Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal examinará na terça-feira (29) a possibilidade de convocar o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para prestar esclarecimentos a respeito de fraudes detectadas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estimadas em R$ 6 bilhões pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Na semana anterior, uma operação conjunta da Polícia Federal e da CGU resultou na demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. O colegiado também poderá votar um projeto de lei e quatro requerimentos para fiscalizar ações do Poder Executivo. A operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, revelou que, desde 2019, associações e sindicatos firmaram acordos com o INSS para efetuar descontos de mensalidades diretamente nos proventos de aposentados e pensionistas, sendo que 97% destes não haviam autorizado os descontos.

Os senadores da comissão votarão os requerimentos do senador Rogério Marinho (PL-RN), que visa convocar o Ministro Lupi (tornando sua presença obrigatória), e do senador Dr. Hiran (PP-RR), que propõe convidá-lo (presença facultativa).

Também consta na pauta o Projeto de Lei (PL) 4.506/2021, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que busca reduzir o valor mínimo para contratações públicas que exigem programa de integridade por parte da empresa vencedora da licitação. Caso aprovado, o projeto estabelecerá o valor de R$ 40 milhões, um quinto dos R$ 200 milhões atualmente exigidos.

Programas de integridade são considerados uma “forma de mitigar os riscos do cometimento de ilegalidades e fortalecer os seus controles internos”, o que, segundo o senador Sergio Moro (União-PR), que apoia o projeto, aumenta “a confiança da sociedade nas contratações realizadas pelo poder público”.

O colegiado também analisará requerimentos de fiscalização, incluindo a aplicação de R$ 1 bilhão destinados à proteção dos Yanomami. No Requerimento (REQ) 15/2025, o senador Dr. Hiran menciona que a consultoria do Senado estima que 76% dos recursos foram efetivamente utilizados. Ele argumenta que o levantamento “indica que os maiores beneficiários dessas operações podem ter sido os agentes que atuam na defesa dos povos indígenas mais do que os próprios indígenas”.

Outro requerimento (PFS 1/2025), do senador Esperidião Amin (PP-SC), solicita informações sobre o acordo com o Paraguai em 2024, que manteve a tarifa de energia elétrica de Itaipu para o Brasil, questionando a ausência de redução na tarifa.

Também serão avaliadas as transferências da União para a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) no contexto da COP30, a ser realizada em Belém (PA). O senador Jorge Seif (PL-SC), autor do REQ 14/2025, questiona um suposto superfaturamento em compras..

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a inclusão da atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Orgânica da Saúde.

• Leia aqui a íntegra da lei sancionada e publicada no DOU.

Com a nova norma, o artigo 7º da lei passa a incluir o inciso XVI, que insere formalmente o princípio da “atenção humanizada” entre os fundamentos que orientam o SUS. O Congresso Nacional aprovou o projeto que originou a lei em 3 de abril de 2025.

A nova lei entra em vigor imediatamente. O texto sancionado também contou com a assinatura das ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e do ministro Alexandre Padilha (Saúde).

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, negou nesta terça-feira (29) ter sido omisso diante das denúncias de fraudes em descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Lupi afirmou que, se há uma quadrilha atuando no caso, ela não estaria ligada à sua gestão.

“Se tem quadrilha aqui, eu te garanto que não é nossa”, declarou. O ministro acrescentou que medidas foram tomadas assim que as irregularidades foram identificadas. “Eu agi, eu demiti um diretor, eu instalei uma apuração. A gente não está parado, estamos agindo bastante”, disse.

Leia também: Lupi: “Quem roubou dinheiro de aposentados tem que ir para a cadeia”

A audiência, inicialmente marcada para a apresentação da agenda estratégica do ministério, concentrou-se na crise envolvendo descontos indevidos identificados pela Polícia Federal na chamada Operação Sem Desconto. A operação apura fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões, que teriam sido praticadas por meio de descontos não autorizados de aposentados e pensionistas.

Durante a audiência, Lupi reafirmou a necessidade de responsabilização dos envolvidos. “Preparem-se que vai para cadeia toda essa gentalha marginal, inclusive quem está atrás deles, os mentores. Cadeia para quem roubou dinheiro público”, afirmou.

A Justiça do Distrito Federal condenou, nessa terça-feira (29), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.

A sentença foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e atende a uma ação movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, entre elas a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

Durante a sessão legislativa de 8 de março de 2023, Nikolas usou uma peruca amarela e se apresentou como “deputada Nikole”, ironizando a identidade de pessoas trans e afirmando que as mulheres estariam perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.

Na avaliação da magistrada, as declarações do parlamentar extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuram discurso de ódio. Em sua sentença, ela afirmou que as manifestações do deputado “desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.

A juíza acrescentou ainda que a “ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero […] até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”.

Fundo público

O valor da indenização, fixado em R$ 200 mil, deverá ser corrigido monetariamente e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ainda cabe recurso contra a decisão, que tramita na esfera cível.

Durante o processo, a defesa de Nikolas alegou que o discurso está protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, que garante a congressistas liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Em publicação em rede social após a condenação, o deputado reiterou essa argumentação e prometeu recorrer: “A Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT que me dão razão mais uma vez”.

Em 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou as notícias-crime apresentadas contra o deputado pelo mesmo episódio, alegando que as falas estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Para ele, eventuais medidas caberiam à própria Câmara dos Deputados, no âmbito da ética e do decoro parlamentar.

O presidente Lula nomeou, nesta quarta-feira (30), o procurador federal Gilberto Waller Júnior para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Servidor de carreira na iniciativa pública desde 1998, Gilberto teve sua nomeação publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Conforme nota oficial do Planalto, a nomeação foi feita pela ministra-chefe substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, por determinação de Lula. A troca no comando acontece uma semana após a demissão do antigo presidente Alessandro Stefanutto. O chefe do Executivo ordenou a exoneração devido à deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU).

As investigações identificaram a existência de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, os valores da fraude constatada no INSS podem chegar a R$ 6,3 bilhões, conforme as organizações. O valor era debitado diretamente dos benefícios sem a devida autorização dos titulares.

De acordo com a apuração da PF e CGU, as entidades sindicais e associativas cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. A CGU identificou que muitas entidades investigadas não tinham capacidade de entregar os serviços que diziam oferecer, como convênios com academias, planos de saúde e assistência jurídica. Nove organizações já tiveram seus descontos suspensos.

Após a operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que autorizavam entidades da sociedade civil a realizarem descontos diretamente nos benefícios do INSS. A medida foi oficializada na terça-feira (29) e visa reorganizar o sistema e proteger os beneficiários de novas irregularidades.

Quem é Gilberto Waller Júnior?

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com pós-graduação em Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o novo presidente do INSS ingressou no Poder Público justamente como procurador do INSS em 1998. No instituto, também ocupou os cargos de corregedor-geral, de 2001 a 2004, e subprocurador-geral, de 2007 a 2008.

Na Controladoria-Geral da União, Gilberto Waller Júnior ocupou a função de ouvidor-geral da União, de março de 2016 a janeiro de 2019, e de corregedor-geral da União, de 2019 a 2023. Atualmente, ocupa o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma pesquisa Datafolha divulgada na noite de quinta-feira (1º) mostra uma tendência de alta na taxa de brasileiros que as mudanças climáticas não representam risco algum. Essa parcela, que era de 5% em junho de 2024 e de 7% em outubro do mesmo ano, agora está em 9%.

Do outro lado, hoje 53% consideram que as mudanças climáticas são um risco imediato para a população do planeta. Há seis meses, essa taxa era de 60%.

O resultado da pesquisa vem a cerca de seis meses antes da realização da COP30 no Brasil. O evento, marcado para 10 a 21 de novembro deste ano em Belém (PA), reunirá lideranças internacionais, ONGs e cientistas no debate de ações para combater as mudanças do clima na capital paraense.

A pesquisa Datafolha entrevistou 2002 pessoas presencialmente em 113 cidades no período de 8 a 11 de abril de 2025. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Um projeto de lei propõe a criação da Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo (LNPE) para impedir que indivíduos considerados perigosos embarquem em voos no Brasil. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 1.524/2025 visa proteger a segurança pública e a integridade dos passageiros, abrangendo terroristas, importunadores sexuais e outros criminosos.

• Leia aqui o texto inicial da proposta. 

A responsabilidade pela atualização da lista ficaria a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e o acesso seria restrito às autoridades competentes e companhias aéreas autorizadas. A divulgação da lista seria vedada, exceto por decisão judicial. O texto é inspirado na no-fly list, dos Estados Unidos.

A relação incluiria condenados por:

• crimes de importunação sexual em aeronaves, aeroportos ou outros espaços públicos de transporte;
• participação em organização criminosa ou grupo terrorista;
• crimes contra a segurança da aviação civil;
• ameaça, coação, lesão corporal ou homicídio a bordo de aviões, helicópteros ou em instalações aeroportuárias.

O senador citou o caso de um homem preso em flagrante por importunação sexual durante um voo entre Brasília e Macapá em 4 de abril de 2025. A vítima acionou a tripulação, que solicitou a presença da polícia. O suspeito foi retirado da aeronave e encaminhado ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

Em meio à guerra tarifária promovida pelo governo de Donald Trump, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se, nesse domingo (4), com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, em Los Angeles. A cidade norte-americana foi o primeiro destino da viagem internacional do ministro nesta semana, cujo principal objetivo é buscar investimentos em centros de dados (data centers) no Brasil.

Esse foi o primeiro encontro presencial entre as duas autoridades desde a posse de Donald Trump, em 20 de janeiro. Nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro exerce função equivalente à do ministro da Fazenda no Brasil.

Inicialmente, a reunião não estava prevista na agenda oficial de Haddad, uma vez que o ministro apenas faria uma rápida passagem pela Califórnia antes de seguir viagem ao México, na terça-feira (6). Contudo, na última quarta-feira (30), o próprio ministro anunciou a possibilidade do encontro com a autoridade norte-americana:

“Recebi um retorno de que ele [Scott Bessent] tem interesse em iniciar o diálogo com o Brasil”, disse o ministro na manhã de quarta-feira.

Na ocasião, Haddad destacou que o encontro seria, a princípio, virtual, e deveria acontecer após seu retorno ao Brasil.

Ainda na quarta-feira, o ministro comentou a respeito das medidas protecionistas adotadas por Washington: a sobretaxa de 10% aos produtos brasileiros e as tarifas de 25% sobre o aço e o alumínio, que entraram em vigor em março. Segundo Haddad, o tema deve ser abordado com cautela, pois faz parte da alçada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin:

“Podemos até falar, mas aí quem conduz a negociação de tarifa nesse momento é o vice-presidente [Geraldo Alckmin]. A parte comercial está sendo conduzida pelo Mdic [Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio]. Mas temos muitos assuntos a tratar com o secretário do Tesouro, da agenda da Fazenda”, declarou Haddad.

Haddad desembarcou em Los Angeles no sábado (3) para apresentar o novo plano do governo brasileiro voltado ao investimento em centros de dados e inteligência artificial. A proposta está ancorada em duas frentes: a liderança do Brasil em energias renováveis e a desoneração de investimentos em bens de capital ligados à tecnologia da informação, projeto que ainda será enviado ao Congresso Nacional.

Durante a estadia nos Estados Unidos, o ministro terá uma intensa agenda voltada à captação de investimentos:

Domingo (4): Participação em jantar com investidores internacionais, promovido pelo Instituto Milken, conhecido por seus fóruns políticos e econômicos.

Segunda-feira (5): Participação em dois painéis na conferência anual do instituto e reunião com Ruth Porat, diretora-financeira do Google. No mesmo dia, Haddad viajará a San José, na região de São Francisco, onde se encontrará com Jensen Huang, CEO da Nvidia.

Terça-feira (6): Café da manhã com empresários e investidores organizado pela Amcham Brasil, seguido de reunião com executivos da Amazon.

Etapa mexicana

Na noite de terça-feira (6), o ministro embarcará para a Cidade do México, onde concluirá a agenda internacional. A programação inclui um café da manhã com brasileiros que atuam em empresas mexicanas ou multinacionais brasileiras, além de uma reunião bilateral com Edgar Zamorra, secretário do Tesouro e Crédito Público mexicano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a visita ao México tem como foco o aprofundamento das relações bilaterais, com destaque para temas fiscais, econômicos e estratégicos no contexto latino-americano.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (6), às 10 horas, uma audiência pública para discutir a importância da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O encontro ocorre no plenário 10, por solicitação da deputada Dandara (PT-MG).

Segundo a parlamentar, a Rede cumpre papel essencial ao integrar ensino, pesquisa e extensão na educação pública. Dandara também destacou a presença da instituição em projetos de pesquisa aplicada e cooperação técnica com mais de 40 países.

“A audiência pública se faz necessária para discutir os impactos dessa rede na sociedade, seus desafios e perspectivas futuras, além de debater políticas públicas e medidas orçamentárias que fortaleçam sua atuação”, justificou a deputada.

Criada pela lei 11.892/2008, a Rede Federal reúne 685 unidades. O grupo é composto por 38 Institutos Federais, dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), 22 escolas técnicas vinculadas a universidades federais e o Colégio Pedro II, instituição de ensino público federal.

A deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou um projeto de lei que propõe reconhecer a flor margarida como símbolo oficial do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A proposta modifica a Lei nº 14.432, de 2022, que criou a campanha Maio Laranja, dedicada anualmente a ações de prevenção e enfrentamento da violência sexual infantojuvenil.

Para a deputada, o tema deveria ocupar uma posição de destaque na agenda do Congresso Nacional. “Os dignos representantes do povo brasileiro precisam se debruçar sobre maneiras de impedir que atos dessa natureza continuem ocorrendo no País”, afirmou.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 mostram que cerca de 46 mil crianças foram vítimas de estupro em 2022. Além disso, levantamento da SaferNet identificou, entre os dois semestres de 2024, 2,65 milhões de usuários em grupos e canais do Telegram com imagens de abuso e exploração sexual infantil.

Segundo a deputada, a adoção de um símbolo reconhecido nacionalmente pode contribuir para aumentar a conscientização social e mobilizar esforços de proteção à infância. “Queremos que o País inteiro, ao olhar para essa flor, possa se lembrar de nossa responsabilidade coletiva na proteção da inocência e da dignidade de nossos filhos, netos, sobrinhos, alunos, enfim, de nossas crianças e adolescentes”, disse.

A margarida já é utilizada como símbolo da Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil, marcada pelo Dia Nacional de Enfrentamento em 18 de maio.