Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em discurso incisivo nesta sexta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo Tribunal Federal não cederá a pressões, intimidações ou chantagens de grupos que classificou como uma “organização criminosa miliciana”. A fala foi feita durante sessão da Corte, em meio à crise diplomática envolvendo a aplicação de sanções pelo governo dos Estados Unidos contra o próprio Moraes.

Sem citar nomes, mas com alvos evidentes, o ministro acusou o grupo de agir com “ousadia e covardia” ao tentar constranger autoridades brasileiras por meio de postagens ameaçadoras e articulações internacionais.

“Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão lidando também com milicianos, mas não estão. Estão lidando com ministros da Suprema Corte Brasileira.”

Resposta institucional

Moraes afirmou que a tentativa de intimidação será integralmente responsabilizada, ecoando a fala do ministro Gilmar Mendes, que também se manifestou nesta quinta contra o que classificou como “ato de lesa-pátria” de parlamentares que atacam o STF no exterior.

“Enganam-se essa organização criminosa miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos […] em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática.”

Para o ministro, o Supremo é forjado no “mais puro espírito democrático da Constituição de 1988” e está preparado para enfrentar qualquer tentativa de desestabilização institucional. Ele reiterou que a Corte seguirá firme em sua missão de garantir a democracia e não aceitará “coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de Estado”.

8 de janeiro como marco

Moraes também citou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de até onde esses grupos estão dispostos a ir e reforçou que o Brasil não admitirá repetição daquele episódio.

“Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte.”

A manifestação de Moraes se soma a uma série de pronunciamentos feitos por ministros do STF em resposta à inclusão de seu nome na lista de sanções unilaterais dos EUA. As falas evidenciam o fechamento de fileiras da Corte em torno de seu colega, em uma defesa ampla da soberania nacional e da independência do Judiciário brasileiro.

A Câmara dos Deputados e o Senado se preparam para retornar às atividades legislativas na próxima semana. O recesso parlamentar, no entanto, acabou nesta sexta-feira (1º), pelo menos regimentalmente. Apesar de ser previsto pela Constituição Federal, o recesso parlamentar nem sempre segue os requisitos. Quando isso acontece, como neste ano, é considerado um recesso informal, chamado de “recesso branco”.

Conforme o artigo 57 da Constituição, as sessões do Congresso Nacional começam em 1º de fevereiro e vão até 17 de julho, e são retomadas em 1º de agosto e continuam até 22 de dezembro. As datas, porém, são transferidas para o primeiro dia útil quando caem em sábado, domingo ou feriado.

Uma condição necessária para o início do recesso parlamentar é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ou seja, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do referido projeto. O Executivo envia ao Congresso, anualmente, o projeto da LDO até 15 de abril.

A lei dispõe sobre metas e prioridades da administração pública federal no Orçamento. Para isso, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Além disso, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), versa sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não aprova a LDO no prazo regimental proposto pela Constituição, ainda há possibilidade de decretar o recesso. Nesses casos, em razão da ausência de aprovação, o período é chamado de “recesso branco”. O mesmo vale para a aprovação da LOA até 22 de dezembro, quando exarado o prazo para devolver o projeto ao Executivo, o recesso também é considerado informal.

Câmara dos Deputados

Durante o recesso, a ala bolsonarista da Câmara dos Deputados apresentou pedidos à Mesa Diretora pedindo pelo retorno das atividades, uma vez que a LDO não foi aprovada. A intenção dos parlamentares liderados por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no entanto, foi motivada pela ação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contrariando ordens do presidente da Casa, deputados bolsonaristas, inclusive, realizaram sessão na Comissão de Segurança Pública para aprovar moção de louvor ao ex-mandatário. O presidente do colegiado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumentou que o recesso não tinha validade regimental.

“O recesso parlamentar somente ocorre quando a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é votada. Essa votação não aconteceu. Nós estamos em um recesso branco. Durante esse período, é possível a convocação das reuniões das comissões”, afirmou o deputado.

Apesar de a reunião ter sido concluída com a aprovação da moção, esta não possui validade legal, tendo em vista que a reunião aconteceu fora dos termos regimentais. Terminado o recesso, a Câmara dos Deputados já retorna aos trabalhos legislativos efetivamente na segunda-feira (4). O Senado, por sua vez, também agendou reunião para a data, mas ainda não divulgou a pauta da sessão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo (3) que vive o melhor momento de sua vida pessoal e política e ressaltou que, se estiver com saúde, deve disputar mais uma vez a Presidência da República em 2026. A declaração foi feita durante a posse de Edinho Silva como novo presidente nacional do PT, no encerramento do 17º Encontro Nacional do partido, em Brasília.

“Hoje eu me sinto mais saudável do que quando tinha 60 ou 65 anos. Estou com quase 28!”, disse Lula, aos risos. Ele completa 80 anos em outubro, mas afirmou estar mais bem preparado agora do que em mandatos anteriores. “Eu sou um cara otimista. Estou muito motivado. E acho que nunca estive tão bem como agora”, acrescentou.

“Jamais farei como Biden”

Lula reforçou que só será candidato se estiver com 100% da saúde física e mental, numa referência indireta ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. “Eu decidi que jamais farei como o Biden. Não vou enganar o partido e não vou enganar o povo brasileiro”, afirmou. O ex-presidente dos Estados Unidos lançou-se candidato à reeleição, mesmo com problemas de saúde, aos 81 anos de idade, e só deixou a campanha no meio do caminho, em meio a presssões de aliados. A demora em sua retirada foi apontada por analistas como um dos motivos da vitória de Donald Trump.

Apesar da ressalva, Lula foi categórico sobre suas intenções: “Se eu for candidato, não é para disputar. É para ganhar as eleições”, afirmou, em tom enfático, arrancando aplausos da militância.

Pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (3) mostra que 71% dos eleitores veem Lula como candidato em 2026. Para 54%, ele não deveria buscar um novo mandato.

Causa de vida

Lula destacou que seu vigor vem do engajamento com uma causa. “Quando a gente tem uma causa, não há velhice que nos alcance”, disse. E completou: “A velhice é um dom de Deus, mas não significa que sejamos velhos mental ou fisicamente.”

O presidente também defendeu a coerência como marca de sua trajetória política. “Se vocês pegarem meus discursos desde 1978, vão ver que sempre soube de que lado estou e para onde quero ir. Isso me orgulha muito”, afirmou.

Lula relembrou ainda um episódio simbólico de sua estreia em cúpulas internacionais. Ao contar sobre a primeira participação do Brasil no G7, em 2003, disse que, ao olhar os líderes presentes – Bush [EUA], Blair [Reino Unido], Schröder [Alemanha] e outros -, pensou consigo:

“Qual deles já passou fome? Qual já acordou com barata subindo na cama? Nenhum. Eu sou mais eu. Eles é que têm que ouvir a minha experiência.”

Nova missão para o PT

Durante a cerimônia, Lula delegou uma missão ao novo presidente do partido, Edinho Silva: fortalecer a legenda e mobilizar a base para os próximos embates eleitorais. “Se eles não estão contentes com o que a gente está fazendo em três mandatos, se preparem, porque pode vir um quarto mandato por aí”, provocou.

O presidente também defendeu que o PT e a esquerda atuem com firmeza na defesa da democracia e da soberania popular. “Além da democracia, precisamos colocar em pauta a soberania. O povo precisa saber o que é isso e como defender”, disse, reforçando a importância da participação popular nos rumos do país.

Em seu discurso de posse, Edinho Silva afirmou que a prioridade de sua gestão será trabalhar pela reeleição de Lula e preparar o partido para o pós-Lula.

Os presidentes da federação União Progressistas (PP-União Brasil) criticaram nesta segunda-feira (4) o discurso do presidente Lula no Encontro Nacional do PT, no último domingo, no qual acusou os Estados Unidos de terem promovido um golpe no Brasil e defendeu a substituição do dólar em transações comerciais com demais parceiros.

Para os dirigentes, “tais posicionamentos, longe de contribuírem para a resolução da crise tarifária enfrentada pelo Brasil, podem agravar as tensões econômicas e diplomáticas com um parceiro comercial estratégico”.

Os presidentes Antonio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP-PI) pedem moderação por parte do governo federal durante as negociações com os Estados Unidos. Para eles, “é imprescindível que o Brasil atue com serenidade e visão estratégica, evitando posturas que possam comprometer a competitividade de nossas empresas e o bem estar da população”.

“Retórica confrontacional”

Antônio Rueda e Ciro Nogueira consideram que a imposição de tarifas de 50% por parte do governo dos Estados Unidos já representa um desafio grande o bastante para a economia nacional. Eles avaliam que “adotar uma retórica confrontacional, que remete a eventos históricos sem foco em soluções práticas, compromete a capacidade do Brasil de negociar com pragmatismo e buscar acordos que minimizem o impacto dessas tarifas”.

Os presidentes das duas legendas também afirmam que “a menção a uma moeda alternativa ao dólar, embora válida em debates de longo prazo, não oferece uma solução imediata para empresas brasileiras afetadas, que necessitam de ações concretas e diálogo construtivo com os Estados Unidos”.

Apelo à diplomacia comercial

Os líderes partidários concordam que o Brasil tem porte para negociar em igualdade de condições, mas cobram que esse potencial se traduza em ações objetivas. Na visão deles, “é fundamental que essa postura seja traduzida em estratégias que priorizem a defesa dos interesses econômicos nacionais, como a redução de barreiras comerciais e a proteção de nossas exportações”.

Eles alertam ainda que “declarações inflamadas e a evocação de conflitos passados arriscam isolar o Brasil em um momento em que a cooperação internacional é essencial para superar os desafios econômicos globais”.

Veja a íntegra do posicionamento dos partidos.

Dos 513 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 66 deles, o equivalente a quase 13% da Casa, não apresentaram um projeto de lei sequer neste ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, coletados em 25 de julho na página oficial da Câmara de cada parlamentar. Na última semana, este site divulgou os congressistas com mais projetos de lei apresentados no primeiro semestre do ano legislativo.

O objetivo deste levantamento é garantir transparência, fiscalização e informação aos eleitores. Em momento algum, há a intenção de rivalizar os deputados que mais apresentaram projetos com aqueles que apresentaram nenhum, até porque a atividade legislativa é mais complexa do que a mera apresentação de proposições legislativas e compreende, entre outras funções, debates e articulação política.

Veja a lista dos deputados que não apresentaram projetos de lei:

1. Aécio Neves (PSDB-MG)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Aliel Machado (PV-PR)
5. Altineu Côrtes (PL-RJ)
6. André Ferreira (PL-PE)
7. André Janones (AVANTE-MG)
8. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
9. Antônio Doido (MDB-PA)
10. Arthur Lira (PP-AL)
11. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
12. Átila Lins (PSD-AM)
13. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
14. Caio Vianna (PSD-RJ)
15. Claudio Cajado (PP-BA)
16. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
17. Detinha (PL-MA)
18. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
19. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
20. Elcione Barbalho (MDB-PA)
21. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
22. Emidinho Madeira (PL-MG)
23. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
24. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
25. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
26. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANO-SE)
27. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
28. Igor Timo (PSD-MG)
29. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30. João Leão (PP-BA)
31. Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
32. José Priante (MDB-PA)
33. José Rocha (UNIÃO-BA)
34. Júlio Cesar (PSD-PI)
35. Junior Lourenço (PL-MA)
36. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
37. Keniston Braga (MDB-PA)
38. Lázaro Botelho (PP-TO)
39. Leônidas Cristino (PDT-CE)
40. Lídice da Mata (PSB-BA)
41. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
42. Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
43. Luis Tibé (AVANTE-MG)
44. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
45. Marcio Alvino (PL-SP)
46. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
47. Marreca Filho (PRD-MA)
48. Matheus Noronha (PL-CE)
49. Misael Varella (PSD-MG)
50. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
51. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
52. Olival Marques (MDB-PA)
53. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
54. Paulo Freire Costa (PL-SP)
55. Paulo Guedes (PT-MG)
56. Ricardo Barros (PP-PR)
57. Ricardo Maia (MDB-BA)
58. Robério Monteiro (PDT-CE)
59. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
60. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
61. Silvia Cristina (PP-RO)
62. Tiririca (PL-SP)
63. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
64. Vinicius Gurgel (PL-AP)
65. Wellington Roberto (PL-PB)
66. Zezinho Barbary (PP-AC)

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Nesse sentido, entre os 66 parlamentares existem deputados com notável articulação política e com funções que extrapolam a apresentação de projetos. Um deles é o próprio 1º vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ). Além dele, estão alguns líderes partidários, como: Luís Tibé (Avante-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), também aparece na lista.

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado Federal inicia nesta semana a retomada das atividades nas comissões temáticas, com foco na avaliação de indicações para cargos em órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Estão previstas 39 indicações para análise apenas no mês de agosto (veja mais abaixo a lista completa dos nomes).

Calendário de votações e sabatinas

Nesta semana, as comissões farão a leitura dos pareceres sobre os indicados. Já entre 11 e 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para sabatinas e votações tanto nas comissões quanto no Plenário.

A agenda inclui nomes para o Judiciário, agências reguladoras e conselhos institucionais. As primeiras reuniões são realizadas nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ), Educação (CE) e Meio Ambiente (CMA).

Indicações ao Judiciário e órgãos de controle

A CCJ, tradicionalmente encarregada das sabatinas de autoridades do sistema de Justiça, terá a pauta mais extensa. Na quarta-feira (6), a partir das 9h, a comissão vai analisar 13 relatórios, com destaque para as seguintes indicações:

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Carlos Augusto Pires Brandão (MSF 31/2025), desembargador do TRF-1
• Maria Marluce Caldas Bezerra (MSF 39/2025), procuradora do MP de Alagoas

Superior Tribunal Militar (STM):

• Verônica Abdalla Sterman (MSF 30/2025), advogada

A comissão também avaliará dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e uma indicação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Saúde: Anvisa e ANS estão na pauta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também se reúne na quarta-feira (6), às 10h30, para examinar as indicações ao comando das duas principais agências da saúde:

• Wadih Damous, para a diretoria-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (MSF 87/2024)
• Leandro Pinheiro Safatle, para a presidência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (MSF 91/2024)

Outros dois nomes para a diretoria da Anvisa também serão apreciados.

Cultura e meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na terça-feira (5), às 9h, para ler os relatórios sobre três indicados à diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA). Também na terça, a Comissão de Educação (CE) inicia a análise de uma indicação para a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Veja todas as indicações a serem analisadas:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

• Ailton Fernando Dias, para o cargo de diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas;
• Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para o cargo de diretor-presidente;
• Lorena Pozzo, para o cargo de diretora de Instalações Radioativas e Controle;

As indicações serão apreciadas pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Alexandre Magno Benites de Lacerda;
• Auriney Uchôa de Brito;
• Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues;
• Fabiana Costa Oliveira Barreto;
• Fernando da Silva Comin;
• Greice Fonseca Stocker;
• Ivana Lúcia Franco Cei;
• José de Lima Ramos Pereira.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Alex Antônio de Azevedo Cruz, para o cargo de diretor;
• Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para o cargo de diretor-geral.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para o cargo de diretor;
• Rui Chagas Mesquita, para o cargo de diretor;
• Tiago Chagas Faierstein, para o cargo de diretor-presidente.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Artur Watt Neto, para o cargo de diretor-geral;
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Carlos Augusto Pires Brandão, para o cargo de ministro;
• Maria Marluce Caldas Bezerra, para o cargo de ministra.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
• Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

• Cristiane Collet Battiston, para o cargo de diretora;
• Larissa Oliveira Rêgo, para o cargo de diretora;
• Leonardo Góes Silva, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• Daniela Marreco Cerqueira, para o cargo de diretora;
• Leandro Pinheiro Safatle, para o cargo de diretor-presidente;
• Thiago Lopes Cardoso Campos, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

• Edson Victor Eugênio de Holanda, para membro do Conselho Diretor;
• Octavio Penna Pieranti, para membro do Conselho Diretor.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

• Frederico Carvalho Dias, para o cargo de diretor-geral;
• Renata Sousa Cordeiro, para o cargo de ouvidora.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Gentil Nogueira de Sá Júnior, para o cargo de diretor;
• Willamy Moreira Frota, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, para o cargo de diretor.

As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Lorena Giuberti Coutinho, para o cargo de diretora do Conselho Diretor.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

• Patrícia Barcelos, para o cargo de diretora.

A indicação será apreciada na Comissão de Educação (CE).

Superior Tribunal Militar (STM)

• Verônica Abdalla Sterman, para o cargo de ministra.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

• Wadih Nemer Damous Filho, para o cargo de diretor-presidente.
• A indicação será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu na terça-feira (5) a solicitação para que o ex-deputado federal Daniel Silveira obtenha permissão para ausentar-se temporariamente do estabelecimento prisional onde se encontra detido. A finalidade é a realização de sessões de fisioterapia, em decorrência de intervenção cirúrgica a que foi submetido no joelho.

A decisão foi prolatada no contexto da Execução Penal (EP) 32. Conforme o teor da decisão, Silveira poderá se ausentar da unidade prisional por um período de até 30 dias, destinados ao tratamento em uma clínica situada em Petrópolis, Rio de Janeiro.

Cada deslocamento deverá ser previamente comunicado ao STF, com informações detalhadas sobre a data e o horário dos atendimentos. A comprovação da realização das sessões deverá ser efetuada em até 24 horas após a sua ocorrência.

A Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Seapam), local onde Silveira está cumprindo sua pena, informou ao STF que não possui a infraestrutura física, os equipamentos e a equipe de saúde necessários para assegurar os cuidados médicos adequados. Em julho, o ministro Alexandre já havia autorizado que Silveira fosse submetido à cirurgia.

Segundo laudo médico, o procedimento cirúrgico teve como objetivo mitigar as dores e instabilidades decorrentes de um trauma no joelho, resultado de uma lesão esportiva ocorrida há aproximadamente cinco anos.

Em 2022, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão, por ter proferido ameaças ao Estado Democrático de Direito e por tentativa de interferência em processo judicial. Atualmente, ele cumpre pena em regime semiaberto.

Em dezembro, o livramento condicional que havia sido concedido anteriormente foi revogado, em virtude do descumprimento das condições impostas pelo Supremo.

Durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, nesta quarta-feira (6), o presidente da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), embaixador André Corrêa do Lago, declarou que não há planos de alterar a sede do evento devido aos altos preços. A COP 30 está agendada para ser realizada em Belém (PA), entre 10 e 21 de novembro.

“Não há plano B. O plano B é Belém, ‘b’ de Belém”, destacou. O presidente disse que a escolha da cidade foi pensada pelas dificuldades: “Nós estamos em Belém como uma cidade que representa a realidade da maioria esmagadora do mundo”. E defendeu: “Para qualquer cidade é uma coisa disruptiva”.

Questionado pelos parlamentares, Lago reconheceu que os preços estão “muito acima de outras COPs”. Segundo ele, é comum que valores dobrem ou tripliquem, no Brasil chegam a 10 ou 15 vezes mais. O presidente relembrou que não tem “uma gestão direta sobre a organização do evento”. A Secretaria Extraordinária para a COP 30, vinculada à Casa Civil é responsável e investiga o aumento.

André Corrêa também participou da abertura da segunda Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, no Congresso, onde se reuniu com parlamentares nacionais e internacionais para alinhar estratégias e prioridades para a COP 30.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reassumiu nesta quarta-feira (6) a condução dos trabalhos no plenário após dois dias de protesto da oposição, e afirmou que o Parlamento só se fortalece com respeito às regras e disposição para o diálogo. Em discurso proferido após uma hora de tumulto, ele declarou que a presidência da Casa seguirá funcionando “com serenidade, firmeza e equilíbrio”.

A ocupação da Mesa Diretora começou na terça-feira, em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares aliados de Bolsonaro anunciaram obstrução, acantonaram no espaço da Mesa Diretora e exigiram a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Motta suspendeu a sessão e chegou a anunciar que os envolvidos poderiam ter os mandatos suspensos por até seis meses.

Motta passou a tarde e noite desta quarta negociando a desocupação do local. Ao retomar os trabalhos, evitou sanções e sinalizou que o episódio serviu de alerta. “O que aconteceu aqui nesta casa não foi bom, não foi condizente com a nossa história e só reforça que temos que voltar ao obedecimento do nosso regimento, da nossa Constituição e do bom funcionamento desta casa.”

O parlamentar defendeu que a ocupação da Mesa não pode se sobrepor à vontade da maioria dos deputados. “Não vamos permitir que atos como esse que aconteceram entre o dia de ontem e o dia de hoje possam ser maiores do que o plenário e do que a vontade desta casa”.

Apesar da crise, o presidente afirmou que continuará ouvindo todos os grupos políticos da Câmara. “Vamos continuar dialogando sobre todas essas pautas, sem inflexão”, disse. “Esta mesa não negocia a condição de presidência para construir qualquer solução para o país.”

O discurso foi feito diante dos próprios deputados que lideraram o protesto. Eles se mantiveram ao redor da Mesa e o aplaudiram ao final. “Hoje, com diálogo, com respeito, sem atropelar absolutamente ninguém, mas com muita firmeza de que essa Presidência precisa, deve e vai funcionar, estamos aqui oficialmente abrindo os trabalhos após o recesso parlamentar.”

Hugo Motta argumentou que o papel da Câmara é buscar soluções para o país, acima de projetos pessoais. “Não estou aqui para agradar nenhum dos pólos. (…) Estamos aqui para procurar construir a pauta da convergência, a pauta do fortalecimento do Parlamento, mas acima de tudo que tenhamos uma pauta pró-país.”

Ao concluir, reafirmou o compromisso com a democracia representativa. “Contem sempre com essa Presidência para agir e defender os interesses do Parlamento, defender as prerrogativas parlamentares, defender aquilo que nos preocupa quando invadem as nossas atribuições”.

A declaração do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre a possibilidade de um “segundo impeachment” – agora contra o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) – colocou em evidência um tema pouco conhecido até mesmo por parte dos parlamentares: é possível afastar o chefe do Legislativo? A resposta é sim, mas não existe processo de impeachment contra presidente da Câmara ou do Senado. O caminho é diferente do processo de impedimento do presidente da República e, na prática, é extremamente raro e politicamente custoso.

A ameaça foi feita após Alcolumbre indicar que, mesmo com as 41 assinaturas de senadores favoráveis, não pretende dar andamento ao pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso faz parte de uma escalada de tensões entre a base bolsonarista e a cúpula do Congresso, que nos últimos dias incluiu a ocupação dos plenários da Câmara e do Senado após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro nesta semana.

O que é e o que faz o presidente do Congresso

Por definição constitucional, o presidente do Congresso é o presidente do Senado. Isso significa que ele acumula dois papéis:

Presidente do Senado Federal, responsável por conduzir sessões, decidir sobre pautas e admissibilidade de matérias e representar a Casa.

Presidente do Congresso Nacional, cargo exercido nas sessões conjuntas das duas Casas, em que se analisam vetos presidenciais, leis orçamentárias e outras matérias.

No caso de pedidos de impeachment contra ministros do STF, a competência para aceitar ou arquivar é do presidente do Senado, que também define se e quando o tema será pautado. Esse poder de agenda é o ponto de atrito atual com a oposição.

Existe impeachment para presidente do Senado ou da Câmara?

Formalmente, não. O termo impeachment se aplica apenas a autoridades do Executivo e a algumas funções específicas previstas na Lei 1.079/1950, como ministros do STF e o procurador-geral da República. No Legislativo, o instrumento equivalente é a destituição da presidência da Casa.

A Constituição prevê que cada Casa tem autonomia para eleger e, se necessário, destituir seu presidente. Isso está disposto no artigo 51, III (Câmara) e artigo 52, XIII (Senado), regulamentados pelos respectivos Regimentos Internos.

Em quais hipóteses o presidente pode ser destituído

O Regimento Interno do Senado (artigo 60) e o da Câmara (artigo 14) elencam as situações em que um presidente pode perder o cargo:

• Perda do mandato parlamentar por cassação, renúncia ou condenação criminal transitada em julgado.
• Falta de decoro parlamentar ou conduta incompatível com o cargo.
• Descumprimento grave ou reiterado das funções regimentais.
• Abuso de poder ou atos que violem a Constituição ou o Regimento.
• Condenação por crime de responsabilidade ou crime comum.

A destituição se refere apenas à função de presidente, não ao mandato como senador ou deputado. Para perder o mandato, seria necessário um processo de cassação específico.

Como é o processo de destituição

O rito é interno e político, com as seguintes etapas:

Protocolo do pedido – Qualquer parlamentar pode apresentar um requerimento fundamentado.

Análise preliminar – A Mesa Diretora ou a Comissão de Constituição e Justiça avalia a admissibilidade.

Direito de defesa – O presidente acusado é notificado e tem prazo para apresentar defesa.

Votação em plenário – A decisão final é do plenário da Casa, exigindo maioria absoluta: 41 votos no Senado ou 257 votos na Câmara.

Efeito imediato – Uma vez aprovado, o vice-presidente da Casa assume até nova eleição interna.

Diferença para o impeachment presidencial

Enquanto o impeachment de presidente da República é um procedimento jurídico-político regido por lei específica e com julgamento no Senado, a destituição de presidentes da Câmara ou do Senado é um ato interno – ou seja, decidido e conduzido apenas pela própria Casa. Isso torna o processo mais político do que jurídico, dependendo fundamentalmente de apoio entre os parlamentares.

Precedentes na história

Casos de destituição são raríssimos. Normalmente, quando um presidente da Câmara ou do Senado perde apoio, a solução encontrada é a renúncia negociada para evitar desgaste. Exemplos históricos incluem:

Ibsen Pinheiro (Câmara, 1993) – Renunciou ao cargo e ao mandato após acusações no caso dos “Anões do Orçamento”.

Renan Calheiros (Senado, 2007) – Renunciou à presidência para evitar possível destituição em meio a denúncias de corrupção.

A ameaça contra Alcolumbre: viabilidade

Para que a ameaça de Nikolas Ferreira se concretize, seria necessário:

• Reunir 41 senadores dispostos a votar pela destituição.
• Convencer parlamentares independentes e governistas – cenário improvável diante do controle político que Alcolumbre mantém no Senado.
• Sustentar juridicamente que recusar a pautar um impeachment de ministro do STF configura descumprimento grave de deveres, o que especialistas consideram improvável, já que decidir sobre o assunto é uma prerrogativa do presidente do Senado. Ou seja, Davi Alcolumbre pode dar andamento ou não ao pedido. E ele já avisou que não vai deixar o caso prosseguir.

Juristas lembram que o presidente do Senado tem discricionariedade para avaliar pedidos de impeachment de ministros do STF e que a recusa, por si só, não caracteriza infração regimental ou constitucional.

Contexto político recente

A tensão no Congresso explodiu nesta semana, quando deputados e senadores bolsonaristas ocuparam os plenários da Câmara e do Senado para pressionar por três pautas:

• Anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
• Fim do foro privilegiado para parlamentares.
• Impeachment de Alexandre de Moraes.

O movimento durou dois dias e só foi encerrado após a oposição no Senado anunciar ter obtido as 41 assinaturas para pedir o impeachment de Moraes. Mesmo assim, Alcolumbre indicou que não dará andamento ao pedido, levando Nikolas a responder: “Então serão dois impeachments”.

Embora seja juridicamente possível afastar um presidente da Câmara ou do Senado, o processo é político, raro e exige maioria absoluta – algo que, no atual cenário, a oposição bolsonarista não parece ter. A ameaça funciona mais como instrumento de pressão do que como uma medida com reais chances de prosperar.