Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A agência Fitch reafirmou a nota de crédito do Brasil dois níveis abaixo do grau de investimento. A decisão, divulgada nesta quarta (25), mantém a perspectiva estável para a dívida brasileira, o que significa que a agência não prevê mudança no curto prazo.

A manutenção indica que o Brasil ainda está distante de recuperar o selo de bom pagador. Esse grau é importante para atrair investimentos internacionais e reduzir o custo da dívida pública.

A Fitch elencou quatro motivos para manter a classificação atual: nível alto e crescente da dívida pública, dificuldade para ajustar o Orçamento, baixa governança e crescimento econômico limitado. Também alertou que as eleições de 2026 podem adiar reformas fiscais para 2027.

Outro ponto citado foi a relação conturbada entre o governo federal e o Congresso Nacional, o que, segundo a agência, dificulta avanços em medidas de consolidação fiscal.

Desde 2023, o Brasil ocupa essa posição na avaliação da Fitch. Outras agências também mantêm o país abaixo do grau de investimento. A Moodys, por exemplo, reduziu recentemente a perspectiva da nota de positiva para estável.

Desoneração da folha de pagamentos, simplificação do sistema tributário, regulamentação de plataformas digitais de serviços e vendas comerciais, aumento no faturamento do Simples Nacional. Esses são os principais pontos defendidos pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços em sua agenda legislativa, lançada nesta semana. 

A agenda apresentada pela frente parlamentar, que reúne cerca de 200 deputados e senadores, também reúne medidas para mudar as relações de trabalho e promover a competitividade empresarial.

A pauta foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o lançamento do documento. Hugo declarou apoio a um conjunto de iniciativas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no setor de comércio e serviços, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, é urgente reconhecer a relevância do setor e remover entraves que dificultam seu crescimento.

“O comércio e os serviços são motores da economia nacional. Pequenos e médios empresários, famílias e comunidades encontram neste setor sua principal fonte de desenvolvimento econômico e social”, afirmou Hugo, reforçando a importância de políticas públicas que estimulem o empreendedorismo.

O presidente ressaltou que o ato de empreender não deve ser um caminho de obstáculos. “Empreender precisa ser uma escolha natural, valorizada e apoiada pelo poder público. A Câmara está comprometida com a escuta ativa dos setores produtivos e com a racionalidade administrativa e fiscal”, declarou.

Veja os pontos considerados prioritários pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB), para este ano:

• Desoneração da folha de pagamentos, considerada essencial para estimular a geração de empregos;
• Simplificação do sistema tributário, que segue como uma das demandas históricas dos empresários;
• Regulamentação de plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviços;
• Aumento do limite de faturamento do Simples Nacional, com o objetivo de beneficiar micro e pequenas empresas.

Uma das maiores frentes do Congresso

Composta atualmente por 196 parlamentares entre deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é uma das maiores bancadas temáticas do Congresso Nacional. Sua atuação tem ganhado destaque na articulação de pautas ligadas ao empreendedorismo, especialmente em um momento em que o país busca consolidar a recuperação econômica e fortalecer a geração de empregos.

A expectativa, segundo líderes da frente, é que os projetos discutidos avancem com celeridade no Parlamento ao longo de 2025, com apoio da presidência da Câmara e diálogo constante com os setores envolvidos.

A taxa de desocupação caiu para 6,2% no trimestre encerrado em maio de 2025, segundo a PNAD Contínua divulgada nesta sexta-feira (27) pelo IBGE. É o menor índice desde 2014 para esse período.

O número de desempregados recuou 8,6% no trimestre e 12,3% no ano, somando agora 6,8 milhões de pessoas. A população ocupada chegou a 103,9 milhões um aumento de 1,2% no trimestre.

O resultado ainda indica alta na formalização do mercado de trabalho. O número de empregados com carteira assinada atingiu o maior patamar da série histórica: 39,8 milhões. Já o rendimento médio habitual cresceu 3,1% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 3.457.

Subutilização e desalento também caem

A taxa de subutilização da força de trabalho, o que inclui desempregados, subocupados e desalentados, caiu para 14,9%, frente aos 16,8% de um ano atrás. A população subutilizada recuou 10,5% no mesmo período. O número de desalentados também teve queda significativa: 13,1% em um ano.

Rendimento em alta e setor público em expansão

A massa de rendimento habitual bateu recorde ao atingir R$ 354,6 bilhões. O valor cresceu 5,8% no ano, impulsionado por aumentos salariais especialmente nos setores de construção, indústria e serviços domésticos. O setor público teve destaque no trimestre, com crescimento de 4,9% no número de empregados. A taxa de informalidade foi de 37,8%, estável em relação ao ano anterior.

Destaques por setor

No comparativo anual, os setores que mais cresceram em número de ocupados foram:

• Indústria: +501 mil pessoas
• Comércio: +655 mil
• Transporte: +395 mil
• Serviços financeiros e profissionais: +475 mil
• Administração pública e serviços sociais: +625 mil

A queda mais relevante foi na agropecuária, com menos 307 mil pessoas ocupadas.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também não compareceu à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) presidida pelo ministro Flávio Dino para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, vai representar a instituição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não foi.

Os números do Censo 2022 revelam um salto de 52%, em apenas 12 anos, no número absoluto de idosos no Brasil. Em 2010, 21 milhões de brasileiros tinham 60 ou mais anos (11,3% da população). Em 2022, havia 32 milhões de pessoas nessa faixa etária, ou seja, 15,1% da população. É como se o país ganhasse, a cada ano, quase 1 milhão de novos idosos.

No outro extremo, as crianças e adolescentes até 14 anos encolheram de 24% para 20% do total da população no mesmo período, confirmando o estreitamento da base da pirâmide etária. Em 2010, o país tinha cerca de 46 milhões de jovens nessa faixa; em 2022, eram pouco mais de 40 milhões.

A expectativa de vida saltou de 73,9 anos (2010) para 77 anos (2022), resultado de avanços na saúde pública, vacinação e saneamento. Mas a queda brusca da fecundidade, de 1,90 filho por mulher em 2010 para 1,65 em 2022, fez a renovação de gerações encolher de forma acelerada.

A consequência é que a chamada razão de dependência de idosos aumentou:

• Em 2010, havia 6 pessoas na chamada idade ativa (15 a 59 anos) para cada idoso
• Em 2022, essa proporção caiu para 4,3 pessoas

Projeções do IBGE indicam que até 2050 esse número pode chegar a apenas 2 pessoas ativas por idoso, pressionando gravemente a economia.

Um país que envelhece de forma desigual

Essa transformação não ocorre igual em todo o território:

• Sul e Sudeste: lideram o envelhecimento, com 16% a 18% de idosos
• Nordeste: 13% de idosos, mas crescendo mais rapidamente
• Norte: ainda jovem, com 12% de idosos, mas também reduzindo a fecundidade em ritmo veloz

Ou seja, estados que antes dependiam de população jovem, como Maranhão, Pará e Acre, verão a proporção de idosos dobrar em duas décadas. Esse fenômeno surpreende porque pega desprevenidas regiões historicamente pobres, sem serviços de cuidado estruturados para a população mais velha.

O que dizem os números

• 11,3% de idosos em 2010 15,1% em 2022
• Expectativa de vida: 73,9 77 anos
• Proporção de crianças: 24% 20%
• Relação de pessoas em idade ativa por idoso: 6 4,3
• 32 milhões de idosos vivem hoje no Brasil

Gênero e cor: quem são os idosos no Brasil

Os dados do IBGE revelam que a velhice no país tem rosto feminino e negro:

• 56% dos idosos são mulheres, reflexo da maior expectativa de vida delas
• entre as mulheres idosas, quase 40% se declaram pretas ou pardas, muitas com renda mais baixa e forte dependência de pensões ou aposentadorias do INSS
• os homens idosos, em geral, contam com maior cobertura de planos de saúde e melhores rendimentos, evidenciando desigualdade estrutural

Outro ponto importante: as mulheres idosas são as mais atingidas pelo fenômeno dos lares solitários. Hoje, cerca de 20% das pessoas idosas moram sozinhas, e a maioria delas é formada por mulheres viúvas ou separadas, que podem enfrentar solidão e falta de redes de apoio.

O desafio do cuidado

Os idosos brasileiros não envelhecem igualmente. Enquanto classes médias e altas mantêm planos de saúde e acesso a atendimento de qualidade, a maioria da população idosa (quase 80%) depende do SUS. E boa parte desses idosos é formada por mulheres negras, que acumulam menores rendimentos ao longo da vida, e chegam à velhice com maior dependência de pensões e benefícios sociais.

Além disso, o crescimento dos lares unipessoais (pessoas morando sozinhas), que o próprio Censo apontou, também atinge os idosos: hoje, cerca de 20% das pessoas que vivem sozinhas têm 60 anos ou mais. Isso significa risco de isolamento social, violência doméstica, depressão e dificuldade de acesso a cuidados.

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Mulheres adiam maternidade e famílias encolhem, mostra Censo 2022

Um projeto apresentado pelos deputados Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) propõe proibir ligações telefônicas de instituições financeiras e outras empresas para ofertas de serviços ou cobranças. A comunicação com o consumidor teria de ser feita exclusivamente por escrito, com dados claros sobre valores, condições e canais de atendimento.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e foi apresentado na Câmara em 27 de junho. Caso aprovado, valerá também para chamadas feitas via internet e sujeitará as empresas infratoras às penalidades do CDC.

Mais proteção e menos pressão

A proposta obriga que todas as cobranças detalhem valores, encargos e formas de pagamento; já as ofertas de serviços precisam indicar preços, formas de cancelamento e descrição completa da proposta. Tudo deve ser feito de forma acessível, em português e por meio físico ou digital.

Segundo os autores, a intenção é evitar práticas abusivas e pressões por telefone, dando ao consumidor tempo para refletir e decidir. A regra valerá 90 dias após eventual sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (30) o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. O programa prevê R$ 89 bilhões para crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de políticas públicas complementares como compras institucionais, seguro agrícola, assistência técnica e garantia de preço mínimo. O valor representa um recorde para o setor. Em 2024, o total de recursos foi de R$ 76 bilhões.

Do montante anunciado, R$ 78,2 bilhões serão destinados ao Pronaf, que completa 30 anos em 2025. Está mantida a taxa de juros de 3% ao ano para financiamento da produção de alimentos como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite. Para cultivos orgânicos ou agroecológicos, a taxa será reduzida para 2%.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou a evolução do programa e as condições de financiamento oferecidas. “Eu vi uma quantidade de juros de 3%, de 2%, acho que a taxa mais alta é de 5% [em outras linhas de crédito]. É importante registrar que uma taxa de juro a 5% numa inflação de 5% é taxa de juro zero. É importante lembrar que uma taxa de juro a 3% num país com a inflação de 5% significa menos dois, é menos que juro zero”, afirmou.

O presidente também elogiou o papel dos bancos públicos no apoio à agricultura familiar. “Nossos bancos estão fazendo aquilo que historicamente não se fazia nesse país. É por isso que o programa ganhou densidade nacional”, disse.

Lula mencionou ainda os efeitos positivos da mecanização no campo e sua relação com a indústria de máquinas e equipamentos. “Quando nós criamos o Programa Mais Alimentos, em 2008, a gente conseguiu um sucesso extraordinário, porque foi o Programa Mais Alimentos que fez com que sobrevivesse a indústria automobilística naquele instante, que estava vivendo uma crise, porque nós conseguimos vender 80 mil tratores até 80 cavalos. E a mesma coisa está acontecendo agora”, declarou.

O presidente destacou a necessidade de adaptação tecnológica às realidades dos pequenos produtores. “Ou seja, se a gente não criar as condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra… porque um cidadão que tem 10 hectares, ele não pode comprar uma máquina daquela que tem 50 metros de largura. Não, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele”, reforçou.

Novas linhas de crédito

Entre as novidades do plano estão linhas de crédito voltadas à agroecologia, irrigação sustentável, adaptação às mudanças climáticas, conectividade no campo, acessibilidade e quintais produtivos. Um dos destaques é o microcrédito específico para mulheres rurais, com foco nos quintais produtivos, com limite de até R$ 20 mil, juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência entre 25% e 40%. A iniciativa atende a demandas da Marcha das Margaridas de 2023.

Os quintais produtivos, também chamados de quintais agroecológicos ou caseiros, são áreas próximas às residências onde mulheres cultivam hortas, pomares, criam pequenos animais e utilizam plantas medicinais, integrando a produção de alimentos ao cotidiano familiar.

O plano também amplia o incentivo à mecanização no campo. No âmbito do Programa Mais Alimentos, o limite de financiamento para a compra de máquinas e equipamentos de menor porte subiu de R$ 50 mil para R$ 100 mil, mantendo a taxa de juros de 2,5% ao ano. Para máquinas de maior porte, com valor de até R$ 250 mil, a taxa de juros será de 5%, com subsídio do governo federal.

Além disso, o governo destinou R$ 1,1 bilhão ao Garantia-Safra e R$ 5,7 bilhões ao Proagro Mais. As compras públicas de produtos da agricultura familiar receberão R$ 3,7 bilhões. Foram anunciados ainda R$ 240 milhões para assistência técnica e R$ 42,2 milhões para garantia de preço mínimo de produtos da sociobiodiversidade: babaçu, pirarucu e borracha.

Outra medida anunciada foi o lançamento do Programa de Transferência de Embriões, voltado à inovação genética na cadeia leiteira.

O governo informou que o Plano Safra 2025/2026 voltado ao agronegócio, com foco em médios e grandes produtores, será lançado nesta terça-feira (1º/7).

Política para redução de agrotóxicos

Durante o evento, Lula também assinou o decreto que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A iniciativa tem como objetivo estimular práticas agrícolas “mais seguras, resilientes e saudáveis”, com ações como pesquisa científica, monitoramento de resíduos em alimentos e no meio ambiente, fortalecimento da assistência técnica e promoção do uso de bioinsumos.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Pollon argumenta que, atualmente, interpretações do Judiciário sobre a Constituição têm possibilitado a punição de comunicadores, artistas, políticos e outros cidadãos que manifestam opiniões contrárias ao governo. “A PEC tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão absoluta com objetivo de proteger desde o cidadão comum aos parlamentares eleitos contra pressões políticas e judiciais, que muitas vezes visam silenciar vozes discordantes.”, declarou.

A proposta ainda precisa atingir o número mínimo de assinaturas para ser protocolada oficialmente e iniciar sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso avance, deverá ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com quórum qualificado.

O presidente Lula deu uma alfinetada em Jair Bolsonaro na cerimônia de anúncio do Plano Safra 2025-2026, na última terça-feira (1). No discurso, Lula disse que jamais pediria uma doação em Pix dos seus apoiadores e disse que “quem é frouxo não deveria fazer bobagem”. Veja a cena abaixo.

“Nunca vou pedir para vocês fazerem um Pix para mim. Nunca. Guarde o seu dinheiro para pagar para os seus funcionários”, disse Lula. “E jamais vou pedir anistia antes de ser condenado. Quem é frouxo não deveria fazer bobagem. Quem não tem coragem não deveria fazer bobagem. Quem não mede o erro das consequências não deveria fazer bobagem.”

O ex-presidente Bolsonaro já recebeu o apoio de vaquinhas de apoiadores, que contribuíram via Pix, para o pagamento de multas eleitorais. Bolsonaro também já afirmou que o dinheiro recebido pelo Pix ajudou a sustentar a permanência do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, seu filho, nos Estados Unidos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou em entrevista ao Congresso em Foco os avanços e os cuidados necessários no uso de novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial (IA), em investigações criminais conduzidas pelas autoridades brasileiras. Segundo ele, embora o uso dessas ferramentas venha crescendo, ainda há um caminho a ser percorrido na regulamentação e na capacitação de agentes públicos.

Lewandowski afirmou que o Brasil, assim como outros países, ainda está “engatinhando” na aplicação da inteligência artificial no contexto das investigações criminais. Ele explicou que a recente portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece parâmetros rigorosos para o uso de tecnologias que possam invadir a privacidade dos cidadãos. Segundo o ministro, a norma exige que qualquer medida que envolva invasão de intimidade ou privacidade seja precedida de ordem judicial.

“A nossa portaria […] estabelece que qualquer invasão da intimidade, da privacidade de um cidadão ou de uma cidadã deve ser precedida de uma ordem judicial”, disse. Ele criticou práticas investigativas genéricas, conhecidas como fishing expedition, nas quais agentes lançam redes de apuração sem direcionamento, esperando encontrar indícios por acaso.

O ministro também destacou que os agentes responsáveis pelas investigações devem estar devidamente identificados, explicando os motivos, a duração e os resultados da apuração. “Quem vai investigar precisa deixar suas digitais, mostrar quem é, por que está investigando, por quanto tempo foi a investigação e qual é o resultado e se essa investigação está autorizada”, afirmou.

Embora a portaria não tenha avançado detalhadamente na regulação do uso da IA, o ministro ressaltou que a norma estabelece o dever de respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Avanço tecnológico no trabalho policial

Em outro momento da entrevista, Lewandowski abordou o uso crescente de tecnologia por forças policiais no país. Ele citou a aplicação de inteligência artificial, aplicativos e o banco nacional de perfis genéticos (DNA) como exemplos de ferramentas que vêm sendo incorporadas às investigações criminais, com o objetivo de reduzir a dependência do uso da força e aumentar o esclarecimento de homicídios.

O ministro informou que o ministério tem promovido cursos de capacitação para delegados estaduais, com foco na melhoria do índice de resolução de crimes. “Hoje, as polícias são altamente tecnológicas, se valem da inteligência artificial, se valem de aplicativos […], que fazem com que nem sempre seja necessário o uso da violência”, destacou.

Para Lewandowski, a disseminação de novas técnicas e recursos tecnológicos tem contribuído para a redução da violência no país. Ele defendeu a continuidade do investimento em capacitação e em instrumentos modernos para aprimorar a atuação das polícias civis e federais.