Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Nesta quarta-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado. Todos os cinco ministros da Turma acompanharam integralmente o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Com a decisão, passam à condição de réus:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• General Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice-presidente em 2022;
• General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin;
• Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cuja delação premiada colaborou com a investigação.

Como explicou ao Congresso em Foco o advogado Bruno Salles Ribeiro, a partir do recebimento da denúncia, os réus têm 15 dias para apresentar suas respostas à acusação. Esse documento pode conter pedidos de diligências complementares como perícias e acesso a documentos além da indicação de testemunhas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá, então, cerca de 15 dias para se manifestar sobre esses pedidos. Em seguida, cabe ao relator do processo decidir sobre eles, o que pode levar mais 15 dias.

Caso nenhum pedido seja aceito, inicia-se a fase de instrução do processo, conforme previsto no Código de Processo Penal. Ribeiro explica que, nesse momento, as testemunhas de acusação são ouvidas primeiro, seguidas pelas de defesa.

No caso específico da denúncia contra Bolsonaro, foram arroladas seis testemunhas pela acusação. Os réus podem indicar até oito testemunhas por fato imputado. Como são oito réus, o número de testemunhas de defesa pode chegar a 64, além dos interrogatórios dos próprios acusados. No total, estima-se a necessidade de cerca de 80 oitivas.

Com base em uma média de seis testemunhas ouvidas por audiência, Ribeiro calcula que serão necessárias ao menos 14 sessões. O tempo dessa fase pode variar entre três meses e um ano, a depender do andamento do processo, com uma estimativa média de duração de seis meses.

Após a instrução, a defesa tem cinco dias para solicitar diligências finais. Depois disso, a PGR dispõe de 15 dias para apresentar suas alegações finais, e as defesas têm mais 15 dias para fazer o mesmo. Somente então o processo pode ser pautado para julgamento pela Primeira Turma do STF. Não há um prazo fixo para essa etapa, mas Ribeiro estima que pode levar entre três e seis meses.

Durante o julgamento, o relator apresentará seu relatório, as partes poderão fazer sustentações orais, e os ministros darão início à leitura dos votos. Dada a complexidade do caso, Ribeiro acredita que serão necessárias ao menos quatro sessões.

Possíveis recursos e tempo até o fim do processo

Após o julgamento pela Primeira Turma, ainda é possível a apresentação de recursos. Independentemente do resultado, podem ser interpostos embargos de declaração. Se a decisão não for unânime, as defesas também poderão recorrer por meio de embargos infringentes e de nulidade, seguidos de novos embargos de declaração.

Apenas após o julgamento de todos esses recursos é que haverá o chamado trânsito em julgado, etapa que permite o eventual cumprimento de pena.

Considerando todas as fases do processo, Bruno Salles Ribeiro projeta que o tempo até a sentença da Turma pode variar de sete meses a um ano e meio. Já o prazo para o trânsito em julgado pode chegar a dois anos. Ele ressalta, no entanto, que esses prazos são estimativas e podem se prolongar, dependendo da complexidade do caso e das estratégias adotadas pelas defesas.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 475/2024, que proíbe qualquer forma de discriminação contra estudantes e pesquisadores por motivo de gestação, parto, nascimento de filho ou adoção. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, visa garantir igualdade de condições nos processos seletivos para bolsas de estudo e pesquisa em instituições de ensino superior e agências de fomento. A matéria agora vai à sanção presidencial.

O projeto também considera discriminatória a realização de perguntas de cunho pessoal sobre planejamento familiar durante entrevistas nos processos seletivos. Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê a instauração de procedimento administrativo contra os responsáveis pela prática discriminatória.

Outro ponto importante do texto é a ampliação do período de avaliação da produtividade científica para mulheres que se afastarem por licença-maternidade. Nesses casos, o prazo será estendido em dois anos, além do tempo originalmente estipulado pela instituição de fomento.

A proposta busca promover mais equidade no ambiente acadêmico e científico, especialmente para mulheres, assegurando que a maternidade ou a adoção não sejam fatores de exclusão ou desvantagem em suas trajetórias educacionais e profissionais.

O Banco Central (BC) reduziu a sua projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2025 para um crescimento de 1,9% ao ano, segundo o Relatório de Política Monetária divulgado nesta quinta-feira (27) pela instituição financeira. Antes, no final de 2024, a projeção era de 2,1%.

• Leia aqui a íntegra do Relatório de Política Monetária divulgado nesta quinta.

A redução se deu com ajustes nas previsões do BC em relação a setores específicos que têm participação no PIB:

• Pelo lado da oferta, houve ajuste para baixo das estimativas de crescimento do setor de serviços (1,9% para 1,5%) e da indústria (2,4% para 2,2%), considerando, segundo o BC, as surpresas no quarto trimestre [de 2024], predominantemente negativas a respeito dos setores. Na agropecuária, por outro lado, espera-se um desempenho melhor do que antes, com ajuste da expectativa de crescimento de 4% para 6,5%.
• Pelo lado da demanda, o BC projeta que o consumo das famílias deve ser mais baixo do que se previa antes; foi de 2,4% para 1,5%. Também prevê um aumento de 2% na formação bruta do capital fixo, que indica a capacidade de produção do país. Antes, esse índice era projetado em 2,9%.

 

Com o ajuste, a previsão do Banco Central fica abaixo da do relatório Focus, que compila as projeções de analistas do mercado financeiro: 1,98%, segundo o relatório mais recente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga Jair Bolsonaro por suposta fraude em seu cartão de vacinação contra a covid-19. O pedido, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet nesta quinta-feira (27), diz que não há provas suficientes de que o ex-presidente tenha ordenado pessoalmente a inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde.

A investigação se baseava na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que afirmou ter agido por ordem direta do então presidente. Gonet destacou que a investigação não confirmou os fatos narrados na delação, e que não permite o oferecimento de denúncia com base só no depoimento do colaborador.

Gonet disse ainda que a decisão não compromete a validade da colaboração de Cid, cujos relatos vêm sendo utilizados em outras investigações, como a denúncia pela tentativa de golpe de Estado, já aceita pelo STF. No caso dos cartões de vacina, os dados teriam sido inseridos e apagados em dezembro de 2022, sem indícios de que os certificados tenham sido utilizados.

Além de Bolsonaro, a PGR também pediu o arquivamento da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), outro suposto beneficiário do esquema. Gonet alegou que há elementos que indicam que o parlamentar de fato se vacinou, inclusive com postagens públicas incentivando a imunização.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que nesta semana se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) sob acusação de liderar uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula em 2023, admitiu, em entrevista à Folha de S.Paulo, ter discutido com auxiliares a possibilidade de decretar estado de sítio, estado de defesa e até mesmo recorrer ao artigo 142 da Constituição tese frequentemente usada por apoiadores para justificar uma intervenção militar. Segundo ele, porém, essas hipóteses foram descartadas logo de cara.

Conversei com as pessoas, dentro das quatro linhas da Constituição, o que a gente pode fazer? Daí foi olhado lá, [estado de] sítio, [estado de] defesa, [artigo] 142, intervenção…”, disse Bolsonaro, na sede do Partido Liberal, em Brasília. O ex-presidente afirmou que essas alternativas foram avaliadas no contexto da derrota eleitoral em 2022, mas alega que não houve plano concreto para impedir a transição de governo. “Foi descartado logo de cara”.

Bolsonaro é acusado de cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Somadas, as penas ultrapassam os 40 anos de prisão. Questionado sobre o impacto de uma eventual condenação, ele foi direto: “É o fim da minha vida. Eu já estou com 70 anos”.

Minuta do golpe

Em declaração na quarta-feira (26), logo após o Supremo torná-lo réu por tentativa de golpe, Bolsonaro admitiu ter analisado o que a Polícia Federal classificou como “minuta do golpe”, documento apreendido pela PF que sugeria a anulação do resultado das eleições de 2022 e a intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. Esse documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, poucos dias após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A minuta que é um rascunho de decreto presidencial propunha que o presidente Jair Bolsonaro decretasse estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que abriria caminho para reverter o resultado da eleição presidencial, vencida por Lula. O texto usava como justificativa supostas fraudes e vulnerabilidades no processo eleitoral, sem apresentar provas. A medida seria baseada em dispositivos constitucionais, mas usada de forma distorcida, com o objetivo de impedir a posse do novo presidente e manter Bolsonaro no poder, o que, segundo juristas e investigadores, configura tentativa de golpe de Estado. “Eu havia requerido, meu advogado havia requerido, mandou pra mim, eu imprimi. Eu queria saber o que era isso, alegou Bolsonaro na quarta-feira..

Conversas com militares

Na entrevista à Folha, o ex-presidente confirmou que se reuniu ao menos duas vezes com comandantes das Forças Armadas após as eleições. Segundo ele, as reuniões foram superficiais e não resultaram em qualquer plano de ação. “Quando você perde a eleição, você fica um peixe fora d’água. Metade do seu ministério quer voltar à vida normal”, afirmou.

Ao ser confrontado sobre o motivo das reuniões com militares para discutir medidas como estado de sítio, Bolsonaro afirmou confiar nas Forças Armadas e disse que discutir hipóteses constitucionais não é crime. “Golpe não tem Constituição. Golpe você faz na calada, fora das quatro linhas. Isso foi só conversa”.

Faixa e vacina

Bolsonaro também comentou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar o inquérito que investigava suposta fraude em seu cartão de vacinação. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, havia declarado à Polícia Federal que falsificou o documento a pedido de Bolsonaro. O ex-presidente nega: “Eu jamais faria um pedido desse. Me desmoralizaria politicamente”. Segundo ele, a decisão da PGR é uma “luz vermelha” contra a condução dos outros processos.

Ao ser perguntado se se arrependia de não ter reconhecido imediatamente a vitória de Lula em 2022, Bolsonaro respondeu: “Não me arrependo. Eu tinha meus questionamentos”. E reforçou que não entregaria a faixa presidencial ao petista: “Mesmo que não tivesse dúvida nenhuma, jamais passaria a faixa pra ele”.

Prisão e futuro político

Bolsonaro declarou não temer uma possível prisão, mas reconhece que isso significaria o fim da sua trajetória pública. Ele negou intenção de buscar asilo político fora do país, mesmo com a crescente pressão judicial.

“Zero. Zero. Zero. Eu acho que estou com uma cara boa aqui. Tenho 70 anos, me sinto bem. Quero o bem do meu país”, declarou o ex-presidente à repórter Marianna Holanda.

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• Entenda a corrida de obstáculos para a anistia

O projeto de lei 1013/25 de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) está em análise na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para eliminar o teto atual de financiamento das mensalidades. Atualmente, o programa cobre de R$ 300 a R$ 60 mil por semestre (até R$ 10 mil por mês) para alunos de instituições privadas. Com a mudança, os estudantes poderão financiar 100% do valor do curso.

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A proposta determina que o agente operador do fundo defina apenas um valor mínimo, conforme regras do Ministério da Educação. Cursos com mensalidades elevadas, como medicina, costumam ultrapassar o teto, o que dificulta o ingresso de alunos de baixa renda.

“Um estudante de baixa renda não tem condições de arcar com uma coparticipação que varie entre R$ 2 mil a R$ 5 mil mensais, conforme o curso oferecido”, afirma Gadelha.

Segundo o deputado, a medida não terá impacto no Orçamento, já que o Fies conta com vagas ociosas, o que permitiria absorver a ampliação do financiamento.

O texto será analisado por comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (31), para manter a multa de R$ 40 mil imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Luiz Fux tem até sexta-feira (4) para votar. Cristiano Zanin se declarou impedido e não participa do julgamento.

A condenação, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), refere-se ao impulsionamento de anúncios no Google que direcionavam eleitores ao site da campanha de Bolsonaro. Na abertura da página, havia imagem de destaque do presidente Lula, então candidato, com críticas, além de link para o site “Lulaflix”, que reunia material negativo. O TSE entendeu que o impulsionamento, ainda que contratado para promoção própria, foi usado para atacar adversário prática proibida pela legislação eleitoral.

Argumentos da defesa

A defesa alegou violação à liberdade de expressão e sustentou que o conteúdo promovido era lícito. Também afirmou que o TSE deixou de analisar aspectos relevantes do caso e aplicou de forma indevida regras sobre propaganda paga na internet.

Flávio Dino rejeitou esses argumentos. Para ele, o TSE fundamentou adequadamente sua decisão e não era obrigado a rebater ponto por ponto das alegações. “O órgão julgador enfrentou as causas de pedir veiculadas pela parte, bem como motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia aplicando o direito que entendeu pertinente na hipótese”, afirmou.

Segundo Dino, o recurso ao STF exigiria reexame de provas e da legislação infraconstitucional, o que não é permitido. “Rever as premissas fático-probatórias e dissentir das razões encampadas pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas”, escreveu.

Voto de Dino

No mérito, o relator afirmou que houve uso indevido do impulsionamento digital. “Os representados lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular […], mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”.

Dino classificou a prática como tentativa de contornar a proibição legal. “O caso dos autos revela verdadeira burla à disciplina do impulsionamento de propaganda, na medida em que os representados se valeram de ardil para contornar a vedação estabelecida na legislação e na jurisprudência desta Corte Superior, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva”.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. “Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional”, afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

O Senado Federal, por meio da Comissão de Meio Ambiente (CMA), aprovou, nesta terça-feira (1º), novas regulamentações para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O texto aprovado, um substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), consolida quatro projetos de lei que tratavam do assunto. A matéria segue para avaliação da Comissão de Infraestrutura (CI).

Leia a íntegra do parecer.

A senadora Buzetti justificou a unificação dos projetos – PL 13/2022 (proveniente da Câmara), PL 1.474/2024, PL 1.510/2024 e PL 1.903/2024 – pela necessidade de uma abordagem mais completa sobre o tema. A proposta, em vez de criar uma nova lei, insere um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos no Código Brasileiro de Aeronáutica. A relatora delimitou o escopo da proposta, excluindo outros animais domésticos e modais de transporte.

Casos notórios de maus-tratos e óbitos de animais em voos, como o da cadela Pandora e do cão Joca, motivaram a iniciativa. A senadora defende a harmonização entre o bem-estar animal e as normas operacionais e sanitárias da aviação civil, considerando o crescente número de animais de estimação nas famílias brasileiras.

“O projeto precisa equilibrar o bem-estar animal com a realidade operacional da aviação civil. Não se trata apenas de criar regras, mas de garantir um transporte seguro, responsável e compatível com os padrões internacionais”, declarou a senadora.

O substitutivo determina que as companhias aéreas ofereçam opções de transporte adequadas ao porte e às funções do animal, divulguem informações claras sobre o serviço e disponham de equipes treinadas e equipamentos apropriados. Os cães-guia mantêm o direito de voar com seus tutores, assegurado pela lei 11.126/2005.

Em voos longos ou com conexões, as empresas devem providenciar acomodação, movimentação e monitoramento adequados para o bem-estar do animal. No transporte em compartimento de carga, requisitos específicos, incluindo rastreamento, serão definidos pela autoridade de aviação civil.

Os tutores são responsáveis pelo comportamento, higiene e segurança do animal na cabine, arcando com eventuais danos. As companhias aéreas respondem civilmente por danos aos animais, independentemente de culpa, exceto em casos de problemas de saúde preexistentes do animal ou culpa exclusiva do tutor. A empresa pode recusar o transporte de animais em más condições de saúde ou que não atendam às normas sanitárias, mas pode reconsiderar caso o tutor assuma total responsabilidade.

A relatora retirou do projeto original a obrigatoriedade de aeroportos com grande movimentação de passageiros terem veterinários, considerando a medida excessiva. A regulamentação da lei, que definirá padrões de acomodação, rastreamento e normas sanitárias, ficará a cargo da autoridade de aviação civil. A norma também permitirá a criação de voos pet friendly. Em voos internacionais, as regras do país de origem ou destino prevalecerão.

A queda na aprovação do governo registrada em pesquisa Quaest foi puxada pela população mais jovem. Segundo o levantamento, a taxa de desaprovação a Lula dentre as pessoas de 16 a 34 anos subiu 12 pontos de janeiro a março de 2025, de 52% para 64%. A aprovação, no mesmo período, desceu de 45% para 33%.

Leia abaixo as taxas de aprovação do governo por faixa etária.

A pesquisa Quaest entrevistou 2004 brasileiros por entrevistas presenciais no período de 27 a 31 de março. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para um nível de confiança de 95%.