Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço detalhado sobre as investigações e julgamentos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. De acordo com os dados, fechados nessa terça-feira (12), 1.190 pessoas já foram responsabilizadas pela participação nos crimes, em um processo que se tornou o maior conjunto de julgamentos criminais da história da Corte.

Do total de responsabilizados, 638 pessoas foram julgadas e condenadas pelo STF. Outras 552 optaram por fechar acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para responder por crimes de menor gravidade.

Entre as condenações, 279 réus receberam penas por crimes considerados graves, como:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado ao patrimônio público;
• associação criminosa;
• deterioração de bens públicos tombados.

Outros 359 condenados foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa simples. Houve ainda 10 absolvições por insuficiência de provas.

Andamento das ações penais

Desde o início das apurações, o STF abriu 1.628 ações penais relacionadas aos atos:

• 518 referentes a crimes graves;
• 1.110 a crimes menos graves.

Desse total, 112 processos estão prontos para julgamento e devem ser analisados nos próximos meses. As demais ações seguem em fase de instrução processual, quando são colhidas provas e ouvidas testemunhas.

Até o momento, 131 ações já foram extintas em razão do cumprimento integral da pena. No cenário atual, 29 pessoas permanecem presas preventivamente, 112 cumprem prisão definitiva (ou seja, já condenadas e em execução de pena) e 44 estão em prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica.

Acordos

Os 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram oferecidos a investigados que respondiam apenas pelos crimes de incitação e associação criminosa, sem provas de que tenham participado diretamente das invasões, depredações ou de qualquer tentativa de obstrução dos Poderes da República.

Para obter o benefício, os réus tiveram de confessar a prática dos crimes e assumir uma série de compromissos:

• prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• não voltar a cometer delitos semelhantes;
• não responder a outros processos criminais durante o cumprimento do acordo;
• pagar multa de R$ 5 mil;
• ficar afastados de redes sociais abertas até o término das obrigações;
• participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Reparação de danos

Além das penas e restrições, os condenados por crimes graves deverão contribuir para o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 30 milhões. O valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena individual aplicada, e se destina a reparar a destruição e o prejuízo causado aos prédios públicos invadidos.

Outro ponto do balanço revela que o STF já solicitou 61 extradições de investigados que estão fora do Brasil. Esses pedidos tramitam sob sigilo e envolvem pessoas acusadas de participação nos atos, seja no planejamento, na execução ou no incentivo à tentativa de ruptura institucional.

Caso histórico para o STF

Os números mostram a dimensão do trabalho da Corte desde que recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu as ações penais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduz o processo de forma centralizada, com apoio das equipes técnicas, para acelerar a conclusão dos julgamentos.

Com as ações remanescentes ainda em curso, a expectativa é que o STF finalize a análise de todos os casos nos próximos meses, consolidando um marco jurídico na responsabilização criminal de atos que atentaram contra a democracia brasileira. O julgamento do grupo acusado de liderar a trama golpista, do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro, deve ocorrer em setembro.

O prazo para a apresentação das alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado se encerrou nessa quarta-feira (13), marcando a última oportunidade para os réus rebaterem as acusações antes do julgamento, previsto para setembro na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A etapa antecede o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a deliberação dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e do presidente Cristiano Zanin.

Com todas as defesas entregues, o ministro Alexandre de Moraes prepara o relatório e seu voto. Se condenados, os réus podem responder por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Em suas alegações finais, todos os réus do chamado núcleo 1, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, negaram participação em qualquer tentativa de golpe.

Veja o que eles alegaram:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente afirmou que houve um “ambiente de massacre” contra sua defesa, acusando a imprensa e setores da sociedade de prejulgamento. Rechaçou a acusação de que teria articulado um golpe desde 2021 ao questionar as urnas eletrônicas, alegando tratar-se de opinião política e defesa legítima do voto impresso. Disse não haver previsão legal para criminalizar seus discursos e negou ter tido contato ou influência sobre os atos de 8 de janeiro. Sobre a chamada “minuta do golpe”, a defesa sustentou que não passou de mera cogitação, sem execução ou vínculo a atos violentos (veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro).

Almir Garnier Santos

O ex-comandante da Marinha negou ter colocado tropas à disposição de Bolsonaro e apontou contradições entre os depoimentos dos ex-comandantes da Aeronáutica e do Exército. Disse que suas declarações nas reuniões se limitaram ao respeito hierárquico. A defesa alegou ausência de provas concretas, sustentando que suas ações se enquadraram na liberdade de expressão política, sem risco real de violência ou ameaça.

Walter Braga Netto

A defesa do ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro atacou a delação de Mauro Cid, que classificou como “coagida” e “mentirosa”. Negou qualquer participação ou financiamento em planos golpistas, incluindo o suposto atentado contra Alexandre de Moraes. Alegou que provas teriam sido forjadas ou deturpadas e pediu a nulidade do processo por suposta falta de imparcialidade do relator.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF justificou a presença da minuta de decreto em sua casa como fruto de “esquecimento material” e disse que o documento estava disponível publicamente na internet. Negou omissão no 8 de janeiro, alegando que estava de férias agendadas e que havia aprovado plano para impedir invasões em Brasília. Disse ter buscado preservar a integridade do STF, mantendo contato com seu substituto.

Augusto Heleno

O ex-ministro do GSI negou ter defendido golpe e disse que frases como “virar a mesa” foram figuras de linguagem no calor de debates políticos. A defesa afirmou que Heleno perdeu influência no governo após a entrada do Centrão e que sua atuação sempre foi técnica e institucional. Rechaçou provas como anotações de agenda e discursos, afirmando que não houve articulação para ruptura democrática.

Alexandre Ramagem

O deputado e ex-diretor da Abin disse que a PGR errou ao acusá-lo de operar o sistema FirstMile antes de assumir o comando da agência. Negou qualquer operação ilegal de inteligência ou influência sobre Bolsonaro para descredibilizar urnas. Alegou perseguição política por ter ocupado cargo de confiança e disse que documentos encontrados em seu celular apenas reproduziam manifestações públicas do ex-presidente.

Paulo Sérgio Nogueira

O ex-ministro da Defesa é acusado de apresentar a “minuta do golpe” em reunião, mas afirma que sempre aconselhou Bolsonaro a não adotar medidas de exceção. Disse ter trabalhado para evitar ações radicais, chegando a propor discurso de pacificação que reconhecia o resultado eleitoral, não aceito pelo ex-presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (14) que não haverá “anistia geral, ampla e irrestrita” para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à GloboNews, ele disse que a Casa poderá debater a revisão de penas em situações específicas, especialmente para condenados que não praticaram violência ou depredação de patrimônio público. Mas não garantiu que incluirá o tema em pauta.

“Não se pode colocar todo mundo no mesmo balaio. Quem destruiu patrimônio público, quem atentou contra a vida, contra a integridade física de pessoas, precisa responder na forma da lei. Mas há casos que podem ser analisados de forma diferenciada, para que a pena seja proporcional”, afirmou Hugo. “Não vejo, dentro da Casa, um ambiente para, por exemplo, anistiar quem planejou matar pessoas”, acrescentou.

O presidente da Câmara destacou que qualquer proposta de anistia precisa ser discutida com cautela para evitar interpretações equivocadas por parte da sociedade e preservar o equilíbrio entre justiça e proporcionalidade. Segundo ele, o Congresso não pode passar uma mensagem de impunidade, mas também não deve fechar os olhos para situações em que o rigor da lei possa ter sido aplicado de forma excessiva.

“Não defendo anistia como um salvo-conduto para todos. Defendo que se analise com sensibilidade cada caso, sem paixões políticas, para corrigir distorções. A Câmara é um espaço de diálogo e é isso que vamos fazer”, declarou.

Críticas e pressão política

Questionado sobre críticas de que a pauta poderia ser influenciada por pressões externas, inclusive de parlamentares ligados aos investigados, Hugo Motta foi enfático ao dizer que não pautará matérias por pressão.

“Não vou pautar nada por pressão, mas também não vou ter preconceito com nenhum tema. Se a proposta de anistia chegar ao plenário, será fruto de acordo no Colégio de Líderes e de um debate franco. Essa é a essência da democracia”, disse.

O deputado também ressaltou que é preciso separar o debate jurídico do debate político. Segundo ele, a análise de eventuais mudanças legislativas ou concessões de anistia não pode ser feita com base em conveniências momentâneas ou alinhamentos ideológicos, mas sim no interesse público.

Discussão em aberto

A proposta de anistia, defendida por parte da base bolsonarista, ainda não tem texto fechado para votação. No Congresso, existem ideias que variam desde uma anistia restrita a manifestantes condenados por crimes leves até projetos que buscam anular todas as condenações, incluindo as de líderes e financiadores.

Hugo afirmou que, qualquer que seja o modelo, o filtro será a responsabilidade: “Quem cometeu crimes graves, quem atentou contra as instituições, não pode se beneficiar de um instrumento como esse. Agora, se a Justiça errou na dosagem da pena ou enquadrou condutas menores de forma desproporcional, cabe a nós corrigir.”

A expectativa é que, se um projeto for formalizado, ele seja amplamente debatido no segundo semestre, junto com outras pautas sensíveis como a reforma tributária sobre consumo e o projeto de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

Na semana passada, deputados e senadores de oposição ocuparam as mesas da Câmara e do Senado em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Eles também cobraram a inclusão na pauta do projeto de anistia para os envolvidos em tentativa de golpe. A ocupação foi encerrada após os bolsonaristas alegarem que tinham recebido o aval do Colégio de Líderes para levar a proposta à votação no plenário. Hugo disse não ter participado de qualquer acordo nesse sentido.

Esposa e filha do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, tiveram os vistos de entrada nos Estados Unidos revogados nesta sexta-feira (15). “Surgiram novas informações indicando que o senhor(a) pode estar inelegível ao visto”, diz e-mail enviado pelo consulado Geral dos EUA em São Paulo à família. O ministro estava com o documento vencido desde 2024.

O cancelamento é imediato devido à presença das duas no Brasil. É possível solicitar um novo visto, desde que comprovada a elegibilidade.

Anteriormente nesta semana, autoridades brasileiras responsáveis pela criação do programa “Mais Médicos” também sofreram revogação do benefício. “O programa Mais Médicos do Brasil foi um golpe diplomático que explorou médicos cubanos“, reafirmou a Embaixada dos EUA ao republicar postagem do Comitê de Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano nas redes sociais.

Padilha foi ministro da Saúde do governo de Dilma Rousseff durante a criação do programa, em 2023.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores digitais com menos de 16 anos, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao projeto de lei 2310/2025, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

• Confira o projeto apresentado por Duda Salabert.

Pela proposta, a participação de crianças e adolescentes como influenciadores exigirá autorização judicial, que deverá considerar fatores como frequência escolar, saúde física e mental, tempo para lazer e convivência familiar. A carga horária máxima será de quatro horas diárias, e metade da renda obtida deverá ser depositada em caderneta de poupança, com movimentação permitida apenas após a maioridade ou por decisão judicial.

O projeto também estabelece vedações, como a exposição a conteúdos violentos ou impróprios e a publicidade infantil indireta. Pais e responsáveis terão de apresentar a autorização às plataformas, que deverão identificar conteúdos protagonizados por menores e removê-los caso não haja o alvará. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público e de órgãos administrativos competentes.

O substitutivo retirou as penalidades de prisão previstas no texto original e fixou sanções administrativas, como multa e suspensão da monetização. A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário.

• Acesse o relatório do deputado Julio Cesar Ribeiro.

O presidente Lula voltou a criticar as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e afirmou que o governo vai transformar parte das perdas do setor em benefício social. Ao comentar o pacote emergencial lançado na semana passada, Lula ironizou as medidas de Donald Trump e destacou a destinação de frutas ao consumo interno.

“Não adianta o Trump taxar as uvas, porque elas vão para a merenda escolar”, disse o presidente. A declaração foi dada em vídeo publicado nas redes sociais, no qual Lula planta a primeira muda de uva do tipo Vitória no pomar do Palácio da Alvorada.

Enquanto fazia o plantio, Lula afirmou esperar pela visita do colega norte-americano, Donald Trump, para que ele conheça a “qualidade do povo brasileiro”.

“Isso aqui é um exemplo. Eu estou plantando comida e não plantando violência e plantando ódio. Eu espero que um dia a gente possa conversar, presidente Trump, para o senhor aprender a qualidade do povo brasileiro”, disse o presidente no vídeo divulgado na noite de sábado (16).

Assista ao vídeo:

Lula também reforçou a importância do multilateralismo nas relações internacionais.

“Queria aproveitar este sábado, em que eu estou plantando o pé de uva Vitória aqui no Palácio da Alvorada, um lugar que eu espero que um dia você possa visitar, (para que) a gente possa um dia conversar, para que você possa conhecer o Brasil verdadeiro, o Brasil do povo que gosta de samba, que gosta de carnaval, que gosta de futebol, que gosta dos Estados Unidos, que gosta da China, que gosta da Rússia, que gosta do Uruguai, que gosta da Venezuela. Nós gostamos de todo mundo”, declarou.

O petista também elogiou o trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), responsável pelo desenvolvimento da uva Vitória.

Entre as ações previstas no Plano Brasil Soberano está a flexibilização das compras governamentais de alimentos perecíveis, especialmente frutas, que perderam mercado nos Estados Unidos. A medida autoriza a dispensa de licitação para agilizar a aquisição de produtos como manga e uva, os mais atingidos pelo tarifaço. Esses alimentos poderão abastecer escolas, hospitais e programas de combate à fome.

Tentativas de diálogo

Paralelamente, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, busca reabrir o canal de negociações com Washington. Questionado sobre a possibilidade de reuniões já agendadas, preferiu a cautela: “Aguardem”, disse.

Nos bastidores, porém, há receio de que setores da oposição atuem contra a reaproximação. Alckmin chegou a criticar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusando-o de trabalhar contra os interesses nacionais.

“Primeiro, lamentar que maus brasileiros trabalhem contra o interesse do país e de maneira injusta. Não tem parceiro melhor – o Brasil é um parceiro bom. O nosso trabalho é continuar o diálogo e continuar a negociação”, declarou.

Enquanto tenta conter os efeitos da crise comercial com os Estados Unidos, Lula intensifica a agenda internacional. Até terça-feira (19), deve conversar com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. Nos próximos dias, também pretende dialogar com a presidente da Comissão Europeia e líderes de outros países do bloco.

Segundo o Planalto, a estratégia é ampliar a rede de acordos comerciais, fortalecer parcerias no âmbito do G20 e do Brics e reduzir a dependência do mercado norte-americano.

Na próxima terça-feira (19), às 10h, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estará presente em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir com os senadores os subsídios e incentivos concedidos pela União.

A discussão abordará a eficiência dos subsídios e o plano de redução gradual desses incentivos tributários, creditícios ou financeiros.

Simone Tebet, ex-senadora, também participou recentemente de reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

A reunião atende ao requerimento 52/2025 do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros ressalta que, em 2023, os subsídios concedidos pelo governo federal alcançaram R$650 bilhões, o que corresponde a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2003, esses incentivos representavam 3% do PIB.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei 75/2025, que classifica como hediondo o ato de remover uma criança ou adolescente de quem possui a guarda legal, colocando-o em outra família ou local. Além disso, a proposta eleva a pena prevista para tal crime.

Atualmente, a pena varia de reclusão de dois a seis anos, acrescida de multa. Com a nova proposta, essa pena será aumentada para reclusão de seis a dez anos, também com a imposição de multa. O texto modifica a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou sua aprovação, sendo esta de autoria do ex-deputado Marco Brasil. “A pena [atual] é irrisória para um crime tão odioso, que priva a criança ou adolescente de ser criado pela sua família, por quem tem a guarda legal, atentando dessa forma contra a família, a criança e o adolescente e ferindo o princípio pilar da dignidade humana”, afirmou Garcês.

O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Leia a íntegra da proposta.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais membros da Mesa Diretora, que permite a suspensão dos mandatos de deputados que agredirem fisicamente outros parlamentares nas dependências da Casa ou tentarem impedir fisicamente o andamento dos trabalhos.

O projeto é uma resposta ao protesto de deputados da oposição, que em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na primeira semana deste mês, ocuparam o espaço da Mesa Diretora, exigindo a inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 para desocupar o local. O motim durou 30 horas, atrasando a sessão de abertura do semestre.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, argumentaram os autores.

Os signatários do projeto também alegam que “em casos como esses, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no Regimento Interno desta Casa”, exigindo modificações que permitam uma resposta mais eficaz.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser votado em Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

A Câmara dos Deputados ratificou o acordo firmado entre o Brasil e o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), formalizando Belém (PA) como sede da COP 30, agendada para o período de 10 a 21 de novembro de 2025. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O acordo especifica a infraestrutura que o país anfitrião da COP deve assegurar aos participantes, abrangendo tanto os representantes do secretariado da Organização das Nações Unidas (ONU) quanto os delegados dos países participantes e observadores. A proposição legislativa teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 914/25) e, após aprovação, foi convertida no projeto de decreto legislativo 615/2025.

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora do projeto, enfatizou que o acordo estabelece o arcabouço jurídico e operacional indispensável para a realização da conferência em conformidade com as exigências das Nações Unidas. “A realização da COP 30 no Brasil, e especificamente em Belém, representa uma oportunidade histórica tanto no campo diplomático quanto na agenda ambiental”, afirmou.

Segundo a deputada, o evento projeta o Brasil como protagonista nas negociações multilaterais e amplia a visibilidade da Amazônia. “A conferência deixa de ser apenas um marco diplomático e se converte em um vetor de transformação ambiental, econômica e social, capaz de afirmar o Brasil como liderança incontornável no enfrentamento global das mudanças climáticas”, declarou.

O texto assegura a disponibilidade de espaços para reuniões, áreas específicas para povos indígenas e quilombolas, acesso a transporte, atendimento médico de emergência, alimentação, internet, segurança de dados, tradução simultânea para os idiomas oficiais da ONU e o cumprimento de obrigações financeiras relacionadas ao evento.

O Brasil deverá destinar ao secretariado da convenção do clima o montante de 7,2 milhões de dólares, aproximadamente R$38,8 milhões, para cobrir os custos adicionais decorrentes da realização da conferência em Belém, em vez de Bonn, na Alemanha.

No que tange à hospedagem, o governo anfitrião deverá garantir acomodações adequadas e de fácil acesso, incluindo hotéis e residências, “a preços comerciais razoáveis” que “não ultrapassem as condições usuais de mercado”. O acordo prevê a reserva e o pagamento de 605 quartos para o secretariado e outros oficiais da ONU, além de 173 quartos reservados pelo governo e pagos pelo secretariado.

Para suprir a demanda, o governo contratou dois navios de cruzeiro com 3,9 mil cabines, totalizando até 6 mil leitos, que ficarão atracados a cerca de 20 km do local do evento.