Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O direito de trabalhar de casa, integral ou parcialmente, poderá ser garantido por lei a pessoas com deficiência, desde que a função permita e haja recomendação técnica. A medida está prevista no projeto de lei 3866/2025, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que quer incluir a regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto estabelece que o pedido deverá ser feito pela própria pessoa com deficiência e acompanhado de laudo médico ou parecer multiprofissional, além de relatório da chefia imediata atestando a compatibilidade das atribuições com o regime remoto. “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir o direito previsto no caput deste artigo”, determina a proposta.

A concessão poderá ser revista periodicamente ou a qualquer tempo, por interesse do trabalhador ou decisão justificada do empregador. O projeto também preserva acordos e convenções coletivas que já prevejam condições mais favoráveis.

Na justificativa, Andreia Siqueira afirma que o teletrabalho é “uma forma promissora de adaptação razoável” para superar barreiras históricas no mercado de trabalho, como falta de acessibilidade e deslocamentos desgastantes. Ela cita dados da PNAD de 2022, segundo os quais apenas 29,2% das pessoas com deficiência participam da força de trabalho, contra 62,7% da população geral.

Para a deputada, o teletrabalho personaliza o ambiente, “contribuindo para o bem-estar e a produtividade” e reduzindo o preconceito. “Permite que as pessoas com deficiência sejam avaliadas por suas competências e habilidades, em vez de estereótipos associados à deficiência”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao Plenário.

• Confira a íntegra do projeto.

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe restrições à exibição de publicidade em jogos online direcionados a crianças menores de 12 anos. A iniciativa, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), busca salvaguardar os jovens de conteúdos que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento emocional e cognitivo.

O projeto de lei 3.518/2025 estabelece que, em jogos destinados ao público infantil, somente serão permitidos anúncios de caráter educativo nos intervalos. As plataformas que não cumprirem essa determinação estarão sujeitas a penalidades como advertência, multa e suspensão da veiculação de publicidade.

As sanções previstas incluem multas que podem alcançar R$50 milhões por infração, além de outras medidas punitivas. Na justificativa do projeto, o senador enfatiza a importância da proteção à criança, conforme previsto na Constituição, e ressalta a vulnerabilidade dos menores de 12 anos diante do poder da publicidade.

O autor do projeto defende que a responsabilização das plataformas de jogos online incentivará uma conduta mais ética e consciente na promoção de seus produtos. Conforme o senador, “a exposição excessiva a conteúdos publicitários pode resultar em consequências negativas. Isso inclui a normalização de comportamentos de consumo inadequados, a formação de hábitos alimentares prejudiciais e o desenvolvimento de ansiedade em relação à autoimagem. As crianças frequentemente internalizam as mensagens veiculadas, tornando-se mais propensas a solicitar produtos e serviços que não são adequados à sua faixa etária”.

O projeto de lei aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas do Senado.

Leia a íntegra da proposta.

O governo brasileiro enviou uma resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta pela gestão Donald Trump sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O documento de mais de 90 páginas, coordenado pelo Itamaraty em conjunto com outros ministérios e consultas ao setor privado, refuta as acusações americanas de práticas comerciais desleais e sustenta que o Brasil atua em conformidade com as normas multilaterais.

A manifestação ressalta que as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, aponta que os EUA mantêm um superávit crescente na balança comercial bilateral, o que contradiz a premissa de prejuízo alegada por Washington. “Não há base factual nem jurídica para medidas retaliatórias”, argumenta o texto.

O pano de fundo da crise

A investigação foi aberta em julho, após o governo Trump impor um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos de exportação. A medida foi vista em Brasília como uma retaliação política às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano, e à regulação de plataformas digitais estrangeiras.

Ao responder, o Brasil deixou claro que participa do processo “em espírito de diálogo”, mas que não reconhece a legitimidade da Seção 301, instrumento considerado unilateral e incompatível com o sistema multilateral de comércio.

Defesa do Pix como símbolo de inovação

Um dos pontos mais destacados da resposta foi a defesa do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020. O USTR levantou suspeitas de que o modelo poderia restringir a atuação de empresas americanas no mercado digital.

O Itamaraty, porém, apresentou dados robustos: em 2024, o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões, com mais de 165 milhões de usuários e 19,2 milhões de empresas cadastradas. O sistema, segundo o governo, não só ampliou a inclusão financeira como também estimulou a concorrência, beneficiando inclusive empresas americanas.

O Google Pay, por exemplo, já processa 1,5 milhão de transações via Pix por mês, e companhias como Uber e WhatsApp utilizam a ferramenta amplamente.

Além disso, Brasília lembrou que o Pix é parte de uma tendência global: a União Europeia, a Índia e os próprios Estados Unidos têm iniciativas semelhantes, como o FedNow, lançado pelo Federal Reserve em 2023.

STF e liberdade de expressão

Outro alvo da acusação americana é a atuação do STF na regulação das redes sociais. O governo Trump alega que decisões judiciais brasileiras prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia.

Na resposta, o Brasil afirmou que tais medidas não são discriminatórias, mas refletem o esforço de equilibrar liberdade de expressão, combate à desinformação e responsabilidades legais. O documento ressalta que exigências formais de funcionamento para companhias estrangeiras existem em qualquer democracia, inclusive nos Estados Unidos.

Etanol, meio ambiente e propriedade intelectual

A resposta também abordou temas sensíveis como etanol, meio ambiente e propriedade intelectual:

• Etanol: o Brasil destacou que mantém tarifas bem abaixo do teto permitido pela OMC (35%) e inferiores às praticadas pelos próprios EUA, que hoje aplicam 52,5% sobre o produto brasileiro.
• Meio ambiente: o governo reiterou que combate o desmatamento ilegal e que tais políticas não constituem barreira comercial, mas esforço para conciliar produção e sustentabilidade.
• Propriedade intelectual: o Itamaraty afirmou que o país dispõe de um arcabouço legal “robusto e de alto padrão”, elogiado inclusive pelo próprio USTR em ocasiões anteriores.

Apoio do setor privado brasileiro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer também enviaram manifestações paralelas. A CNI defendeu a resolução via diálogo e cooperação técnica. Já a Embraer destacou sua relevância nos EUA: um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, utiliza aeronaves da empresa. A fabricante afirmou que sanções contra seus produtos seriam “contrárias aos interesses norte-americanos”.

Próximos passos

A investigação segue em curso no USTR, com audiência pública marcada para 3 de setembro, quando representantes de governos, empresas e entidades apresentarão argumentos adicionais. A decisão final, porém, caberá ao governo Trump e pode resultar em novas sobretaxas.

Para analistas, o embate pode abrir um novo ciclo de tensões no comércio bilateral, lembrando disputas anteriores entre Brasil e EUA no campo agrícola. Diferentemente de contenciosos passados, contudo, o atual conflito carrega forte componente ideológico, já que a Casa Branca vinculou o tarifaço a decisões internas do STF.

Leia ainda:

Tarifaço é rejeitado e só 44% o ligam a Bolsonaro, diz pesquisa

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 1418/2025, que altera regras para a redução da pena de pessoas condenadas. O texto permite a perda total dos dias remidos em caso de falta grave e aumenta as exigências para que o preso reduza o tempo de prisão por meio de estudo ou trabalho.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto retoma a regra original da Lei de Execução Penal, que permitia ao juiz revogar todos os dias remidos por infrações graves. “Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável”, afirmou o senador.

A proposta também modifica o tempo necessário para cada dia de remição. Para o estudo, o preso deverá cumprir 15 horas, e não mais 12. No caso do trabalho, serão exigidos seis dias, em vez de três. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), considerou que o aumento reforça a finalidade educativa da pena.

“Estamos de acordo com tal alteração, que aumenta o rigor para a obtenção do benefício de remição de pena, fazendo com que o condenado passe mais tempo estudando ou trabalhando em prol de sua ressocialização”, disse o relator.

Outro ponto aprovado altera o conceito de reincidência. Passa a ser considerado reincidente o condenado por decisão colegiada, ainda que não definitiva. Contarato defendeu a mudança alegando que a exigência atual ignora a lentidão da Justiça. “Na prática, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente”.

Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir para a revisão na Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Confira o relatório.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi eleito como melhor deputado federal de Rondônia no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Engenheiro e militar da reserva do Exército Brasileiro, Chrisóstomo nasceu em Tefé (AM), é filho de mãe indígena e foi criado em Rondônia, Estado ao qual dedica sua vida pública.

O parlamentar costuma resumir sua trajetória e visão de mundo em uma frase: “Sou a favor de Deus, Pátria, Família e Liberdade. Meus objetivos são defender os direitos do povo de Rondônia e desenvolver nosso Brasil.”

Na Câmara dos Deputados desde 2019, ele se destacou em comissões ligadas a infraestrutura, energia, meio ambiente e segurança pública, além de ocupar funções de liderança partidária. Também integra frentes parlamentares que buscam impulsionar o desenvolvimento regional da Amazônia.

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) foi eleito como melhor deputado federal do Ceará no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Natural de Iguatu, André Fernandes nasceu em 10 de dezembro de 1997. É cientista político com formação acadêmica em ciência política, relações internacionais e pós-graduação em gestão pública, marketing e direito constitucional. Ficou conhecido inicialmente por produzir vídeos nas redes sociais antes de ingressar na política.

Entre 2019 e 2022, foi deputado estadual pelo Ceará e se destacou como o mais jovem deputado estadual eleito no país na época. Em 2023, assumiu o mandato de deputado federal, sendo o parlamentar mais bem votado no Estado nas eleições de 2022.

Ao longo de seu mandato, atuou como vice-líder da bancada do PL e da oposição na Câmara, além de apresentar diversas proposições legislativas. Se licenciou do cargo no segundo semestre de 2024 e reassumiu em janeiro de 2025.

O debate sobre desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas ganhou espaço no Prêmio Congresso em Foco 2025, que reservou uma categoria específica para parlamentares com atuação relevante na proteção ambiental e na mitigação dos efeitos da crise climática.

Neste ano, os escolhidos pelo júri técnico foram: deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), deputado Danilo Forte (União-CE) e senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A categoria valoriza iniciativas legislativas ligadas à preservação dos recursos naturais, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à defesa de políticas públicas sustentáveis.

A escolha foi feita por um júri plural, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, do empresariado, dos trabalhadores e do próprio Congresso em Foco, reforçando a credibilidade do processo.

A cerimônia de entrega acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado transnacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o projeto de lei 4025/2025, que propõe aumento da pena para associação criminosa possuir participação de crianças ou adolescentes, ou se vinculada a organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas. A proposta altera o Código Penal, previsto no Decreto-Lei 2848/1940.

No primeiro caso, de armada de menores de idade, a pena pode ser elevada em até metade. Já na segunda situção, o aumento é elegível em até dois terços. O projeto também altera a Lei 12850/2023 ao prever agravante de um sexto a dois terços se houver utilização de pessoas como escudo humano em confrontos com agentes de segurança; promoção de bloqueios, barricadas ou obstruções para impedir a atuação das forças de segurança; ataques coordenados a infraestruturas estratégicas, como bases policiais, instituições financeiras, veículos de transporte de valores ou instalações públicas; ou execuções públicas ou atos de terror psicológico com divulgação midiática para intimidar a população.

O parlamentar argumenta: “Essas organizações expandiram suas atividades para além do tráfico local, estabelecendo vínculos com cartéis internacionais de drogas, grupos terroristas transnacionais e outras organizações criminosas estrangeiras, o que amplia sua capacidade de financiamento, violência e impacto social”. Segundo Alden, o projeto “fortalecerá o aparato legal brasileiro, proporcionando instrumentos mais eficazes para o combate ao crime organizado transnacional”.

A proposta aguarda o encaminhamento para análise das comissões.

Veja a íntegra.

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco reforçou o caráter plural da premiação ao reconhecer parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas. Ao todo, 16 legendas tiveram representantes entre os homenageados, evidenciando que o destaque na atividade legislativa não se restringe a uma única vertente política.

A diversidade ideológica entre os premiados mostra que o reconhecimento do prêmio vai além da posição política e recai sobre a atuação destacada de deputados e senadores em diferentes frentes. Parlamentares foram avaliados pelo voto popular, por jornalistas que cobrem o Congresso e por um júri técnico, o que garante múltiplas perspectivas na seleção.

Com isso, o prêmio reafirma sua missão de valorizar a atividade parlamentar como um todo, destacando que a qualidade da representação política pode ser encontrada em diferentes campos do espectro partidário.

A premiação ficou assim distribuída:

Critérios e modalidades

Criado em 2006 pelo Congresso em Foco, o prêmio reconhece deputados federais e senadores que se destacam em diferentes aspectos da vida parlamentar, como ética, defesa de direitos humanos, boa governança, transparência e compromisso com o interesse público.

A escolha dos vencedores combina três perspectivas:

• Votação popular pela internet;
• Avaliação de jornalistas que acompanham a rotina do Congresso;
• Júri especializado da sociedade civil, que analisa critérios técnicos como presença, qualidade das proposições e capacidade de articulação.

As categorias contemplam desde os melhores da Câmara e do Senado até áreas temáticas como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou um plano de trabalho focado no acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a iniciativa visa avaliar o uso de uma das principais políticas públicas neste ano.

Segundo a parlamentar, a sustentabilidade financeira, nos critérios de distribuição dos recursos da União e na regulamentação de fontes adicionais de financiamento para a educação serão as prioridades. O fundo é composto por recursos dos estados e do Distrito Federal, complementados pela União. A previsão de receita para 2025 é de R$ 325,5 bilhões.

A senadora Dorinha Seabra explicou que o plano de trabalho é “aberto” e será construído de forma colaborativa. A avaliação do Fundeb envolverá pesquisa documental, análise de dados, legislação, normas, dados financeiros, auditorias e estudos. Serão realizadas reuniões técnicas com representantes do Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria do Tesouro Nacional, Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Estão previstas seis audiências públicas temáticas, que abordarão funcionalidade, critérios, distribuição, ICMS educacional, sustentabilidade financeira, resultados do Fundeb e novas fontes de financiamento. “A nossa previsão é fazer as audiências em agosto, outubro e novembro e a apresentação do relatório final no mês de dezembro”, afirmou a relatora.

A Comissão também acompanhará o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em 2025, sob a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE).