Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) a substituição da prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por prisão domiciliar. A decisão foi tomada no âmbito da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro.

Brazão está preso desde março de 2024, após operação da Polícia Federal que o apontou como um dos suspeitos de envolvimento no planejamento do crime. Ele será liberado da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde está detido.

Moraes fundamentou a decisão em um artigo do Código de Processo Penal que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o custodiado estiver “extremamente debilitado por motivo de doença grave”.

De acordo com a defesa, o deputado enfrenta problemas cardíacos, além de ser portador de diabetes e insuficiência renal.

Leia a íntegra da decisão.

Medidas impostas pelo STF

Na decisão, Moraes condicionou a prisão domiciliar ao uso de tornozeleira eletrônica, que deverá ser instalada antes da saída do deputado da unidade prisional. O monitoramento será feito pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul, com envio semanal de relatórios ao Supremo.

Além disso, o parlamentar terá de cumprir as seguintes medidas:

• Proibição de utilizar redes sociais, próprias ou de terceiros;
• Proibição de comunicação com outros investigados, por qualquer meio;
• Proibição de conceder entrevistas, salvo com autorização expressa do STF;
• Limitação de visitas, restritas a advogados, irmãos, filhos, netos e outras pessoas previamente autorizadas pela Corte;
• Obrigatoriedade de pedir autorização para deslocamentos por questões de saúde, exceto em casos de urgência, que deverão ser justificados em até 48 horas.

O descumprimento de qualquer uma das medidas implicará a revogação da prisão domiciliar, com retorno ao sistema prisional.

O Senado Federal examina uma série de projetos de lei que visam ampliar as possibilidades de porte de arma de fogo no Brasil. Recentemente, comissões do Senado aprovaram quatro projetos de lei distintos.

O primeiro autoriza o porte para fiscais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A autorização, de acordo com o PL 2.326/2022, dependerá da comprovação de aptidão técnica e psicológica. A proposta, originada na Comissão Temporária Externa que investigou a criminalidade na Região Norte, teve emenda apresentada pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto aprovado (PL 2.734/2021) autoriza o porte de arma de fogo para advogados, para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e também seguirá para a CCJ.

“A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal deles, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”, afirmou Alessandro Vieira.

Um terceiro projeto (PL 3.272/2024) autoriza o porte temporário de arma para mulheres maiores de 18 anos sob medida protetiva de urgência, considerando que a regra geral exige idade mínima de 25 anos. A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e relatada pelo senador Magno Malta (PL-ES).

O senador destacou o aumento do número de feminicídios, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que apontam mais de 540 mil medidas protetivas de urgência concedidas em 2023 e mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica para o Disque 190. Apesar disso, 1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023 e 1.459 em 2024. A matéria será analisada pela CSP.

Por fim, a CDH também aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 384/2024) que restabelece a autorização para porte e uso de armas em unidades socioeducativas, suspendendo os efeitos de uma resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto seguirá para a CCJ.

O Atlas da Violência 2024, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, registrou 32.091 homicídios por armas de fogo em 2019, 35.828 em 2020, 35.070 em 2021 e 33.580 em 2022.

Com o objetivo de aliviar a carga tributária sobre motoristas que enfrentam a recuperação de veículos danificados, a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar 10/2025, que propõe a redução do IPVA nesses casos. A proposta é que estados e o Distrito Federal apliquem redutores na alíquota do imposto para veículos acidentados, desde que haja possibilidade de recuperação.

A proposta estabelece que o desconto será válido para automóveis com registro de sinistro recuperável nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular. O percentual de redução deverá refletir a desvalorização de mercado, em comparação com um modelo idêntico sem histórico de acidentes.

Caberá aos governos estaduais e ao DF definir, por regulamentação própria, os critérios de cálculo e os trâmites administrativos para a concessão do benefício.

Autor da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) afirma que veículos com histórico de colisões ou incêndios sofrem grande perda de valor e enfrentam dificuldades na revenda e na contratação de seguros. “Os proprietários ficam submetidos a um ônus excessivo”, argumenta o parlamentar.

A tramitação do projeto envolve as comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

O ex-presidente Jair Bolsonaro publicou na manhã desta terça-feira (15) em redes sociais uma foto de si mesmo internado no Hospital Star DF, junto a uma mensagem onde lembra o atentado que sofreu em 2018, na campanha eleitoral que foi eleito presidente, e alfineta partidos da esquerda. Na publicação, Bolsonaro diz que é a sexta cirurgia que realiza “decorrente da facada sofrida por um antigo integrante do PSOL, aliado histórico do PT”.

Bolsonaro foi vítima de um ataque a faca em 2018, em Juiz de Fora (MG), quando fazia campanha para a Presidência da República. O então candidato a presidente foi atingido por Adelio Bispo, 40 anos, que se escondeu na multidão.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Jair M. Bolsonaro (@jairmessiasbolsonaro)

Adelio de fato foi filiado ao Psol de Uberaba (MG), mas já havia se desfiliado da legenda há quatro anos na data do atentado. As investigações concluíram que ele agiu de forma solitária no atentado. Hoje ele está na penitenciária federal de Campo Grande (MS) após ser considerado inimputável, ou seja, incapaz de responder por crime por motivos psicológicos.

Nesta segunda-feira (14), em entrevista a jornalistas, os médicos que acompanham a cirurgia de Bolsonaro confirmaram que os problemas de saúde do presidente começaram por causa do atentado em 2018.

O ex-presidente também informa que “por orientação médica, apenas familiares e profissionais de saúde estão autorizados a acompanhar de perto” o seu caso. Leia abaixo, na íntegra, a mensagem publicada por Bolsonaro nas redes sociais.

“- Os médicos explicaram que as primeiras 48 horas após a cirurgia são fundamentais para avaliar nossa recuperação. Esse é o período em que os órgãos que foram manipulados durante o procedimento de mais de 12 horas começam a desinflamar, permitindo observar os primeiros sinais de uma real situação.

– Agradeço, com muito carinho, aos amigos que estão respeitando esse momento delicado, compreendendo que, por orientação médica, apenas familiares e profissionais de saúde estão autorizados a acompanhar de perto. Isso é essencial para evitar conversas e estímulos que possam causar dilatação e até mesmo descolamento da parede abdominal riscos que precisam ser evitados com máxima cautela frente ao enfrentado na sala de cirurgia.

– Permaneço concentrado no processo de recuperação, que pelo que entendo foi procedimento mais invasivo que aconteceu, buscando forças para levantar da cama mais uma vez, após enfrentar a sexta cirurgia decorrente da facada sofrida por um antigo integrante do PSOL, aliado histórico do PT.

– Sou imensamente grato a Deus por aquilo que considero mais um milagre em minha vida. Agradeço também ao povo brasileiro pela fé e pelas orações que tenho recebido, à minha esposa, filhos, família, aos amigos e aos profissionais de saúde que, com carinho e dedicação, têm me amparado nesse caminho. Tenho certeza de que, sem todos esses pilares, eu não teria a chance de me sentir como me sinto agora: com disposição e enorme vontade de voltar a andar e trabalhar, sempre ouvindo de perto o sentimento do povo brasileiro.

– Vamos superar mais esse desafio, um dia de cada vez. Muito obrigado pelo carinho, pela compreensão e pelas orações.

– Um forte abraço a todos!”

Ao menos quatro projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados abordam de forma direta ou indireta questões relacionadas à pejotização – prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados formais. As iniciativas ganham relevo em meio à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a validade de contratos envolvendo a pejotização.

PL 152/2022 – Reconhecimento sindical de artistas e técnicos

Autor: Deputado Alexandre Padilha (PT/SP)

Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

O projeto propõe alterar a lei nº 6.533/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, para garantir o reconhecimento e a representação sindical dos profissionais enquadrados como pessoas jurídicas.

O texto aponta que a legislação atual, elaborada nos anos 1970, não contempla a realidade contemporânea do setor, marcada pela pejotização crescente desde os anos 1980. O projeto menciona que trabalhadores foram gradativamente levados a se registrarem como empresas para atender a exigências do mercado, com o objetivo de reduzir custos para os contratantes.

Segundo a justificativa da proposta, essa mudança gerou insegurança jurídica, especialmente diante de ações administrativas como a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contra o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (SATED-SP). O projeto visa corrigir distorções na legislação e preservar o direito à organização sindical desses profissionais.

PL 2.938/2019 – Clareza na legislação sobre terceirização e pejotização

Autor: Deputado Dr. Jaziel (PR/CE)

Situação: Apensado ao PL 7.839/2017 – Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Este projeto pretende alterar a lei nº 6.019/74, que trata do trabalho temporário, para esclarecer os limites da prestação de serviços a terceiros, com o objetivo de coibir práticas fraudulentas como a pejotização.

A proposta considera que, embora as reformas promovidas pelas leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17 não tenham autorizado a pejotização, o novo texto legal gerou interpretações divergentes e insegurança jurídica.

O texto destaca que a pejotização é uma forma de fraude trabalhista que mascara o vínculo de emprego com contratos civis. O projeto ressalta ainda que a prática compromete os direitos trabalhistas e previdenciários, além de afetar a arrecadação pública e gerar impactos sociais e econômicos negativos.

PL 8.181/2017 – Revogação da reforma trabalhista

Autor: Ex-deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ)

Situação: Apensado ao PL 8.112/2017 – Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)

O projeto visa revogar integralmente a lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer. O texto do projeto considera a reforma um retrocesso histórico nos direitos dos trabalhadores e questiona sua legitimidade democrática, apontando que a medida não constava nos programas dos candidatos à Presidência eleitos em 2014.

Entre os pontos destacados na proposta estão a permissão para contratos intermitentes, a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada de trabalho e a legalização da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas práticas relacionadas à pejotização.

A proposta argumenta que essas mudanças fragilizam a proteção legal do trabalhador e desequilibram a relação entre empregador e empregado.

PL 8.303/2017 – Supressão do artigo 442-B da CLT

Autor: Deputado André Figueiredo (PDT/CE)

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

O projeto propõe a revogação do artigo 442-B da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, que admite a contratação de autônomos com exclusividade e de forma contínua sem que isso configure vínculo empregatício.

Segundo a proposta, esse dispositivo legaliza uma prática que, antes, era considerada como indicativo de vínculo de emprego. O texto argumenta que a figura do autônomo exclusivo é contraditória, pois a exclusividade comprometeria a autonomia do trabalhador.

A medida visa restaurar a interpretação anterior ao artigo 442-B, considerando o princípio da proteção ao trabalhador e a necessidade de se evitar brechas que possam ser utilizadas para fraudar relações laborais.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aumentou sua projeção da inflação oficial brasileira em 2025 para 5,5%. O número está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado mensalmente pela entidade (leia na íntegra aqui). A taxa representa aceleração da alta dos preços com relação a 2024, quando a inflação fechou o ano em 4,8%, e fica fora do intervalo de 1,5% a 4,5% definido pela equipe econômica como meta.

A previsão subiu. Há um mês, a IFI previa uma inflação de 4,4% para o ano de 2025. Leia abaixo as previsões da Instituição Fiscal Independente para o ano.

O presidente Lula lança nesta quinta-feira (17), no Palácio do Planalto, duas novas iniciativas voltadas à proteção animal: o Sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) e o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As medidas representam um avanço na política pública de bem-estar para cães e gatos, com foco no controle populacional, combate ao abandono e acesso facilitado a serviços de saúde animal.

Assista à cerimônia de lançamento dos programas:

Com o SinPatinhas, o Brasil passa a contar com um banco de dados nacional e gratuito para o registro de animais domésticos. Cada pet cadastrado receberá um RG Animal, com número de identificação único e QR Code, que pode ser acoplado à coleira para facilitar a identificação e localização do tutor em caso de perda.

A plataforma será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e está fundamentada na Lei nº 15.046/2024, sancionada em dezembro passado.

O registro será feito por meio da conta Gov.br e estará aberto a tutores, ONGs, estados e municípios. O sistema solicitará dados dos responsáveis (como CPF, identidade e endereço) e dos animais (espécie, raça, idade, vacinas e doenças). Todas as informações estarão resguardadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de auxiliar em casos de desaparecimento, o SinPatinhas permitirá que tutores recebam notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem, promovendo maior acesso aos serviços de cuidado animal.

ProPatinhas

Já o ProPatinhas busca estimular a guarda responsável, o controle populacional e o combate aos maus-tratos. O programa prevê ações como castrações, implantação de microchips, capacitação de profissionais e medidas voltadas ao controle de zoonoses, promovendo uma convivência mais segura entre animais e pessoas.

A proposta foi uma das mais votadas no Plano Plurianual Participativo (PPA), refletindo o crescente interesse da população em políticas estruturadas de proteção animal.

O sistema, segundo o governo, também trará mais transparência ao uso de recursos públicos destinados à causa animal. Será possível acompanhar a destinação de verbas federais e emendas parlamentares por estado e município, permitindo melhor controle e planejamento de ações.

Segundo o MMA, embora já existissem cadastros semelhantes em âmbito local, o novo sistema nacional corrige a fragmentação dos dados, evitando registros duplicados e otimizando a gestão de políticas públicas voltadas aos animais de estimação.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 594/2025, que altera os critérios de distribuição de recursos do Programa Brasil Alfabetizado. A proposta inclui a taxa de analfabetismo entre os fatores para cálculo dos repasses a estados e municípios. Atualmente, os valores destinados aos entes federativos são definidos apenas com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores, conforme estabelece a lei 10.880/2004.

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a mudança vai melhorar a alocação dos recursos públicos. Segundo ele, o foco deve ser ampliar o apoio às regiões com maiores dificuldades. “A erradicação do analfabetismo continua uma meta não alcançada, e persistem as profundas desigualdades territoriais”, disse. O parlamentar citou o caso do município de Alto Alegre (RR), que registra a maior taxa de analfabetismo do País: 36,8%.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.

O Ministério de Portos e Aeroportos lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado Integrado Anac (OEA-Integrado Anac) visando a modernização e integração das operações de exportação por via aérea. Criado em parceria entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Receita Federal, o programa, oficializado por meio de portaria conjunta neste mês, busca fortalecer a competitividade brasileira no comércio exterior, simplificando processos e reduzindo custos logísticos.

A certificação, inédita no país, destina-se a empresas exportadoras que utilizam o modal aéreo, proporcionando tratamento ágil, seguro e prioritário para suas cargas. Dentre as vantagens oferecidas, destacam-se o agendamento de descarregamento nos terminais, a classificação como “carga conhecida”, com tratamento diferenciado por companhias aéreas e aeroportos, e a isenção da inspeção primária, o que diminui consideravelmente o tempo de processamento.

“O transporte aéreo é um elo fundamental na cadeia logística brasileira. Essa integração representa um salto de modernização e competitividade para o Brasil. O Governo Federal está entregando um sistema mais seguro, ágil e eficiente para quem exporta e, ao mesmo tempo, mais vantajoso para quem consome”, ressaltou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A implementação do programa ocorre em um momento oportuno. Em 2024, o Brasil exportou 394,6 milhões de quilos em cargas aéreas. Em 2025, entre janeiro e fevereiro, foram movimentados 59,1 milhões de quilos. Com o programa, a expectativa é de aumento nesses números, com maior eficiência e redução de custos operacionais.

O OEA-Integrado Anac também contribui para a otimização de prazos. Atualmente, muitas empresas precisam disponibilizar suas cargas com até 12 horas de antecedência ao voo. Com a certificação, esse prazo pode ser reduzido, aprimorando o planejamento e a capacidade de resposta à demanda internacional.

Para o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o novo modelo representa uma transformação estrutural no transporte aéreo de cargas no Brasil. “Essa medida é resultado de um esforço técnico e estratégico para transformar o transporte aéreo de cargas. Ganha o setor produtivo, ganham os aeroportos e ganham os brasileiros. Com menos burocracia e mais tecnologia, estamos colocando a aviação civil no centro do crescimento econômico nacional”, afirmou.

O Governo Federal espera que a eficiência gerada pela certificação impacte positivamente o preço final dos produtos exportados, consolidando o Brasil como um parceiro competitivo no mercado internacional. Empresas interessadas na certificação OEA-Integrado Anac podem solicitá-la pelo Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).

O processo é digital e simplificado, consistindo em acessar o portal, selecionar a opção “Habilitar Empresa”, preencher o formulário, aguardar a análise do sistema e, se aprovado, a empresa estará habilitada. Caso necessário, o sistema solicitará documentos complementares. O programa representa um novo paradigma de exportação, integrado e eficiente, que fortalece a imagem do Brasil no comércio internacional e abre caminho para futuras parcerias entre órgãos reguladores e operadores logísticos.

Um projeto de lei complementar (PLP 29/25), de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe a incidência do Imposto Seletivo sobre produtos e serviços que emitem gases de efeito estufa. A proposta visa tributar atividades econômicas que liberam gás carbônico (CO2) ou equivalente durante a produção ou comercialização, alterando a lei complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. O projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

O cálculo do Imposto Seletivo Ambiental terá como base o volume mensal de emissões de CO2 equivalente, uma unidade que mede o impacto dos gases de efeito estufa em relação ao potencial de aquecimento global do CO2. A alíquota será definida por lei, considerando a quantidade de toneladas métricas de CO2 equivalente emitidas.

A legislação poderá isentar ou aplicar alíquota zero à agricultura familiar, agroecologia e pequenas empresas, além de estabelecer um limite mínimo de emissões mensais para a cobrança do imposto.

Segundo o deputado Tatto, a medida visa aumentar a competitividade das commodities agrícolas brasileiras, evitando sobretaxação pela União Europeia, que está implementando um sistema de precificação de emissões de gases de efeito estufa em importações. A implementação completa está prevista para 2034.

“Caso o Brasil não adote um modelo efetivo, claro e rigoroso de tributação, a perda de competitividade, em especial de setores relevantes para as nossas exportações, como o agronegocio, será inevitável”, afirma Tatto.

Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2022, citado pelo deputado, sugere que tributar as emissões de carbono é mais eficaz do que um sistema de créditos de carbono, por ser mais simples, evitar especulação financeira e promover a preservação ambiental.

O projeto será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.