Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, declarou que o “tarifaço” anunciado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pode acelerar o processo de acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE). “Se os Estados Unidos conseguirem implementar essas medidas, pode ter como consequência, por exemplo, acelerar o processo do acordo Mercosul-União Europeia”, afirmou Viana, complementando que já registrou manifestações de líderes europeus dizendo que vão acelerar o processo de validação do trato.

Para o presidente da Apex, “antes das possibilidades, vão vir as dificuldades. E é um risco grande. É algo que pode construir uma nova era. Tem alguns analistas que já falam que pode ser que os Estados Unidos podem estar abrindo agora a era da China”. Jorge diz ainda que não consegue enxergar “vantagem nenhuma quando o mundo pode piorar a sua relação comercial”.

As tarifas impostas por Trump foram, em média, de 10% para países da América Latina, 20% para a Europa e 30% para a Ásia, indicando que o governo americano considerava os países orientais como a maior ameaça.

Viana ponderou que o Brasil pode vir a receber mais investimentos, mas que o novo cenário será “ruim para todos”. “Acho que, na incerteza, o Brasil pode ter mais investimento do que tem, mas eu não estou querendo trabalhar a tese do tirar proveito ou tirar benefício, porque um mundo inseguro, um mundo em conflito, é ruim para todo mundo, inclusive o Brasil. A tese minha é essa, vai ser ruim para todos, independente de você ganhar mais aqui ou perder ali”.

Um levantamento do instituto Datafolha divulgado na noite de sexta-feira (4) mostra que o ciclo de queda de popularidade do governo Lula parece ter parado, embora deixe o presidente da República ainda em posição desconfortável. De acordo com a pesquisa, 29% da população consideram o governo como bom ou ótimo, enquanto 38% o avaliam como ruim ou péssimo, uma melhora com relação aos números de dois meses antes. Outros 32% consideram a gestão Lula como regular.

O resultado indica que o governo pode ter começado a reverter a queda de popularidade registrada pelo Datafolha de dezembro de 2024 para fevereiro de 2025, quando a taxa de bom/ótimo despencou 11 pontos, de 35% para 24%, e a gestão palaciana estava enredado com a crise de imagem por mudanças no Pix – o que ensejou ataques baseados em notícias falsas – e com a inflação de alimentos – que ainda persiste hoje. De lá para cá, a avaliação positiva subiu cinco pontos, acima da margem de erro do levantamento.

A pesquisa Datafolha realizou 3.054 entrevistas presenciais em 172 municípios no período de 1º a 3 de abril de 2025. Margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Sinais incertos

O resultado da pesquisa Datafolha vem desalinhado com os números divulgados pela Quaest durante a semana. No levantamento feito de 27 a 31 de março, a desaprovação do presidente saltou 7 pontos em comparação a janeiro. Os sinais são distintos, mas, como as duas pesquisas usam metodologias e períodos de coleta distintos, não é possível fazer uma comparação numérica direta entre elas.

Os mercados de ações na Europa e na Ásia despencaram nesta segunda-feira (7), após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma série de tarifas que afetam diversos parceiros internacionais, gerando um clima de incerteza econômica. Na abertura dos pregões, o índice Dax da Alemanha enfrentou uma queda de quase 10%, enquanto o FTSE 100 em Londres viu uma redução de cerca de 6%, evidenciando o impacto negativo dessas novas políticas tarifárias.

No Brasil, o Ibovespa Futuro também começou o dia em baixa, registrando uma diminuição de 1,18% nas primeiras horas de negociação. Essa queda reflete o pessimismo global impulsionado pelas tarifas de Trump. A situação fez o dólar disparar, alcançando R$ 5,90 na manhã de hoje. Na última sexta-feira, a moeda norte-americana havia avançado 3,68%, a maior alta diária desde novembro de 2022, encerrando a cotação em R$ 5,8355.

A incerteza no Brasil é um reflexo das quedas acentuadas observadas em várias bolsas internacionais. O mercado asiático, em particular, apresentou resultados alarmantes, com o Shanghai Composite despencando mais de 6% e o Hang Seng em Hong Kong registrando uma queda histórica de 13%, o pior desempenho em 28 anos. Outros índices, como o Nikkei 225 do Japão e o ASX 200 da Austrália, também caíram 6,5% e 3,8%, respectivamente.

Europa

Na Europa, a situação é igualmente crítica, com os setores de defesa e bancário enfrentando as maiores desvalorizizações. As ações da fabricante de tanques Rheinmetall na Alemanha caíram cerca de 24%, e no Reino Unido, a Rolls-Royce viu suas ações despencarem 12%. As declarações de Trump, que defendeu suas políticas tarifárias ao afirmar que “à vezes é preciso tomar um remédio para consertar algumas coisas”, intensificam a volatilidade do mercado, que aguarda ansiosamente as consequências dessas medidas para a economia global.

Além disso, os preços das commodities, como petróleo e cobre, também estão em baixa. O preço do petróleo bruto caiu cerca de 4% na manhã de segunda-feira, seguindo uma queda de 10% na semana anterior. As preocupações crescentes sobre uma desaceleração econômica global e o risco de recessão pressionam os mercados financeiros e os preços das matérias-primas, indicando uma nova fase de incerteza que pode impactar a economia mundial.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberá na Residência Oficial o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na manhã de terça-feira (8) para receber a versão final da PEC da Segurança Pública antes desta ser oficialmente protocolada no Congresso. Também participará da reunião a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, bem como deputados do Colégio de Líderes.

A PEC da Segurança Pública é a principal proposta legislativa do Ministério na gestão de Lewandowski. Ela busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tal como ocorre com o Sistema Único de Saúde, de modo a integrar as bases de dados e operações das forças policiais dos três níveis da federação, incluindo as guardas municipais.

Além disso, a PEC transforma a Polícia Rodoviária Federal na Polícia Viária Federal, desta vez com caráter multimodal, encarregada de auxiliar as demais forças ofensivas no enfrentamento ao crime organizado. Ele também define que a União deverá elaborar uma plano e políticas nacionais de segurança e ordem públicas.

O texto, apesar de apresentado pelo governo como um ponto comum entre Estados, União e municípios para lidar com o crime organizado, conta com posição contrária de governadores da oposição, como Ronaldo Caiado, em Goiás, e Claudio Castro, no Rio de Janeiro, que alegam perda de autonomia caso seja aprovado.

Uma vez protocolada, a PEC deverá ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e então a uma comissão especial antes de ser votada em Plenário e enviada ao Senado.

O presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, afirmou nesta terça-feira, 8, que o partido mantém apoio ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A declaração foi feita por meio de nota oficial, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar denúncia contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A denúncia está relacionada ao suposto desvio de verbas destinadas a obras no município de Vitorino Freire (MA), onde a irmã do ministro é prefeita. O processo corre sob sigilo e está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Posicionamento da legenda

Em nota, Rueda considera essencial que o ministro tenha a chance de apresentar sua defesa: “O ministro ainda não teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório no âmbito da PGR e […] irá se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde poderá apresentar sua defesa de forma plena.”.

O partido reforçou a importância de princípios constitucionais, destacando que “denúncias não equivalem a culpa, e que o princípio da presunção de inocência deve ser respeitado”.

Críticas a julgamentos antecipados

Ainda no texto, Rueda ressaltou: “O devido processo legal é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, e o União Brasil não admitirá qualquer tipo de pré-julgamento ou condenação antecipada”.

Ele também reafirmou a confiança do partido na atuação do ministro à frente da pasta: “Seguimos confiando na seriedade e competência do ministro Juscelino Filho, que tem exercido seu trabalho à frente do Ministério das Comunicações com comprometimento e resultados concretos”.

Apoio até o fim da apuração

O partido finaliza a nota com a promessa de permanência ao lado do ministro. “Permanece ao lado do ministro, confiante de que ele poderá esclarecer todos os pontos levantados e reafirmar sua integridade perante a justiça.”.

Enquanto isso, o STF deverá analisar se acolhe a denúncia, o que pode tornar Juscelino Filho réu. Se isso ocorrer, o caso avança para a fase de instrução, com coleta de provas e depoimentos. A defesa do ministro nega irregularidades e afirma que ele apenas indicou emendas, sem envolvimento na execução das obras.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, confirmou publicamente na noite desta terça (8) o seu pedido de demissão da pasta. Deputado licenciado do União Brasil, Juscelino afirma ter tomado a decisão em respeito ao governo para “proteger o projeto de país que ajudamos a construir”.

Juscelino Filho chamou de “infundadas” as acusações da Procuradoria-Geral da República, que o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de emendas parlamentares para o benefício de familiares na política maranhense. Ele também fez um balanço positivo de sua gestão. “Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar”, declarou.

Na carta, ele também destacou ter recebido “apoio incondicional” do presidente Lula, a quem manifestou admiração e agradeceu pela autonomia. Com sua saída do ministério, Juscelino Filho retorna ao seu posto na Câmara dos Deputados.

Logo após a publicação da carta, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, reafirmou a solidariedade ao ministro. “Juscelino Filho segue contando com a confiança da bancada e da Executiva Nacional do União Brasil. Sua trajetória política e contribuição ao governo são motivo de reconhecimento dentro e fora do partido”, disse em nota.

Confira a íntegra da carta de Juscelino Filho:

“Carta aberta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora e, ao mesmo tempo, mais bonita da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas especialmente das que mais precisam.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

Juscelino Filho“

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) entraram, nesta quarta-feira (9), com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o também deputado Gilvan da Federal (PL-ES), após ele declarar que deseja a morte do presidente Lula. A bancada também deve entrar com pedido de cassação do deputado no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar.

• Quem é o deputado que deseja a morte de Lula

Segundo os autores da representação, as falas de Gilvan da Federal extrapolam o direito à livre manifestação do pensamento e a imunidade parlamentar. A peça argumenta que os ataques constituem crimes de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime e ainda atentado ao Estado Democrático de Direito. A Advocacia-Geral da União também pediu à PGR que investigue o bolsonarista.

Os parlamentares afirmam que Gilvan, ao desejar publicamente a morte do presidente e ao defender o desarmamento da segurança presidencial, promove discurso violento que fere a ordem democrática, a segurança institucional e a vida do chefe de Estado. O deputado capixaba deu parecer favorável a um projeto de lei que proíbe os seguranças de Lula de usarem arma de fogo. O texto foi aprovado em reunião dessa terça-feira na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

No documento, Lindbergh e Celeguim citam precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões recentes, reforçaram que a imunidade parlamentar não pode ser escudo para a incitação à violência. Promover, apoiar ou desejar a eliminação física de adversários políticos é absolutamente incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, destacam os deputados.

A representação também vincula o episódio ao contexto de ataques golpistas que vêm sendo alimentados por setores da extrema-direita desde o fim das eleições de 2022. Os parlamentares alegam que há uma estratégia em curso para desestabilizar o governo legitimamente eleito.

Os deputados requerem à PGR a abertura de procedimento investigatório e, posteriormente, o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que Gilvan da Federal possui foro privilegiado. Também pedem a adoção de medidas cautelares, como a tomada de depoimento do investigado, perícia nas gravações e outras diligências. Solicitam, ainda, o oferecimento de denúncia pelos crimes identificados e que sejam assegurados o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Reações e próximos passos

A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A representação deve ser analisada nos próximos dias pela PGR. Caso acolhida, poderá resultar em denúncia formal ao STF e eventualmente levar a medidas disciplinares no âmbito da própria Câmara, inclusive com a possibilidade de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.

A equipe de reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Gilvan da Federal, mas até o momento não obteve resposta.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite porte de arma temporário para mulheres sob medida protetiva. O texto segue para a Comissão de Segurança Pública, colegiado presidido por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O PL 3.272/2024 teve parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) para permitir posse e porte de arma de fogo para mulheres acima de 18 anos que estão sob medida protetiva de urgência. Em outros casos de medida protetiva, a idade mínima é de 25 anos. De qualquer forma, a proposição estabelece que serão mantidos os testes de aptidão técnica e psicológica para o manuseio da arma.

“Mesmo com toda a rede de proteção e os esforços do sistema de justiça para proteger as mulheres de seus agressores, isso ainda não se mostra suficiente. Muitas das vítimas de feminicídio já possuíam medidas protetivas de urgência contra os agressores. Ocorre que essas medidas, embora importantes e necessárias, por si só não impedem que o agressor descumpra a ordem judicial. Por isso, o porte de arma possibilitará que essas mulheres tenham uma ferramenta concreta para se proteger diante de uma ameaça real e iminente”, pontuou Magno Malta.

O parecer também cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Conforme o documento, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência, e o Disque 190 da Polícia Militar registrou 848.036 chamadas relacionadas à violência doméstica. Em 2024, foram registradas 1.459 vítimas de feminicídio uma média de quatro mulheres por dia.

O prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), reagiu com ironia à operação da Polícia Federal que o colocou como um dos alvos de uma investigação sobre desvio de recursos públicos destinados à saúde. Em vídeo publicado nas redes sociais na manhã desta quinta-feira (10), o gestor conhecido como “prefeito tiktoker” zombou da ação dos agentes e declarou que a operação é uma retaliação por sua projeção política nacional.

“Foi eu lançar a minha pré-candidatura à Presidência da República, mandaram a Polícia Federal na minha casa por causa da denúncia da denúncia e acharam algumas coisas aqui: bolo de cenoura, Nutella e o Pokémon que o meu filho tanto ama”, disse Manga no vídeo, gravado nos moldes que o tornaram famoso na internet.

O prefeito afirmou, ainda, não ter medo do presidente Lula nem de nenhuma autoridade que esteja incomodada com sua ascensão. Encerrando o vídeo com um coraçãozinho feito com as mãos, declarou: “Nós vamos mudar este país. Vem morar em Sorocaba”.

Operação “Copia e Cola”

A operação foi batizada de Copia e Cola e tem como foco a suspeita de fraude na contratação de uma organização social (OS) para a administração de serviços de saúde no município. Segundo a Polícia Federal, a investigação começou em 2022 e identificou indícios de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e frustração de licitação. Foram expedidos 28 mandados de busca e apreensão em 13 cidades, incluindo a sede da Prefeitura de Sorocaba, a casa do prefeito e o diretório municipal do Republicanos.

Durante as buscas, a PF apreendeu dinheiro em espécie, carros de luxo incluindo um Porsche avaliado em R$ 700 mil e armas de alto calibre na residência de um empresário investigado.

Os investigados poderão responder, de acordo com as condutas individualizadas, pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal e frustração do caráter competitivo de licitação. A Justiça também determinou o sequestro de bens e valores de até R$ 20 milhões, além da suspensão de contratos da OS investigada com o poder público.

O episódio ocorre dias após Manga anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República para 2026, caso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça inelegível e o governador Tarcísio de Freitas, que é de seu partido, dispute a reeleição ao Palácio dos Bandeirantes. Em nota, a Prefeitura de Sorocaba reforçou essa conexão política, afirmando que a operação ocorre em um momento de grande projeção do nome do prefeito no cenário nacional.

Veja o vídeo original do prefeito:

“Prefeito tiktoker”

Rodrigo Manga, de 45 anos, tornou-se conhecido nacionalmente por sua presença nas redes sociais, onde acumula mais de 6 milhões de seguidores. Seus vídeos costumam mostrar ações da prefeitura com linguagem informal e apelo visual, o que lhe rendeu o apelido de “prefeito tiktoker”.

Ele foi reeleito em 2024 no primeiro turno, com 73,75% dos votos, com apoio declarado de Bolsonaro e Tarcisio.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2022 que derrubou o chamado rol taxativo dos planos de saúde – ou seja, obrigou que as operadoras ofereçam tratamentos que não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia e segurança comprovadas.

O assunto começou a ser julgado pelo Supremo na última quinta-feira (10) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7265, movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). A entidade questiona a validade dos dispositivos, alegando violação de preceitos constitucionais e imposição de obrigações do poder público às operadoras.

Já a manifestação da AGU, apresentada pelo advogado da União Lyvan Bispo, que é diretor de acompanhamento estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, argumenta que os trechos da lei representam um avanço na regulamentação da saúde suplementar e estão em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde. Os dispositivos exigem prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a cobertura de procedimentos não listados pela ANS, além de aceitarem recomendações da Conitec ou de entidades internacionais reconhecidas.

“Trata-se de uma opção validamente editada dentro da margem de conformação legislativa, no intuito de perseguir o interesse público”, afirmou Lyvan Bispo.

Debate já vem de antes

A questão já estava em discussão antes da aprovação da lei no Congresso. Também em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a reconhecer a “taxatividade mitigada” do rol da ANS: os planos não precisariam cobrir tratamentos não listados pela agência regulatória, com algumas exceções. Depois, naquele ano, o Congresso aprovou novas regras para a atualização da lista da ANS e derrubou o rol taxativo.

De acordo com a própria ANS, o setor dos planos de saúde registrou um lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu uma data para seguir com o julgamento.