Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

O presidente Lula sancionou na terça-feira (23) a nova lei 15176/2025, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, assegurando o acesso a programas sociais. O texto, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, determina que a equiparação só será válida após avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, o projeto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar destacou o impacto da norma. “Essa é uma vitória de mais de 7 milhões de brasileiras e brasileiros. Tenho muito orgulho de ter sido relator desse projeto”, afirmou. Para ele, a aprovação rompe um ciclo de invisibilidade enfrentado por pessoas com doenças crônicas e não reconhecidas.

A nova lei determina a criação de um programa nacional com atendimento multidisciplinar, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais da saúde e estímulo à inserção no mercado de trabalho. Também prevê a possibilidade de parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos para ampliar os serviços.

A fibromialgia é uma doença autoimune que provoca dores generalizadas no corpo, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez muscular, alterações de memória e concentração, além de sintomas emocionais como ansiedade e depressão. Ela é mais comum entre mulheres, e pode ser engatilhada após ciclos prolongados e/ou intensos de estresse.

Contarato relembrou relatos recebidos durante a tramitação da proposta. “Eu me lembro de um relato de uma pessoa que vive com fibromialgia, que me disse: ‘A dor não me deixa viver, e o mundo não acredita em mim. Felizmente essa lei fará com que essas pessoas finalmente sejam vistas, acolhidas e respeitadas”.

A legislação entrará em vigor em janeiro de 2026, após 180 dias da publicação oficial.

A escalada de tensões entre bolsonaristas e o Supremo Tribunal Federal ganhou um novo contorno internacional nesta sexta-feira (25). Em entrevista transmitida pelo YouTube, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

“O Davi Alcolumbre não está nesse estágio ainda, mas certamente está no foco do governo americano. […] E também o Hugo Motta, porque na Câmara tem a novidade da lei da anistia”, declarou o parlamentar.

As falas ocorrem em meio à pressão para que o Congresso Nacional avance com o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e a aprovação de uma lei de anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo Eduardo, “se o Brasil não conseguir pautar a anistia e o impeachment de Alexandre de Moraes, a coisa ficará ruim”.

Sanções Magnitsky e o “arsenal” de Trump

Durante a entrevista ao programa Oeste com Elas, no Youtube, Eduardo também mencionou a expectativa de que o governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, aplique a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida prevê sanções contra agentes estrangeiros acusados de violar direitos humanos, como bloqueio de bens e restrições de entrada em solo americano.

“O Trump tem um arsenal na mesa dele, e pode ter certeza, ele não utilizou esse arsenal todo”, afirmou. “Caso venha, talvez até hoje, quem sabe, Deus queira, a Lei Magnitsky contra o Alexandre de Moraes, esse vai ser só mais um capítulo dessa novela. Não será o último.”

Críticas a aliados: Nikolas, Tarcísio e Zema

Eduardo Bolsonaro também aproveitou a entrevista para criticar aliados do campo bolsonarista, que, segundo ele, têm se mantido omissos ou adotado posturas ambíguas diante da disputa com o STF e da pressão internacional promovida nos Estados Unidos.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos alvos. Eduardo disse reconhecer o alcance do colega nas redes sociais, mas reclamou da pouca atuação dele na mobilização em torno da ofensiva contra Moraes nos EUA:

“É difícil que ele não tenha a real dimensão do que está sendo tratado aqui nos EUA […]. Causa certa estranheza que ele tem sido pouco ativo”, criticou.

Outro foco de insatisfação foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por manter o deputado estadual Guto Zacarias (União-SP), que já fez críticas a Jair Bolsonaro e a ele próprio, como vice-líder do governo na Assembleia Legislativa. Em publicação recente nas redes, Eduardo ironizou: “Por que o Tarcísio mantém como vice-líder uma pessoa do MBL, um grupo que defende a minha prisão, a prisão de meu pai, a prisão de jornalistas exilados?”.

Também sobrou para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG). Após declarações em que Zema afirmou que Eduardo “criou um problema para a direita” ao comentar o tarifaço, o deputado reagiu classificando o mineiro como parte da “turminha da elite financeira”.

Comitiva de senadores

Eduardo Bolsonaro também criticou a comitiva de senadores brasileiros que viajou aos EUA nesta sexta-feira (25) em busca de soluções diplomáticas para o impasse comercial gerado pelas tarifas americanas. O grupo inclui ex-ministros do governo Bolsonaro, como Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), além do líder do governo Lula no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Dos oito integrantes do grupo, cinco são bolsonaristas.

Para Eduardo, a iniciativa é um “desrespeito” a Donald Trump e está “fadada ao fracasso”.

As declarações de Eduardo Bolsonaro ocorrem num momento em que o bolsonarismo tenta internacionalizar sua cruzada contra o Supremo Tribunal Federal e transformar figuras como Alexandre de Moraes em alvos diplomáticos de sanções no exterior, especialmente nos Estados Unidos. A postura, no entanto, tem gerado crescente divisão dentro do próprio campo bolsonarista, com críticas públicas a aliados e ameaças veladas a quem não adere à tática de confronto total.

O mês de julho apresentou um aumento na pressão sobre o orçamento familiar brasileiro, com a elevação da bandeira vermelha nas contas de energia elétrica e a implementação de reajustes tarifários em cinco capitais do país. Esse cenário resultou em uma prévia da inflação de 0,33%, superando o índice de 0,26% registrado em junho.

Em contrapartida, observou-se uma diminuição nos preços dos alimentos, um fator que tem contribuído para a inflação nos últimos meses. Essa redução, que ocorreu pelo segundo mês consecutivo, auxiliou na contenção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), responsável por medir a prévia da inflação oficial. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio de Janeiro.

O IPCA-15 acumula um percentual de 5,3% nos últimos 12 meses, ultrapassando a meta estabelecida pelo governo, que estabelece um limite de 4,5%. Em julho de 2024, o IPCA-15 registrou um índice de 0,30%. Dos nove grupos de produtos e serviços analisados pelo IBGE, cinco apresentaram elevação em julho.

Apesar de ter exercido o maior impacto na prévia da inflação, o aumento de 0,98% no grupo habitação apresentou uma desaceleração em relação a junho, quando atingiu 1,08%. Em julho, o grupo foi influenciado pela energia elétrica residencial, que registrou um aumento de 3,01%, configurando-se como o subitem com maior impacto positivo no IPCA-15. Esse aumento é atribuído à bandeira tarifária vermelha patamar 1, estabelecida pelo governo para financiar usinas termelétricas em períodos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. A cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos foi mantida em julho.

Após uma redução de 0,02% em junho, os alimentos apresentaram nova queda em julho, desta vez de 0,06%. As reduções nos preços da batata inglesa (-10,48%), cebola (-9,08%) e arroz (-2,69%) foram os principais responsáveis por esse resultado. Antes dessas duas quedas, o preço dos alimentos representava um grande desafio, acumulando um aumento de 7,36% em 12 meses, configurando-se como o grupo com maior variação no IPCA-15.

No grupo transportes, o aumento de 0,67% foi impulsionado pelas passagens aéreas, que subiram 19,86%, e pelos serviços de carros de aplicativo (14,55%). Em contrapartida, os combustíveis trouxeram alívio com uma redução de 0,57%. Houve queda nos preços do gás veicular (-1,21%), diesel (-1,09%), etanol (-0,83%) e gasolina (-0,50%).

O IPCA-15 adota a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos. A diferença reside no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é realizada e divulgada antes do término do mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de junho a 15 de julho. Ambos os índices consideram uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos.

A lei 15.180, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28), institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A nova norma tem como objetivo ampliar e estruturar o acesso da população a áreas protegidas no território brasileiro, promovendo o uso público das unidades para fins recreativos, educacionais, turísticos e culturais, desde que compatíveis com os objetivos de preservação ambiental.

A política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar, sem necessidade de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado voltado ao financiamento da visitação em unidades de conservação.

De acordo com o texto, os principais objetivos da política são garantir o uso público sustentável dos parques nacionais, estaduais e municipais, incentivar o turismo ecológico, promover a educação ambiental e ampliar o acesso da sociedade a essas áreas. A iniciativa também busca integrar a visitação às políticas públicas de turismo, fomentar o desenvolvimento regional e valorizar a participação de comunidades locais e tradicionais.

A lei estabelece diretrizes que incluem acessibilidade, segurança dos visitantes, preservação cultural e patrimonial, e monitoramento de impactos ambientais, socioculturais e econômicos decorrentes da visitação. Também prevê o uso de técnicas construtivas sustentáveis na infraestrutura e a inclusão das unidades em roteiros turísticos.

Instrumentos e modalidades de visitação

Entre os instrumentos da política estão previstos incentivos fiscais e creditícios, recursos de fundos ambientais e turísticos, como o Fundo Amazônia e o Novo Fungetur, além de parcerias com entidades públicas e privadas. A política prevê ainda o uso de termos de compromisso e compensações ambientais para apoiar ações de visitação.

A visitação será classificada em três níveis de intervenção: baixo, médio e alto, de acordo com o grau de alteração da área e o tipo de infraestrutura existente. A lei determina que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 50% da área total dos parques.

As infraestruturas que poderão ser implementadas incluem trilhas, museus, centros de visitantes, banheiros, hospedagem, pontos de alimentação, áreas para esportes e atividades recreativas, entre outras. Essas instalações devem respeitar o plano de manejo e o zoneamento ambiental das unidades.

Exploração dos serviços e acesso gratuito

Os serviços de apoio à visitação poderão ser realizados diretamente pelo órgão gestor ou por meio de concessões, permissões, autorizações e parcerias com organizações da sociedade civil ou outros entes federativos.

Para ampliar o acesso, especialmente de populações locais e de baixa renda, a lei permite a estipulação de gratuidades e tarifas diferenciadas. Nos casos em que a exploração for feita pela iniciativa privada, os custos desses benefícios deverão ser incluídos na análise de viabilidade econômica dos projetos.

Fundo de Incentivo à Visitação

A legislação também autoriza o ICMBio e outros órgãos do SNUC a criar um Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, que será gerido por instituição financeira oficial. O fundo terá patrimônio segregado e seus recursos serão destinados exclusivamente a ações relacionadas à visitação, não podendo ser utilizados para despesas administrativas dos órgãos gestores.

As fontes de receita do fundo incluem doações, rendimentos financeiros, termos de ajustamento de conduta, convênios com entidades públicas e privadas e outros recursos compatíveis. O fundo deverá ter regras de governança que assegurem transparência, participação federativa e prestação de contas públicas.

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou, nesta segunda-feira (28), representação ao Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, pedindo a exoneração do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho de Jair Bolsonaro é escrivão da PF e está em licença do órgão para assumir mandato eletivo.

O psolista pediu a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo Bolsonaro em razão de supostos crimes contra a soberania nacional. O deputado bolsonarista licenciou-se do mandato em março deste ano e viajou para os Estados Unidos para articular junto a deputados norte-americanos.

“É fato público e notório que escrivão de polícia, ora afastado, EDUARDO NANTES BOLSONARO, atualmente Deputado Federal licenciado, encontra-se nos Estados Unidos da América (EUA) realizando articulações com o governo daquele país para a aplicação de sanções, taxações, penalidades economias e atos hostis contra Brasil e contra autoridades nacionais”, argumenta Guilherme Boulos.

O deputado cita ainda a tentativa de impor sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Segundo Boulos, a “finalidade explícita e confessa” do deputado é de interferir obstruir julgamento dos acusados de tentativa de golpe de estado e abolição violenta de estado democrático. Portanto, uma tentativa de proteger Jair Bolsonaro, que é réu na Corte pelas práticas descritas no âmbito dos atos de 8 de janeiro.

Sanções a autoridades

Em 18 de julho, o governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do STF, bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

Em entrevista, Eduardo Bolsonaro afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

O advogado Fabio Pagnozzi afirmou ao Congresso em Foco, nesta terça-feira (29), que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se apresentou às autoridades italianas. A informação contrasta com a inicial divulgada pelo Ministério da Justiça de que a parlamentar havia sido presa. O profissional, no entanto, não respondeu aos questionamentos sobre a motivação para se entregar neste momento.

Condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carla Zambelli deixou o Brasil em junho. Desde então, a parlamentar está foragida e, inclusive, foi incluída pela Interpol na lista vermelha de procurados.

A localização de Zambelli foi revelada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros, o presidente Lula fez um apelo direto ao povo americano e enviou um recado claro ao ocupante da Casa Branca: quer diálogo, mas não aceitará intimidação.

“Tenha certeza de que estamos tratando isso com a máxima seriedade. Mas seriedade não exige subserviência”, afirmou Lula em entrevista ao jornal The New York Times, publicada nesta quarta-feira (30). “Eu trato todos com grande respeito. Mas quero ser tratado com respeito.”

A declaração foi dada em um momento de forte tensão entre os dois países. Trump confirmou que as novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (1º), sob a justificativa de que o governo brasileiro estaria promovendo uma perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado político. Lula rejeita a alegação. “Talvez ele não saiba que aqui, no Brasil, o Judiciário é independente”, disse.

“Não somos um país pequeno diante de um grande”

Durante a entrevista, concedida no Palácio da Alvorada, Lula classificou as medidas de Trump como uma violação da soberania nacional. Disse reconhecer o peso econômico, militar e tecnológico dos Estados Unidos, mas deixou claro que o Brasil não aceitará ser tratado com inferioridade.

“Em nenhum momento o Brasil vai negociar como se fosse um país pequeno diante de um país grande”, declarou. “Mas isso não nos deixa com medo. Nos deixa preocupados.”

O presidente também criticou o estilo de comunicação de Trump, que anunciou o tarifaço em sua própria rede social, a Truth Social. Para Lula, isso está longe dos padrões diplomáticos: “O comportamento do presidente Trump desviou de todos os padrões de negociações e diplomacia”, afirmou. “Quando você tem uma divergência comercial, uma divergência política, você pega o telefone, marca uma reunião, conversa e tenta resolver o problema. O que você não faz é taxar e dar um ultimato.”

Consequências para os dois lados

Lula alertou que a população americana também será penalizada caso as tarifas sejam mantidas. Segundo ele, produtos como café, carne e suco de laranja, cuja produção brasileira abastece amplamente os EUA, devem ficar mais caros.

“Nem o povo americano nem o povo brasileiro merecem isso. Porque vamos passar de uma relação diplomática de 201 anos de ganha-ganha para uma relação política de perde-perde”, afirmou.

A sinalização de retaliação comercial também foi feita. Lula disse que o Brasil pode reagir com tarifas próprias, caso Trump mantenha a decisão. O governo brasileiro já formalizou pedido de diálogo, e o vice-presidente Geraldo Alckmin tem liderado as negociações com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Ele sinalizou que alguns produtos considerados escassos nos EUA, como o café, podem ficar de fora do aumento tarifário.

Bolsonaro e Trump: paralelos e interesses

A entrevista também abordou o papel de Jair Bolsonaro no centro da crise. Lula lembrou que, assim como Trump, o ex-presidente brasileiro tentou se manter no poder após perder as eleições. A diferença, segundo ele, é que “quatro anos depois, Trump voltou ao poder, enquanto Bolsonaro agora enfrenta a prisão”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro antes de seu julgamento. Trump, por sua vez, tem pressionado Lula a abandonar as ações judiciais contra o ex-presidente brasileiro, o que o petista rechaça publicamente.

Em 9 de julho, Trump chegou a enviar uma carta ao Palácio do Planalto, chamando o processo contra Bolsonaro de “vergonha internacional” e comparando os processos brasileiros aos seus próprios. “Me aconteceu, multiplicado por 10”, escreveu.

STF na mira da Casa Branca

A reportagem do New York Times também menciona a crescente tensão entre os Estados Unidos e o Supremo Tribunal Federal. O governo americano revogou os vistos de Moraes e de outros ministros da Corte, além de seus familiares, sob a justificativa de que decisões judiciais no Brasil têm censurado redes sociais e perseguido adversários políticos.

O deputado Eduardo Bolsonaro tem atuado nos bastidores em Washington para que o nome de Moraes seja incluído em sanções da chamada Lei Magnitsky, voltada a punir autoridades estrangeiras por violações de direitos humanos.

Ao ser informado sobre essa possibilidade, Lula reagiu com preocupação: “Se o que você me diz é verdade, é mais grave do que eu imaginava. A Suprema Corte de um país tem que ser respeitada não só por seu próprio país, mas pelo mundo.”

Isolamento diplomático

Lula também lamentou o fato de não ter conseguido estabelecer diálogo com Trump desde sua eleição. Afirmou que enviou uma carta ao republicano, mas que nunca obteve resposta. “Todo mundo sabe que eu pedi para estabelecer contato”, disse. “O que impede é que ninguém quer conversar.”

Em declaração recente, Trump afirmou que “talvez” fale com Lula “em algum momento”, mas que “agora, não”. Dias depois, publicou outra carta em defesa de Bolsonaro: “Esse julgamento deve terminar imediatamente!”

A entrevista ocorre num momento crítico da relação entre Brasil e Estados Unidos, e revela o esforço de Lula para combinar firmeza e diplomacia diante de um adversário imprevisível. O presidente aposta na construção de uma resposta internacional racional, mas deixa claro que não aceitará ser pressionado.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou nota, nesta quarta-feira (30), em apoio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro, com base em supostas violações dos direitos humanos.

A norma prevê sanções e punições a estrangeiros para acusados de corrupção ou graves violações dos direitos humanos. A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

“As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendemos. A ABI reforça a importância do diálogo, do respeito às instituições e do fortalecimento das nossas democracias, tanto no Brasil quanto no cenário internacional”, diz trecho da nota.

A ABI ainda reiterou que o Brasil deve defender os princípios democráticos, a autonomia das instituições e a dignidade dos cidadãos. Por fim, a associação também considera a imposição das sanções contra o ministro como “mais um ataque do presidente dos EUA”.

Veja a íntegra:

A ABI – Associação Brasileira de Imprensa manifesta seu firme apoio e solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, diante de mais um ataque do presidente dos EUA. E repudia as agressões e sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, sob a alegação de violações aos direitos humanos, baseadas na Lei Magnitsky.

Reiteramos que o Brasil, enquanto nação soberana, deve defender seus princípios democráticos, a autonomia de suas instituições e a dignidade de seus cidadãos. As ações que visam deslegitimar ou intimidar figuras públicas que desempenham funções essenciais à manutenção do Estado de Direito constituem uma afronta à soberania brasileira e aos valores democráticos que defendemos.

A ABI reforça a importância do diálogo, do respeito às instituições e do fortalecimento das nossas democracias, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Não toleraremos ataques infundados ou políticos que comprometam a integridade do nosso sistema judicial e a reputação de seus integrantes.

Manifestamos nossa confiança na integridade e na independência do ministro Alexandre de Moraes, e reafirmamos o compromisso da ABI em lutar pela liberdade de imprensa, pela justiça e pela soberania do Brasil.

Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025