A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2291/2023, que estende o direito à cirurgia plástica reparadora de mama a todas as mulheres que sofreram mutilação, total ou parcial, independentemente da causa.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a lei 9.797/1999, que hoje garante esse procedimento apenas a pacientes submetidas a tratamentos contra o câncer. A nova redação também modifica a Lei dos Planos de Saúde.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é a relatora do projeto de lei que amplia o direito.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Segundo o texto, mulheres mutiladas em razão de qualquer doença terão acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a acompanhamento psicológico e atendimento com equipe multidisciplinar especializada.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que considerou o projeto constitucional e adequado em termos jurídicos e redacionais.
Sem recurso para votação no Plenário, a matéria segue agora para sanção presidencial.
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista à rádio bolsonarista Auri Verde, a parlamentar afirmou que está na Europa e que pretende pedir licença do seu mandato na Câmara dos Deputados.
“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso”, completou a parlamentar, que está condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Assista:
Além do tratamento médico, Zambelli disse que vai viajar pelo continente europeu para denunciar a autoridades o que chamou de “distorções na realidade brasileira”. “Me cansei de ficar calada, me cansei de não atender meu público. Nosso país não tem condições de abarcar pessoas que querem falar tanto quanto eu”, declarou. “Aqui fora eu posso falar: nossas urnas não são confiáveis”, reforçou a deputada, sem apresentar qualquer indício de irregularidade.
A declaração é feita semanas após Zambelli ter sido condenada pelo Supremo a 10 anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 1ª Turmo do STF determinou ainda a perda do mandato parlamentar (a ser formalizada pela Câmara após o trânsito em julgado), a inelegibilidade da deputada e o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações por danos morais e coletivos.
Em 14 de maio de 2025, a 1ª Turma do STF condenou Zambelli por unanimidade pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão aos sistemas do CNJ, com o objetivo de forjar falsos mandados de prisão e alvarás de soltura, inclusive contra o ministro Alexandre de Moraes.
O ataque foi executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que declarou ter agido sob ordens da deputada. Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão.
Além dessa condenação, Zambelli enfrenta um segundo processo no STF relacionado ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Neste caso, o placar está em seis votos a zero pela condenação a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Estes não são os únicos problemas judiuciais dela. Zambelli também teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em 30 de janeiro de 2025, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2022. A inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.
Carla Zambelli, que recorre de condenação no Supremo, não dá indícios de que voltará ao país para cumprir pena. Nino Cirenza/Ato Press/Folhapress
Recurso e defesa
A deputada apresentou recurso ao STF contestando a condenação, alegando cerceamento de defesa e pedindo revisão das penas e das multas, que somam cerca de R$ 4,8 milhões. Paralelamente, a defesa estuda a possibilidade de solicitar que a pena seja cumprida em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. “Eu não sobreviveria na cadeia”, declarou Zambelli.
Ela também lançou uma campanha de arrecadação via Pix, alegando que foi condenada por “lutar pelas liberdades” e “sem ter cometido crime”.
Após a condenação, Zambelli tem articulado formas de manter sua influência política. Na última quinta-feira (29), anunciou que sua mãe, Rita Zambelli, será pré-candidata a deputada federal em 2026. Além disso, o filho da deputada, de 17 anos, deverá ser lançado como candidato à Câmara Municipal de São Paulo em 2028. “Minha mãe é minha candidata a deputada federal no próximo ano, justamente para dar continuidade a essa luta que é de toda a nossa família”, afirmou em comunicado. “Meu filho também dará seguimento a esse legado, assegurando que minha luta não seja esquecida, caso, de fato, eu venha a ser calada pelo sistema.”
Zambelli também transferiu oficialmente a titularidade de suas redes sociais para a mãe, argumentando que poderá ser silenciada se a inelegibilidade se confirmar. Apenas no Instagram, seus perfis somam 3,7 milhões de seguidores.
Na entrevista, Zambelli citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também deixou o Brasil e se licenciou do cargo:
“Tem essa possibilidade da Constituição. Acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo [Bolsonaro] fez também.” Diferentemente de Zambelli, Eduardo Bolsonaro não tem condenação criminal no Supremo. Até o momento, a defesa da deputada não confirmou o local exato para onde ela viajou. O advogado Daniel Bialski disse ao Congresso em Foco que foi informado apenas que a deputada viajaria ao exterior para tratamento médico.
O ex-comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, confirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o general Marco Antônio Freire Gomes, então comandante do Exército, comunicou ao presidente Jair Bolsonaro que o prenderia caso tentasse colocar em prática medidas de ruptura institucional após as eleições de 2022.
A declaração foi prestada em 21 de maio, durante audiência no âmbito da ação penal que investiga uma suposta trama para reverter o resultado do pleito presidencial daquele ano. O conteúdo do depoimento foi tornado público nesta terça-feira (3), junto a outros vídeos de testemunhas ouvidas no processo.
Durante o depoimento, Baptista relatou que a fala de Freire Gomes teria ocorrido em uma reunião no Palácio da Alvorada, no início de novembro de 2022. Segundo ele, estavam presentes os três então comandantes das Forças Armadas: além de Freire Gomes, o almirante Almir Garnier Santos (Marinha) e o general Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). Baptista disse não se recordar da presença de civis na ocasião.
“O general Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou essa frase com agressividade, mas colocou exatamente isso: ‘Se o senhor fizer isso, terei que te prender’”, relatou Baptista ao ser questionado diretamente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o teor da suposta ameaça.
O ex-comandante da Aeronáutica afirmou ainda que havia incômodo entre os chefes militares com as menções à possível aplicação de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que vinha sendo discutido por Bolsonaro com auxiliares à época. Segundo Baptista, o mal-estar ocorreu porque os militares passaram a perceber que a proposta da GLO poderia estar sendo usada com objetivo diverso da preservação da ordem pública – finalidade original prevista em lei.
“Em momento algum foi dito que o objetivo era um golpe de Estado, mas começamos a imaginar que a GLO não era para manter a paz social”, disse Baptista.
Maior parte dos entrevistados que tomaram conhecimento do escândalo do INSS atribuem responsabilidade pelos desvios ao governo Lula.Mateus Bonomi/AGIF/Folhapress
A popularidade do presidente Lula (PT) segue em um patamar crítico, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (4). Segundo o levantamento, 57% dos brasileiros desaprovam o governo, enquanto 40% aprovam uma oscilação dentro da margem de erro em relação à rodada de março (56% de desaprovação e 41% de aprovação).
A avaliação negativa da gestão atinge agora 43%, o pior índice desde o início do atual mandato. Já 26% consideram a administração positiva, e 28% avaliam como regular. Apenas 3% não souberam ou não responderam.
A pesquisa, que ouviu 2.004 pessoas em 120 municípios entre os dias 29 de maio e 1º de junho, é a primeira realizada após o escândalo de fraudes no INSS, revelado em abril.
O caso, que envolveu descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas, teve ampla repercussão: 82% dos entrevistados disseram estar cientes do episódio. Para 31%, o principal responsável pelo esquema é o próprio governo Lula; 14% apontaram o INSS, e 8%, o governo anterior, de Jair Bolsonaro.
Variação da aprovação ao terceiro governo Lula.Reprodução/Quaest
Evangélicos
A desaprovação ao governo é especialmente alta no Sudeste, onde chega a 64%, e entre eleitores evangélicos, alcançando 66%. Esses segmentos são considerados decisivos para qualquer cenário eleitoral em 2026.
Outro dado preocupante para o Planalto é a percepção sobre os rumos do país: 61% dos entrevistados acham que o Brasil está na direção errada, contra 32% que acreditam no caminho certo. Em março, os índices eram de 56% e 36%, respectivamente.
Comparações e economia
A disputa narrativa com o governo anterior segue acirrada. Para 44% dos entrevistados, a gestão Lula é pior do que a de Bolsonaro, enquanto 40% consideram o oposto.
Apesar do quadro geral desfavorável, houve certo alívio na percepção da economia. O percentual dos que acham que a situação econômica piorou nos últimos 12 meses caiu de 56% para 48%. Também recuou a sensação de alta de preços: de 88% para 79% nos supermercados e de 70% para 54% no caso dos combustíveis.
Com a troca de comando na Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o governo apostava em uma virada na popularidade ao longo do primeiro semestre de 2025. Até agora, o movimento não se concretizou: a desaprovação subiu sete pontos desde o início do ano, enquanto a aprovação recuou na mesma medida. “O governo está perdendo tempo”, resume o cientista político Felipe Nunes, CEO da Quaest.
1/ Pesquisa Genial/Quaest mostra que a desaprovação do Governo Lula segue alta e chega a 57% em maio/25. A aprovação está em 40%, o menor nível da série histórica.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o encontro entre chefes dos parlamentos do BRICS reforça a aliança global entre os países do bloco e fortalece o multilateralismo.
Para Motta, o Legislativo tem papel central na formulação de políticas internacionais e na regulação de temas urgentes, como o combate à pobreza e à fome, as mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o impacto do evento é “incalculável”.
Hugo Motta (Republicanos-PB) no 11º Fórum Parlamentar do BRICS.Marina Ramos/Câmara dos Deputados
“Temos 40% do movimento econômico do planeta sendo protagonizado por esses países, o que faz com que essa reunião possa ser mais consistente e mais sólida para trazer prosperidade ao nosso povo”, disse o deputado.
Motta também destacou a realização do primeiro encontro entre parlamentares mulheres do BRICS. “Inova na participação feminina, inova com o encontro dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e agrega muitos assuntos”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o fortalecimento de organismos multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Para ele, a cooperação entre os parlamentos do bloco é essencial para enfrentar a hegemonia do G7, grupo que reúne as maiores economias industrializadas do mundo.
“Esse é um passo importante para que o Parlamento brasileiro e todos os demais que compõem o BRICS possam efetivamente tomar a dianteira nessas discussões globais”, declarou.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na útlima quarta-feira (4), o projeto de lei que proíbe shows e espetáculos em eventos públicos que façam apologia ao crime. A proposta, apelidada de “lei anti-Oruam”, faz referência ao rapper homônimo, um dos mais ouvidos do país.
O texto busca coibir incentivos ao tráfico de drogas, ao crime organizado, ao uso de entorpecentes como cocaína e crack, além de roubos e homicídios. A iniciativa teve parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL-SC), e foi aprovada por unanimidade.
Nome do projeto faz referência ao rapper Oruam, após repercussão de vídeos e letras associadas à criminalidade.Reprodução/Instagram (@oruam)
“A música é um indutor de comportamento. Por isso, é importante que eventos promovidos com verba pública não estimulem crimes como o tráfico, a violência contra a mulher e o estupro”, disse o parlamentar.
Segundo o projeto, a intenção não é cercear a liberdade artística, mas limitar a difusão de conteúdos considerados prejudiciais à sociedade. A responsabilidade pelo cumprimento da norma será de organizadores, promotores e artistas. Em caso de infrações, poderão ser aplicadas advertências, suspensão de eventos por até dois anos, multas progressivas e, em casos reincidentes, o cancelamento da licença.
De autoria do deputado Maurício Peixer (PL), o projeto ainda passará pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Prevenção e Combate às Drogas, antes de seguir para o plenário.
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Prisão de MC reacende debate sobre liberdade artística
A discussão sobre o projeto ocorre em meio à repercussão da prisão do cantor Marlon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo. O artista foi detido na quinta-feira (29), no Rio de Janeiro, sob suspeita de apologia ao crime e ligação com o Comando Vermelho (CV).
A decisão gerou protestos de diversos artistas, entre eles o rapper Oruam, que se manifestou até a libertação de Poze, na terça-feira (3). Letras com menções a armas, crime e facções rivais foram classificadas pelas autoridades como apologia à chamada “narcocultura”. Durante a operação, foram apreendidas joias e um carro de luxo pertencentes ao cantor.
A defesa negou envolvimento com o tráfico e afirmou que a prisão foi abusiva, motivada por preconceito contra sua origem periférica. O caso provocou mobilização nas redes sociais, com críticas ao projeto de lei e ao que foi visto como ataque à liberdade de expressão.
O desembargador Peterson Simão, que autorizou a soltura, criticou a condução da prisão, realizada com o cantor algemado, descalço e sem camisa. Ele defendeu que as ações policiais se concentrem nos chefes das organizações criminosas, e não em figuras públicas. “O alvo da prisão não deve ser o mais fraco, mas os comandantes da facção, que corrompem, matam e traficam”, escreveu na decisão.
A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) protocolou um projeto para alterar pontos da lei 14.532/2023, usada como base para a condenação do humorista Léo Lins. O texto revoga trechos que, segundo a parlamentar, ampliaram o escopo da legislação sem debate adequado no Congresso.
A proposta sugere retirar o agravante aplicado a crimes cometidos em contextos de “descontração, diversão ou recreação”, como shows de comédia. Também pede a anulação do aumento de pena para crimes praticados pela internet e a exclusão do trecho que inclui manifestações artísticas, esportivas, culturais e religiosas entre os ambientes de aplicação da norma.
Humorista Léo Lins foi condenado por piadas consideradas discriminatórias.Reprodução/Internet
Segundo a bancada do PL, quando o projeto original foi aprovado na Câmara, em 2021, não previa punição em apresentações artísticas, apenas em casos de injúria racial praticados em eventos esportivos. Essas alterações foram inseridas no Senado e aprovadas depois apenas em votação simbólica, sem deliberação nominal.
Comediante foi condenado por discurso de ódio
Léo Lins foi condenado, na última terça-feira (3), a oito anos e três meses de prisão em regime fechado. A Justiça entendeu que o humorista cometeu crimes ao fazer piadas com conteúdo discriminatório contra minorias durante apresentações.
Além da pena de prisão, o humorista foi condenado a pagar multa de R$ 1,3 milhão, equivalente a 1.170 salários mínimos, e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 303,6 mil. A defesa ainda pode recorrer da decisão.
O Governo Federal publicou nesta sexta (6) uma nota técnica conjunta com diretrizes específicas para a fiscalização sobre as plataformas de jogos de apostas. O documento detalha como os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) devem atuar diante dos riscos associados às chamadas “bets”, como são conhecidas as apostas de quota fixa.
Entre as recomendações estão a criação de canais exclusivos de atendimento, monitoramento contínuo de plataformas e publicidade, além da responsabilização de fornecedores e influenciadores que descumpram regras.
Nota traz critérios para fiscalização, publicidade, atendimento e atuação de influenciadores no setor de apostas.Pedro Affonso/Folhapress
O material é assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ).
Consumidor no centro
O documento reforça que as apostas configuram relação de consumo e, por isso, devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apostadores têm direito à informação clara sobre regras, riscos financeiros e possibilidades reais de ganho. Operadoras, por sua vez, devem manter canais de atendimento acessíveis, realizar ações de prevenção à ludopatia (compulsão por jogos) e seguir protocolos rígidos de segurança e transparência.
A nota também determina que toda publicidade de apostas traga alertas visíveis sobre os riscos envolvidos e seja direcionada exclusivamente ao público adulto. Mensagens que associem apostas a sucesso financeiro, superação de dívidas ou ascensão social são expressamente proibidas. Da mesma forma, peças que utilizem símbolos infantis ou linguagem voltada a menores devem ser eliminadas.
Influenciadores também são alvo
Um dos focos do documento é a atuação de influenciadores digitais. O texto afirma que eles podem ser responsabilizados por publicidade enganosa ou omissa, sobretudo quando ocultam os riscos e exageram nas promessas de lucro fácil. A veiculação de conteúdos sem identificação publicitária clara também é considerada infração e pode gerar sanções.
Em decisão recente, mencionada na nota, o Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu a responsabilidade de um influenciador por induzir seguidores a apostas sem fornecer informações adequadas sobre os riscos envolvidos.
Fiscalização integrada
Além das regras voltadas aos operadores e influenciadores, a nota técnica recomenda ações conjuntas entre Procons, Ministério Público, Defensorias e entidades de proteção de dados. As medidas incluem troca de informações sobre empresas irregulares, cooperação com agências reguladoras e capacitação contínua de servidores do SNDC.
O texto orienta, ainda, a articulação com os Ministérios da Fazenda e do Esporte, com destaque para o compartilhamento de dados e a atuação contra apostas clandestinas. Operadoras autorizadas devem, por exemplo, operar com domínio “.bet.br”, exibir o número da outorga no site e manter os dados dos consumidores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Impacto social
A nota técnica destaca o impacto desproporcional das apostas entre jovens, idosos e beneficiários de programas sociais. Um levantamento citado aponta que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões em apenas um mês de 2024.
Diante desse cenário, o documento conclui pela necessidade de um regime robusto de fiscalização, prevenção e educação. Segundo a Senacon, o objetivo é garantir um ambiente mais seguro, transparente e responsável para o consumidor, sem abrir mão do direito ao entretenimento.
O senador colombiano Miguel Uribe, pré-candidato à presidência pelo partido Centro Democrático, foi baleado neste sábado (7) durante um evento político no bairro de Fontibón, em Bogotá. Ele foi socorrido e permanece sob cuidados médicos. O autor dos disparos foi preso, segundo autoridades locais.
Uribe recebeu atendimento de emergência após ser alvo de atentado.Reprodução/X
Uribe é crítico do governo de Gustavo Petro, que condenou o atentado com veemência. “É a dor de uma mãe e de uma pátria”, escreveu o presidente nas redes sociais. Em pronunciamento, Petro afirmou que “um jovem foi treinado e contratado para matar Miguel Uribe” e defendeu uma resposta institucional contra a instrumentalização política da violência.
Petro promete apuração total
Em nota oficial, o governo colombiano informou que a proteção a líderes da oposição será reforçada. O presidente também determinou uma revisão nos protocolos de segurança e afirmou que não haverá “nenhum recurso poupado” para identificar os responsáveis intelectuais pelo crime.
O chefe de Estado fez ainda um apelo à pacificação: “Não é o momento de semear mais ódio. O atentado contra Miguel Uribe é um atentado contra todos”. Petro reiterou que a política não pode ser praticada com base na violência e que opositores devem ser protegidos “antes que se tornem mártires”.
A investigação do ataque está em curso sob responsabilidade da Unidade Nacional de Proteção e da Promotoria Geral da Nação.
As Comissões de Previdência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (10), audiência pública com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel. O objetivo é esclarecer os parlamentares sobre descontos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. O debate está previsto para as 14 horas, sem local definido.
Descontos indevidos em benefícios do INSS motivam investigação de irregularidades.Fernando Frazão/Agência Brasil
Entre os temas em pauta, estão as providências adotadas pelo ministério para suspender os descontos indevidos e responsabilizar os agentes públicos envolvidos, inclusive em casos de omissão. Os parlamentares também pedem esclarecimentos sobre a programação de ações da pasta.
Para Cabo Gilberto Silva, a presença do ministro pode oferecer à sociedade “informações detalhadas sobre os avanços nas investigações, as responsabilidades das partes envolvidas e as estratégias para mitigar os impactos negativos dos empréstimos consignados”.
O deputado ressalta ainda que a falta de mecanismos eficazes de controle pode expor os beneficiários a dívidas excessivas. A audiência busca ampliar a transparência nas políticas do INSS e na gestão dos recursos voltados à Previdência.
