Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O mês de julho apresentou um aumento na pressão sobre o orçamento familiar brasileiro, com a elevação da bandeira vermelha nas contas de energia elétrica e a implementação de reajustes tarifários em cinco capitais do país. Esse cenário resultou em uma prévia da inflação de 0,33%, superando o índice de 0,26% registrado em junho.

Em contrapartida, observou-se uma diminuição nos preços dos alimentos, um fator que tem contribuído para a inflação nos últimos meses. Essa redução, que ocorreu pelo segundo mês consecutivo, auxiliou na contenção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), responsável por medir a prévia da inflação oficial. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio de Janeiro.

O IPCA-15 acumula um percentual de 5,3% nos últimos 12 meses, ultrapassando a meta estabelecida pelo governo, que estabelece um limite de 4,5%. Em julho de 2024, o IPCA-15 registrou um índice de 0,30%. Dos nove grupos de produtos e serviços analisados pelo IBGE, cinco apresentaram elevação em julho.

Apesar de ter exercido o maior impacto na prévia da inflação, o aumento de 0,98% no grupo habitação apresentou uma desaceleração em relação a junho, quando atingiu 1,08%. Em julho, o grupo foi influenciado pela energia elétrica residencial, que registrou um aumento de 3,01%, configurando-se como o subitem com maior impacto positivo no IPCA-15. Esse aumento é atribuído à bandeira tarifária vermelha patamar 1, estabelecida pelo governo para financiar usinas termelétricas em períodos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. A cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos foi mantida em julho.

Após uma redução de 0,02% em junho, os alimentos apresentaram nova queda em julho, desta vez de 0,06%. As reduções nos preços da batata inglesa (-10,48%), cebola (-9,08%) e arroz (-2,69%) foram os principais responsáveis por esse resultado. Antes dessas duas quedas, o preço dos alimentos representava um grande desafio, acumulando um aumento de 7,36% em 12 meses, configurando-se como o grupo com maior variação no IPCA-15.

No grupo transportes, o aumento de 0,67% foi impulsionado pelas passagens aéreas, que subiram 19,86%, e pelos serviços de carros de aplicativo (14,55%). Em contrapartida, os combustíveis trouxeram alívio com uma redução de 0,57%. Houve queda nos preços do gás veicular (-1,21%), diesel (-1,09%), etanol (-0,83%) e gasolina (-0,50%).

O IPCA-15 adota a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos. A diferença reside no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é realizada e divulgada antes do término do mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de junho a 15 de julho. Ambos os índices consideram uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos.

A lei 15.180, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28), institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A nova norma tem como objetivo ampliar e estruturar o acesso da população a áreas protegidas no território brasileiro, promovendo o uso público das unidades para fins recreativos, educacionais, turísticos e culturais, desde que compatíveis com os objetivos de preservação ambiental.

A política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar, sem necessidade de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado voltado ao financiamento da visitação em unidades de conservação.

De acordo com o texto, os principais objetivos da política são garantir o uso público sustentável dos parques nacionais, estaduais e municipais, incentivar o turismo ecológico, promover a educação ambiental e ampliar o acesso da sociedade a essas áreas. A iniciativa também busca integrar a visitação às políticas públicas de turismo, fomentar o desenvolvimento regional e valorizar a participação de comunidades locais e tradicionais.

A lei estabelece diretrizes que incluem acessibilidade, segurança dos visitantes, preservação cultural e patrimonial, e monitoramento de impactos ambientais, socioculturais e econômicos decorrentes da visitação. Também prevê o uso de técnicas construtivas sustentáveis na infraestrutura e a inclusão das unidades em roteiros turísticos.

Instrumentos e modalidades de visitação

Entre os instrumentos da política estão previstos incentivos fiscais e creditícios, recursos de fundos ambientais e turísticos, como o Fundo Amazônia e o Novo Fungetur, além de parcerias com entidades públicas e privadas. A política prevê ainda o uso de termos de compromisso e compensações ambientais para apoiar ações de visitação.

A visitação será classificada em três níveis de intervenção: baixo, médio e alto, de acordo com o grau de alteração da área e o tipo de infraestrutura existente. A lei determina que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 50% da área total dos parques.

As infraestruturas que poderão ser implementadas incluem trilhas, museus, centros de visitantes, banheiros, hospedagem, pontos de alimentação, áreas para esportes e atividades recreativas, entre outras. Essas instalações devem respeitar o plano de manejo e o zoneamento ambiental das unidades.

Exploração dos serviços e acesso gratuito

Os serviços de apoio à visitação poderão ser realizados diretamente pelo órgão gestor ou por meio de concessões, permissões, autorizações e parcerias com organizações da sociedade civil ou outros entes federativos.

Para ampliar o acesso, especialmente de populações locais e de baixa renda, a lei permite a estipulação de gratuidades e tarifas diferenciadas. Nos casos em que a exploração for feita pela iniciativa privada, os custos desses benefícios deverão ser incluídos na análise de viabilidade econômica dos projetos.

Fundo de Incentivo à Visitação

A legislação também autoriza o ICMBio e outros órgãos do SNUC a criar um Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, que será gerido por instituição financeira oficial. O fundo terá patrimônio segregado e seus recursos serão destinados exclusivamente a ações relacionadas à visitação, não podendo ser utilizados para despesas administrativas dos órgãos gestores.

As fontes de receita do fundo incluem doações, rendimentos financeiros, termos de ajustamento de conduta, convênios com entidades públicas e privadas e outros recursos compatíveis. O fundo deverá ter regras de governança que assegurem transparência, participação federativa e prestação de contas públicas.

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou, nesta segunda-feira (28), representação ao Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, pedindo a exoneração do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho de Jair Bolsonaro é escrivão da PF e está em licença do órgão para assumir mandato eletivo.

O psolista pediu a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo Bolsonaro em razão de supostos crimes contra a soberania nacional. O deputado bolsonarista licenciou-se do mandato em março deste ano e viajou para os Estados Unidos para articular junto a deputados norte-americanos.

“É fato público e notório que escrivão de polícia, ora afastado, EDUARDO NANTES BOLSONARO, atualmente Deputado Federal licenciado, encontra-se nos Estados Unidos da América (EUA) realizando articulações com o governo daquele país para a aplicação de sanções, taxações, penalidades economias e atos hostis contra Brasil e contra autoridades nacionais”, argumenta Guilherme Boulos.

O deputado cita ainda a tentativa de impor sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Segundo Boulos, a “finalidade explícita e confessa” do deputado é de interferir obstruir julgamento dos acusados de tentativa de golpe de estado e abolição violenta de estado democrático. Portanto, uma tentativa de proteger Jair Bolsonaro, que é réu na Corte pelas práticas descritas no âmbito dos atos de 8 de janeiro.

Sanções a autoridades

Em 18 de julho, o governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do STF, bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

Em entrevista, Eduardo Bolsonaro afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

O advogado Fabio Pagnozzi afirmou ao Congresso em Foco, nesta terça-feira (29), que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se apresentou às autoridades italianas. A informação contrasta com a inicial divulgada pelo Ministério da Justiça de que a parlamentar havia sido presa. O profissional, no entanto, não respondeu aos questionamentos sobre a motivação para se entregar neste momento.

Condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carla Zambelli deixou o Brasil em junho. Desde então, a parlamentar está foragida e, inclusive, foi incluída pela Interpol na lista vermelha de procurados.

A localização de Zambelli foi revelada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros, o presidente Lula fez um apelo direto ao povo americano e enviou um recado claro ao ocupante da Casa Branca: quer diálogo, mas não aceitará intimidação.

“Tenha certeza de que estamos tratando isso com a máxima seriedade. Mas seriedade não exige subserviência”, afirmou Lula em entrevista ao jornal The New York Times, publicada nesta quarta-feira (30). “Eu trato todos com grande respeito. Mas quero ser tratado com respeito.”

A declaração foi dada em um momento de forte tensão entre os dois países. Trump confirmou que as novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (1º), sob a justificativa de que o governo brasileiro estaria promovendo uma perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado político. Lula rejeita a alegação. “Talvez ele não saiba que aqui, no Brasil, o Judiciário é independente”, disse.

“Não somos um país pequeno diante de um grande”

Durante a entrevista, concedida no Palácio da Alvorada, Lula classificou as medidas de Trump como uma violação da soberania nacional. Disse reconhecer o peso econômico, militar e tecnológico dos Estados Unidos, mas deixou claro que o Brasil não aceitará ser tratado com inferioridade.

“Em nenhum momento o Brasil vai negociar como se fosse um país pequeno diante de um país grande”, declarou. “Mas isso não nos deixa com medo. Nos deixa preocupados.”

O presidente também criticou o estilo de comunicação de Trump, que anunciou o tarifaço em sua própria rede social, a Truth Social. Para Lula, isso está longe dos padrões diplomáticos: “O comportamento do presidente Trump desviou de todos os padrões de negociações e diplomacia”, afirmou. “Quando você tem uma divergência comercial, uma divergência política, você pega o telefone, marca uma reunião, conversa e tenta resolver o problema. O que você não faz é taxar e dar um ultimato.”

Consequências para os dois lados

Lula alertou que a população americana também será penalizada caso as tarifas sejam mantidas. Segundo ele, produtos como café, carne e suco de laranja, cuja produção brasileira abastece amplamente os EUA, devem ficar mais caros.

“Nem o povo americano nem o povo brasileiro merecem isso. Porque vamos passar de uma relação diplomática de 201 anos de ganha-ganha para uma relação política de perde-perde”, afirmou.

A sinalização de retaliação comercial também foi feita. Lula disse que o Brasil pode reagir com tarifas próprias, caso Trump mantenha a decisão. O governo brasileiro já formalizou pedido de diálogo, e o vice-presidente Geraldo Alckmin tem liderado as negociações com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Ele sinalizou que alguns produtos considerados escassos nos EUA, como o café, podem ficar de fora do aumento tarifário.

Bolsonaro e Trump: paralelos e interesses

A entrevista também abordou o papel de Jair Bolsonaro no centro da crise. Lula lembrou que, assim como Trump, o ex-presidente brasileiro tentou se manter no poder após perder as eleições. A diferença, segundo ele, é que “quatro anos depois, Trump voltou ao poder, enquanto Bolsonaro agora enfrenta a prisão”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro antes de seu julgamento. Trump, por sua vez, tem pressionado Lula a abandonar as ações judiciais contra o ex-presidente brasileiro, o que o petista rechaça publicamente.

Em 9 de julho, Trump chegou a enviar uma carta ao Palácio do Planalto, chamando o processo contra Bolsonaro de “vergonha internacional” e comparando os processos brasileiros aos seus próprios. “Me aconteceu, multiplicado por 10”, escreveu.

STF na mira da Casa Branca

A reportagem do New York Times também menciona a crescente tensão entre os Estados Unidos e o Supremo Tribunal Federal. O governo americano revogou os vistos de Moraes e de outros ministros da Corte, além de seus familiares, sob a justificativa de que decisões judiciais no Brasil têm censurado redes sociais e perseguido adversários políticos.

O deputado Eduardo Bolsonaro tem atuado nos bastidores em Washington para que o nome de Moraes seja incluído em sanções da chamada Lei Magnitsky, voltada a punir autoridades estrangeiras por violações de direitos humanos.

Ao ser informado sobre essa possibilidade, Lula reagiu com preocupação: “Se o que você me diz é verdade, é mais grave do que eu imaginava. A Suprema Corte de um país tem que ser respeitada não só por seu próprio país, mas pelo mundo.”

Isolamento diplomático

Lula também lamentou o fato de não ter conseguido estabelecer diálogo com Trump desde sua eleição. Afirmou que enviou uma carta ao republicano, mas que nunca obteve resposta. “Todo mundo sabe que eu pedi para estabelecer contato”, disse. “O que impede é que ninguém quer conversar.”

Em declaração recente, Trump afirmou que “talvez” fale com Lula “em algum momento”, mas que “agora, não”. Dias depois, publicou outra carta em defesa de Bolsonaro: “Esse julgamento deve terminar imediatamente!”

A entrevista ocorre num momento crítico da relação entre Brasil e Estados Unidos, e revela o esforço de Lula para combinar firmeza e diplomacia diante de um adversário imprevisível. O presidente aposta na construção de uma resposta internacional racional, mas deixa claro que não aceitará ser pressionado.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou nota, nesta quarta-feira (30), em apoio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro, com base em supostas violações dos direitos humanos.

A norma prevê sanções e punições a estrangeiros para acusados de corrupção ou graves violações dos direitos humanos. A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

“As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendemos. A ABI reforça a importância do diálogo, do respeito às instituições e do fortalecimento das nossas democracias, tanto no Brasil quanto no cenário internacional”, diz trecho da nota.

A ABI ainda reiterou que o Brasil deve defender os princípios democráticos, a autonomia das instituições e a dignidade dos cidadãos. Por fim, a associação também considera a imposição das sanções contra o ministro como “mais um ataque do presidente dos EUA”.

Veja a íntegra:

A ABI – Associação Brasileira de Imprensa manifesta seu firme apoio e solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diante de mais um ataque do presidente dos EUA. E repudia as agressões e sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, sob a alegação de violações aos direitos humanos, baseadas na Lei Magnitsky.

Reiteramos que o Brasil, enquanto nação soberana, deve defender seus princípios democráticos, a autonomia de suas instituições e a dignidade de seus cidadãos. As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendemos.

A ABI reforça a importância do diálogo, do respeito às instituições e do fortalecimento das nossas democracias, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Não toleraremos ataques infundados ou políticos que comprometam a integridade do nosso sistema judicial e a reputação de seus integrantes.

Manifestamos nossa confiança na integridade e na independência do ministro Alexandre de Moraes, e reafirmamos o compromisso da ABI em lutar pela liberdade de imprensa, pela justiça e pela soberania do Brasil.

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025

O Palácio do Planalto oficializou nesta quarta-feira (30) a liberação de R$ 20,7 bilhões em recursos antes contingenciados do Orçamento de 2025, após constatar uma melhora na arrecadação líquida. A decisão (leia a íntegra) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e detalha os novos limites de empenho para ministérios e órgãos federais, embora R$ 10,7 bilhões ainda permaneçam bloqueados para o cumprimento das regras fiscais.

A liberação de verbas, dividida entre R$ 15,9 bilhões para despesas discricionárias e R$ 4,7 bilhões para emendas parlamentares, deve aliviar a execução orçamentária de diversas pastas, que estavam com seus recursos congelados desde maio. Os ministérios das Cidades, da Defesa e da Saúde estão entre os mais beneficiados.

Receita em alta impulsiona liberação

De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), a liberação foi possível graças a uma alta de R$ 25,4 bilhões nas receitas líquidas, influenciada principalmente pela exploração de recursos naturais (R$ 17,9 bi) e pelo desempenho no Imposto de Renda (R$ 12,2 bi). Mesmo assim, o aumento nas despesas obrigatórias, como benefícios assistenciais e créditos extraordinários, impediu o desbloqueio total do valor anteriormente contingenciado.

Ministérios mais favorecidos

Entre os órgãos mais contemplados com a liberação estão:

• Ministério das Cidades – R$ 1,93 bilhão
• Ministério da Defesa – R$ 1,92 bilhão
• Ministério da Saúde – R$ 1,71 bilhão
• Desenvolvimento e Assistência Social – R$ 1,69 bilhão
• Transportes – R$ 1,37 bilhão
• Fazenda – R$ 1,12 bilhão

Apesar disso, a própria pasta das Cidades também lidera a lista de bloqueios remanescentes, com R$ 2,36 bilhões ainda travados.

Freio sobre orçamento

Mesmo com o alívio parcial, o governo federal mantém travados R$ 10,7 bilhões, sendo R$ 8,3 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) e R$ 2,4 bilhões de emendas parlamentares. Entre os valores congelados, R$ 3,2 bilhões estão vinculados ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Essa retenção é uma exigência do arcabouço fiscal, que impõe um limite ao crescimento das despesas públicas em 2,5% acima da inflação do ano anterior. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de resultado primário zero, com tolerância de R$ 31 bilhões para mais ou para menos.

Execução de verbas

O decreto publicado nesta quarta também mantém o regime de faseamento – um escalonamento mensal que restringe o ritmo de liberação de gastos. Até setembro, os ministérios só poderão empenhar dois terços do valor autorizado, totalizando R$ 52,8 bilhões em despesas postergadas.

A divisão prevista no decreto é a seguinte:

• Até setembro: limite de R$ 52,8 bilhões
• Em novembro: teto de R$ 31,3 bilhões
• Em dezembro: limite de empenho zerado

Segundo o Planejamento, a medida busca garantir o cumprimento da meta fiscal e dar previsibilidade à execução orçamentária.

Com o ano legislativo já na metade, o Congresso em Foco realizou um levantamento com dados da Câmara dos Deputados para identificar quais foram os parlamentares que mais apresentaram projetos de lei (PL) nos seis primeiros meses do ano. Os dados compreendem o período de 2 de fevereiro até 25 de julho. Apesar do período relativamente médio, os três deputados que mais protocolaram matérias ultrapassaram a marca de 100 projetos de lei.

A lista contempla na liderança o deputado Duda Ramos (MDB-RR), com 159 projetos de lei. Em seguida vem Amom Mandel (Cidadania-AM), com 121, e o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) completa o pódio, com 106 projetos de lei. Depois deles, aparecem três parlamentares do União Brasil, dois do PL, um do PP e outro do PSB.

Veja a lista:

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Raio X dos projetos

Das 159 matérias de Duda Ramos, líder do ranking, 31 aguardam parecer, 42 aguardam a definição de relator e outras 37 aguardam despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para ir às comissões temáticas. Neste rol, o parlamentar apresentou projetos que vão desde à proteção de crianças na internet até a inclusão de festas típicas no calendário turístico oficial. Além disso, as matérias dispõem sobre instituição de programas sociais nas áreas de sustentabilidade e tecnologia.

Amom Mandel, recordista de projetos no último ano, tem atualmente 82 projetos que aguardam despacho, ou seja, ainda não tramitam nas comissões. Outros oito projetos aguardam parecer e 12, a definição do relator. As matérias do congressista versam sobre a proteção das pessoas com deficiência, políticas de defesa do meio-ambiente e proteção de crianças e adolescentes.

Já entre os 106 projetos de lei apresentados por Marcos Tavares, 36 aguardam parecer, enquanto 55 aguardam a designação do relator. O diversificado leque de temas das propostas do parlamentar incluem a criação de um marco legal de responsabilidade dos influencers e estabelecimento de piso salarial para técnicos de radiologia.

Segurança pública

Um dos temas mais discutidos na Câmara dos Deputados, a segurança pública também é alvo de projetos de lei dos dez parlamentares que mais apresentaram proposições. Membros da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, os deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), Marcos Pollon (PL-MS) e Daniela Reinehr (PL-SC) apresentaram projetos sobre o tema.

O parlamentar capixaba propôs projetos para definir crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia e para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. Ele também propõe prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

O deputado Marcos Pollon, por sua vez, apresentou projetos para dar prioridade nos processos de aquisição de arma de fogo por mulheres e propôs isenção para adquirir a primeira arma. A congressista catarinense apresentou projeto que estabelece a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público como crime específico e foi coautora de matéria que proibe a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.

Em discurso incisivo nesta sexta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo Tribunal Federal não cederá a pressões, intimidações ou chantagens de grupos que classificou como uma “organização criminosa miliciana”. A fala foi feita durante sessão da Corte, em meio à crise diplomática envolvendo a aplicação de sanções pelo governo dos Estados Unidos contra o próprio Moraes.

Sem citar nomes, mas com alvos evidentes, o ministro acusou o grupo de agir com “ousadia e covardia” ao tentar constranger autoridades brasileiras por meio de postagens ameaçadoras e articulações internacionais.

“Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão lidando também com milicianos, mas não estão. Estão lidando com ministros da Suprema Corte Brasileira.”

Resposta institucional

Moraes afirmou que a tentativa de intimidação será integralmente responsabilizada, ecoando a fala do ministro Gilmar Mendes, que também se manifestou nesta quinta contra o que classificou como “ato de lesa-pátria” de parlamentares que atacam o STF no exterior.

“Enganam-se essa organização criminosa miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos […] em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática.”

Para o ministro, o Supremo é forjado no “mais puro espírito democrático da Constituição de 1988” e está preparado para enfrentar qualquer tentativa de desestabilização institucional. Ele reiterou que a Corte seguirá firme em sua missão de garantir a democracia e não aceitará “coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de Estado”.

8 de janeiro como marco

Moraes também citou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de até onde esses grupos estão dispostos a ir e reforçou que o Brasil não admitirá repetição daquele episódio.

“Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte.”

A manifestação de Moraes se soma a uma série de pronunciamentos feitos por ministros do STF em resposta à inclusão de seu nome na lista de sanções unilaterais dos EUA. As falas evidenciam o fechamento de fileiras da Corte em torno de seu colega, em uma defesa ampla da soberania nacional e da independência do Judiciário brasileiro.

A Câmara dos Deputados e o Senado se preparam para retornar às atividades legislativas na próxima semana. O recesso parlamentar, no entanto, acabou nesta sexta-feira (1º), pelo menos regimentalmente. Apesar de ser previsto pela Constituição Federal, o recesso parlamentar nem sempre segue os requisitos. Quando isso acontece, como neste ano, é considerado um recesso informal, chamado de “recesso branco”.

Conforme o artigo 57 da Constituição, as sessões do Congresso Nacional começam em 1º de fevereiro e vão até 17 de julho, e são retomadas em 1º de agosto e continuam até 22 de dezembro. As datas, porém, são transferidas para o primeiro dia útil quando caem em sábado, domingo ou feriado.

Uma condição necessária para o início do recesso parlamentar é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ou seja, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do referido projeto. O Executivo envia ao Congresso, anualmente, o projeto da LDO até 15 de abril.

A lei dispõe sobre metas e prioridades da administração pública federal no Orçamento. Para isso, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Além disso, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), versa sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não aprova a LDO no prazo regimental proposto pela Constituição, ainda há possibilidade de decretar o recesso. Nesses casos, em razão da ausência de aprovação, o período é chamado de “recesso branco”. O mesmo vale para a aprovação da LOA até 22 de dezembro, quando exarado o prazo para devolver o projeto ao Executivo, o recesso também é considerado informal.

Câmara dos Deputados

Durante o recesso, a ala bolsonarista da Câmara dos Deputados apresentou pedidos à Mesa Diretora pedindo pelo retorno das atividades, uma vez que a LDO não foi aprovada. A intenção dos parlamentares liderados por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no entanto, foi motivada pela ação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contrariando ordens do presidente da Casa, deputados bolsonaristas, inclusive, realizaram sessão na Comissão de Segurança Pública para aprovar moção de louvor ao ex-mandatário. O presidente do colegiado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumentou que o recesso não tinha validade regimental.

“O recesso parlamentar somente ocorre quando a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é votada. Essa votação não aconteceu. Nós estamos em um recesso branco. Durante esse período, é possível a convocação das reuniões das comissões”, afirmou o deputado.

Apesar de a reunião ter sido concluída com a aprovação da moção, esta não possui validade legal, tendo em vista que a reunião aconteceu fora dos termos regimentais. Terminado o recesso, a Câmara dos Deputados já retorna aos trabalhos legislativos efetivamente na segunda-feira (4). O Senado, por sua vez, também agendou reunião para a data, mas ainda não divulgou a pauta da sessão.