiça brasileira.

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Barroso citou episódios desde 2019 que, segundo ele, colocaram em risco o Estado de Direito: ameaças a ministros, tentativa de atentado ao STF, acusações falsas de fraude eleitoral e, conforme denúncia da PGR, um plano de golpe que incluía assassinatos de autoridades. O julgamento desses casos, afirmou o ministro, está sendo feito com garantias legais e amplo direito de defesa.

O julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado foi citado por Donald Trump no anúncio da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Trump, Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas”.

Íntegra do pronunciamento

“EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA

Luís Roberto Barroso

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia não ao Judiciário conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento.

Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.”

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) propôs em junho deste ano projeto para alterar o regimento interno da Câmara dos Deputados para permitir o exercício remoto do mandato. Apesar de a proposição não se referir diretamente ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, a eventual mudança pode beneficiá-lo para exercer o mandato mesmo nos Estados Unidos, onde está desde março deste ano.

“Temos que regimentalizar essa possibilidade”, disse o deputado capixaba ao Congresso em Foco. Questionado se o projeto surgiu em razão do autoexílio de Eduardo Bolsonaro, o parlamentar respondeu: “A demanda da produção legislativa tem diversas motivações iniciadoras. Ela vem muitas vezes de novos cenários e possibilidades. Plenário virtual já é uma realidade , que veio para ficar desde a pandemia”.

Para o parlamentar, a possibilidade de flexibilizar o exercício do mandato de forma remota pode ser “ainda mais efetiva” para as contas públicas. “Pode, entre outras coisas, reduzir os custos significativos do Congresso Nacional”, apontou Evair Vieira de Melo.

O que diz a matéria

Conforme o projeto do deputado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pode permitir o exercício parlamentar a partir do exterior em caráter excepcional,. Para isso, os deputados devem apresentar requerimento expondo razões de força maior e segurança política ou jurídica que impeçam o retorno ao país.

Em entrevista nesta segunda-feira (14), ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro expôs que seu retorno ao país depende da impossibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prendê-lo. O filho do ex-presidente também afirmou temor em ter o passaporte apreendido caso retorne ao Brasil.

A matéria, por sua vez, também garante o exercício do mandato nos exterior apenas se houver garantia tecnológica de que o parlamentar estará apto para participar das sessões e votações da Casa. Por fim, o texto também assegura que o benefício seja dado por prazo determinado, com possibilidade de renovação por sucessivos períodos e prevê que a presença do parlamentar será computada.

“Em especial, [o projeto] visa garantir que deputados democraticamente eleitos não sejam privados do exercício de seu mandato em virtude de perseguição político-ideológica, ameaças à sua integridade física ou riscos jurídicos desproporcionais sobretudo quando essas situações decorrem de contextos de evidente assimetria entre os Poderes da República”, justificou Evair Vieira de Melo na proposição.

Ele acrescenta, ainda, que a proposta, além de proteger o mandato parlamentar em contextos excepcionais, “evita interpretações arbitrárias que possam ser usadas como instrumento de censura política”.

A tramitação do texto, no entanto, ainda não acelerou. A matéria ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O líder da Oposição, Zucco (PL-RS), protocolou requerimento de urgência para o texto. Até o momento, apenas o lider do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), aderiu à urgência em nome da bancada. 

Corrida contra o relógio

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro afirmou que deve abrir mão do mandato parlamentar. Os 122 dias de licença do mandato parlamentar – 120 para tratar de interesse pessoal e outros dois de licença-saúde – se encerram na última semana de julho. Para reassumir a cadeira, o deputado deve voltar ao Brasil. Caso opte por não renunciar ao cargo, pode perder a vaga por exceder o número de faltas.

Licenciado do mandato, o filho de Jair Bolsonaro é investigado em um inquérito no STF. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), há indícios de que Eduardo teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pais que enfrentarem um aborto espontâneo poderão ter direito a um período de repouso remunerado, segundo o PL 2.864/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o luto e a recuperação tanto da mulher quanto do parceiro.

• Leia aqui, na íntegra, o texto inicial da proposta.

A proposta busca reconhecer os impactos emocionais da perda gestacional, especialmente antes da 22ª semana, quando até 20% das gestações podem terminar em aborto espontâneo. O texto garante duas semanas de licença, prorrogáveis por acordo individual, com manutenção do salário e do posto de trabalho.

Estudo fundamenta a proposta

A iniciativa se inspira na tese da pediatra Gláucia Galvão (UFMG), que aponta o luto parental como invisibilizado, especialmente para os homens. Segundo a autora, a ausência de licença para o pai agrava o sofrimento e evidencia desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

Dra. Eudócia argumenta que a dor dos pais deve ser reconhecida pelo Estado. Ela alerta que a falta de amparo pode afetar vínculos familiares, saúde emocional e relações profissionais.

O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.

Além de reivindicar para si os louros pela disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro caminha para iniciar um novo conflito interno em seu grupo político. Nesta segunda-feira (15), o parlamentar atacou o governador Tarcísio de Freitas, um dos principais cotados para a herança do capital político de Jair Bolsonaro em 2026, por defender o protagonismo do Governo Federal nas negociações com Washington.

O atrito entre Eduardo e Tarcísio reacende um antigo padrão na atuação política da família Bolsonaro: o descarte brusco de aliados. O ciclo recorrentemente se repete: começa com uma divergência entre Bolsonaro ou um de seus filhos com determinado aliado sobre a articulação do grupo. A divergência se transforma em uma disputa mais ampla, até que, por fim, a aliança se torna insustentável, culminando na ruptura.

A repetição recorrente do ciclo resultou na autofagia do grupo político do ex-presidente: durante e após o seu mandato presidencial, Bolsonaro colecionou uma lista incontável de rachaduras, que conta com o presidente de seu antigo partido, a primeira líder de seu governo, ministros de Estado, deputados ideologicamente alinhados à sua base, governadores e prefeitos.

Se mantido o padrão, Bolsonaro corre o risco de chegar isolado às eleições de 2026, pleito em que necessariamente precisará indicar um nome de peso para preencher o espaço deixado por sua inelegibilidade.

Rachadura inaugural

O primeiro rompimento relevante no núcleo político de Jair Bolsonaro ocorreu ainda em fevereiro de 2019, menos de dois meses após a posse presidencial. Gustavo Bebianno, então ministro da Secretaria-Geral da Presidência e coordenador da campanha presidencial, foi demitido após atrito direto com Carlos Bolsonaro. O vereador o acusou publicamente de mentir sobre conversas com o presidente. A crise expôs a influência dos filhos de Bolsonaro no governo e culminou na saída de Bebianno, que passou a criticar abertamente o ex-aliado.

Bebianno afirmou que Bolsonaro havia abandonado as promessas de campanha para proteger os filhos, a quem culpava por destruir o governo com “palhaçadas” e “beligerância”. Disse ainda que o presidente governava com desequilíbrio emocional, cercado por “loucos”, e previu que seu mandato terminaria em renúncia, impeachment ou tentativa de golpe institucional.

Quatro meses depois, em junho, foi a vez do general Santos Cruz, então ministro-chefe da Secretaria de Governo, seguir com a ruptura. Tal como Bebianno, o militar afirmou ter sido alvo de ataques virtuais promovidos por Carlos Bolsonaro.

No Legislativo, a ruptura veio em bloco, começando pela ex-deputada Joice Hasselmann, até então líder do governo no Congresso Nacional. Ela foi afastada da posição de liderança em outubro daquele ano, após se opor à tentativa de Eduardo Bolsonaro de assumir o comando da bancada do PSL na Câmara. Em resposta, ela depôs contra o presidente na CPI das Fake News, acusando-o de usar verba pública para disparar desinformação nas redes sociais.

A briga envolveu o presidente do partido, Luciano Bivar (União-PE), com quem Bolsonaro disputava o controle da sigla. Com a vitória de Eduardo na liderança da Câmara, o deputado pernambucano retaliou com um pedido judicial para que o presidente e 19 parlamentares fossem afastados do PSL. Bolsonaro saiu do partido, permanecendo sem uma legenda até 2021, quando se juntou ao PL.

Rupturas na pandemia

A chegada da pandemia da covid-19 trouxe um novo ciclo de rupturas e descartes de aliados. Em abril de 2020, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu demissão após acusar o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. Moro afirmou que Bolsonaro queria acesso a investigações sigilosas e passou a ser alvo de ataques do bolsonarismo nas redes sociais. O ex-juiz da Lava Jato, que fora um dos principais pilares da campanha em 2018, virou inimigo declarado da base do ex-presidente.

Pouco antes, em março, Luiz Henrique Mandetta foi demitido do Ministério da Saúde por defender medidas de isolamento social e seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde. Bolsonaro, que minimizava os efeitos do coronavírus e pregava o fim das restrições, contrariou sistematicamente o titular da pasta. Mandetta resistiu enquanto pôde, mas acabou afastado após sucessivas divergências públicas com o presidente.

Com a saída de Mandetta, Bolsonaro nomeou o oncologista Nelson Teich para o comando do ministério. A convivência, porém, durou menos de um mês. Teich deixou o cargo após recusar-se a endossar o uso irrestrito da cloroquina no tratamento da covid-19, defendido pelo presidente sem respaldo científico. Também resistiu à pressão para ampliar a liberação do medicamento por decreto, o que acelerou sua saída.

No campo estadual, a ruptura mais simbólica envolveu João Doria. Aliado em 2018, quando adotou o slogan “BolsoDoria”, o então governador de São Paulo se afastou do presidente ainda no primeiro ano de mandato. Durante a pandemia, o rompimento se consolidou com o embate em torno da vacina. Doria liderou o Instituto Butantan na produção da Coronavac e foi duramente atacado por Bolsonaro, que transformou a imunização em palco de disputa política.

Ciclo de abandonos

Em 2021, os episódios de afastamento no grupo político de Jair Bolsonaro começaram a incluir uma nova forma: aliados passaram a ser descartados mesmo sem confronto direto ou rupturas públicas. O movimento coincidiu com o início da construção de alianças para as eleições de 2022 e com as negociações para a entrada do presidente ao PL, seu atual partido.

Entre os nomes excluídos desse novo arranjo estiveram a ex-ativista Sara Winter e o ex-deputado Roberto Jefferson. Ambos haviam se projetado como vozes firmes na defesa do governo e de pautas radicais, mas perderam espaço à medida que passaram a representar desgaste ou instabilidade.

Sara Winter liderava o grupo autodenominado “300 do Brasil” e protagonizou manifestações com ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após ser presa por decisão da Corte, esperava respaldo do Planalto. Ele nunca veio. Ignorada por integrantes do governo, ela se afastou e, posteriormente, acusou o presidente e sua equipe de abandono e covardia.

Roberto Jefferson rompeu com o presidente por conta da aproximação com partidos de centro-direita. Preso por decisão do Supremo em investigações sobre ataques às instituições, passou a cobrar solidariedade pública. Não obteve. Em 2022, após reagir com tiros a uma ação da Polícia Federal, foi definitivamente isolado. O presidente condenou o episódio e evitou qualquer associação.

Outra antiga aliada foi silenciosamente descartada em 2022: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Flagrada na véspera do segundo turno perseguindo com arma em punho um eleitor rival nas ruas de São Paulo, a parlamentar, que antes fazia parte do círculo próximo de Bolsonaro, foi gradualmente afastada. Nos bastidores, era consenso o sentimento mantido por membros da família Bolsonaro de que ela seria a culpada por sua derrota. Essa leitura foi confirmada pelo ex-presidente em 2025.

Também ganhou notoriedade o abandono de seu antigo ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. No último mês de junho, em áudio vazado, o militar revelou sua frustração ao ver todos os demais réus na ação penal do golpe recebendo amplo apoio do grupo político de Bolsonaro, incluindo doações milionárias de eleitores, enquanto ele próprio via sua carreira ruir.

Farpas com Tarcísio

O mais recente atrito entre figuras centrais do bolsonarismo teve como protagonistas Eduardo Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas. Em postagem nas redes sociais, o deputado licenciado criticou duramente a iniciativa de Tarcísio de se reunir com representantes da Embaixada dos Estados Unidos para tratar das tarifas impostas por Donald Trump, bem como por reconhecer a primazia do Planato nas tratativas. Eduardo ironizou o discurso do governador, acusando-o de agir com “subserviência servil às elites” e de abandonar a defesa da indústria nacional.

O episódio acirra a disputa interna por espaço no bolsonarismo e expõe o desconforto de Eduardo com a visibilidade alcançada por Tarcísio. Mesmo negando a intenção de disputar ao Planalto, o governador é visto entre partidos de centro-direita como um dos nomes mais viáveis para substituir Bolsonaro em 2026: posição que o coloca, ao mesmo tempo, como possível herdeiro e possível concorrente.

Apesar do clima hostil, ainda não há indícios de uma ruptura definitiva: o governador já se desentendeu com o clã no passado, durante a discussão da reforma tributária, se reconciliando logo em seguida. Além disso, Tarcísio não responde às críticas no mesmo tom, não expondo desejo de confronto. Por outro lado, a tendência autofágica não deixou de ser uma constante no histórico da família Bolsonaro.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar 234/2025, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. A proposta visa unificar, padronizar regras e definir novos limites para patrocínios e doações a projetos esportivos. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a matéria vai à sanção presidencial.

O projeto substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR) para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

O impacto da Lei do Incentivo ao Esporte, em 2024, foi de 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

Para a relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF), uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo projeto é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos e dispõe também sobre deduções de impostos estaduais como o ICMS. Além disso, a parlamentar destaca a manutenção da exigência da disponibilização dos recursos.

“Portanto, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania”, aponta Leila Barros no parecer.

O projeto teve a tramitação acelerada após acordo entre Leila e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Após o esforço da Mesa Diretora do Senado, a Casa concluiu a votação antes do recesso parlamentar, que começa na quinta-feira (17).

A Câmara aprovou o PL 1282/24, que facilita o acesso de agricultores familiares ao benefício garantia-safra. O texto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE) e relatado por Luiz Couto (PT-PB), reduz de 50% para 40% a perda mínima da produção exigida para liberação do seguro. A proposta segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado no plenário.

A mudança interessa principalmente aos produtores do Nordeste. O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que a medida fortalece o combate às desigualdades regionais e resulta de acordo com o governo.

Valor do benefício e pagamento

O valor do seguro deixará de ser fixado em lei (hoje R$ 1.200 por família) e passará a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pagamento em até três parcelas. Em casos excepcionais, como pandemias ou calamidades públicas, o valor poderá ser pago em parcela única.

O texto também autoriza o fundo a financiar projetos voltados à convivência com o Semiárido e ao enfrentamento das mudanças climáticas, como introdução de novas tecnologias e capacitação de agricultores.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo brasileiro tenta ainda entender os motivos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos do Brasil. A medida, proposta pelo presidente Donald Trump, está prevista para começar a valer em 1º de agosto. “Nós estamos procurando qual é a racionalidade, o que está, de fato, por trás dessa iniciativa”, disse.

Haddad ressaltou que as tarifas também prejudicam a economia americana, não havendo uma lógica técnica para a implementação. “São coisas que vão encarecer o café da manhã do americano”, afirmou, citando produtos brasileiros café, carne e suco de laranja. Ele relembrou que o Brasil já havia feito uma proposta de negociação em maio, quando a tarifa sugerida era de 10%. “Sem que houvesse sequer uma resposta à proposta que o Brasil fez, veio a taxação de 50%. Foram dez reuniões”, relatou.

A declaração foi dada em entrevista ao Estadão. Nela, Haddad disse não trabalhar com a hipótese de o Brasil não conseguir reverter a taxação. Segundo ele, a determinação do presidente Lula é usar o prazo disponível com sabedoria, organizando uma reação unificada. “O presidente não quer um arroubo. Quer tratar com seriedade e respeito à soberania alheia”, afirmou.

Trump já recuou de tarifas semelhantes em outras ocasiões, logo após anunciá-las, como no início de seu mandato. À época, o gesto abriu espaço para acordos bilaterais. Esse tipo de oscilação ficou conhecido na Bolsa de Nova York como “Taco trade”.

Pix e lobby

Haddad também comentou a inclusão do Pix nas investigações comerciais americanas, que citam ainda pirataria e desmatamento. Para ele, a crítica ao sistema de pagamentos criado no Brasil revela pressões de empresas do setor financeiro americano, como operadoras de cartões de crédito. “Você não se incomoda com criptomoeda e vai se incomodar com o Pix? Qual é o sentido disso?”, questionou. E ironizou: “Vai realizar o sonho do Nikolas [Ferreira] de taxar o Pix”.

Críticas a Bolsonaro

O ministro atribuiu parte da crise ao alinhamento do ex-presidente Jair Bolsonaro com Trump, citado na carta em que o republicano anuncia a tarifa. “Nós vamos sacrificar o Brasil por causa do Bolsonaro? Ele que devia estar se sacrificando pelo Brasil”, declarou.

Haddad defendeu que apenas o governo federal conduza a negociação e criticou tentativas paralelas de interlocução. Também reprovou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificando como “indigno” o apoio prestado a Bolsonaro no episódio. “É um comportamento abjeto, que não concorre para a solução do problema”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro classificou como “suprema humilhação” a imposição do uso de tornozeleira eletrônica, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (18). A medida faz parte de uma série de restrições impostas após operação da Polícia Federal que apura supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito .

Ao falar com jornalistas pela manhã, em Brasília, Bolsonaro expressou incômodo com a ordem judicial. “Suprema humilhação”, repetiu duas vezes. Também declarou estar “humilhado” por não poder se comunicar com o filho, deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos: “É uma humilhação. Não como não tem nada de concreto. Ficam o tempo todo fustigando”.

O Supremo impôs a restrição após apontar indícios de que Bolsonaro teria atuado, junto ao filho, para pressionar autoridades brasileiras a partir de articulações com políticos e membros do governo dos EUA. As ações incluiriam tentativas de obter sanções contra o Brasil, com o objetivo de suspender ou influenciar o julgamento do ex-presidente na ação penal do golpe de Estado.

A decisão judicial proíbe Bolsonaro de usar redes sociais, de manter contato com autoridades estrangeiras e de frequentar embaixadas. Também impõe recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e integral aos fins de semana. Sobre isso, ele reagiu: “Eu sou ex-presidente da República, tenho 70 anos de idade. É a quarta busca e apreensão em cima de mim”.

Indagado se pretendia recorrer a tribunais internacionais, Bolsonaro respondeu que dependeria dos advogados. Negou ter planos de deixar o País, mas admitiu que sair “é a coisa mais fácil que tem”. Sobre a acusação de obstrução de Justiça, se limitou a dizer: “Diz com eles, diz com eles”.

Durante a entrevista, Bolsonaro ainda defendeu o filho, investigado por articulações com congressistas norte-americanos. A Procuradoria-Geral da República afirma que Eduardo Bolsonaro buscou influenciar o governo dos Estados Unidos para impor retaliações ao Brasil, o que caracterizaria crime contra a soberania nacional.

Na decisão que impôs medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “ousadia criminosa” as ações do ex-presidente e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro.

O ministro afirmou que pai e filho praticaram “claros e expressos atos executórios” e apresentaram “flagrantes confissões” de condutas criminosas. As ações investigadas incluem articulações com o governo dos Estados Unidos para a imposição de sanções contra autoridades brasileiras, com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal.

“A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário”, escreveu Moraes.

A decisão aponta que os investigados atuaram para induzir, instigar e auxiliar o governo norte-americano a adotar atos hostis contra o Brasil, buscando influenciar diretamente o STF para obter o arquivamento ou extinção da Ação Penal 2.668.

O ministro também registrou que Jair Bolsonaro divulgou, em suas redes sociais, postagens e vídeos de apoio do então presidente dos Estados Unidos, incluindo manifestações críticas ao Supremo e à Justiça brasileira. Uma dessas publicações ocorreu no dia 11 de julho de 2025, quando Bolsonaro compartilhou vídeo de entrevista do presidente americano com duras declarações contra o sistema judicial brasileiro.

Para Moraes, as evidências mostram uma tentativa orquestrada de “submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América”, o que representa, segundo ele, uma grave violação à soberania nacional e à independência do Judiciário.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

O voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou “evidenciada” a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, “parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (…) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade”.

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto “numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos” para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. “É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação”, afirmou no voto.

Veja a íntegra do voto da ministra.