Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A nova condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), por 9 votos a 2, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma reforçou o isolamento dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, os dois foram os únicos a votar contra a condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão.

Os demais integrantes da Suprema Corte acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Como o julgamento, concluído na última sexta-feira (22), deu-se no plenário virtual, nem todos detalharam seus votos. Além de Gilmar, apenas Cármen Lúcia, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques apresentaram seus argumentos (clique nos nomes para ler o voto de cada um deles). Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso somente seguiram o relator.

O processo se refere ao episódio de outubro de 2022, véspera do segundo turno da eleição presidencial, quando Zambelli sacou uma pistola e perseguiu um jornalista em uma rua movimentada de São Paulo, após uma discussão política.

Para a Corte, a parlamentar excedeu os limites do porte de arma autorizado, transformando o episódio em grave ameaça à integridade física da vítima e em risco à coletividade. A execução da pena não será imediata, já que ainda cabem recursos dentro do próprio Supremo.

Em nota, a defesa de Zambelli reafirmou sua inocência e alegou que a deputada é alvo de “perseguição política”, sobretudo diante do processo de extradição que tramita na Itália. Esta é a segunda condenação imposta pelo STF contra Zambelli em 2025. Em julho, ela foi presa na Itália, onde se encontra até hoje, tentando escapar de um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesse outro processo, a parlamentar foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão também determinou o pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

Concordâncias

Reconhecimento dos fatos: todos os ministros reconhecem, a partir de vídeos, depoimentos e do próprio interrogatório da ré, que Zambelli perseguiu Luan Araújo em via pública, com arma de fogo em punho, ordenando que ele se deitasse no chão.

Configuração de constrangimento ilegal: há consenso de que a parlamentar praticou constrangimento ilegal mediante grave ameaça com arma de fogo, previsto no artigo 146, §1º, do Código Penal.

Gravidade da conduta: mesmo os dois ministros favoráveis à absolvição destacaram a temeridade do ato, a repercussão nacional às vésperas do segundo turno de 2022 e os riscos à ordem pública.

Divergências

Porte ilegal de arma

Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Flávio Dino: consideram que o crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento ficou configurado. Para eles, ainda que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela usou o armamento de forma ostensiva em local público, o que viola diretamente a legislação e o decreto que regulamenta o porte.

Nunes Marques e André Mendonça: discordaram. Para ambos, como Zambelli possuía porte válido, a conduta não configura crime, mas infração administrativa, passível de cassação da licença e apreensão da arma, não de condenação penal.

Competência do STF

Nunes Marques defendeu a remessa do caso à primeira instância, argumentando que os fatos não têm relação com o mandato parlamentar, pois ocorreram em um momento de lazer, e não no exercício da função.

André Mendonça seguiu a mesma linha, reafirmando sua posição crítica à ampliação do foro privilegiado.

Demais ministros sustentaram a competência do STF, pois a denúncia foi recebida antes da alteração regimental e envolve uma parlamentar federal em episódio de grande repercussão.

Dosimetria da pena

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia: defenderam pena mais severa, destacando o uso ostensivo da arma em via pública, o fato de ser deputada federal e a repercussão eleitoral do episódio.

André Mendonça: aplicou pena apenas pelo constrangimento ilegal, com atenuação parcial.

Nunes Marques: votou pela absolvição integral, tanto do porte de arma quanto do constrangimento ilegal.

Flávio Dino: acompanhou a linha do relator (Gilmar Mendes), mas reforçou o caráter simbólico do julgamento para a reafirmação do controle civil sobre o uso de armas.

Síntese das posições

Gilmar Mendes (relator): condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, com pena significativa.

Cármen Lúcia (revisora): seguiu o relator, reforçando que o porte ostensivo é incompatível com a autorização legal.

Flávio Dino: acompanhou Gilmar e Cármen, destacando a ilegalidade no uso da arma mesmo com porte válido.

André Mendonça: posição intermediária – absolvição pelo porte ilegal, condenação apenas pelo constrangimento.

Nunes Marques: divergência plena – incompetência do STF e absolvição total.

O governo brasileiro tenta repatriar Carla Zambelli para que ela possa cumprir as penas no Brasil. Somadas, as punições chegam a 16 anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o reforço na fiscalização sobre Jair Bolsonaro. A decisão, publicada nesta terça-feira, 26, atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República, que apontou risco de fuga e insuficiência das medidas já impostas ao ex-presidente, preso em casa desde 4 de agosto.

“Determino à Polícia Penal do Distrito Federal que proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”, escreveu Moraes.

O reforço foi solicitado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. Em ofício, o deputado citou a minuta de pedido de asilo à Argentina, encontrada pela Polícia Federal na residência de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República endossou o pedido.

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2668/DF [ação penal do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, pontuou Moraes.

O ministro orientou que a força-tarefa da Polícia Penal “deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Veja a íntegra da decisão.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição que mexem diretamente nas prerrogativas dos parlamentares. Estão na pauta a PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, e a PEC 3337/17, que extingue o foro especial para deputados, senadores e outras autoridades em casos de crimes comuns.

A PEC 3/21 altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar e restringe a prisão em flagrante de congressistas. Pelo texto original, só será possível prender deputados e senadores em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar sua versão final nesta quarta.

A proposta também amplia a proteção sobre palavras, opiniões e votos, impede o afastamento de parlamentares por decisão individual de juízes e estabelece que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, só tenham validade com aval do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida conta com apoio de partidos do centro e da oposição, que a veem como resposta às decisões do Supremo contra congressistas.

Já a PEC do fim do foro reduz a prerrogativa de parlamentares de serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, transferindo para a primeira instância processos de crimes como roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. O governo resiste à proposta, que, por outro lado, é defendida pela oposição. Líderes partidários admitem incerteza sobre a existência de votos suficientes para aprová-la.

As votações ocorrem em meio a novos atritos entre Congresso e Supremo. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou investigação da Polícia Federal sobre o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho, o que acentuou a tensão entre os dois Poderes. Para que qualquer emenda à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

A votação dessas proposições era uma das reivindicações, juntamente com a anistia para os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado, do grupo oposicionista que ocupou a Mesa Diretora da Câmara por dois dias, em resposta à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Na terça-feira (26), a Comissão de Educação (CE) aprovou a proposta legislativa 1278/2025 que amplia o financiamento de instituições de ensino para oferta de atividades em períodos opostos ao ensino regular. O projeto, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), coloca as escolas como responsáveis pela promoção de dinâmicas de caráter educativo, cultural, artístico, esportivo e de lazer, em colaboração com as famílias e a comunidade local. Com a decisão do colegiado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A partir de substitutivo do senador Flávio Arns (PSD-PR), a proposta torna obrigatória a utilização dos espaços e equipamentos escolares para atividades extracurriculares para o recebimento do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996). Esse recurso é uma das três modalidades de distribuição da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (14113/2020).

Na justificativa do projeto, Wellington Fagundes ressaltou que as escolas públicas são subutilizadas nos fins de semana e feriados, períodos em que poderiam fortalecer os laços comunitários e ampliar as oportunidades para crianças, jovens e suas famílias: “Quando a gente tem as nossas escolas fechadas, principalmente nos finais de semana, a possibilidade de depredação é muito grande, inclusive com problemas de invasão e drogas. O papel da família é educar, e o papel da escola é ensinar, mas às vezes querem inverter esse papel”.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 73/25, que visa proibir indivíduos condenados pela Justiça de assumirem cargos públicos, incluindo os eletivos, enquanto a pena integral não for cumprida. A proposta também altera o prazo para solicitação de reabilitação criminal, estendendo-o de dois para quatro anos após o término da pena.

A reabilitação, conforme previsto no Código Penal, possibilita o restabelecimento dos direitos do condenado e a limpeza de seus antecedentes criminais.

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, critica a possibilidade de condenados ocuparem cargos públicos sem o cumprimento total da pena. A parlamentar mencionou o caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002, que prestou concurso público após progredir para o regime semiaberto.

“Admitir que um condenado integre a administração pública antes de pagar sua dívida com a sociedade faz da lei letra morta, torna inócua a execução penal, além de desacreditar e desprestigiar o princípio da moralidade administrativa”, acrescentou Dayany.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que a proposta se torne lei.

A organização Me Too Brasil e sua diretora, Marina Ganzarolli, entraram com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sob a acusação de difamação. O pedido está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A ação se refere a declarações feitas por Almeida enquanto ocupava o cargo de ministro, nas quais ele mencionava supostas tentativas da ONG de influenciar uma licitação do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos. Segundo a queixa-crime, as alegações foram feitas sem apresentar provas e teriam o objetivo de descredibilizar a entidade e as denúncias contra o ex-ministro.

• Leia também: Anielle Franco rebate entrevista de Silvio Almeida: “Estratégia repulsiva”

Contexto da denúncia

Em setembro de 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), sob a gestão de Almeida, publicou uma nota oficial afirmando que a Me Too Brasil teria tentado interferir na licitação do Disque 100 e levantando suspeitas de superfaturamento no processo.

A ONG nega qualquer irregularidade e afirma que, ao longo dos meses seguintes, buscou informações junto ao governo via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a resposta recebida:

• Não houve abertura de processos administrativos, auditorias ou identificação de irregularidades na licitação.
• Organizações não governamentais não participaram do processo de contratação.
• Não foram encontradas evidências de superfaturamento na licitação.

A defesa da ONG argumenta que as declarações de Almeida tiveram o objetivo de desqualificar a entidade e os relatos de assédio sexual feitos contra ele. No documento, a Me Too Brasil afirma que “Silvio Almeida partiu em verdadeira cruzada voltada à desmoralização e achincalhamento da Querelante perante a opinião pública”, buscando descredibilizar as denúncias recebidas pela organização.

Posicionamento de Silvio Almeida

O ex-ministro foi exonerado do cargo após as denúncias virem a público. No dia 25 de fevereiro de 2025, ele prestou depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso e negou qualquer irregularidade.

Em entrevista concedida ao portal UOL no dia 24 de fevereiro, véspera do depoimento, Almeida afirmou ter recebido informações de que havia uma relação entre a Me Too Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos, o que motivou o encaminhamento do caso para investigação.

A defesa de Silvio Almeida disse que ainda não foi notificada oficialmente sobre a queixa-crime e, por isso, não irá se manifestar no momento. No entanto, os advogados afirmaram em nota que “Silvio jamais afirmou que a ONG fraudou licitação”, alegando que o ex-ministro apenas mencionou tentativas informais de contato entre a organização e a pasta.

O novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez uma saudação ao mascote Zé Gotinha em seu discurso de posse nesta segunda-feira (11): “Quero fazer uma saudação especial a Vossa Excelência, Zé Gotinha”.

Após saudar o mascote, que circulava pela cerimônia, Padilha fez um agradecimento ao seu criador, o artista visual Darlan Rosa.

“Nem todo mundo sabe: Zé Gotinha foi criado em 1987, quando o presidente Sarney era o presidente da República desse país. O criador é o Darlan Rosa, relembrou. E eu conheci o Darlan Rosa porque, quando fui ministro da Saúde, eu achava estranho o Zé Gotinha não ter a marca do SUS. E falei, discutimos: você vai ter que falar com o criador, que é o Darlan Rosa. Eu quero agradecer aqui o Darlan Rosa, porque na hora ele falou: pode tatuar o Zé Gotinha com o SUS.”

A Câmara dos Deputados está avaliando o projeto de lei 200/25, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas diagnosticadas com câncer. A proposta modifica a lei 8.989/95, que já concede esse benefício a taxistas, indivíduos com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), responsável pelo projeto, argumenta que a medida ajudaria a aliviar os custos do tratamento da doença. “Muitos pacientes enfrentam despesas elevadas, pois nem sempre os planos de saúde ou o sistema público cobrem integralmente os tratamentos”, explicou.

Se aprovado, o benefício será válido por cinco anos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessário a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) relembrou em plenário nesta terça-feira (11) os dez anos da Lei do Feminicídio, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 9 de março de 2015. De lá para cá, a parlamentar lembrou, aproximadamente 12 mil mulheres foram vítimas de feminicídio. “Estamos literalmente numa guerra. Em média, estamos falando de mais de três mulheres mortas todos os dias, ao longo de dez anos, exclusivamente por serem mulheres”, afirmou.

A senadora mencionou a recente Lei 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, que tornou o feminicídio crime autônomo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação também agravou as penas em situações específicas, como quando o crime ocorre na presença de filhos ou pais, durante a gravidez ou até três meses após o parto. Além disso, a lei endureceu as penas para lesão corporal, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), ameaça e descumprimento de medidas protetivas contra a mulher.

Leila Barros destacou a primeira condenação baseada na nova lei, ocorrida no Distrito Federal. O Tribunal do Júri de Samambaia condenou Daniel Silva Vítor a 43 anos de prisão pelo feminicídio de Maria Mayanara Lopes Ribeiro, em novembro de 2023. “Essa foi a primeira condenação no país com base na lei mais rígida, representando um marco na luta contra a impunidade em casos de feminicídio. O assassino foi sentenciado a uma pena expressiva de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade, sem direito à visita íntima, e só podendo tentar progressão de pena a partir de 2048”, relatou.

A senadora finalizou seu discurso com um apelo aos colegas para que se unam no combate à violência contra a mulher. Ela reforçou que, além da legislação, é fundamental uma mudança cultural para assegurar a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras. “Não adianta a Bancada Feminina ficar aqui falando sozinha. Pelo amor de Deus! Não podemos mais aceitar isso. Alguma coisa precisamos fazer para reagir”, disse.