Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado Federal se prepara para votar um projeto de lei que designa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A instituição financeira deverá realizar depósitos judiciais dos montantes definidos pela Justiça, assegurando o pagamento a mutuários e demais partes interessadas em ações judiciais.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o projeto de lei (PL) 5.464/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de julho, com modificações introduzidas pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). A proposição legislativa será agora encaminhada ao Senado para apreciação.

O objetivo central do projeto é sistematizar as normas, conferindo segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente em face da crescente judicialização observada.

O texto estabelece como critério para os pagamentos um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais, denominado Valor Estimado de Condenação. Por exemplo, adquirentes de imóveis em condomínios horizontais (casas) receberão 65% desse valor, enquanto compradores de imóveis em condomínios verticais (apartamentos) farão jus ao valor integral.

Conforme o texto aprovado, a Caixa, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá arcar com as indenizações decorrentes de decisões judiciais favoráveis, mesmo em casos de falência da seguradora. Essa medida abrangerá contratos de financiamento firmados até 1998 e, em determinadas situações, até 2009.

ntrou em vigor a Lei nº 15.175/2025, que versa sobre a autorização para a movimentação de empregados públicos com o objetivo de acompanhar cônjuge ou companheiro transferido em decorrência de suas atribuições funcionais. A norma, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a aprovação no plenário do Senado.

Anteriormente, a prerrogativa de transferência era exclusiva dos servidores públicos, os quais são regidos pela Lei nº 8.112/1990. A nova legislação estende tal direito aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O dispositivo inserido na CLT estabelece que “os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública”.

A transferência, de caráter facultativo ao empregado, não está condicionada ao interesse da administração pública, mas sim à existência de filial ou representação na localidade de destino. A lei estabelece que a transferência seja “horizontal”, vedando ascensão funcional e exigindo a manutenção do mesmo quadro de pessoal.

O projeto de lei de autoria A Lei 15.175/2025 originou-se do Projeto de Lei (PL) 194/2022, proposto pela então senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA). O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria no Senado Federal, enfatizou que a medida visa mitigar a ocorrência de pedidos de demissão ou licença por parte de empregados públicos que buscam acompanhar seus parceiros transferidos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que estabelece os critérios para a realização de leilões públicos voltados à recuperação de créditos inadimplentes oriundos de programas emergenciais criados durante a pandemia de covid-19. A norma assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, contempla, entre outros, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), o Peac-Maquininhas e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Segundo o Ministério da Fazenda, a principal inovação trazida pela resolução é a ampliação dos prazos para a realização dos leilões, o que deve oferecer maior flexibilidade e eficiência às instituições financeiras na gestão dos créditos inadimplentes. Antes fixado em 12 meses, o prazo agora será de até 54 meses para o Peac e 30 meses para o Pese, contados a partir do fim do pagamento da última parcela dos contratos de cada programa.

Leilões mais estruturados 

De acordo com a norma aprovada na sessão de 24 de julho de 2025, as instituições financeiras cedentes (bancos, cooperativas e outras participantes dos programas) deverão publicar editais de convocação em seus sites, com acesso direto a partir da página principal, garantindo publicidade ampla e transparência ao processo.

Os créditos inadimplentes poderão ser leiloados individualmente ou em lotes, conforme decisão fundamentada da instituição, e deverão ter preço mínimo interno, sem divulgação prévia. As propostas deverão ser feitas por meio de plataforma eletrônica segura, em até 30 dias úteis após a publicação do edital.

O vencedor será o participante que apresentar o maior valor acima do mínimo estabelecido. Caso não haja proposta satisfatória, será aberta uma segunda rodada com os mesmos participantes. Persistindo a ausência de ofertas compatíveis, vence a melhor proposta da primeira etapa, mesmo que abaixo do preço mínimo.

Em caso de empate, a nova regra determina que vence quem tiver feito a proposta primeiro.

Responsabilidades, controle e governança

A resolução também define que os documentos relacionados aos leilões deverão ser mantidos por cinco anos pelas instituições financeiras cedentes, à disposição das autoridades fiscalizadoras. Essa medida visa permitir monitoramento e avaliação da eficácia dos leilões.

Outro destaque da norma é a possibilidade de substituição da declaração anual de responsabilidade, que assegura a veracidade das informações e valores reembolsados, por relatórios de auditoria externa, desde que anuais e conforme a regulamentação específica do programa.

As instituições também deverão adotar boas práticas de governança, inclusive com avaliação de risco de crédito e supervisão por auditoria interna.

Consequências e desdobramentos

Os créditos que não forem alienados após o último leilão previsto serão considerados extintos de pleno direito, encerrando as obrigações das instituições cedentes. Já os valores recuperados nos leilões deverão ser repassados ao BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no prazo de até 11 dias úteis, com atualização pela Taxa Selic.

A nova resolução revoga a Resolução CMN nº 4.971/2021 e já está em vigor. A medida é assinada pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo.

Programas abrangidos pela resolução:

• Peac-FGI: acesso emergencial a crédito com garantia do FGI;
• Peac-FGI Crédito Solidário RS: voltado a empresas atingidas por desastres no Rio Grande do Sul;
• Peac-Maquininhas: com garantia baseada em recebíveis de vendas;
• Pese: suporte emergencial à manutenção de empregos.

Deputados e senadores da base do governo Lula comemoraram nas redes sociais o anúncio desta segunda-feira (28) de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome. O dado foi publicado em relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), que constatou que o índice de subalimentação no país caiu para menos de 2,5% da população, limite para situações críticas de insegurança alimentar.

A análise considera a média do período de três anos, entre 2022 e 2024. Segundo a metodologia adotada pela FAO, o indicador de prevalência da subnutrição estima a proporção da população cujo consumo calórico está abaixo do mínimo necessário para uma vida saudável. O Brasil havia sido retirado do Mapa da Fome em 2014, mas voltou a figurar na lista no triênio 2018-2020.

“Hoje, sob o governo Lula 3, o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome. O número de brasileiros em risco de subnutrição caiu de forma expressiva e quase 1 milhão de famílias superaram a linha da pobreza e deixaram o Bolsa Família. É a força de um Estado que volta a cuidar de seu povo”, escreveu o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias. 

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) destacou programas sociais como o Bolsa Família para atingir a marca de sair do Mapa da Fome. “Tenho orgulho de ter relatado o Bolsa Família e de ter criado, ao lado do Senador Paulo Paim, o aumento do Mínimo acima da inflação. Ações de auxílio aos mais vulneráveis”, disse.

Veja abaixo a manifestação de parlamentares:

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, divulgou nesta terça-feira (29) nota em apoio de Carla Zambelli, presa na Itália. No documento, o parlamentar também acusou o Judiciário e denunciou o avanço de “um estado de exceção camuflado”.

A nota da liderança do partido destaca, em primeiro lugar, a informação de que Carla Zambelli não foi presa pelas autoridades italianas, mas se entregou, conforme o advogado dela, Fabio Pagnozzi. Sóstenes afirma, ainda, que o movimento representa um passo para dar início ao pedido de asilo político.

“Esse gesto, firme e consciente, não é ato de fuga. É a consequência direta de um país que tem negado a seus representantes eleitos o direito à liberdade, ao contraditório e à legítima defesa”, escreve o deputado.

Para ele, o Brasil passa a testemunhar com perplexidade o “constrangimento diplomático” sobre o eventual pedido de asilo político. “Estamos testemunhando o avanço de um estado de exceção camuflado, onde o Judiciário concentra poderes que não lhe foram atribuídos pela Constituição. Julga, censura, legisla, investiga e pune”, afirma o deputado.

Conforme a Polícia Federal, a deputada será submetida a processo de extradição para o Brasil. Foragida desde junho, Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja abaixo a íntegra da nota:

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (30) que o governo brasileiro seguirá negociando com os Estados Unidos mesmo após a entrada em vigor, nesta sexta-feira (1º), da tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. A medida é vista como um gesto de retaliação política por parte do presidente americano, que mira aliados de Jair Bolsonaro e acusa o governo Lula de perseguição judicial.

“Independentemente da decisão que for tomada dia 1º, ela não vai significar o fim, o término. É o começo de uma conversa, na minha opinião”, declarou Haddad, em entrevista coletiva na portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro, os contatos entre os dois governos têm aumentado desde a semana passada. Ele ressaltou o papel do vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas conversas com o governo americano.

Semana de evolução

“O presidente Alckmin tem mantido uma comunicação com sua contraparte, e as conversas estão evoluindo”, disse Haddad. “Esta semana foi melhor. E, se depender do Brasil, essa tensão desaparece, porque ela é artificial. E produzida por pessoas do próprio país. Quando ela se dissipar, a racionalidade vai conduzir os trabalhos. E nós vamos chegar a um denominador.”

Haddad informou ainda que tenta reabrir diálogo com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que está em viagem à Europa.

“Já estive na Califórnia com o secretário Bessent. Tenho tentado contato com ele, mas ele está na Europa fechando acordos. A assessoria dele pediu um pouco de paciência”, explicou.

O ministro não descarta uma visita a Washington, caso haja “uma agenda estruturada com representantes do governo americano”.

Dificuldades no diálogo com Trump

Apesar do esforço diplomático, membros do governo reconhecem que há obstáculos para uma negociação direta com a Casa Branca. O próprio presidente Lula, em entrevista ao The New York Times, afirmou que tentou contato com Trump, mas que “ninguém quer conversar”.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar improvável qualquer diálogo direto entre os dois presidentes antes da aplicação do tarifaço. Wagner faz parte da comitiva de oito senadores brasileiros que viajaram para os Estados Unidos na tentativa de negociar as tarifas.

Setores tentam mitigar impacto

Enquanto isso, Alckmin tem liderado conversas com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, em busca de exceções na lista de produtos que serão sobretaxados. Segundo interlocutores do governo, um dos focos é tentar excluir alimentos da tarifa, preservando parte relevante das exportações brasileiras.

Lutnick enviou seu assessor sênior, William Kimmit, para uma reunião virtual com Alckmin e representantes de grandes empresas como Meta, Google, Apple, Amazon, Visa e Expedia, mostrando que as tratativas seguem em diferentes frentes.

Plano de apoio a empresas pode ser anunciado

Questionado sobre medidas de compensação para setores brasileiros afetados pelo tarifaço, Haddad disse que a decisão caberá a Lula, mas confirmou que há alternativas em estudo.

Entre elas está um plano nos moldes do adotado na pandemia, quando o governo federal arcava com parte ou todo o salário de trabalhadores da iniciativa privada em troca da manutenção dos empregos.

“Dentre os vários cenários, há lei que estabelece esse tipo de programa. Mas não sei qual o cenário que o presidente vai optar, por isso que eu não posso adiantar as medidas”, disse Haddad.

A estimativa da Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio) é que a medida dos EUA possa afetar cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, responsáveis por mais de 3,2 milhões de empregos no país.

Haddad disse que prefere aguardar o início oficial da tarifa para entender qual será sua extensão real e se haverá margem para isenções pontuais. “Vamos ver o que deve acontecer, qual será a extensão do tarifaço e a possibilidade de isentar produtos específicos”, afirmou.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, condenou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

“Como país soberano, não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”, declarou em nota oficial.

Hugo Motta também ressaltou os fundamentos institucionais do sistema democrático brasileiro. “A democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição”.

O parlamentar concluiu sua manifestação com a defesa das instituições nacionais. “Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”.

Confira a íntegra de sua fala:

A desaceleração da economia e o recuo da inflação levaram o Banco Central (BC) a interromper o ciclo de alta nos juros. Por decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, que representa os juros básicos da economia, em 15% ao ano. A manutenção da taxa, que já era amplamente aguardada pelo mercado financeiro, foi aprovada por todos os membros do colegiado.

Em comunicado, o Copom afirmou que a política comercial dos Estados Unidos aumentou as incertezas sobre os preços. A autoridade monetária indicou que, por ora, pretende manter a Selic nesse patamar, mas não descartou a possibilidade de nova elevação caso o cenário exija.

“O comitê tem acompanhado, com particular atenção, os anúncios referentes à imposição pelos Estados Unidos de tarifas comerciais ao Brasil, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, afirmou o comunicado. “[O Copom] enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou.

A Selic está no maior patamar desde julho de 2006, quando era de 15,25% ao ano. A interrupção da alta consolida um ciclo de aperto na política monetária.

Entre setembro do ano passado e maio deste ano, a Selic foi aumentada em sete ocasiões. Após permanecer em 10,5% ao ano entre junho e agosto do ano passado, a taxa voltou a subir a partir de setembro: primeiro com um aumento de 0,25 ponto percentual, depois 0,5 ponto, três elevações de 1 ponto, seguida por uma de 0,5 ponto e, por fim, mais uma de 0,25 ponto.

Filiado ao PL desde 1990, o deputado Antônio Carlos Rodrigues foi expulso do partido, nesta quinta-feira (31), após defender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em entrevista ao portal Metrópoles, o parlamentar avaliou a imposição da Lei Magnitsky contra o magistrado como “absurda”.

A defesa ao ministro, no entanto, não foi bem recebida pela bancada do partido. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, afirmou em nota que a expulsão foi motivada pela pressão dos parlamentares que compõem a legenda. “A pressão da nossa bancada foi muito grande. Nossos parlamentares entendem que atacar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é uma ignorância sem tamanho”, escreveu.

Antes da expulsão do partido, o deputado já havia causado incômodo dentro do partido por não ter assinado requerimento de urgência para o projeto de lei que propõe anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro. Em abril, o parlamentar criticou a proposta no plenário: “A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os poderes”.

Trajetória política

Quadro histórico do PL, Antônio Carlos Rodrigues filiou-se ao partido em 1990, porém só exerceu cargo eletivo em 2000, quando foi eleito vereador de São Paulo. O parlamentar exerceu a função de edil da capital até 2017, por quatro mandatos consecutivos. Durante esse período também exerceu outras funções.

De 2012 a 2014, o parlamentar foi senador da República, como primeiro suplente da então senadora Marta Suplicy (PT). Ela se licenciou do mandato, à época, para assumir o Ministério da Cultura durante o governo Dilma. No segundo mandato de Dilma, foi a vez de Antônio Carlos Rodrigues assumir um cargo na Esplanada dos Ministérios. De 2015 a 2016, foi o ministro dos Transportes.

Elegeu-se deputado federal nas eleições de 2022 por São Paulo, com 73.054 votos. Antes, foi presidente nacional do Partido da República (PR) de 2016 a 2018. O Partido Liberal, fundado em 1985, fundiu-se com o Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA), dando origem, em 2006, ao Partido da República. Em 2019, após uma convenção partidária com os filiados do PR, foi decidida a mudança do nome para Partido Liberal, retomando o nome da antiga sigla.

Durante seu discurso em resposta às sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou que não interromperá as ações penais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, conforme exigido pelo presidente americano Donald Trump. O magistrado afirma que pretende “ignorar” as sanções.

“As ações prosseguirão. O rito processual do Supremo Tribunal Federal não se adiantará,não se atrasará. O rito processual do Supremo Tribunal Federal irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na 1ª Turma, sempre de forma colegiada”, declarou.

Moraes é alvo das sanções previstas na Lei Magnitsky, legislação norte-americana que veda a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de violação de direitos humanos, além de proibir empresas e cidadãos americanos de manterem relações comerciais com o alvo da implementação. O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, acusou Moraes de “promover a censura” e “uma caça às bruxas” ao ex-presidente Bolsonaro.

Recado a Eduardo Bolsonaro

Em sua fala, deixou reforçou que “o poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”. Sem citar nomes, criticou também o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, tendo articulado a implementação das sanções.

Moraes considerou a atuação do parlamentar como “clara, flagrante, finalidade de coagir essa Suprema Corte no julgamento da ação penal 2668 [ação penal do golpe], para criar, e esta grande finalidade, para criar verdadeira impunidade penal e impedir análise pelo poder judiciário, por meio do devido processo legal de uma imputação criminal feita pela Procuradoria Geral da República”.

A conduta de Eduardo, de acordo com o ministro, é “costumeiramente afeta a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e atacam os familiares das autoridades” e “caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo ou obstrução de investigação de infração penal”.