Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quinta-feira (10), o relatório do projeto de lei 1.087/2025, que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil reais. A maior modificação no parecer do relator na comissão especial foi a ampliação da redução parcial do IR para quem recebe até R$ 7.350. Conforme o projeto original, a faixa reduzida iria para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7 mil.

Segundo o deputado, essa mudança vai impactar mais 500 mil pessoas com uma menor alíquota no Imposto de Renda. A alteração se deu, diz Lira, pela ausência de neutralidade do projeto de lei. No texto inicial, a isenção e a redução da alíquota teria um impacto de renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com a tributação mínima de 10% para rendas altas arrecadaria R$ 34 bilhões.

Leia o relatório na íntegra

Por entender que a proposição prioriza a justiça tributária, e não deve ter caráter arrecadatório, Arthur Lira cogitou reduzir a tributação mínima para milionários para 9%. O deputado, porém, achou mais justo aumentar no “andar de baixo” o benefício, estendendo a redução do IR para quem recebe até R$ 7.350.

“O que não é neutralidade é arrecadar 34 e gastar 25. No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões, então a gente teria que encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele não é neutro, é superavitário”, afirmou.

Mesmo com a mudança ainda haverá um superávit entre a diferença da renúncia fiscal e da arrecadação com a tributação de altas rendas. Em três anos, aponta Lira, sobrará R$ 12,3 bilhões. Esse valor será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tributação mínima

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

A matéria ainda dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. A alíquota também vale para dividendos enviados ao exterior. Lira, porém, retirou do texto a tributação de governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e fundos previdenciários internacionais, que serão isentos.

O relator também suprimiu de seu parecer a taxação de investimentos nas Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A retirada foi justificada por medida provisória que trata de tributação em 5% para os investimentos como alternativa de arrecadação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

Uma lista de nove veículos internacionais publicou na última quinta-feira (10) um artigo assinado pelo presidente Lula em defesa do multilateralismo. A publicação, espalhada em veículos na Europa, Ásia e América, é um movimento do Planalto em resposta à tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

No texto, Lula afirma que “a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou” e cita como exemplo disso as guerras na Ucrânia, na Faixa de Gaza – qualificando este como “genocídio” – e os recentes ataques ao Irã. O presidente também diz que o comércio multilateral está ameaçado pela “lei do mais forte”, citando os “tarifaços”, uma referência a Trump.

“A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas”, diz no artigo. “É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro”.

Em suas viagens, Lula costuma ser um defensor de uma organização mundial multilateral – um constraste com o protecionismo econômico no “tarifaço” de Trump. Em Paris, a Academia Francesa adicionou a palavra “multilateralismo” no seu dicionário, em um gesto de homenagem quando foi visitada pelo presidente.

Nove países, três continentes

O artigo repercutiu na mídia de nove países, na América, Europa e Ásia. Segundo publicação feita no perfil de Lula na rede social X, o artigo saiu nos seguintes veículos:

• Le Monde (França);
• El País (Espanha);
• The Guardian (Inglaterra);
• Der Spiegel (Alemanha);
• Corriere della Sera (Itália);
• Yomiuri Shimbun (Japão);
• China Daily (China);
• Clarín (Argentina);
• La Jornada (México).

Íntegra do texto

O perfil de Lula divulgou a íntegra do artigo em português. Leia abaixo.

“NÃO HÁ ALTERNATIVA AO MULTILATERALISMO

O ano de 2025 deveria ser um momento de celebração dedicado às oito décadas de existência da Organização das Nações Unidas (ONU). Mas pode entrar para a história como o ano em que a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou.

As rachaduras já estavam visíveis. Desde a invasão do Iraque e do Afeganistão, a intervenção na Líbia e a guerra na Ucrânia, alguns membros permanentes do Conselho de Segurança banalizaram o uso ilegal da força. A omissão frente ao genocídio em Gaza é a negação dos valores mais basilares da humanidade. A incapacidade de superar diferenças fomenta nova escalada da violência no Oriente Médio, cujo capítulo mais recente inclui o ataque ao Irã.

A lei do mais forte também ameaça o sistema multilateral de comércio. Tarifaços desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral de preços altos e estagnação. A Organização Mundial do Comércio foi esvaziada e ninguém se recorda da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

O colapso financeiro de 2008 evidenciou o fracasso da globalização neoliberal, mas o mundo permaneceu preso ao receituário da austeridade. A opção de socorrer super-ricos e grandes corporações às custas de cidadãos comuns e pequenos negócios aprofundou desigualdades. Nos últimos 10 anos, os US$ 33,9 trilhões acumulados pelo 1% mais rico do planeta é equivalente a 22 vezes os recursos necessários para erradicar a pobreza no mundo.

O estrangulamento da capacidade de ação do Estado redundou no descrédito das instituições. A insatisfação tornou-se terreno fértil para as narrativas extremistas que ameaçam a democracia e fomentam o ódio como projeto político.

Muitos países cortaram programas de cooperação em vez de redobrar esforços para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. Os recursos são insuficientes, seu custo é elevado, o acesso é burocrático e as condições impostas não respeitam as realidades locais.

Não se trata de fazer caridade, mas de corrigir disparidades que têm raízes em séculos de exploração, ingerência e violência contra povos da América Latina e do Caribe, da África e da Ásia. Em um mundo com um PIB combinado de mais de 100 trilhões de dólares, é inaceitável que mais de 700 milhões de pessoas continuem passando fome e vivam sem eletricidade e água.

Os países ricos são os maiores responsáveis históricos pelas emissões de carbono, mas serão os mais pobres quem mais sofrerão com a mudança do clima. O ano de 2024 foi o mais quente da história, mostrando que a realidade está se movendo mais rápido do que o Acordo de Paris. As obrigações vinculantes do Protocolo de Quioto foram substituídas por compromissos voluntários e as promessas de financiamento assumidas na COP15 de Copenhague, que prenunciavam cem bilhões de dólares anuais, nunca se concretizaram. O recente aumento de gastos militares anunciado pela OTAN torna essa possibilidade ainda mais remota.

Os ataques às instituições internacionais ignoram os benefícios concretos trazidos pelo sistema multilateral à vida das pessoas. Se hoje a varíola está erradicada, a camada de ozônio está preservada e os direitos dos trabalhadores ainda estão assegurados em boa parte do mundo, é graças ao esforço dessas instituições.

Em tempos de crescente polarização, expressões como “desglobalização” se tornaram corriqueiras. Mas é impossível “desplanetizar” nossa vida em comum. Não existem muros altos o bastante para manter ilhas de paz e prosperidade cercadas de violência e miséria.

O mundo de hoje é muito diferente do de 1945. Novas forças emergiram e novos desafios se impuseram. Se as organizações internacionais parecem ineficazes, é porque sua estrutura não reflete a atualidade. Ações unilaterais e excludentes são agravadas pelo vácuo de liderança coletiva. A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas.

É este entendimento que o Brasil cuja vocação sempre será a de contribuir pela colaboração entre as nações mostrou na presidência no G20, no ano passado, e segue mostrando nas presidências do BRICS e da COP30, neste ano: o de que é possível encontrar convergências mesmo em cenários adversos.

É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro. Apenas assim deixaremos de assistir, passivos, ao aumento da desigualdade, à insensatez das guerras e à própria destruição de nosso planeta.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República do Brasil”

O projeto de lei 3.322/2025, apresentado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), propõe a criação de um sistema digital que permita aos cidadãos consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre agendamentos de consultas, exames, procedimentos e cirurgias por meio de aplicativos, portais eletrônicos ou outros meios digitais.

A proposta determina que a responsabilidade pela implementação dessas ferramentas será dos entes federativos – Estados, municípios e o Distrito Federal -, responsáveis pela gestão local do SUS.

De acordo com o texto, as informações disponibilizadas deverão ser claras, objetivas e atualizadas em tempo real. O cidadão deverá poder acompanhar o andamento da fila, o tempo estimado de espera e o status do seu agendamento. A proposta estabelece que os meios digitais utilizados devem ser de fácil acesso e assegurar a proteção dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

A finalidade do projeto é reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais e contatos telefônicos às unidades de saúde, otimizando o tempo dos usuários e das equipes que atuam no atendimento administrativo.

Caso aprovado, os entes federativos terão o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para desenvolver e disponibilizar as ferramentas digitais necessárias ao cumprimento da norma.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor menciona que o acompanhamento de filas no SUS atualmente é feito de forma desigual entre os Estados e municípios. Embora existam sistemas mais estruturados em algumas localidades, como o Saúde Digital Ceará, o Conecta SUS Goiás e o Saúde Já Curitiba, a maior parte da população ainda encontra dificuldades para obter informações básicas sobre o andamento de seus agendamentos.

Em muitos casos, é necessário o comparecimento físico às unidades de saúde ou a realização de múltiplas ligações telefônicas. O parlamentar argumenta que, mesmo nos sistemas já existentes, os usuários não têm acesso à posição exata na fila, sendo informados apenas com mensagens genéricas como “aguardando vaga” ou “em análise”.

A proposta visa a padronização nacional desse acesso, promovendo maior transparência, economia de tempo e eficiência na comunicação entre os cidadãos e os gestores públicos de saúde. A medida, segundo o autor, não gera impacto fiscal direto, por tratar-se de uma ação procedimental voltada à modernização dos canais de atendimento do SUS.

O texto aguarda despacho para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do projeto de lei.

O Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (14) com as previsões do mercado financeiro para a economia brasileira registrou duas oscilações importantes:

• A taxa de câmbio para o final de 2025 registrou queda expressiva para uma semana: hoje, os analistas do mercado consideram que o dólar vai fechar o ano a R$ 5,65, ante R$ 5,70 na segunda-feira anterior (7). A queda veio na primeira edição do relatório divulgada após o “tarifaço” anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. Os analistas consultados pelo Banco Central também diminuíram as estimativas para os anos seguintes; para 2026, a previsão caiu de R$ 5,75 para R$ 5,70.
• A inflação segue em trajetória de queda nas previsões: na sétima semana consecutiva de baixa, o mercado hoje projeta o IPCA de 5,65% para o ano de 2025.

O Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central e compila as previsões de analistas do mercado financeiro a respeito da economia brasileira. Leia aqui, na íntegra, a edição desta semana.

O relatório manteve as previsões da semana anterior para o PIB e para a Selic. O mercado estima que a economia brasileira vai crescer 2,23% no ano e a taxa de juros vai fechar 2025 no patamar atual de 15% ao ano.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco chega com novidades e avanços em relação aos anos anteriores. A premiação mais importante da política brasileira terá, neste ano, uma cerimônia mais objetiva e mais conectada, mas mantendo o foco principal de reconhecer e valorizar a atuação parlamentar de excelência no Congresso Nacional.

O Prêmio visa a estimular a cidadania ativa, contribuir para o fortalecimento da democracia e promover o acompanhamento crítico e qualificado da atividade legislativa. Para reconhecer os melhores parlamentares, qualquer cidadão pode acessar o site e votar nos seus 10 deputados e cinco senadores favoritos. A votação fica aberta até o domingo (20).

A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco. De forma sucinta e mais conectada, o objetivo é fazer com que a audiência se sinta dentro da premiação mais tradicional da política.

Critérios e categorias

Participam do prêmio apenas os parlamentares que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa. Também ficam de fora aqueles que respondem a ações relacionadas a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

A premiação, em sua 18ª edição, contempla três eixos: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Os reconhecimentos abrangem os melhores parlamentares da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Cultura.

Próximas etapas

Com a divulgação da segunda parcial, os resultados agora permanecem sob sigilo até o anúncio oficial dos finalistas, previsto para 1º de agosto.

Mais informações sobre o regulamento, categorias e formulário de votação estão disponíveis no site oficial do prêmio.

Em reação a movimentações políticas recentes e a reportagem veiculada pelo Congresso em Foco sobre acúmulo de funções por funcionárias que atuavam de forma remota, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), exonerou duas servidoras que trabalhavam em seu gabinete.

Foram desligadas Gabriela Pagidis e Monique Magno, ambas nomeadas em 2024 para cargos de secretária parlamentar. A medida, segundo interlocutores, visa evitar interpretações equivocadas e neutralizar especulações.

A exoneração ocorre após a publicação do Congresso em Foco, que revelou rumores sobre a existência de servidores do gabinete de Motta atuando remotamente e exercendo outras atividades profissionais fora da Câmara. Em resposta à reportagem, a assessoria do parlamentar informou que havia determinado apuração interna sobre os casos.

Quem são as servidoras exoneradas

Médica de formação, Monique Magno acumulava dois cargos públicos, um em Brasília e outro na Paraíba, Estado de origem de Hugo Motta. Ela recebia cerca de R$ 1,6 mil líquidos, mais R$ 1,8 mil em auxílios, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara.

Já Gabriela Pagidis, fisioterapeuta, mora em Brasília e conciliava o cargo com uma atividade na iniciativa privada. Sua remuneração na Câmara era de R$ 8,5 mil líquidos, além de R$ 1,7 mil em auxílios.

Ambas estavam amparadas pelas regras da Casa, que, desde a pandemia de covid-19, permitem o regime remoto sem controle de ponto presencial para determinados cargos. A legislação vigente também não impede o acúmulo de funções quando há compatibilidade de horários.

Decisão preventiva

Embora não haja irregularidades formais nos casos, a assessoria de Hugo Motta afirma que a decisão de exonerar as servidoras foi tomada como forma preventiva diante do aumento da temperatura política no Congresso.

A medida também busca esvaziar rumores que circulam nos bastidores e que, segundo avaliação de parlamentares próximos a Motta, fazem parte de um esforço orquestrado para desgastar sua posição em temas centrais da pauta econômica, especialmente após seu protagonismo na derrubada do decreto do IOF e nas críticas à política fiscal baseada em aumento de arrecadação.

Alvo de calorosos debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completa, nesta terça-feira (15), 60 anos de vigência, consolidando-se como um dos fundamentos do Direito Eleitoral. A norma, que permanece em vigor, é reconhecida por sua importância na história das eleições brasileiras, ao garantir o exercício livre do direito ao voto.

Apesar de sua longevidade, o objetivo atual no Senado é atualizar o normativo com um Novo Código Eleitoral, relatado por Marcelo Castro (MDB-PI). O texto em debate no colegiado pretende endurecer regras sobre o uso de inteligência artificial nas eleições, punições mais firmes para fake news nas eleições e dispõe sobre critérios de cotas fixas para mulheres no Legislativo. 

Além disso, o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 estabelece alterações normativas e a unificação da legislação eleitoral brasileira e das resoluções do Tribubal Superior Eleitoral (TSE). A proposição foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A discussão do texto vem se prolongando desde o ano passado, quando o senador apresentou o relatório. Entre emendas e tentativas de obstrução, o texto foi suscessivas vezes retirados de pauta da CCJ, tanto por falta de consenso em alguns pontos quanto pela necessidade de maior tempo de análise das emendas apresentadas. 

História do Código Eleitoral

O sexagenário Código Eleitoral, norma maior do direito eleitoral e ainda em vigor, possui 383 artigos. Em comparação com o primeiro Código, sancionado em 1932, a norma atual possui mais do que o dobro de artigos do que o anterior. A legislação aborda desde a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral até a totalização dos votos.

Dentro desse tema, a legislação aborda temas como inscrição eleitoral, registro de candidatos, crimes eleitorais, propaganda eleitoral, seções eleitorais, fiscalização, votação, apuração e totalização dos votos.

O Código, por sua vez, se relaciona com outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro, como a  Lei de Inelegibilidade, atualizada pela Lei da Ficha Limpa, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) complementa esse conjunto normativo com resoluções que orientam cada eleição no país.

Criação na ditadura militar

Embora instituído durante o regime militar, o Código Eleitoral passou por diversas atualizações após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como a eleição direta para presidente da República, e por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O período da ditadura militar (1964-1985) foi marcado por atos institucionais que conduziram o processo eleitoral, alterando a duração dos mandatos e instituindo eleições indiretas para cargos importantes.

O Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 1965, alterou a Constituição de 1946 e estabeleceu eleições indiretas para presidente e vice-presidente da República, eliminando o voto secreto. Em 1966, o Ato Institucional nº 3 (AI-3) instituiu a eleição indireta para governador e vice-governador. Até 1979, os governadores eram eleitos pelas Assembleias Legislativas e nomeavam os prefeitos das capitais. Apesar das cassações e fechamentos temporários do Congresso Nacional, as eleições proporcionais para deputados federais e estaduais e vereadores continuaram.

Atualizações do Código

Entre as atualizações recentes, destaca-se a permissão para os partidos políticos celebrarem coligações somente para os cargos em disputa nas eleições majoritárias. A Lei nº 14.211/2021 implementou novidades no Código em relação ao quociente partidário nas eleições proporcionais. Outra mudança recente foi a inclusão do artigo 326-B, que proíbe assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

A Lei nº 14.192/2021 introduziu a proibição de divulgar fatos sabidamente inverídicos na propaganda eleitoral, com pena de dois meses a um ano de detenção ou multa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitando a tentativa do Congresso de barrar o aumento.

Na decisão, Moraes considerou que não houve irregularidade na edição do decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, afirmou o ministro.

O decreto havia sido suspenso temporariamente após questionamentos do Congresso Nacional e de partidos políticos. Mas, após audiência de conciliação sem acordo entre os Poderes, Moraes optou por decidir o caso.

Competência do Executivo

Segundo Moraes, a Constituição autoriza o presidente a alterar as alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais e a finalidade extrafiscal do imposto. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

O ministro também citou precedentes do Supremo, que reconhecem o IOF como instrumento de política econômica, usado para regular o crédito e o mercado financeiro. Ele destacou que a margem de ação do Executivo é permitida justamente por esse caráter regulatório, que o diferencia de tributos com função puramente arrecadatória.

O Congresso havia sustado o decreto presidencial alegando que o aumento tinha objetivo apenas de arrecadar mais, o que violaria o uso permitido do IOF. Moraes, porém, entendeu que a justificativa do governo foi suficiente.

Em sua análise, o relator destacou que “o Decreto 12.499/2025 respeitou os limites legais estabelecidos” e citou os argumentos do Ministério da Fazenda sobre a busca por “padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária”.

Para Moraes, ainda que o Congresso tivesse dúvidas sobre o conteúdo do decreto, o caminho adequado seria acionar o Supremo, e não sustar o ato por conta própria. “Por se tratar de decreto autônomo do presidente da República, caberia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, e não da aplicação de um mecanismo previsto para o controle de eventuais excessos do Executivo”, apontou.

Decisão reforça o Planalto

Na prática, a decisão do STF devolve ao governo o controle total sobre as alíquotas do IOF, reafirmando o poder presidencial nesse campo. Ao mesmo tempo, Moraes deixou claro que esse poder não é absoluto, devendo ser exercido com base em fundamentos econômicos e sociais claros.

Durante a audiência realizada no dia 15, as partes não chegaram a um acordo. A Câmara e o Senado defenderam a intervenção legislativa, enquanto a Advocacia-Geral da União insistiu na legalidade do decreto. Diante do impasse, prevaleceu o entendimento do relator.

A medida cautelar, agora referendada, impede a aplicação do decreto legislativo que havia sustado o aumento do IOF, garantindo ao Executivo a manutenção das novas alíquotas definidas no decreto de junho.

Veja a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes. 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de informações sobre o descarte correto de medicamentos nas embalagens e bulas. Tal medida visa mitigar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado.

Aprovado sob a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao projeto de lei 977/22, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), já havia recebido aprovação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Dr. Fernando Máximo enfatizou que “a indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população”.

A proposta em questão promove alterações na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e na lei 11.903/09, que versa sobre o rastreamento de medicamentos. A redação original do projeto previa a inclusão das orientações de descarte apenas nas bulas.

O decreto 10.388/20, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já determina que os fornecedores divulguem, por meios digitais e eletrônicos, as informações necessárias ao descarte correto de medicamentos. Contudo, Lucas Redecker, autor do projeto original, argumenta que “somente o uso desses meios para divulgação da logística reversa de remédios é insuficiente e fragiliza o sistema”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, que incentiva o transporte de cargas por navegação entre portos brasileiros. A medida pode reduzir o frete em até 15% e gerar economia anual de até R$ 19 bilhões.

A regulamentação facilita o aluguel de navios estrangeiros e estimula o uso de embarcações com menor emissão de poluentes. O governo quer ampliar rotas, criar empregos e fortalecer a indústria naval nacional.

Medidas para incentivar o setor

• Empresas poderão afretar navios estrangeiros com mais flexibilidade.
• Navios sustentáveis poderão dobrar a capacidade alugada.
• O transporte por cabotagem emite 80% menos gases de efeito estufa que o rodoviário.

Segundo o ministro Silvio Costa Filho, o programa foi construído com o setor produtivo e pode impulsionar o uso dos 8 mil km de costa brasileira. Hoje, a cabotagem representa apenas 11% da carga transportada por navios.

O decreto também reforça a necessidade de integração dos modais. Para a ministra Simone Tebet, a cabotagem será instrumento de coesão nacional e de redução das desigualdades regionais.