Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Minas Gerais recebeu quase metade dos brasileiros repatriados dos Estados Unidos entre fevereiro e maio deste ano. Foram 310 pessoas, equivalente a 47,5% do total de 680 repatriados, segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Os demais recordistas foram Rondônia (74 pessoas), São Paulo (57), Goiás (40) e Pará (37).

A maioria tem entre 18 e 49 anos. Jovens de 18 a 29 anos representam 34,3% dos casos. Outros 29,8% têm entre 30 e 39 anos, e 23,7% estão na faixa de 40 a 49. Homens são maioria: 526. Mulheres somam 142. Em 12 registros, o gênero não foi informado.

Uma vez em solo brasileiro, os repatriados informaram planos de reinserção: 70,6% pretendem trabalhar, enquanto 19,6% desejam conciliar trabalho com estudos. Outros 6,6% manifestaram interesse exclusivo na vida acadêmica.

A escolaridade é variada, com predominância de ensino médio completo ou incompleto. A maior parte dos repatriados, 83,7%, chegou sozinha ao país. Depois do desembarque, 57% foram acolhidos por familiares. Os demais seguiram para casa própria, residências de amigos ou abrigos públicos.

Nos Estados Unidos, a maioria permaneceu por períodos curtos, em especial nos estados do Texas, Massachusetts, Flórida e Nova Jersey. Cerca de 75,7% trabalhavam mais de oito horas por dia em ocupações frequentemente precárias. Apenas 2,5% se dedicavam exclusivamente aos estudos.

O levantamento compila dados coletados durante as operações de repatriação e servirá para subsidiar futuras políticas públicas voltadas à reintegração social e econômica desses brasileiros.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) apresentou à Câmara o projeto de lei 348/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a entrega do produto ou a execução do serviço conforme anunciado no comércio eletrônico. O texto também proíbe que o fornecedor devolva o valor pago, por reembolso, crédito ou bônus, sem a autorização expressa do cliente.

Caso o fornecedor descumpra o contrato, o consumidor poderá exigir a entrega ou execução do serviço, sem custos adicionais. Além disso, o projeto torna abusivas cláusulas que autorizem o fornecedor a restituir valores sem consentimento expresso do consumidor, mesmo nos casos de vício no produto ou serviço.

O texto se encontra na Comissão de Defesa do Consumidor, devendo passar em seguida pela de Constituição e Justiça. A proposta tramita em regime conclusivo: se aprovada nos dois colegiados, segue ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Argumentos do autor

Na justificativa da proposta, Romero afirma que a ampliação do comércio eletrônico exige o aprimoramento da tutela legal para proteger os consumidores. Ele destaca que já existem normas importantes, mas defende ajustes mais específicos para lidar com falhas na entrega. “Têm se tornado recorrentes as situações em que grandes redes de varejo, ao cometerem erros de entrega, cancelam a totalidade da compra ou de um determinado item, e restringem as opções do consumidor a reembolsos ou créditos”, apontou.

Para ele, essa prática prejudica o cliente, que muitas vezes precisa refazer o pedido e arcar com novos custos de frete e preços mais altos. O projeto busca “coibir esse comportamento, que se afigura desleal com o consumidor”. Na avaliação de Romero, “é dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço nas mesmas condições de preço e especificações originalmente pactuadas”.

Ele afirma ainda que as mudanças visam garantir que “as plataformas de vendas por aplicativos e sites, assim como os estabelecimentos parceiros, assumam o compromisso legal e ético de honrar a entrega dos produtos e serviços exatamente na forma contratada”.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca pode ficar em silêncio em seu depoimento nesta terça-feira (13) à CPI das Bets, no Senado. O direito ao silêncio foi assegurado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada na noite anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro.

A decisão assegura que a influenciadora não será obrigada a responder perguntas que possam incriminá-la, poderá ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer constrangimentos físicos ou morais. A medida foi tomada após pedido da defesa, que alegou receio de abuso por parte da CPI.

Virgínia, que tem maiss de 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, foi convocada para esclarecer seu envolvimento na divulgação de plataformas de apostas online, prática que está no centro das investigações da CPI. A comissão apura como influenciadores têm promovido jogos de azar nas redes sociais, muitas vezes atingindo menores de idade ou pessoas vulneráveis a vício em apostas.

A convocação de Virgínia ocorre durante os desdobramentos da Operação Game Over 2, conduzida pela Polícia Civil de Alagoas, que investiga a promoção de plataformas ilegais de apostas como crime contra a economia popular. A CPI pretende ouvir outras personalidades nos próximos dias para apurar possíveis irregularidades no setor.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite dessa segunda-feira (12), que a Polícia Federal (PF) ofereça um link com acesso às provas colhidas nas investigações da trama golpista aos advogados dos réus do chamado “núcleo 1”. O grupo é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados civis e militares, todos acusados de tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e manter Bolsonaro no poder.

A decisão atende a uma etapa da fase de instrução processual da Ação Penal 2668, iniciada após a Primeira Turma do STF aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 26 de março de 2025. Com o início da instrução, o processo entra em uma fase decisiva, com a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos acusados

Material sigiloso

O conteúdo a ser liberado estava acautelado em sede policial e inclui elementos oriundos de múltiplas investigações (PETs 12100, 9842, 11108, 11552, 11781, 12159, 12732, 13236 e AP 2417). Esses materiais não foram anexados aos autos nem usados como base para a denúncia da PGR, mas serão agora acessíveis às defesas para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

A Polícia Federal organizou e armazenou todos os arquivos em seu servidor próprio e, conforme a determinação do ministro, deverá enviar imediatamente o link de acesso para os advogados indicados pelas defesas, mediante a assinatura de termo de confidencialidade.

Réus e defesas habilitadas

De acordo com Alexandre de Moraes, os seguintes réus do núcleo 1 já tiveram suas defesas devidamente habilitadas para receber o material:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.

Apenas a defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ainda não indicou o advogado responsável para acessar o conteúdo, conforme observou Moraes na decisão

Com as defesas já habilitadas e em posse do material probatório, a ação penal segue para o aprofundamento da instrução processual. Essa fase precede o julgamento final do STF, que decidirá se os acusados são culpados ou inocentes. Os crimes imputados incluem tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e outros delitos correlatos.

A CPI das Bets no Senado ouve nesta quarta-feira (14) o humorista e influenciador digital Rico Melquiades, campeão do reality show “A Fazenda 13”, da Record. Assim como ocorreu com a influenciadora Virgínia Fonseca, que prestou depoimento na terça-feira (13), Rico comparecerá na condição de testemunha, mas poderá ficar em silêncio para não se incriminar. A reunião está marcada para as 11h.

A autorização para que o influenciador digital se cale em perguntas que possam comprometê-lo foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta parcial a um habeas corpus apresentado por sua defesa. Os advogados alegaram que, embora tenha sido convocado como testemunha, Rico estaria, na prática, em posição semelhante à de investigado. O pedido era para que ele não fosse obrigado a comparecer à comissão.

“O depoente tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos relacionados à investigação, mas poderá exercer o direito ao silêncio caso considere que alguma resposta possa autoincriminá-lo”, determinou Moraes.

Influência de apostas e redes sociais

Segundo a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a presença de Melquiades é “essencial para compreender como se estruturam as campanhas de divulgação de jogos ilegais, quais são os vínculos entre influenciadores e essas plataformas, e de que forma tais práticas impactam negativamente a sociedade, em especial os grupos mais vulneráveis”.

A CPI das Bets foi instalada em novembro de 2024 para investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras e possíveis vínculos dessas plataformas com organizações criminosas e esquemas de lavagem de dinheiro. O uso de influenciadores digitais como promotores dessas atividades também está no centro das investigações.

Virgínia e ex-BBB

A convocação de Rico ocorre um dia após o longo depoimento de Virgínia Fonseca, que durou cerca de quatro horas. A influenciadora negou qualquer vínculo com atividades ilegais ligadas a plataformas de apostas. Assim como Rico, Virgínia também obteve no STF o direito de permanecer calada caso identificasse risco de autoincriminação.

Na semana passada a CPI determinou a condução coercitiva da advogada Adélia Soares, participante do Big Brother Brasil 16. Advogada da também influenciadora digital Deolane Bezerra, Adélia é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal, que a indiciou em 2023 por falsidade ideológica e associação criminosa.

Segundo as investigações, ela se associou a cidadãos chineses para operar empresas de fachada voltadas à exploração ilegal de jogos de azar, incluindo a Playflow, registrada nas Ilhas Virgens Britânicas. O depoimento dela estava previsto também para esta quarta-feira, mas sua presença é incerta. Até essa terça-feira, porém, ela não havia sido localizada para receber a notificação.

A CPI das Bets foi prorrogada até meados de junho de 2025. Os próximos depoimentos devem seguir aprofundando a apuração sobre a rede de influenciadores contratados por casas de apostas e os impactos dessa prática sobre a população, com foco em jovens, mulheres e famílias de baixa renda.

O influenciador digital Rico Melquiades negou, nesta quarta-feira (14), envolvimento com atividades ilegais de apostas. Em depoimento à CPI das Bets, no Senado, o vencedor do reality A Fazenda, da Record, afirmou que sua relação com as empresas se restringiu a campanhas publicitárias.

“Minha relação foi só como influenciador. Fiz campanhas publicitárias contratadas, como qualquer outra publi. E tudo foi documentado de forma legal, dentro do que era permitido na época”, declarou. “Nunca tive envolvimento direto com as empresas, nunca participei de nada ilegal, nem fui além da minha função de divulgar, como influenciador digital”, acrescentou.

Assista à fala inicial de Rico na CPI das Bets:

No início de sua fala, Rico afirmou que responderia a todos os questionamentos dos senadores, exceto aqueles relacionados ao processo que tramita na 17ª Vara Criminal da Justiça de Alagoas, derivado da Operação Game Over 2, da Polícia Civil do estado. Segundo ele, toda a investigação corre sob segredo de Justiça. “Isso não tem nada a ver com falta de vontade de colaborar ou com a intenção de esconder informações desta comissão. É uma questão legal”, alegou. “Responderei tudo que não esteja sendo tratado no processo judicial que tramita em segredo de Justiça”, reforçou.

Ele conseguiu no Supremo Tribunal Federal uma liminar para não responder a perguntas que possam incriminá-lo.

Rico é um dos investigados na Operação Game Over 2, que apura o envolvimento de influenciadores na promoção irregular de jogos de azar online. No início do ano, a Justiça alagoana autorizou o bloqueio de mais de R$ 15 milhões em bens de 15 pessoas, incluindo influenciadores digitais, por envolvimento em atividades financeiras relacionadas a jogos de azar ilegais.

A operação investigava a promoção de plataformas de apostas online não autorizadas no Brasil. Rico Melquiades e outros dois influenciadores alagoanos foram alvos de mandados de busca e apreensão. Também foram apreendidos veículos de luxo e dinheiro em espécie. A investigação revelou que as apostas divulgadas pelos influenciadores eram, na verdade, realizadas em contas de demonstração, com o objetivo de induzir os seguidores ao erro.

Nessa terça-feira (13), a CPI ouviu a influenciadora digital Virgínia Fonseca, que, durante quatro horas de depoimento, negou ter recebido comissão em troca do prejuízo de apostadores.

O desmatamento caiu 32,4% em 2024 em todos os biomas do Brasil, segundo relatório do MapBiomas divulgado nesta quinta (15). É o segundo ano seguido de redução, com destaque para a Amazônia, onde a queda chegou a 54%. Ainda assim, a destruição de vegetação nativa segue alta.

O Cerrado liderou as perdas, com mais de 652 mil hectares devastados. A área total desmatada no país em 2024 se concentra principalmente em cinco estados: Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Pará, que juntos respondem por 65% da destruição.

Meta ambiental desafia governo

A redução reforça o discurso do governo Lula sobre preservação ambiental. A meta é de zerar o desmatamento até 2030. O tema será central na COP30, marcada para novembro em Belém.

Veja os resultados por bioma:

• Cerrado: Teve a maior área desmatada: 652.197 hectares. A região do Matopiba concentrou 75% da destruição.
• Amazônia: Perdeu 377.708 hectares, mas viu a degradação florestal crescer 163% em dois anos. O Acre aumentou em 30% seu desmate.
• Caatinga: Registrou o maior alerta individual: um imóvel no Piauí devastou 13.628 hectares em três meses.
• Pantanal: Teve 23.295 hectares desmatados, o equivalente a 1,9% da área total perdida no país.
• Mata Atlântica: Perdeu 13.472 hectares (1,1% do total). O relatório destaca influência de extremos climáticos.
• Pampa: Apareceu com o menor índice: 896 hectares, apenas 0,1% da perda nacional.

Mais de 97% da vegetação desmatada entre 2019 e 2024 foi para uso agropecuário. A mineração, embora menor em área, responde por 99% das perdas na Amazônia. Em seis anos, o país perdeu quase 10 milhões de hectares de vegetação nativa, área equivalente à Coreia do Sul.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) declarou nesta quarta-feira (15) que não resistiria a uma eventual prisão, após ser condenada a 10 anos de reclusão por envolvimento em ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir documentos falsos. Em entrevista coletiva, Zambelli negou participação no caso, culpou o hacker Walter Delgatti Neto e informou que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não me vejo capaz de ser cuidada da forma como eu tenho que ser cuidada”, disse, referindo-se a problemas de saúde. “Meus médicos são unânimes em dizer que eu não sobreviveria na cadeia”.

A condenação foi unânime entre os ministros da 1ª Turma do STF. Zambelli foi considerada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a parlamentar “arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira”.

Na coletiva, Zambelli criticou a modalidade do julgamento: “É absolutamente inaceitável que o julgamento tenha sido procedido de forma virtual”, pontuou seu advogado. Para a defesa, isso cerceou o direito ao contraditório.

A parlamentar, no entanto, reiterou que não houve ligação entre ela e os crimes, e questionou a credibilidade de Delgatti: “O hacker Walter Delgatti deu seis versões diferentes. A própria Polícia Federal o classificou como mitômano”.

Zambelli alega sofrer de síndrome de Ehlers-Danlos e síndrome de taquicardia postural ortostática, além de ter passado por cirurgia no coração. Também ressaltou ser vítima de depressão: “Quando a depressão pega de vez, é complicado”.

A parlamentar disse ter sido alvo de perseguição por suas posições políticas. “Quando Lula ganha eleição, eu sou a primeira a dizer que faria oposição ferrenha ao governo. E aí eu ganho dez anos de prisão por uma prova que não existe”, protestou. Também afirmou que a condenação foi acelerada: “A gente apresentou a defesa dia 7 de abril. No dia 9 de maio já foi o julgamento. Estão acelerando bastante, no meu caso”.

Segundo ela, “mais de 200 parlamentares” teriam manifestado apoio em conversas privadas, e há articulação para apresentar na Câmara um pedido de suspensão da ação penal. “O processo ainda não acabou, (…) vamos continuar lutando”.

Apesar da condenação e do risco de inelegibilidade, Zambelli demonstrou intenção de seguir na política: “Eu gostaria de participar da política, acho que ainda tenho muito a contribuir”.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública e pelas Forças Armadas. Apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), o texto permite o uso dos equipamentos em operações policiais, perícias, patrulhamentos, investigações, buscas, reconhecimento de áreas de risco e combate ao tráfico.

• Leia aqui a íntegra da redação inicial do projeto.

Segundo a proposta, o uso dos drones deverá preservar a integridade física, a intimidade e a privacidade das pessoas. Só será permitido o uso de armamento letal ou instrumentos de menor potencial ofensivo em casos de legítima defesa ou para neutralizar práticas criminosas, mediante autorização judicial. Preferencialmente, a neutralização deve ser feita por interferência cibernética ou de comunicação.

O projeto também proíbe sobrevoos em áreas estratégicas, como refinarias, plataformas de petróleo, prisões, complexos militares, aeroportos e sedes de governos, salvo com autorização expressa do responsável pela área. Todos os drones utilizados deverão ter certidão de cadastro, certificado de aeronavegabilidade e operadores licenciados.

A proposta será analisada por três comissões: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Constituição e Justiça. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado.

Em uma iniciativa conjunta para combater a pirataria online, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério das Comunicações, e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmaram um acordo de cooperação técnica na quinta-feira (15). O objetivo central é coibir a disseminação ilegal de filmes, séries, eventos esportivos e demais conteúdos audiovisuais.

A Anatel esclarece que esse acordo operacionaliza a nova competência da Ancine, estabelecida pela Lei nº 14.815/2024, de proteger conteúdo audiovisual no ambiente virtual. Essa atribuição será exercida em colaboração com a Anatel, responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações, com ênfase nos serviços de banda larga e distribuição de TV por assinatura.

Com o acordo, a Ancine poderá solicitar aos provedores de banda larga o bloqueio do acesso a sites e aplicativos que disponibilizem conteúdo audiovisual pirata. A Anatel, por sua vez, coordenará os mais de 20 mil provedores desse serviço para garantir a efetivação do bloqueio.

“O combate à pirataria, especialmente no campo digital, deve ser um esforço de todos, inclusive da população, que não deve consumir esse tipo de conteúdo. No que tange ao governo, temos buscado todas as formas de monitorar e bloquear essa distribuição. Esse acordo da Anatel com a Ancine é mais uma forma de mostrar que o ambiente digital não é uma terra sem lei”, destacou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, que entrou no lugar de Juscelino Filho.

Desde fevereiro de 2023, a agência ligada ao Ministério das Comunicações atua no combate à pirataria de TV Box, após aprovar o Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O plano concentra-se nos riscos associados a esses dispositivos, como a presença de software malicioso, ameaças à privacidade dos usuários e a possibilidade de serem usados como vetores para ataques cibernéticos.

Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a união de esforços possibilitará uma atuação coordenada no combate a ilícitos no ambiente digital. “O nosso combate era direcionado ao conteúdo distribuído por meio daquelas caixinhas, as TV Box. Agora, com esse apoio, com essa parceria com a Ancine, nós vamos poder ampliar a atuação e atacar aplicativos, sites e qualquer outra forma de distribuição de conteúdo pirata no ambiente digital”, frisou.

O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, ressaltou os prejuízos da pirataria para a indústria audiovisual brasileira, afetando financeiramente os produtores e impactando diretamente a geração de empregos e renda. “É por isso que devemos divulgar a existência desses sites, alertar sobre seus riscos e combatê-los para minimizar os danos”, completou.

Entre outubro de 2018 e maio de 2025, a Anatel apreendeu 1,5 milhão de aparelhos receptores de conteúdo não homologados (TV Boxes), avaliados em R$ 353,2 milhões. Desde setembro de 2023, com a inauguração do Laboratório Antipirataria pela agência, foram bloqueados 24.700 IPs e 4.428 domínios na internet, utilizados para distribuir ilegalmente conteúdo para TV Boxes não homologadas.