Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que concede tempo extra e tratamento diferenciado nos exames da CNH para candidatos com dislexia, autismo, TDAH, deficiência auditiva ou outro transtorno de aprendizagem. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O relator Hugo Leal (PSD-RJ) ampliou o escopo de proposta originalmente voltada apenas à dislexia. Ele defendeu que a medida garanta igualdade de condições a todos os candidatos com necessidades especiais.

Contran vai definir o tempo adicional

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já prevê acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. Pelo novo texto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar o tempo adicional e outras medidas inclusivas nos exames.

Se aprovado pela CCJ e não houver recurso, o projeto seguirá diretamente ao Senado. Caso vire lei, passará a valer para todos os exames exigidos para obter a CNH.

O mês do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado em junho, tornou-se símbolo da luta por direitos e da resistência da comunidade. O movimento surgiu após os protestos de Stonewall, em Nova York, e, desde então, ganhou força como expressão de visibilidade e afirmação.

No Brasil, embora haja avanços, tramita no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas um grande volume de propostas que buscam restringir direitos da população LGBTQIAPN+. Em muitos casos, os autores justificam as medidas como defesa da infância.

Segundo o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, há 437 projetos com teor contrário à comunidade. “É reflexo da extrema direita e do fundamentalismo religioso. Esses projetos seguem padrões internacionais, reproduzidos e adaptados à nossa realidade”, afirma. Reis considera que cerca de 98% dessas propostas são inconstitucionais.

A seguir, alguns dos projetos em análise na Câmara dos Deputados:

Religiosidade

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) é autor do projeto de lei 106/2025, que proíbe o uso de símbolos religiosos, como cruz, Bíblia e imagens de santos, durante Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+. Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de R$ 50 mil, podendo chegar à suspensão do evento por até três anos em casos de reincidência grave. A proposta está nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça (CCJ).

Presença de menores

Já o projeto 906/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), impede a participação de menores de 18 anos em Paradas LGBTQIAPN+ e outros eventos públicos da comunidade. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 100 mil aos organizadores. O texto aguarda parecer na Comissão do Esporte.

Participação em esportes

A deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) propôs o projeto nº 3.218/2024, que veta a participação de atletas cujo gênero difira do sexo biológico em competições esportivas com apoio do poder público. As multas variam entre R$ 10 mil e R$ 100 mil. A matéria ainda não tem relator designado na Comissão de Direitos Humanos.

Publicidade e crianças

A medida 3.813/2023, do deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), busca proibir o uso de imagens de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias relacionadas a manifestações LGBTQIAPN+. Segundo o autor, o objetivo é evitar o que considera “exposição inadequada” em relação à sexualidade e identidade de gênero. A proposta também está na Comissão do Esporte, aguardando parecer do relator.

Casamento homoafetivo

O Projeto de Lei 580/2007, que pretende garantir em lei o direito ao casamento homoafetivo, segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta avança com dificuldade em um cenário de discussões divididas no Congresso, onde convivem iniciativas favoráveis e contrárias aos direitos da população LGBTQIAPN+.

Leia também: Mês do Orgulho: veja projetos em prol da comunidade LGBTQIAPN+

Familiares da publicitária brasileira Juliana Marins, desaparecida há três dias no vulcão Rinjani, na Indonésia, cobram nas redes sociais o apoio do governo brasileiro nas operações de busca e resgate da alpinista. Em perfil que, em um dia, já atingiu mais de 600 mil seguidores, Mariana Marins, irmã da brasileira, alerta que as autoridades indonésias publicam informações contraditórias sobre as buscas, e teme negligência por parte das equipes locais.

Mariana Marins e outras pessoas próximas de Juliana abriram no domingo (22) o perfil no Instagram para divulgar informações e cobrar autoridades para que reforcem esforços na busca. Nas primeiras publicações, orientou usuários para que marcassem os perfis do Ministério das Relações Exteriores e da embaixada brasileira em Jacarta. No primeiro dia, ela afirmou ter recebido apoio apenas do prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves (PDT).

“Eu quero agradecer muito à única pessoa pública que está ajudando no momento, que acreditou, foi atrás das informações quando eu falei que não estava sendo verdade o que estava vindo da embaixada, que é o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves”, declarou no domingo. Ela anunciou que o prefeito estaria tentando providenciar um helicóptero para auxiliar nas buscas, e também que estaria tentando contato com o presidente Lula.

Veja a fala da irmã:

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Uma publicação compartilhada por @resgatejulianamarins

A cobrança se manteve ao longo do dia, principalmente para que autoridades brasileiras garantissem informações confiáveis sobre a busca. “Até agora, não recebemos nenhuma nota oficial, nenhum posicionamento claro do Itamaraty ou da Embaixada do Brasil na Indonésia sobre o desaparecimento e o estado real da Juliana no vulcão Rinjani. (…) Pedimos, com toda urgência, que o Itamaraty e a Embaixada nos deem informações reais e assumam uma posição clara. A vida da Juliana depende disso”.

Resposta do Itamaraty

O Itamaraty respondeu aos manifestos ainda no domingo, ao anoitecer. “Dois funcionários da embaixada deslocam-se hoje para o local com o objetivo de acompanhar pessoalmente os esforços pelo resgate, que foi dificultado, no dia de ontem, por condições meteorológicas e de visibilidade adversas. O Ministro das Relações Exteriores, em nome do governo brasileiro, também iniciou contatos de alto nível com o governo indonésio com o objetivo de pedir reforços no trabalho de buscas na cratera do Mount Rinjani”, anunciou a chancelaria em publicação também compartilhada pelo presidente Lula.

Mesmo com o apoio da embaixada, os desafios permanecem: Mariana segue denunciando a publicação de informações contraditórias por parte de autoridades locais, bem como a resistência do governo indonésio para autorizar a operação do helicóptero contratado pelas autoridades brasileiras.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, sem custo adicional, a reserva de assentos na primeira fila de aeronaves para passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou com 80 anos ou mais. A medida também poderá ser estendida a acompanhantes, quando necessário.

Se os assentos preferenciais já estiverem ocupados por passageiros com direito à reserva, a acomodação deverá ocorrer no assento mais próximo possível da primeira fileira.

A proposta altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi aprovada em versão ajustada pela relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), ao projeto de lei 630/2025, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto original previa o benefício a partir dos 75 anos e não mencionava pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo a relatora, as mudanças alinham o projeto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Ela destacou que a legislação já confere prioridade especial a pessoas com 80 anos ou mais, e que a nova redação garante proteção a qualquer pessoa com mobilidade reduzida, independentemente da idade.

Katia Dias argumentou ainda que a proposta preenche uma lacuna da regulamentação atual da Anac, que reconhece o direito à assistência, mas não assegura a acomodação na primeira fileira, área com melhor acessibilidade e conforto.

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar recurso da Câmara dos Deputados e manter a decisão que alterou a composição da Casa com base no novo entendimento sobre as sobras eleitorais. Com isso, sete deputados eleitos em 2022 perdem os mandatos.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Flávio Dino, que negou os embargos apresentados pela Câmara. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.

• Leia aqui o voto de Dino que foi acompanhado pela maioria do plenário.

A decisão tem implicações políticas diretas. A Mesa da Câmara tentou preservar a atual composição, mas o STF reafirmou que as novas regras para divisão das cadeiras se aplicam já ao resultado das eleições de 2022, não apenas a partir de 2024.

Dino apontou vícios formais no recurso, como a falta de assinatura do presidente da Casa, e sustentou que os advogados da Câmara não tinham legitimidade para recorrer sem autorização expressa do presidente. Também rejeitou a alegação de que a decisão feriria a coisa julgada, explicando que a jurisprudência do STF permite revisar efeitos de decisões anteriores, especialmente em ações de controle de constitucionalidade.

O julgamento ocorre em plenário virtual e será encerrado nesta terça-feira (24), caso não haja pedido de destaque (votação em plenário) ou vista (mais tempo para análise) de algum dos outros ministros.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 194/2022 que permite a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da administração pública. A matéria de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, os empregados públicos na administração pública indireta poderão se transferir de município para acompanhar companheiro que seja servidor público ou militar transferido por interesse da administração.

Essa mudança vai passar a acontecer a pedido, sem necessidade da conveniência da administração, desde que exista filial da empresa pública ou sociedade de economia mista em questão na localidade e que seja possível a transferência para o mesmo cargo.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regula os direitos e deveres dos empregados públicos. Para servidores públicos, as regras estão dispostas na Lei 8.112/1990. Com a medida, os critérios de remoção para empregados públicos e servidores públicos serão simétricos.

O relator no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que a medida é “essencial para a proteção da família”, por auxiliar na preservação do núcleo familiar em caso do deslocamento de um dos cônjuges no interesse da administração pública. O parlamentar acrescenta que em casos de impossibilidade de deslocamento, muitas vezes se torna necessária a demissão ou licença sem remuneração.

“A proposição toma o cuidado de definir que, em caso de mudança com fulcro na união de cônjuges, os entes públicos não arcarão com as despesas decorrentes, bem como que a mudança não importará na alteração vertical do quadro funcional. Assim, evita-se a imposição de despesa ao erário, tornando-se, igualmente, possível a admissão do Projeto”, complementa o senador.

O presidente Lula assinou o Decreto nº 12.525/2025, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de etanol não combustível, usado como insumo na indústria e não como combustível automotivo. A medida entra em vigor imediatamente.

A mudança busca compensar parte da perda de arrecadação causada pela provável derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Congresso. O projeto que derruba o aumento do IOF será votado nesta quarta-feira (25) na Câmara.

Segundo a exposição de motivos de uma medida provisória publicada na semana passada, o governo estima arrecadar até R$ 400 milhões com a nova regra ainda neste ano.

O etanol não combustível é utilizado na fabricação de bebidas, cosméticos, produtos de limpeza, medicamentos, vinagre e também na geração de energia elétrica.

Como ficam as alíquotas

Em 2025, a regra varia conforme o regime tributário da empresa:

• Empresas fora do regime especial: não terão redução; o PIS será de 5,25% e a Cofins de 24,15%.
• Empresas no regime especial: aplicam coeficiente de 0,7552, com PIS de 1,29% e Cofins de 5,91%.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o coeficiente de 0,7552 será aplicado a todas as empresas, unificando o tratamento tributário.

Consolidação legal

O decreto também revoga quatro normas anteriores sobre o tema, entre elas os decretos nº 6.573/2008 e nº 8.164/2013, com o objetivo de simplificar a legislação e dar maior previsibilidade ao setor.

A medida integra a estratégia do governo de reorganizar incentivos fiscais e calibrar a arrecadação com base na revisão de gastos e isenções, sem depender exclusivamente do aumento de impostos.

A nova política de alíquotas segue o plano do governo de ajustar incentivos fiscais e tornar mais previsível a tributação sobre energias alternativas e insumos industriais, com impactos diretos sobre os setores químico, farmacêutico e de bebidas, principais consumidores de etanol não combustível.

Para conter eventuais impactos da guerra no Oriente Médio, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu nesta terça-feira elevar o percentual de mistura do etanol na gasolina de 27% para 30%, enquanto no biodiesel o percentual vai subir de 14% para 15%.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que reserva um mínimo de 25% dos recursos provenientes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) para o financiamento de políticas públicas, projetos e programas com foco na primeira infância.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou relatório favorável ao texto, que agora será encaminhado para apreciação do Plenário. O projeto de lei 5.148/2019, de autoria da ex-deputada federal Paula Belmonte, estabelece que ao menos um quarto dos recursos do FNCA sejam alocados em ações voltadas à primeira infância, compreendida como o período desde o nascimento até os 6 anos de idade.

A relatora manifestou seu apoio à aprovação da matéria, argumentando que “a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Para tanto, a destinação de recursos específicos para essa finalidade é medida essencial”.

A agência Fitch reafirmou a nota de crédito do Brasil dois níveis abaixo do grau de investimento. A decisão, divulgada nesta quarta (25), mantém a perspectiva estável para a dívida brasileira, o que significa que a agência não prevê mudança no curto prazo.

A manutenção indica que o Brasil ainda está distante de recuperar o selo de bom pagador. Esse grau é importante para atrair investimentos internacionais e reduzir o custo da dívida pública.

A Fitch elencou quatro motivos para manter a classificação atual: nível alto e crescente da dívida pública, dificuldade para ajustar o Orçamento, baixa governança e crescimento econômico limitado. Também alertou que as eleições de 2026 podem adiar reformas fiscais para 2027.

Outro ponto citado foi a relação conturbada entre o governo federal e o Congresso Nacional, o que, segundo a agência, dificulta avanços em medidas de consolidação fiscal.

Desde 2023, o Brasil ocupa essa posição na avaliação da Fitch. Outras agências também mantêm o país abaixo do grau de investimento. A Moodys, por exemplo, reduziu recentemente a perspectiva da nota de positiva para estável.

Desoneração da folha de pagamentos, simplificação do sistema tributário, regulamentação de plataformas digitais de serviços e vendas comerciais, aumento no faturamento do Simples Nacional. Esses são os principais pontos defendidos pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços em sua agenda legislativa, lançada nesta semana. 

A agenda apresentada pela frente parlamentar, que reúne cerca de 200 deputados e senadores, também reúne medidas para mudar as relações de trabalho e promover a competitividade empresarial.

A pauta foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o lançamento do documento. Hugo declarou apoio a um conjunto de iniciativas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no setor de comércio e serviços, responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, é urgente reconhecer a relevância do setor e remover entraves que dificultam seu crescimento.

“O comércio e os serviços são motores da economia nacional. Pequenos e médios empresários, famílias e comunidades encontram neste setor sua principal fonte de desenvolvimento econômico e social”, afirmou Hugo, reforçando a importância de políticas públicas que estimulem o empreendedorismo.

O presidente ressaltou que o ato de empreender não deve ser um caminho de obstáculos. “Empreender precisa ser uma escolha natural, valorizada e apoiada pelo poder público. A Câmara está comprometida com a escuta ativa dos setores produtivos e com a racionalidade administrativa e fiscal”, declarou.

Veja os pontos considerados prioritários pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB), para este ano:

• Desoneração da folha de pagamentos, considerada essencial para estimular a geração de empregos;
• Simplificação do sistema tributário, que segue como uma das demandas históricas dos empresários;
• Regulamentação de plataformas digitais de intermediação, como marketplaces e aplicativos de serviços;
• Aumento do limite de faturamento do Simples Nacional, com o objetivo de beneficiar micro e pequenas empresas.

Uma das maiores frentes do Congresso

Composta atualmente por 196 parlamentares entre deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços é uma das maiores bancadas temáticas do Congresso Nacional. Sua atuação tem ganhado destaque na articulação de pautas ligadas ao empreendedorismo, especialmente em um momento em que o país busca consolidar a recuperação econômica e fortalecer a geração de empregos.

A expectativa, segundo líderes da frente, é que os projetos discutidos avancem com celeridade no Parlamento ao longo de 2025, com apoio da presidência da Câmara e diálogo constante com os setores envolvidos.