Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ferreira, que destruiu um relógio histórico de Dom João VI no Palácio do Planalto, havia sido solto dois dias antes por decisão de um juiz de Uberlândia (MG), sem uso de tornozeleira eletrônica.

A ordem de Moraes destaca que o juiz mineiro não tinha competência para conceder a progressão de regime ao mecânico. Segundo o ministro, o caso tramita no STF e a Justiça local não recebeu autorização para deliberar sobre o processo.

Investigação sobre o juiz

Além de revogar a soltura, Moraes determinou a apuração da conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. O magistrado havia considerado a “boa conduta carcerária” do réu e sua suposta elegibilidade para o regime semiaberto, apesar de Ferreira ter cumprido apenas 16% da pena – abaixo do mínimo de 25% exigido para crimes com violência e grave ameaça.

Ferreira deixou o presídio em Uberlândia na terça-feira (17) e agora está foragido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegou falta de tornozeleiras para justificar a ausência de monitoramento eletrônico. A versão foi desmentida pela Secretaria de Justiça do estado, que afirmou haver 4 mil equipamentos disponíveis.

Com emendas do Senado, o projeto de lei que visa aumentar a pena para o crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência está com caminho livre para a sanção presidencial. A legislação propõe uma elevação significativa na punição, com a pena geral passando de reclusão de seis meses a três anos e multa, para uma pena de dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa.

Em situações onde o abandono resulta no falecimento da vítima, a pena poderá variar de oito a 14 anos de reclusão. Caso o abandono cause lesão grave, a pena prevista é de reclusão de três a sete anos, em ambos os casos, acrescida de multa.

As emendas introduzidas pelo Senado também determinam a exclusão da competência dos juizados especiais para julgar crimes de apreensão de crianças e adolescentes que ocorram sem ordem judicial ou em flagrante de ato infracional. Adicionalmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência será atualizado para incorporar os aumentos de pena previstos no texto.

O PL 4.626/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovado na segunda-feira (16) e encaminhado para a sanção presidencial. Durante a apreciação do projeto, os deputados manifestaram concordância com as alterações propostas pelo Senado, tanto no que se refere ao aumento das penas quanto à exclusão da competência dos juizados especiais em casos de apreensão irregular de menores.

Uma das emendas aprovadas modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, impedindo o uso da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial escrita. A pena atualmente prevista no estatuto para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2021, já previa o aumento de pena para casos de abandono de idoso ou incapaz, bem como para maus-tratos. Tais crimes, previstos no Código Penal, abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de outrem que seja incapaz de se defender dos riscos decorrentes do abandono. A pena geral, que atualmente é de detenção, passará a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes em casos de lesão corporal de natureza grave (reclusão de três a sete anos) ou morte (reclusão de oito a 14 anos).

O crime de maus-tratos, atualmente punido com detenção, passará a ter a mesma pena geral. Nos casos de agravantes de lesão corporal grave ou morte, as penas, que atualmente variam de reclusão de um a quatro anos e de quatro a 12 anos, respectivamente, serão aumentadas para três a sete anos e oito a 14 anos.

Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, seja abusando de meios de correção ou disciplina. O texto também atribui penas semelhantes no Estatuto do Idoso para esse tipo penal, caracterizado de maneira similar àquela constante do Código Penal.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, iniciou, nesta segunda-feira (23), uma viagem à Nigéria, com o propósito de intensificar as relações econômicas e institucionais entre as duas nações.

No ano de 2024, o volume de trocas comerciais bilaterais atingiu a marca de US$ 2 bilhões. A missão, promovida pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), engloba encontros com representantes governamentais e líderes do setor empresarial. A comitiva é composta pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

Na terça-feira (24), o vice-presidente Alckmin conduzirá, juntamente com o vice-presidente nigeriano, Kashim Shettima, a 2ª Reunião do Mecanismo de Diálogo Estratégico Brasil-Nigéria. Este mecanismo, estabelecido em 2013, abrange sete grupos de trabalho, que incluem: Comércio e Investimentos; Agricultura; Defesa; Cooperação jurídica, policial e de inteligência; Energia e mudança do clima; Cultura, educação, ciência, tecnologia e saúde; e Política externa. Durante o encontro, espera-se a formalização de acordos de cooperação em diversas áreas.

Adicionalmente, Alckmin manterá um encontro bilateral com a ministra da Indústria, Comércio e Investimentos da Nigéria, Jumoke Oduwole. Na quarta-feira (25), o vice-presidente participará do Fórum Empresarial Brasil-Nigéria, organizado pela ApexBrasil e MRE, que reunirá empresários de ambos os países. Posteriormente, Alckmin realizará encontros bilaterais com representantes do setor privado nigeriano.

Atualmente, a Nigéria ocupa a 49ª posição entre os principais destinos das exportações brasileiras. Em 2024, o Brasil exportou US$ 978,5 milhões para o país, com destaque para açúcares e melaços. As importações brasileiras provenientes da Nigéria totalizaram US$ 1,1 bilhão no mesmo período, sendo que aproximadamente metade (48%) corresponde a adubos e fertilizantes químicos.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (24), um seminário com o objetivo de examinar os riscos associados ao emprego de mercúrio em práticas odontológicas, bem como suas repercussões na saúde pública.

O debate, proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), está agendado para as 10 horas, no plenário 2, e contará com a participação de diversos especialistas. O evento será interativo, permitindo o envio de perguntas pelos participantes.

De acordo com o deputado, a discussão do tema possui relevância científica, sanitária e ambiental. “O mercúrio, substância altamente tóxica, tem sido amplamente utilizado na composição de amálgamas dentárias, o que levanta preocupações crescentes quanto à exposição de profissionais da odontologia, pacientes e da população em geral”, afirma Tatto.

Estudos nacionais e internacionais indicam os riscos à saúde decorrentes da liberação de vapores de mercúrio, com potenciais efeitos neurológicos, imunológicos e reprodutivos, além de danos ambientais causados pelo descarte inadequado do material. “Nesse contexto, a realização de um seminário contribui para a disseminação de informações atualizadas, baseadas em evidências científicas, e para o fortalecimento do debate público em torno da substituição progressiva do mercúrio por alternativas mais seguras”, justifica.

O deputado conclui que “a iniciativa também está alinhada com compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata, tratado internacional que visa reduzir a exposição ao mercúrio e proteger a saúde humana e o meio ambiente”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (24), um dos momentos mais aguardados da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Duas acareações, determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, vão reunir réus e testemunhas cujos depoimentos apresentam contradições centrais para o processo.

As audiências acontecem na sede do STF e são apontadas como um dos últimos passos antes da fase final da ação penal contra o chamado “núcleo crucial” da chamada trama golpista.

Mauro Cid x Braga Netto

O primeiro encontro, às 10h, colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Walter Braga Netto. Ambos respondem como réus no processo.

Cid, que firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, acusa Braga Netto de participação direta nas articulações golpistas. Entre os principais pontos de divergência estão:

• Reunião na casa de Braga Netto (novembro de 2022)

Segundo Cid, o encontro serviu para discutir o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa ações para impedir a posse de Lula. Ele afirma que foi orientado a deixar o local antes das discussões mais delicadas. Braga Netto nega que o episódio tenha ocorrido nesses termos.

• Entrega de dinheiro:

Cid também afirma que Braga Netto entregou uma caixa de vinho recheada de dinheiro no Palácio da Alvorada, destinada ao financiamento de atos antidemocráticos. A defesa do general nega a acusação.

Braga Netto, que cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro, foi autorizado a comparecer presencialmente à audiência. Ele usará tornozeleira eletrônica e retornará ao presídio ao término da acareação.

Anderson Torres x General Freire Gomes

Logo em seguida, às 11h, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres ficará frente a frente com o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que participa do processo como testemunha.

A defesa de Anderson Torres aponta “contradições frontais” entre os depoimentos. O foco principal é uma reunião que teria ocorrido entre Jair Bolsonaro, Torres e os chefes das Forças Armadas para discutir uma eventual ruptura institucional.

Ponto de conflito

Freire Gomes declarou que o ex-ministro da Justiça esteve em ao menos uma reunião com conteúdo golpista, informação negada por Torres, pelos demais comandantes militares e pelo próprio Bolsonaro. Segundo a defesa, o general não soube precisar data, local ou participantes exatos, apenas disse “lembrar” da presença de Torres.

Por que as acareações são decisivas?

As acareações desta terça-feira são consideradas um dos últimos atos da fase de diligências adicionais. O próprio ministro Alexandre de Moraes autorizou o procedimento a pedido das defesas, que querem oficializar os pontos de divergência.

Após as audiências, o processo deve avançar para a etapa das alegações finais, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados apresentarão seus últimos argumentos pela condenação ou absolvição dos réus.

Com isso, o STF ficará pronto para marcar o julgamento que decidirá o destino dos envolvidos no núcleo central da suposta tentativa de golpe.

O que é uma acareação?

Prevista no Código de Processo Penal, a acareação ocorre quando há contradições significativas entre os depoimentos de investigados ou testemunhas. As partes são colocadas frente a frente, sob supervisão judicial, para esclarecer as divergências.

No caso do STF, o procedimento ocorre a portas fechadas, com participação apenas dos acareados, seus advogados, a PGR e o ministro relator. Os réus têm o direito ao silêncio, enquanto as testemunhas são obrigadas a falar a verdade.

Concluídas as acareações, a expectativa é de que o processo caminhe rapidamente para a fase final. Se não houver novos pedidos de diligência, Moraes deve abrir prazo para as alegações finais e, em seguida, definir a data do julgamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24) para declarar constitucionais dois decretos do governo Lula que endurecem as regras para aquisição, posse e porte de armas no Brasil. O julgamento acontece no plenário virtual e, até o momento, todos os ministros votaram com o relator, Gilmar Mendes. Apenas Edson Fachin ainda não apresentou seu voto.

A ação foi proposta pelo Governo Federal para validar os decretos que suspendem registros para compra de armamento de uso restrito, limitam quantidades de munição, além de restringir novos registros de porte para caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC). Mendes destacou que essas medidas visam “a tutela de bens jurídicos constitucionais até que sobrevenha regulamentação ampla, definitiva e prospectiva”.

Para Gilmar Mendes, os decretos são uma resposta necessária à “continuidade de um armamentismo desenfreado, que patentemente viola os mais básicos valores democráticos”. O ministro também lembrou que a escalada armamentista entre 2019 e 2022 levou à triplicação do número de armas registradas por civis.

“Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (…), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada”, apontou o ministro. O relator considera o conjunto de medidas do atual governo como parte do esforço para reverter essa escalada.

Segundo o relator, as medidas adotadas pelo Executivo seguem o que já foi decidido pelo Supremo em casos semelhantes. Em seu voto, destacou que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos”.

O julgamento segue até o fim da noite de hoje. Mesmo com o placar já formado, ministros ainda podem modificar seus votos até o encerramento da sessão virtual. A decisão final do Supremo deverá consolidar uma guinada na política de armamentos e oferecer respaldo jurídico à atual regulamentação federal.

Confira o voto de Gilmar Mendes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais por postagens ilegais feitas por usuários. A análise foi suspensa no último dia 12, quando se formou maioria de 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Com os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques ainda pendentes, a expectativa é de que o julgamento se encerre nesta semana, com potencial de criar um novo marco regulatório para a responsabilidade das redes sociais no Brasil.

O dispositivo em questão impede a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros, exceto se houver descumprimento de ordem judicial para remoção. Para os ministros que votaram contra o artigo, a regra atual transfere aos cidadãos o ônus de acionar a Justiça para retirar conteúdos ofensivos ou ilegais, o que comprometeria a proteção de direitos fundamentais.

Apesar da maioria formada, a tese jurídica com os parâmetros da decisão ainda não foi definida. Essa tese orientará como as plataformas devem agir diante de conteúdos ilícitos e será crucial para a aplicação da decisão nos tribunais e no funcionamento das redes.

Votos já proferidos

Entre os votos mais duros, Alexandre de Moraes defendeu que as big techs não podem ser uma “terra sem lei” e criticou o modelo de negócios das plataformas. Flávio Dino afirmou que as empresas devem sim ser responsabilizadas civilmente pelos danos causados por conteúdos de terceiros.

Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux também se posicionaram contra a exigência de ordem judicial prévia, embora com nuances:

• Fux e Toffoli apoiam a exclusão de conteúdos com base em notificações extrajudiciais, feitas diretamente pelos atingidos;
• Barroso defende que apenas em casos de crimes contra a honra (como calúnia e difamação) é necessária ordem judicial. Nos demais casos, bastaria a notificação e o dever de cuidado das plataformas;
• O único voto divergente até agora foi o de André Mendonça, que defendeu a manutenção das regras atuais do Marco Civil.

Casos em julgamento

O debate ocorre no julgamento de dois recursos:

•  Caso Facebook Relatado por Dias Toffoli, trata da condenação da plataforma por danos morais devido à criação de um perfil falso. A empresa tenta reverter a decisão com base na proteção do Artigo 19.
• Caso Google Relatado por Luiz Fux, discute se uma empresa provedora de site tem o dever de fiscalizar e remover conteúdo ofensivo sem ordem judicial.

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) declarou, nesta quarta-feira (25), que não poderá custear o translado do corpo de Juliana Marins, resgatada sem vida após cair de um penhasco na Indonésia. O transporte do corpo será realizado por sua família e amigos.

Com respaldo da lei 9.199/2019 que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular, a decisão tem sido criticada nas redes sociais.

O órgão agora apenas presta assistência à família e conclui definitivamente o resgate com a autópsia do corpo da jovem. Com a conclusão dos trâmites, responsabilidades e negligências serão analisadas posteriormente.

O Itamaraty informou ainda que avalia revisar orientações dadas aos cidadãos brasileiros que viajam para áreas de risco. Atualmente, o entendimento é de que essa escolha é de responsabilidade individual e que a assistência prestada pelo governo é limitada.

O ex-jogador de futebol, Alexandre Pato, mobilizou as redes sociais para contatar a família de Juliana e custear o translado do corpo de volta ao Brasil. “Quero pagar esse valor para que todos tenham paz e para que ela possa descansar ao lado da família”, declarou ele. Pato ainda aguarda resposta dos familiares.

Relembre o caso

A publicitária brasileira, Juliana Marins, foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), quatro dias após cair de um penhasco no monte Rinjani, na Indonésia. O acidente ocorreu na última sexta-feira (20) enquanto a jovem fazia uma trilha. Ela realizava um mochilão pela Ásia desde fevereiro e visitou as Filipinas, Tailândia e Vietnã.

A queda inicial foi de uma altura de 300m, onde Juliana se encontrava no primeiro dia. Ao longo dos dias, o resgate foi interrompido diversas vezes pelas condições climáticas e terreno irregular. A família relata que a publicitária ficou desamparada aguardando resgate enquanto “escorregava” montanha abaixo.

O corpo da jovem foi resgatado sem vida em uma operação de 15 horas e cerca de 650 metros abaixo do local da queda.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta garante o benefício a famílias de baixa renda que tenham membros com deficiência, mesmo que estes não sejam os titulares da conta de energia.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a mudança corrige uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta seja a própria pessoa com deficiência. “Isso exclui domicílios onde a pessoa com deficiência reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia”, explicou.

Além disso, o texto prevê um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica para consumidores com deficiência que não se enquadrem nos critérios da TSEE, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse dez salários mínimos.

Os deputados aprovaram um substitutivo apresentado por Duarte Jr., que reúne os projetos de lei 4169/23 e 1859/24. Segundo o relator, a nova versão consolida as propostas “de forma técnica, socialmente sensível e juridicamente adequada”, promovendo justiça tarifária e inclusão social.

A TSEE é um programa federal que concede descontos de 10% a 65% na conta de luz, com limite de consumo de até 220 kWh por mês, destinado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta modifica a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, a Lei do Setor Elétrico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os custos dos descontos continuarão sendo cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas como a própria TSEE e o programa Luz para Todos.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Lula.

A Advocacia-Geral da União (AGU) negou nesta quinta-feira (26) que tenha decidido judicializar a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em nota oficial, o órgão afirmou que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido” e que todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente após consulta à equipe econômica do governo.

A resposta da AGU vem após uma onda de especulação de que o governo, insatisfeito com a derrubada do decreto de aumento do IOF por parte do Congresso Nacional, teria considerado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver o tributo.

A derrubada do decreto foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em votações expressivas, impondo um revés ao Planalto. A votação contou com amplo apoio de partidos que fazem parte da base do governo, como MDB, PSD e federação União-PP.

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

A AGU destacou ainda que “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”.