Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um gracejo com o advogado Walfrido Warde nesta sexta-feira (27) durante a audiência da Suprema Corte a respeito das emendas parlamentares.

Em sua fala inicial, Dino anunciou que passaria a palavra aos advogados das partes autoras das ações que discutem as emendas. “Eu tenho, em algum lugar, o currículo dos dois, com foto”, disse o ministro, mexendo nos documentos à mesa. “Algumas fotos estão boas, outras nem tanto. A tua está péssima, Walfrido, devo dizer”, completou, puxando risadas no plenário.

Depois, em resposta a um comentário de um espectador, Dino emendou: “Às vezes tem fake news até nas fotos.”

Walfrido representa o Psol, partido autor de uma das ações no processo. Quando o advogado terminou sua exposição, Dino retomou o assunto: “Agradeço a Vossa Excelência, dr. Walfrido. E pedi ao Supremo para tirar uma foto melhor sua, para na próxima audiência nós substituirmos”.

“Para o sr. não me processar por danos morais”, completou, antes de passar a palavra ao próximo advogado, Rafael Valim, que também representa o Psol pelo escritório Warde Advogados.

O Brasil voltou a registrar crescimento na população imigrante após mais de 60 anos de queda. Segundo o Censo Demográfico 2022, o número de residentes nascidos no exterior passou de 592 mil em 2010 para 1 milhão em 2022, uma alta de 70,3%. É o maior total desde 1980.

Esse aumento reverte uma tendência histórica observada desde o Censo de 1960 e reflete uma mudança na composição da imigração. O crescimento é impulsionado, principalmente, pela chegada de venezuelanos, que passaram de 2 mil para 199 mil em uma década.

Imigração latino-americana ganha peso

A proporção de estrangeiros vindos da América Latina saltou de 27,3% para 72% entre 2010 e 2022. Só os venezuelanos somam 272 mil residentes. Também cresceram fluxos vindos de países como Haiti, Bolívia, Paraguai, Argentina e Colômbia.

Por outro lado, caiu a participação de imigrantes da Europa (de 29,9% para 12,2%) e da América do Norte (de 20,4% para 7%). Portugal, que liderava o ranking de naturalidades estrangeiras em 2010, foi ultrapassado pela Venezuela.

Maioria chegou nos últimos dez anos

Dos 1 milhão de imigrantes e naturalizados no Brasil em 2022, 399 mil chegaram entre 2018 e 2022. Outros 151 mil vieram entre 2013 e 2017. Apenas 460 mil chegaram antes de 2012, o que mostra que a maior parte dos residentes estrangeiros chegou na última década.

Fundado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco chega à 18ª edição da premiação com novidades para aprimorar ainda mais a principal cerimônia de reconhecimento dos melhores parlamentares do país. Ao longo destes 18 anos de história, muita coisa mudou, desde o design dos troféus até as formas de premiação.

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Nesta edição, o Prêmio Congresso em Foco acontece no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo nas plataformas do Congresso em Foco. Com uma cerimônia mais ágil, a premiação continua com seu objetivo maior de valorizar quem trabalha pelo Brasil com ética, transparência e compromisso público.

As votações estão abertas e vão até 20 de julho. Na premiação qualquer cidadão pode acessar o site oficial do prêmio e escolher os melhores parlamentares do ano. O sistema foi simplificado, mas a segurança segue garantida por auditorias interna e externa, com mecanismos de proteção digita

Relembre as mudanças no Prêmio Congresso em Foco:

Troféus

Sonho de consumo dos melhores parlamentares do país, o troféu do Prêmio Congresso em Foco simboliza o reconhecimento do público, dos jornalistas e do júri especializado em relação ao trabalho parlamentar feito com seriedade. Alguns congressistas, como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), têm o privilégio de ostentar uma coleção de troféus.

O parlamentar, que é o mais premiado da história, com 46 troféus, expõe com orgulho em seu gabinete todas as conquistas no Prêmio Congresso em Foco. Com uma estante apenas para os troféus, é possível ver a mudança do design dos prêmios ao longo dos anos.

Leia também: Quem mais venceu o Prêmio Congresso em Foco de 2006 a 2024

Os primeiros troféus apresentam quatro linhas incidindo sobre as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado. A arte foi idealizada pela artista plástica Suzana Gouveia. Ao lado da arte, está o antigo logo do Congresso em Foco, com uma representação gráfica do Congresso Nacional com linhas suaves.

Nas últimas edições, o troféu seguiu um design feito de acrílico no formato do último logo do veículo, com formato geométrico. Confira abaixo a evolução ao longo dos anos com os prêmios recebidos por Randolfe.

Locais

A primeira edição do prêmio aconteceu no coração do Poder Legislativo, no auditório Nereu Ramos, localizado na Câmara dos Deputados. O Prêmio Congresso em Foco também já aconteceu nos auditórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procuradoria-Geral da República (PGR).

Foram realizadas ainda cerimônias nos espaços Porto Vittoria e Unique Buffet, localizados no Lago Sul, e Patrícia Buffet, no Park Way. Nesta edição, o Prêmio Congresso em Foco acontece no Teatro Nacional Claudio Santoro. Projetado por Oscar Niemeyer e fundado em 1966, o edifício é um dos marcos do modernismo na arquitetura e um dos principais cartões postais de Brasília.

Votação

Em suas primeiras edições, eram submetidos à votação da internet apenas os parlamentares mais bem avaliados por jornalistas que acompanhavam as atividades da Câmara e do Senado. Os votos eram registrados em urnas no comitês de imprensa.. Cabia ao público, em seguida, definir a ordem de classificação dos indicados.

De lá para cá, as regras mudaram. Ficaram aptos a concorrer à premiação todos os deputados e senadores que tenham exercido, ao longo do ano, ao menos 60 dias de mandato e que não tenham processos transitados em julgado. Também foram excluídos parlamentares que tenham feito, por meio de atos e declarações, apologia da tortura, da violência ou de outras práticas em flagrante confronto com o Estado Democrático de Direito e o respeito aos direitos humanos.

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, voltou a cobrar explicações do governo da Itália sobre o paradeiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão no Brasil e procurada pela Interpol. Segundo ele, Zambelli desembarcou em Roma no dia 5 de junho e, vinte e cinco dias depois, não há sinais de ação efetiva para prendê-la ou extraditá-la.

Bonelli afirma que o governo foi alertado previamente sobre a chegada da brasileira e questiona se há cobertura logística e financeira para sua estadia no país. Em nota, o parlamentar se pergunta: “Onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada”.

Pressão por extradição

Desde o início de junho, Bonelli vem apresentando questionamentos no Parlamento e cobrando cumprimento do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O deputado também defende que o país avalie mudanças na legislação para permitir revogação da cidadania italiana de condenados por crimes contra a democracia.

Zambelli foi condenada pelo STF por falsificação de documentos e invasão de sistema judicial.

Nota do deputado

Leia abaixo, na íntegra, a nota do deputado Angelo Bonelli:

“Quem está protegendo Carla Zambelli? 25 dias de silêncio e inação do Governo. Apresento uma nova questão parlamentar”

“Em 5 de junho de 2025, em um voo da Ita Airways, Carla Zambelli chegou às 11h40 de Miami ao aeroporto Fiumicino, em Roma.

Esta notícia foi confirmada no Parlamento, após uma pergunta urgente minha, pelo Subsecretário Ferro, que acrescentou que, no momento, o Ministério do Interior não tinha condições de saber onde estava Carla Zambelli, procurada pela Interpol.

Passaram-se 25 dias desde a chegada de Zambelli à Itália e, até o momento, o Governo não está em condições de executar o mandado de prisão contra Zambelli, condenada a 10 anos de prisão no Brasil.

Zambelli não foi presa no aeroporto de Fiumicino porque o alerta vermelho da Interpol chegou às 16h10 do dia 5 de junho, ou seja, 4 horas e 30 minutos após sua chegada a Roma.

O Governo italiano, no entanto, estava ciente da iminente chegada do mandado de prisão. Não apenas porque eu o havia informado com uma pergunta, mas também porque a notícia estava presente em todos os sites internacionais.

Apesar disso, não procedeu à ativação da vigilância sobre Carla Zambelli para, em seguida, executar o mandado de prisão, uma vez que o alerta vermelho foi notificado 4 horas e 20 minutos após seu desembarque na Itália.

A questão é: onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada. Também me pergunto: o Governo está realmente procurando por ela ou estão em andamento negociações entre as autoridades italianas e aqueles que representam Zambelli na Itália? Apresento uma nova pergunta.

Assim, em nota, Angelo Bonelli, deputado da AVS e coporta-voz da Europa Verde”

Presidente nacional do Progressistas, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou nas redes sociais, nesta segunda-feira (30), a forma como o governo vem tratando a responsabilidade fiscal. Segundo o parlamentar, o Executivo politiza, ideologiza o tema, como uma antessala de 2026.

“Não fazemos oposição ao país e não acreditamos que somente mais aumento de impostos, mais uma vez, travestido de ‘luta de classes, levará a lugar algum. Sabemos para onde o populismo fiscal conduz as nações e os povos”, escreveu Ciro Nogueira.

O senador, que foi a favor da derrubada e do aumento do número de deputados, acrescentou no texto que “não quer o pior” para o país. “Queremos o melhor, a partir de um conjunto de propostas coerentes e sólidas e nunca faltará de nossa parte capacidade de dialogar quando o melhor para o Brasil estiver em jogo. Mas isso exige que, do lado do governo, a qualidade do debate saia dos palanques e chegue à realidade, que é grave e urgente”.

A declaração se dá após os ânimos entre Planalto e Congresso se acirrarem em razão da derrubada do decreto de aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da derrota na Câmara dos Deputados e Senado, o governo avalia judicializar a questão do IOF e garantir a arrecadação de R$ 7 bilhões.

Desde a derrubada do decreto, o governo vem adotando uma postura mais firme para defender a justiça tributária. Durante o lançamento do Plano Safra, nesta segunda-feira, o presidente Lula afirmou que a construção de um país justo passa pela tributação e pela repartição. No mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a posição do governo diante da derrubada do IOF. “Quem alimenta o ‘nós contra eles acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos, de deputados de esquerda, de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, um imposto que afeta toda a cadeia econômica”, afirmou em vídeo.

O governo federal publicou na noite desta segunda-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, o aguardado edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). As inscrições começam nesta quarta-feira (2) e vão até o dia 20 de julho, exclusivamente no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame.

O CNU2 ofertará 3.652 vagas distribuídas entre 32 órgãos federais, contemplando níveis médio, técnico e superior, com salários iniciais que variam de R$ 4 mil a R$ 17 mil.

Veja a íntegra do edital do CNU2

Nova lei de cotas

O CNU2 será o primeiro concurso unificado a seguir as diretrizes da nova Lei de Cotas para concursos públicos, sancionada em 2024, que aprimorou as regras de reserva de vagas para ampliar a representatividade de grupos historicamente sub-representados no serviço público.

Dessa forma, as cotas no CNU2 ficaram assim distribuídas:

• 25% das vagas para pessoas negras
• 3% para pessoas indígenas
• 2% para pessoas quilombolas
• 5% para pessoas com deficiência (PcD) – este percentual não consta da Lei de Cotas e segue norma própria.

No total, 35% das vagas serão destinadas a ações afirmativas, fortalecendo a diversidade na administração pública federal.

Leia ainda: Como ficam as cotas raciais em concurso público

Inscrições, taxas e isenções

A taxa de inscrição foi fixada em R$ 70, com pagamento até 21 de julho. Haverá isenção para inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde e beneficiários do FIES ou do ProUni. O prazo para solicitar isenção termina em 8 de julho.

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Provas e calendário

A seleção contará com provas em duas fases:

• Prova objetiva: 5 de outubro de 2025
• Prova discursiva: 7 de dezembro de 2025 (apenas para os habilitados na primeira etapa)

A prova objetiva terá:

• Nível superior: 90 questões (30 de conhecimentos gerais + 60 de específicos), das 13h às 18h
• Nível intermediário: 68 questões (20 de conhecimentos gerais + 48 de específicos), das 13h às 16h30

A prova discursiva será aplicada somente para quem avançar para a segunda fase:

• Nível superior: duas questões discursivas, das 13h às 16h
• Nível intermediário: redação dissertativa-argumentativa, das 13h às 15h

Haverá convocação para a segunda fase em proporção até nove vezes o número de vagas, para garantir competitividade e a reserva de cotas.

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Equidade de gênero

Outra novidade do CNU2 é a regra de paridade de gênero: pelo menos 50% dos convocados para a segunda fase deverão ser mulheres. Se esse percentual não for atingido pela nota mínima da prova objetiva, mulheres adicionais serão chamadas para equilibrar a participação. Essa medida não retira vagas de candidatos homens, mas amplia as chances de equidade no acesso à fase discursiva.

Blocos temáticos e organização

Diferente da primeira edição, que teve oito editais, o CNU2 traz um único edital reunindo todas as regras, conteúdos e informações de cargos. Os cargos estão agrupados em nove blocos temáticos:

• Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social)
• Cultura e Educação
• Ciências, Dados e Tecnologia
• Engenharias e Arquitetura
• Administração
• Desenvolvimento Socioeconômico
• Justiça e Defesa
• Intermediário Saúde
• Intermediário Regulação

O candidato faz apenas uma inscrição, indicando o bloco de interesse e a ordem de preferência entre os cargos.

Sorteio para vagas reduzidas

Para cargos com menos de cinco vagas, o MGI realizou em 27 de junho um sorteio eletrônico para garantir a aplicação proporcional das cotas também nesses casos, conforme determina a nova legislação.

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Cronograma oficial

Principais datas

• Inscrições: 2 a 20/7
• Solicitação de isenção: 2 a 8/7

Prova objetiva: 5/10/2025

• Convocação para a segunda fase: 12/11/2025

Envio de títulos: 13 a 19/11/2025

Prova discursiva: 7/12/2025

Procedimentos de confirmação de cotas: 8 a 17/12/2025

Divulgação da 1ª lista de classificação: 30/1/2026

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Transformação do serviço público

O governo argumenta que o CNU2 faz parte da proposta de modernizar o Estado, com a ampliação da eficiência, da inclusão e a drepresentatividade na administração federal. Ao centralizar a seleção, o Executivo espera democratizar o acesso e selecionar quadros mais qualificados para atender às demandas da população brasileira.

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.291/2025, por meio de projeto de lei de conversão, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) e agora segue para sanção presidencial.

A bancada do PL apresentou destaque para suprimir o artigo 2º do texto que prevê a antecipação em leilões e royalties do petróleo. Conforme a oposição, a antecipação dos recursos seria uma tentativa do governo “cobrir rombo”. O destaque foi rejeitado por 37 senadores e obteve apoio de 17 parlamentares.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, negou que seja esse o objetivo da antecipação e afirmou que essa prática foi adotada pelo último governo. “É contra mais casas para o Minha Casa, Minha Vida, contra mais recursos para educação e saúde que eles estão votando”. 

Durante a tramitação na Câmara, o texto recebeu alterações feitas pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA). Entre as novas finalidades do fundo, foram incluídos o financiamento de projetos nas áreas de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, além da defesa dos direitos dos povos indígenas. Os recursos também poderão ser destinados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

No setor habitacional, os investimentos devem beneficiar famílias enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida. O Ministério das Cidades poderá ampliar as faixas de renda contempladas pelo programa. O texto prevê ainda uma distribuição regional mínima dos recursos aplicados em habitação e segurança alimentar: 30% deverão ser direcionados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste.

Além disso, 5% dos recursos do Fundo Social serão destinados à educação e à saúde por um período de cinco anos. Hoje, 50% dos recursos já são obrigatoriamente aplicados na educação até que as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) sejam cumpridas.

Ampliação do uso e novas regras

O Fundo Social é abastecido por royalties do petróleo. Antes da medida, a destinação era restrita a áreas como educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. Com a nova MP, essas finalidades se ampliam.

Outra novidade é a autorização para que o governo federal possa leiloar excedentes de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ainda não contratadas.

A medida também altera as atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos poderão ser beneficiados. O conselho também terá que publicar informações detalhadas sobre todos os recursos recebidos e utilizados pelo fundo.

Financiamento de políticas públicas

Foi incluída ainda a possibilidade de a União utilizar os recursos do fundo para financiar linhas de crédito em fundos públicos ou políticas públicas previstas em lei. No entanto, esses recursos não poderão ser usados para oferecer garantias, e a União não poderá assumir os riscos das operações de crédito.

Caso as condições financeiras dessas linhas de crédito não estejam previstas nas legislações específicas, caberá ao CDFS e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) defini-las, incluindo prazos de financiamento e encargos cobrados do tomador.

A medida também prevê isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os recursos do Fundo Social usados nessas operações de crédito reembolsável entre 2026 e 2030. A isenção vale também para rendimentos vinculados ao PIS/Pasep e à Cofins. A Casa Civil será responsável por acompanhar e avaliar o impacto desses benefícios fiscais.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta quarta-feira (2) que o governo deve apresentar em breve o calendário de devolução dos descontos indevidos em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram que, de 2019 a 2024, ocorreram descontos associativos na marca de R$ 6,3 bilhões.

Os pagamentos aos aposentados e pensionistas lesados pela fraude deve começar no dia 24 de julho, conforme estimativa apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última semana, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Previdência Social. A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores receberão correção monetária pela inflação.

“Naquela ocasião [audiência], pudemos informar todos os avanços do INSS para a devolução integral dos valores descontados de forma indevida”, iniciou Jorge Messias. “Em breve o presidente Lula dará esse anúncio e oferecerá um calendário de pagamento aos nossos aposentados e pensionistas”.

O ministro da AGU celebrou também que o acordo uniu órgãos do judiciário e também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por fim, Jorge Messias também frisou que as fraudes nos descontos associativos não se iniciaram neste governo.

“Esta fraude criminosa, eu quero lembrar, não começou neste governo, mas acabou neste governo. E não só acabou neste governo, como este governo está reparando a lesão que foi cometida contra os nossos aposentados e pensionistas”, completou.

O deputado Bebeto (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3184/2025 para regulamentar a gravação de cultos e outras atividades religiosas em templos, sem que isso seja considerado violação do direito de imagem dos fiéis. A proposta busca dar segurança jurídica às instituições religiosas, diante de ações judiciais por uso de imagem mesmo em contextos não comerciais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A iniciativa estabelece que as gravações só serão permitidas se tiverem finalidade religiosa, institucional ou documental – e nunca comercial, promocional de terceiros ou em contexto que exponha os fiéis ao constrangimento. O uso indevido ainda poderá ser contestado judicialmente.

Aviso obrigatório e direito de escolha

O texto exige que as igrejas informem com clareza, antes do início dos eventos, que o ambiente está sendo gravado. Isso pode ser feito com placas na entrada ou por meio digital ou verbal. Os fiéis também devem ter a possibilidade de optar por não aparecer nas imagens.

Segundo o autor, a proposta pretende evitar abusos e preservar tanto a liberdade religiosa quanto o direito individual à imagem. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

Jogar luz no trabalho dos parlamentares é uma forma de fortalecer as instituições democráticas. Essa é a visão de Gustavo Buttes, presidente da ADB (Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros), entidade parceira do Prêmio Congresso em Foco 2025.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco.

“Vivemos tempos um pouco estranhos, de questionamento do sistema político, de questionamento da própria democracia”, explica Gustavo. Segundo ele, o Prêmio tem um papel de fortalecimento das instituições. Ao entender a atividade do Congresso, o cidadão tem mais condições de questionar a postura antipolítica.

Congresso contra a iconoclastia

“Dentro da sua área de atuação, o Prêmio Congresso em Foco cumpre uma função de fortalecimento das próprias instituições democráticas”, diz Gustavo Buttes. “E você faz isso por meio de mecanismos democráticos, pluralistas, uma comunicação bastante clara”.

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“Aquele cidadão que recebe um monte de fake news falando que o parlamentar não faz nada, que é tudo bandido… Quando uma informação substantiva, consubstanciada, chega para essa pessoa, ela começa a questionar essa visão quase iconoclástica de que a política não resolve, de que a gente tem que partir para destruir as instituições”.

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As condições de realização do Prêmio – votação pública, categorias variadas, cerimônia de premiação – também dão aos parlamentares um ambiente para arregaçar as mangas e mostrar o próprio trabalho. De acordo com Gustavo Buttes, “o parlamentar tem, a partir do prêmio, a possibilidade de colocar de forma mais clara para a opinião pública como que é a sua atuação: quais são as suas bandeiras, como ele pauta determinados temas.”

Parceria com o Prêmio

A ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) é uma entidade representativa dos interesses dos membros da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A entidade, que participa de debates sobre temas importantes da carreira e busca fortalecer a representatividade dos diplomatas brasileiros, é uma das parceiras do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A atual gestão da entidade tem o contato com o Congresso Nacional como uma das suas prioridades. “Muitas das pautas do sindicato tocam no Congresso”, explica Gustavo Buttes. A ideia do sindicato é promover uma reforma na Lei do Serviço Exterior, atualizando o regime jurídico dos servidores do Itamaraty – o que passa por tramitação no Legislativo federal.