Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Produção de veículos cresce 7,8% no primeiro semestre de 2025

    Produção de veículos cresce 7,8% no primeiro semestre de 2025

    A indústria automobilística brasileira registrou um incremento de 7,8% na produção de veículos durante o primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo a marca de 1,226 milhões de unidades. A informação foi divulgada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) na segunda-feira (7).

    Conforme a associação, embora o percentual isolado represente um indicativo positivo, o contexto mercadológico sugere que o segundo semestre apresentará consideráveis desafios para o setor. Os dados revelam que as vendas alcançaram 1,199 bilhão de unidades nos seis primeiros meses de 2025, um aumento de 4,8% em relação ao ano precedente.

    O relatório também evidenciou um aumento de 59,8% nas exportações (264,1 mil unidades) no primeiro semestre, impulsionado pela recuperação do mercado argentino. Tal cenário, segundo a Anfavea, coloca o Brasil em uma posição de maior dependência do país vizinho para sustentar os níveis de exportação, dada a ausência de aumentos significativos nas remessas de veículos para outras nações. No período, 60% das exportações foram destinadas à Argentina.

    Fábrica de automóveis

    Fábrica de automóveisArquivo/Agência Brasil

    As importações acumuladas no primeiro semestre registraram um crescimento de 15,6%, totalizando 228,5 mil unidades. O presidente da Anfavea, Igor Calvet, enfatizou que esse volume equivale à produção anual de uma grande fábrica nacional, com mais de seis mil empregos diretos, sem considerar os postos de trabalho gerados na cadeia de fornecimento.

    “É cada vez mais evidente que estamos recebendo um fluxo perigoso de veículos chineses para o nosso mercado, com um Imposto de Importação abaixo da média global. Não ficaremos passivos com a interrupção de um projeto de neoindustrialização do país e com o avanço de propostas, como essa de redução da alíquota para montagem de veículos semi-desmontados, que não geram valor agregado nacional e geram pouquíssimos empregos”, afirmou.

    No mês de junho, a produção atingiu 200,8 mil unidades, representando uma queda de 6,5% em relação a maio (214,7 mil). Em comparação com junho de 2024, também houve um declínio de 4,9%. As vendas totalizaram 212,9 mil unidades, 5,7% a menos que em maio e 0,6% a menos que em junho do ano anterior. As exportações alcançaram 50,7 mil unidades, 1,7% a menos que em maio, mas 75% a mais que em junho de 2024.

    “Os números de junho nos preocupam um bocado. O dia útil a menos em relação a maio não justifica as quedas que tivemos no mês, de 6,5% na produção, 5,7% nos emplacamentos e 2,7% nas exportações, além de uma alarmante redução de mais de 600 empregos diretos nos últimos meses”, concluiu Calvet.

  • Relator pede que flexibilização da despesa de pessoal retorne à CAE

    Relator pede que flexibilização da despesa de pessoal retorne à CAE

    O relator do projeto de lei complementar 141/2024, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou requerimento no plenário, nesta quarta-feira (9), para que a matéria retorne para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e flexibiliza contratos e parcerias para não serem enquadradas no limite de despesa com pessoal nos orçamentos.

    Ele afirmou que se fosse para apresentar um relatório na sessão, seria pelo arquivamento da proposta, por entender que não é adequada com a realidade fiscal do país. Como alternativa, apresentou requerimento para voltar à comissão, o qual foi aprovado pelos senadores presentes.

    Dessa forma, o item que estava na pauta para ser votado no plenário voltou ao colegiado para outra análise do tema. Na sessão de terça-feira (8), o relator pediu a retirada de pauta da matéria. Segundo Efraim Filho, o texto que veio da Câmara dos Deputados é muito amplo e permitiria que essa flexibilização poderia ser usada de forma indevida com fins eleitoreiros.

    “Se nós abrirmos esse espaço, teremos infelizmente gestores que irresponsavelmente, às vezes no ano pré-eleitoral, no município, vão usar a regra da possibilidade de contratação de despesas com pessoal para poder, muitas vezes, fazer cabide de emprego, para poder fazer a colocação de cabos eleitorais”, explicou Efraim Filho.

    Na prática, a proposta legislativa cria um espaço fiscal que permite maior flexibilidade no orçamento, uma vez que vai permitir contratações e parcerias sem ultrapassar o limite de despesa com pessoal, equivalente a 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União. De acordo com o texto, para as organizações do terceiro setor e empresas, a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público.

    A resistência ao texto não é nova. O projeto chegou a ser pautado no plenário do Senado em 12 de dezembro do último ano, no entanto o então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta. A retirada foi motivada pelas divergências entre os parlamentares.

    Senador Efraim Filho.

    Senador Efraim Filho.Jefferson Rudy/Agência Senado

    O senador Efraim Filho destacou a necessidade da flexibilização para algumas regiões, como em municípios de Sergipe, mas reforçou que seria “perigoso” estender o benefício fiscal para todos os mais de 5 mil municípios do país.

    “Compreendendo a situação do Estado de Sergipe como exemplo… Existem alguns outros estados, existem alguns outros municípios, mas mudar a LRF é mudar a lei para 5,5 mil municípios, para 27 estados e para a União Federal. No meu entender – e eu fiquei convencido disso -, não é o momento de avançar com esse alargamento do limite prudencial da LRF”, disse.

  • Taxação de Trump impacta setor do petróleo e agro brasileiro

    Taxação de Trump impacta setor do petróleo e agro brasileiro

    O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxação em 50% aos produtos brasileiros deve gerar impactos imediatos a setores da economia como o agronegócio e o setor petrolífero. O chefe do Executivo americano afirmou em carta aberta endereçada ao presidente Lula que a tarifa começará a ser imposta em 1º de agosto. 

    Embora os Estados Unidos representem 12% das exportações brasileiras, o que equivale a uma fatia aparentemente modesta de 2,2% do Produto Interno Bruto, o impacto setorial, regional e social da medida pode ser profundo.

    Em 2024, o Brasil exportou US$ 40,3 bilhões para os EUA, seu segundo maior parceiro comercial. Desse total, quase um quarto está concentrado em apenas dois setores: petróleo e derivados (US$ 7,6 bilhões) e ferro e aço (US$ 5,9 bilhões), segundo dados compilados a partir da balança comercial.

    Para o setor de ferro e aço, que já enfrenta tarifas adicionais de 25% desde o governo Trump anterior, o aumento para 50% representa, na prática, o fechamento do mercado norte-americano. A medida atinge em cheio estados como Minas Gerais e Espírito Santo, que têm forte vocação exportadora nessa cadeia produtiva e podem sofrer impactos diretos no emprego e na arrecadação local.

    Outro setor sensível é o de aeronaves e equipamentos de transporte, com destaque para produtos da Embraer e seus fornecedores. Representando quase 7% da pauta exportadora brasileira para os EUA, esse segmento enfrenta agora o risco de perda de mercado para concorrentes como Boeing e Bombardier, beneficiados pela proteção tarifária. Além do prejuízo direto à balança comercial, a mudança compromete investimentos em inovação e tecnologia, áreas nas quais o Brasil vinha ganhando competitividade.

    A tarifação também atinge o agronegócio, setor no qual o Brasil é tradicionalmente competitivo. Produtos como café, carnes, frutas e celulose, que variam entre 3% e 5% da pauta exportadora para os EUA, podem perder espaço para países concorrentes com acesso mais facilitado ao mercado norte-americano, como Colômbia, Vietnã, Argentina e Chile. Para produtores médios e pequenos, a medida representa queda de demanda e maior incerteza nos contratos de exportação.

    Apesar de o gráfico do PIB mostrar que as exportações respondem por apenas 18,1% da composição econômica brasileira, e o peso específico das exportações para os EUA ser relativamente pequeno, os efeitos da tarifa não são homogêneos. A medida afeta empresas de alta densidade tecnológica, cadeias regionais integradas e postos de trabalho especializados, com consequências que ultrapassam a métrica do PIB.

    Taxação de Trump impacta setor do petróleo e o agro brasileiro.

    Taxação de Trump impacta setor do petróleo e o agro brasileiro.Freepik

    A resposta do governo brasileiro já indicou que poderá haver retaliação com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

    A medida de Trump, mais do que um instrumento de política comercial, é vista por muitos como um gesto político com efeitos colaterais econômicos, cujo alcance real ainda será mensurado nos próximos meses.

    O certo, por ora, é que os efeitos mais duros não se darão nos gráficos de crescimento, mas nos balanços empresariais, nos orçamentos estaduais e no mercado de trabalho.

  • Governo libera R$ 1 bi para microcrédito rural no Norte e Centro-Oeste

    Governo libera R$ 1 bi para microcrédito rural no Norte e Centro-Oeste

    O governo federal anunciou na quarta-feira (9) a liberação de R$ 1 bilhão em microcrédito rural para agricultores familiares das regiões Norte e Centro-Oeste. Os recursos vêm dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO e FCO), com até R$ 500 milhões para cada um. O edital para credenciar instituições operadoras será lançado em breve.

    O ministro Waldez Góes (Integração e Desnvvolvimento Regional) diz que, se houver demanda, o governo pode liberar mais R$ 1 bilhão em microcrédito.

    O ministro Waldez Góes (Integração e Desnvvolvimento Regional) diz que, se houver demanda, o governo pode liberar mais R$ 1 bilhão em microcrédito.Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

    A medida busca ampliar o acesso ao crédito em áreas vulneráveis e gerar renda por meio do Pronaf B, com taxa de juro de 0,5% ao ano e carência de 12 meses. Mulheres poderão acessar até R$ 15 mil, homens até R$ 12 mil e filhos até R$ 8 mil.

    Expansão do crédito e crítica à Selic

    Segundo o ministro Waldez Góes (Integração), mais R$ 1 bilhão pode ser disponibilizado se houver demanda. O ministro Carlos Fávaro (Agricultura) criticou a Selic em 15% ao ano, afirmando que ela freia a economia. Já Paulo Teixeira (Agricultura Familiar) destacou o papel do crédito na justiça social e na produção de alimentos.

    As operações integram os programas PNMPO e Pronaf e incentivam a produção local e o fornecimento a programas públicos de alimentação.

  • Em carta, Galípolo projeta inflação dentro da meta só em 2026

    Em carta, Galípolo projeta inflação dentro da meta só em 2026

    O Banco Central divulgou na quinta-feira (10) uma carta aberta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconhecendo oficialmente o descumprimento da meta de inflação por seis meses consecutivos. O IPCA acumulado em 12 meses fechou junho de 2025 a 5,35%, acima do teto de 4,5% fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

    O presidente do BC, Gabriel Galípolo, atribuiu o desvio da meta a uma combinação de fatores: câmbio desvalorizado, inflação inercial, pressões salariais e aquecimento da atividade econômica. A carta é uma exigência legal e faz parte da nova sistemática de verificação contínua de metas.

    O presidente do BC, Gabriel Galípolo, enviou uma carta explicando a inflação - e já indicando a possibilidade de enviar outra carta no futuro.

    O presidente do BC, Gabriel Galípolo, enviou uma carta explicando a inflação – e já indicando a possibilidade de enviar outra carta no futuro.Gabriela Biló/Folhapress

    Banco prevê nova carta se inflação não cair

    Segundo o documento, o Banco Central espera que a inflação volte ao intervalo de tolerância até o fim do primeiro trimestre de 2026. Caso isso não aconteça, o BC será obrigado por lei a emitir nova carta explicando o novo descumprimento, além de atualizar medidas e prazos.

    O texto afirma que a Selic, atualmente em 15% ao ano, será mantida em nível contracionista por um “período bastante prolongado” para conter as pressões inflacionárias. Durante o descumprimento, o BC também publicará notas trimestrais detalhadas sobre o cenário inflacionário.

  • Deputado diz que vai usar emendas para bancar show de Wesley Safadão

    Deputado diz que vai usar emendas para bancar show de Wesley Safadão

    O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) vai direcionar parte das suas emendas paralmentares de 2026 para a realização de um show do cantor Wesley Safadão no evento Forró Caju, realizado na capital sergipana. É o que o deputado diz em um vídeo que vem circulando nas redes sociais nesse sábado (12), gravado em uma apresentação do cantor.

    No vídeo, Thiago aparece ao lado do cantor, que também chama ao palco a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa. “Vocês estão gostando de Wesley Safadão?”, pergunta a mandatária à platéia. “Pois olha, em primeira mão: o deputado Thiago já assume o compromisso de trazê-lo com as emendas parlamentares do próximo ano”.

    Em seguida, o próprio deputado comenta: “Olha, pessoal, quando a gente chegou aqui eu vi o sucesso total que o evento foi. Os portões fechados. Wesley, parabens para você, meu irmao”. Depois emenda a promessa: “A gente tá aqui para garantir que, em 2026, você já trate de colocar o Forró Caju na sua agenda, que a gente vai estar aqui de novo ano que vem”.

    Thiago é deputado federal pelo Sergipe filiado ao PP. Notícias de veículos locais  indicam que o parlamentar deve se filiar ao PL, legenda da prefeita, para disputar as eleições para governador de Sergipe em 2026, quando o atual mandatário Fábio Mitidieri (PSD) deve tentar a reeleição.

  • Barroso diz em carta que tarifaço se dá por “compreensão imprecisa”

    Barroso diz em carta que tarifaço se dá por “compreensão imprecisa”

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, publicou na manhã desta segunda-feira (14) uma carta aberta pela democracia no site oficial da Corte. No documento, Barroso diz que o tarifaço anunciado por Donald Trump se baseia em uma “compreensão imprecisa” dos fatos e defende a atuação da Justiça brasileira.

    • Clique aqui ou desça na reportagem para ler o pronunciamento na íntegra.

    Barroso citou episódios desde 2019 que, segundo ele, colocaram em risco o Estado de Direito: ameaças a ministros, tentativa de atentado ao STF, acusações falsas de fraude eleitoral e, conforme denúncia da PGR, um plano de golpe que incluía assassinatos de autoridades. O julgamento desses casos, afirmou o ministro, está sendo feito com garantias legais e amplo direito de defesa.

    O presidente do STF, Luís Roberto Barroso:

    O presidente do STF, Luís Roberto Barroso: “É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça”Ton Molina/Fotoarena/Folhapress

    O julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado foi citado por Donald Trump no anúncio da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Trump, Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas”.

    Íntegra do pronunciamento

    “EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA

    Luís Roberto Barroso

    Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia não ao Judiciário conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

    As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

    Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

    Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

    Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

    Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento.

    Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

    O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

    Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

    Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

    Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

    É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.”

  • Diante de exílio de Eduardo, projeto prevê exercício remoto do mandato

    Diante de exílio de Eduardo, projeto prevê exercício remoto do mandato

    O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) propôs em junho deste ano projeto para alterar o regimento interno da Câmara dos Deputados para permitir o exercício remoto do mandato. Apesar de a proposição não se referir diretamente ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, a eventual mudança pode beneficiá-lo para exercer o mandato mesmo nos Estados Unidos, onde está desde março deste ano.

    “Temos que regimentalizar essa possibilidade”, disse o deputado capixaba ao Congresso em Foco. Questionado se o projeto surgiu em razão do autoexílio de Eduardo Bolsonaro, o parlamentar respondeu: “A demanda da produção legislativa tem diversas motivações iniciadoras. Ela vem muitas vezes de novos cenários e possibilidades. Plenário virtual já é uma realidade , que veio para ficar desde a pandemia”.

    Para o parlamentar, a possibilidade de flexibilizar o exercício do mandato de forma remota pode ser “ainda mais efetiva” para as contas públicas. “Pode, entre outras coisas, reduzir os custos significativos do Congresso Nacional”, apontou Evair Vieira de Melo.

    Evair Vieira de Melo e Eduardo Bolsonaro.

    Evair Vieira de Melo e Eduardo Bolsonaro.Kayo Magalhães e Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    O que diz a matéria

    Conforme o projeto do deputado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pode permitir o exercício parlamentar a partir do exterior em caráter excepcional,. Para isso, os deputados devem apresentar requerimento expondo razões de força maior e segurança política ou jurídica que impeçam o retorno ao país.

    Em entrevista nesta segunda-feira (14), ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro expôs que seu retorno ao país depende da impossibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prendê-lo. O filho do ex-presidente também afirmou temor em ter o passaporte apreendido caso retorne ao Brasil.

    A matéria, por sua vez, também garante o exercício do mandato nos exterior apenas se houver garantia tecnológica de que o parlamentar estará apto para participar das sessões e votações da Casa. Por fim, o texto também assegura que o benefício seja dado por prazo determinado, com possibilidade de renovação por sucessivos períodos e prevê que a presença do parlamentar será computada.

    “Em especial, [o projeto] visa garantir que deputados democraticamente eleitos não sejam privados do exercício de seu mandato em virtude de perseguição político-ideológica, ameaças à sua integridade física ou riscos jurídicos desproporcionais sobretudo quando essas situações decorrem de contextos de evidente assimetria entre os Poderes da República”, justificou Evair Vieira de Melo na proposição.

    Ele acrescenta, ainda, que a proposta, além de proteger o mandato parlamentar em contextos excepcionais, “evita interpretações arbitrárias que possam ser usadas como instrumento de censura política”.

    A tramitação do texto, no entanto, ainda não acelerou. A matéria ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O líder da Oposição, Zucco (PL-RS), protocolou requerimento de urgência para o texto. Até o momento, apenas o lider do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), aderiu à urgência em nome da bancada. 

    Corrida contra o relógio

    Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro afirmou que deve abrir mão do mandato parlamentar. Os 122 dias de licença do mandato parlamentar – 120 para tratar de interesse pessoal e outros dois de licença-saúde – se encerram na última semana de julho. Para reassumir a cadeira, o deputado deve voltar ao Brasil. Caso opte por não renunciar ao cargo, pode perder a vaga por exceder o número de faltas.

    Licenciado do mandato, o filho de Jair Bolsonaro é investigado em um inquérito no STF. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), há indícios de que Eduardo teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • Projeto prevê licença para pais em caso de aborto espontâneo

    Projeto prevê licença para pais em caso de aborto espontâneo

    Pais que enfrentarem um aborto espontâneo poderão ter direito a um período de repouso remunerado, segundo o PL 2.864/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o luto e a recuperação tanto da mulher quanto do parceiro.

    A proposta busca reconhecer os impactos emocionais da perda gestacional, especialmente antes da 22ª semana, quando até 20% das gestações podem terminar em aborto espontâneo. O texto garante duas semanas de licença, prorrogáveis por acordo individual, com manutenção do salário e do posto de trabalho.

    Projeto no Senado propõe duas semanas de repouso remunerado para ambos os pais quando há aborto espontâneo.

    Projeto no Senado propõe duas semanas de repouso remunerado para ambos os pais quando há aborto espontâneo.user15327819/Freepik

    Estudo fundamenta a proposta

    A iniciativa se inspira na tese da pediatra Gláucia Galvão (UFMG), que aponta o luto parental como invisibilizado, especialmente para os homens. Segundo a autora, a ausência de licença para o pai agrava o sofrimento e evidencia desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

    Dra. Eudócia argumenta que a dor dos pais deve ser reconhecida pelo Estado. Ela alerta que a falta de amparo pode afetar vínculos familiares, saúde emocional e relações profissionais.

    O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.

  • De Bebianno a Tarcísio: a autofagia como jeito Bolsonaro de ser

    De Bebianno a Tarcísio: a autofagia como jeito Bolsonaro de ser

    Além de reivindicar para si os louros pela disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro caminha para iniciar um novo conflito interno em seu grupo político. Nesta segunda-feira (15), o parlamentar atacou o governador Tarcísio de Freitas, um dos principais cotados para a herança do capital político de Jair Bolsonaro em 2026, por defender o protagonismo do Governo Federal nas negociações com Washington.

    O atrito entre Eduardo e Tarcísio reacende um antigo padrão na atuação política da família Bolsonaro: o descarte brusco de aliados. O ciclo recorrentemente se repete: começa com uma divergência entre Bolsonaro ou um de seus filhos com determinado aliado sobre a articulação do grupo. A divergência se transforma em uma disputa mais ampla, até que, por fim, a aliança se torna insustentável, culminando na ruptura.

    Trajetória de Bolsonaro e de seus filhos conta com o acúmulo de alianças rompidas.

    Trajetória de Bolsonaro e de seus filhos conta com o acúmulo de alianças rompidas.Vincent Bosson /Fotoarena/Folhapress

    A repetição recorrente do ciclo resultou na autofagia do grupo político do ex-presidente: durante e após o seu mandato presidencial, Bolsonaro colecionou uma lista incontável de rachaduras, que conta com o presidente de seu antigo partido, a primeira líder de seu governo, ministros de Estado, deputados ideologicamente alinhados à sua base, governadores e prefeitos.

    Se mantido o padrão, Bolsonaro corre o risco de chegar isolado às eleições de 2026, pleito em que necessariamente precisará indicar um nome de peso para preencher o espaço deixado por sua inelegibilidade.

    Rachadura inaugural

    O primeiro rompimento relevante no núcleo político de Jair Bolsonaro ocorreu ainda em fevereiro de 2019, menos de dois meses após a posse presidencial. Gustavo Bebianno, então ministro da Secretaria-Geral da Presidência e coordenador da campanha presidencial, foi demitido após atrito direto com Carlos Bolsonaro. O vereador o acusou publicamente de mentir sobre conversas com o presidente. A crise expôs a influência dos filhos de Bolsonaro no governo e culminou na saída de Bebianno, que passou a criticar abertamente o ex-aliado.

    Bebianno afirmou que Bolsonaro havia abandonado as promessas de campanha para proteger os filhos, a quem culpava por destruir o governo com “palhaçadas” e “beligerância”. Disse ainda que o presidente governava com desequilíbrio emocional, cercado por “loucos”, e previu que seu mandato terminaria em renúncia, impeachment ou tentativa de golpe institucional.

    Quatro meses depois, em junho, foi a vez do general Santos Cruz, então ministro-chefe da Secretaria de Governo, seguir com a ruptura. Tal como Bebianno, o militar afirmou ter sido alvo de ataques virtuais promovidos por Carlos Bolsonaro.

    No Legislativo, a ruptura veio em bloco, começando pela ex-deputada Joice Hasselmann, até então líder do governo no Congresso Nacional. Ela foi afastada da posição de liderança em outubro daquele ano, após se opor à tentativa de Eduardo Bolsonaro de assumir o comando da bancada do PSL na Câmara. Em resposta, ela depôs contra o presidente na CPI das Fake News, acusando-o de usar verba pública para disparar desinformação nas redes sociais.

    A briga envolveu o presidente do partido, Luciano Bivar (União-PE), com quem Bolsonaro disputava o controle da sigla. Com a vitória de Eduardo na liderança da Câmara, o deputado pernambucano retaliou com um pedido judicial para que o presidente e 19 parlamentares fossem afastados do PSL. Bolsonaro saiu do partido, permanecendo sem uma legenda até 2021, quando se juntou ao PL.

    Rupturas na pandemia

    A chegada da pandemia da covid-19 trouxe um novo ciclo de rupturas e descartes de aliados. Em abril de 2020, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu demissão após acusar o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. Moro afirmou que Bolsonaro queria acesso a investigações sigilosas e passou a ser alvo de ataques do bolsonarismo nas redes sociais. O ex-juiz da Lava Jato, que fora um dos principais pilares da campanha em 2018, virou inimigo declarado da base do ex-presidente.

    Pouco antes, em março, Luiz Henrique Mandetta foi demitido do Ministério da Saúde por defender medidas de isolamento social e seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde. Bolsonaro, que minimizava os efeitos do coronavírus e pregava o fim das restrições, contrariou sistematicamente o titular da pasta. Mandetta resistiu enquanto pôde, mas acabou afastado após sucessivas divergências públicas com o presidente.

    Com a saída de Mandetta, Bolsonaro nomeou o oncologista Nelson Teich para o comando do ministério. A convivência, porém, durou menos de um mês. Teich deixou o cargo após recusar-se a endossar o uso irrestrito da cloroquina no tratamento da covid-19, defendido pelo presidente sem respaldo científico. Também resistiu à pressão para ampliar a liberação do medicamento por decreto, o que acelerou sua saída.

    No campo estadual, a ruptura mais simbólica envolveu João Doria. Aliado em 2018, quando adotou o slogan “BolsoDoria”, o então governador de São Paulo se afastou do presidente ainda no primeiro ano de mandato. Durante a pandemia, o rompimento se consolidou com o embate em torno da vacina. Doria liderou o Instituto Butantan na produção da Coronavac e foi duramente atacado por Bolsonaro, que transformou a imunização em palco de disputa política.

    Ciclo de abandonos

    Em 2021, os episódios de afastamento no grupo político de Jair Bolsonaro começaram a incluir uma nova forma: aliados passaram a ser descartados mesmo sem confronto direto ou rupturas públicas. O movimento coincidiu com o início da construção de alianças para as eleições de 2022 e com as negociações para a entrada do presidente ao PL, seu atual partido.

    Entre os nomes excluídos desse novo arranjo estiveram a ex-ativista Sara Winter e o ex-deputado Roberto Jefferson. Ambos haviam se projetado como vozes firmes na defesa do governo e de pautas radicais, mas perderam espaço à medida que passaram a representar desgaste ou instabilidade.

    Sara Winter liderava o grupo autodenominado “300 do Brasil” e protagonizou manifestações com ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após ser presa por decisão da Corte, esperava respaldo do Planalto. Ele nunca veio. Ignorada por integrantes do governo, ela se afastou e, posteriormente, acusou o presidente e sua equipe de abandono e covardia.

    Roberto Jefferson rompeu com o presidente por conta da aproximação com partidos de centro-direita. Preso por decisão do Supremo em investigações sobre ataques às instituições, passou a cobrar solidariedade pública. Não obteve. Em 2022, após reagir com tiros a uma ação da Polícia Federal, foi definitivamente isolado. O presidente condenou o episódio e evitou qualquer associação.

    Outra antiga aliada foi silenciosamente descartada em 2022: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Flagrada na véspera do segundo turno perseguindo com arma em punho um eleitor rival nas ruas de São Paulo, a parlamentar, que antes fazia parte do círculo próximo de Bolsonaro, foi gradualmente afastada. Nos bastidores, era consenso o sentimento mantido por membros da família Bolsonaro de que ela seria a culpada por sua derrota. Essa leitura foi confirmada pelo ex-presidente em 2025.

    Também ganhou notoriedade o abandono de seu antigo ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. No último mês de junho, em áudio vazado, o militar revelou sua frustração ao ver todos os demais réus na ação penal do golpe recebendo amplo apoio do grupo político de Bolsonaro, incluindo doações milionárias de eleitores, enquanto ele próprio via sua carreira ruir.

    Farpas com Tarcísio

    O mais recente atrito entre figuras centrais do bolsonarismo teve como protagonistas Eduardo Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas. Em postagem nas redes sociais, o deputado licenciado criticou duramente a iniciativa de Tarcísio de se reunir com representantes da Embaixada dos Estados Unidos para tratar das tarifas impostas por Donald Trump, bem como por reconhecer a primazia do Planato nas tratativas. Eduardo ironizou o discurso do governador, acusando-o de agir com “subserviência servil às elites” e de abandonar a defesa da indústria nacional.

    O episódio acirra a disputa interna por espaço no bolsonarismo e expõe o desconforto de Eduardo com a visibilidade alcançada por Tarcísio. Mesmo negando a intenção de disputar ao Planalto, o governador é visto entre partidos de centro-direita como um dos nomes mais viáveis para substituir Bolsonaro em 2026: posição que o coloca, ao mesmo tempo, como possível herdeiro e possível concorrente.

    Apesar do clima hostil, ainda não há indícios de uma ruptura definitiva: o governador já se desentendeu com o clã no passado, durante a discussão da reforma tributária, se reconciliando logo em seguida. Além disso, Tarcísio não responde às críticas no mesmo tom, não expondo desejo de confronto. Por outro lado, a tendência autofágica não deixou de ser uma constante no histórico da família Bolsonaro.