Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Parlamentares da oposição anunciaram que o foco para o segundo semestre será a anistia na Câmara dos Deputados e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Senado. O anúncio ocorreu após reunião do PL no Congresso Nacional em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, alvo de operação da Polícia Federal (PF) na última semana.

Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou os temas principais da oposição para o segundo semestre. Além da anistia, proposta que já tem requerimento pela urgência, outro foco é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, aprovada no Senado, que prevê extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum. Atualmente, 60 parlamentares respondem a processos no STF.

O parlamentar também informou o estabelecimento de três comissões para organizar as ações da oposição. O grupo de comunicação será presidido por Gustavo Gayer (PL-GO), o grupo de mobilização interna, para alinhar as pautas da Câmara e do Senado da oposição, será chefiada pelo Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Por fim, o grupo de mobilização nacional visa a dar voz para Jair Bolsonaro por intermédio de ações dos deputados Zé Trovão (PL-SC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Senado

Após o pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do STF, a oposição no Senado tem como objetivo principal votar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, conforme a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A parlamentar afirmou que ” as decisões de Alexandre causaram perplexidade no mundo todo”.

O senador Magno Malta (PL-ES), que também esteve presente na reunião, disse que outros alvos da oposição devem ser a própria Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes. O congressista também fez críticas ao governo brasileiro, ao qual ele acusa de se aliar com o “eixo do mal”. Por fim, o senador também fez um alerta para Moraes, caso Bolsonaro venha a ser preso: “Ponha a mão nele e tenta a sorte, porque o azar você já tem”.

A reunião da oposição

Na última semana, a oposição capitaneou pedidos para o Congresso Nacional retornar às atividades parlamentares a despeito do recesso parlamentar iniciado na quinta-feira (17). Os parlamentares pediram o cancelamento do recesso em razão de ação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A reunião trata dos novos rumos e prioridades do grupo político.

Em duas horas de deliberação, estiveram presentes 54 deputados e dois senadores. O líder do PL na Câmara destacou a disposição dos colegas parlamentares de estarem em Brasília “pela gravidade que o Brasil vive”. Ele afirmou também que Eduardo Bolsonaro participaria da reunião por videoconferência, mas não pôde em razão da proibição de contato entre o deputado licenciado e Jair Bolsonaro.

Para Sóstenes, o momento foi um “dia histórico” para o país. “Um dia de um homem honrado, decente, se apresentar para nós com uma tornozeleira no seu pé. E pior, um pai que não pode falar com seu filho. Ora, isso nem na Inquisição existe”, disse. Além disso, também lamentou a impossibilidade de o ex-chefe do Executivo não poder se manifestar depois do encontro com parlamentares.

Segundo o deputado, a decisão do ministro Moraes de proibir entrevistas de Bolsonaro é uma “ordem de censura” e uma amostra da “democracia relativa que estamos vivendo”. Outro ponto de críticas de Sóstenes foi a tarifa dos Estados Unidos imposta aos produtos brasileiros. Ele aponta que as sanções são responsabilidades “dos abusos do ministro Alexandre de Moraes”.

A defesa jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (22) a resposta exigida após a circulação das imagens da coletiva de imprensa realizada na véspera, em que o ex-presidente aparece usando tornozeleira eletrônica. A manifestação foi apresentada dentro do prazo de 24 horas fixado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Os advogados negam o descumprimento das restrições na sexta (18) e sustentam que a decisão original não proibia a concessão de entrevistas. “Em nenhum momento e de nenhuma forma, ao que se entendeu, foi proibido que o Embargante concedesse entrevistas”, afirmam na petição entregue ao STF.

A equipe alega ainda que Bolsonaro não publicou os vídeos, e que não cabe uma punição sobre a circulação de imagens das quais ele não possui controle “O Embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”, diz o texto. Os advogados também argumentam que “o embargante não descumpriu o quanto determinado e jamais teve a intenção de fazê-lo”.

Segundo a defesa, a decisão mais recente de Moraes, que ampliou o alcance da proibição para incluir transmissões e retransmissões em redes sociais por terceiros, “vai muito além” do que foi inicialmente imposto. Os advogados sustentam que, em um ambiente digital, a replicação de conteúdos por terceiros é “desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital”.

A manifestação encerra com o compromisso de Bolsonaro de não conceder novas entrevistas até que o Supremo esclareça os limites da proibição.

Veja a íntegra da manifestação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.

O presidente Lula sancionou na terça-feira (23) a nova lei 15176/2025, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, assegurando o acesso a programas sociais. O texto, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, determina que a equiparação só será válida após avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, o projeto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar destacou o impacto da norma. “Essa é uma vitória de mais de 7 milhões de brasileiras e brasileiros. Tenho muito orgulho de ter sido relator desse projeto”, afirmou. Para ele, a aprovação rompe um ciclo de invisibilidade enfrentado por pessoas com doenças crônicas e não reconhecidas.

A nova lei determina a criação de um programa nacional com atendimento multidisciplinar, campanhas de conscientização, capacitação de profissionais da saúde e estímulo à inserção no mercado de trabalho. Também prevê a possibilidade de parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos para ampliar os serviços.

A fibromialgia é uma doença autoimune que provoca dores generalizadas no corpo, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez muscular, alterações de memória e concentração, além de sintomas emocionais como ansiedade e depressão. Ela é mais comum entre mulheres, e pode ser engatilhada após ciclos prolongados e/ou intensos de estresse.

Contarato relembrou relatos recebidos durante a tramitação da proposta. “Eu me lembro de um relato de uma pessoa que vive com fibromialgia, que me disse: ‘A dor não me deixa viver, e o mundo não acredita em mim. Felizmente essa lei fará com que essas pessoas finalmente sejam vistas, acolhidas e respeitadas”.

A legislação entrará em vigor em janeiro de 2026, após 180 dias da publicação oficial.

A escalada de tensões entre bolsonaristas e o Supremo Tribunal Federal ganhou um novo contorno internacional nesta sexta-feira (25). Em entrevista transmitida pelo YouTube, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

“O Davi Alcolumbre não está nesse estágio ainda, mas certamente está no foco do governo americano. […] E também o Hugo Motta, porque na Câmara tem a novidade da lei da anistia”, declarou o parlamentar.

As falas ocorrem em meio à pressão para que o Congresso Nacional avance com o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e a aprovação de uma lei de anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo Eduardo, “se o Brasil não conseguir pautar a anistia e o impeachment de Alexandre de Moraes, a coisa ficará ruim”.

Sanções Magnitsky e o “arsenal” de Trump

Durante a entrevista ao programa Oeste com Elas, no Youtube, Eduardo também mencionou a expectativa de que o governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, aplique a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida prevê sanções contra agentes estrangeiros acusados de violar direitos humanos, como bloqueio de bens e restrições de entrada em solo americano.

“O Trump tem um arsenal na mesa dele, e pode ter certeza, ele não utilizou esse arsenal todo”, afirmou. “Caso venha, talvez até hoje, quem sabe, Deus queira, a Lei Magnitsky contra o Alexandre de Moraes, esse vai ser só mais um capítulo dessa novela. Não será o último.”

Críticas a aliados: Nikolas, Tarcísio e Zema

Eduardo Bolsonaro também aproveitou a entrevista para criticar aliados do campo bolsonarista, que, segundo ele, têm se mantido omissos ou adotado posturas ambíguas diante da disputa com o STF e da pressão internacional promovida nos Estados Unidos.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos alvos. Eduardo disse reconhecer o alcance do colega nas redes sociais, mas reclamou da pouca atuação dele na mobilização em torno da ofensiva contra Moraes nos EUA:

“É difícil que ele não tenha a real dimensão do que está sendo tratado aqui nos EUA […]. Causa certa estranheza que ele tem sido pouco ativo”, criticou.

Outro foco de insatisfação foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por manter o deputado estadual Guto Zacarias (União-SP), que já fez críticas a Jair Bolsonaro e a ele próprio, como vice-líder do governo na Assembleia Legislativa. Em publicação recente nas redes, Eduardo ironizou: “Por que o Tarcísio mantém como vice-líder uma pessoa do MBL, um grupo que defende a minha prisão, a prisão de meu pai, a prisão de jornalistas exilados?”.

Também sobrou para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG). Após declarações em que Zema afirmou que Eduardo “criou um problema para a direita” ao comentar o tarifaço, o deputado reagiu classificando o mineiro como parte da “turminha da elite financeira”.

Comitiva de senadores

Eduardo Bolsonaro também criticou a comitiva de senadores brasileiros que viajou aos EUA nesta sexta-feira (25) em busca de soluções diplomáticas para o impasse comercial gerado pelas tarifas americanas. O grupo inclui ex-ministros do governo Bolsonaro, como Tereza Cristina (PP-MS) e Marcos Pontes (PL-SP), além do líder do governo Lula no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Dos oito integrantes do grupo, cinco são bolsonaristas.

Para Eduardo, a iniciativa é um “desrespeito” a Donald Trump e está “fadada ao fracasso”.

As declarações de Eduardo Bolsonaro ocorrem num momento em que o bolsonarismo tenta internacionalizar sua cruzada contra o Supremo Tribunal Federal e transformar figuras como Alexandre de Moraes em alvos diplomáticos de sanções no exterior, especialmente nos Estados Unidos. A postura, no entanto, tem gerado crescente divisão dentro do próprio campo bolsonarista, com críticas públicas a aliados e ameaças veladas a quem não adere à tática de confronto total.

O mês de julho apresentou um aumento na pressão sobre o orçamento familiar brasileiro, com a elevação da bandeira vermelha nas contas de energia elétrica e a implementação de reajustes tarifários em cinco capitais do país. Esse cenário resultou em uma prévia da inflação de 0,33%, superando o índice de 0,26% registrado em junho.

Em contrapartida, observou-se uma diminuição nos preços dos alimentos, um fator que tem contribuído para a inflação nos últimos meses. Essa redução, que ocorreu pelo segundo mês consecutivo, auxiliou na contenção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), responsável por medir a prévia da inflação oficial. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio de Janeiro.

O IPCA-15 acumula um percentual de 5,3% nos últimos 12 meses, ultrapassando a meta estabelecida pelo governo, que estabelece um limite de 4,5%. Em julho de 2024, o IPCA-15 registrou um índice de 0,30%. Dos nove grupos de produtos e serviços analisados pelo IBGE, cinco apresentaram elevação em julho.

Apesar de ter exercido o maior impacto na prévia da inflação, o aumento de 0,98% no grupo habitação apresentou uma desaceleração em relação a junho, quando atingiu 1,08%. Em julho, o grupo foi influenciado pela energia elétrica residencial, que registrou um aumento de 3,01%, configurando-se como o subitem com maior impacto positivo no IPCA-15. Esse aumento é atribuído à bandeira tarifária vermelha patamar 1, estabelecida pelo governo para financiar usinas termelétricas em períodos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. A cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos foi mantida em julho.

Após uma redução de 0,02% em junho, os alimentos apresentaram nova queda em julho, desta vez de 0,06%. As reduções nos preços da batata inglesa (-10,48%), cebola (-9,08%) e arroz (-2,69%) foram os principais responsáveis por esse resultado. Antes dessas duas quedas, o preço dos alimentos representava um grande desafio, acumulando um aumento de 7,36% em 12 meses, configurando-se como o grupo com maior variação no IPCA-15.

No grupo transportes, o aumento de 0,67% foi impulsionado pelas passagens aéreas, que subiram 19,86%, e pelos serviços de carros de aplicativo (14,55%). Em contrapartida, os combustíveis trouxeram alívio com uma redução de 0,57%. Houve queda nos preços do gás veicular (-1,21%), diesel (-1,09%), etanol (-0,83%) e gasolina (-0,50%).

O IPCA-15 adota a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 p.p. para mais ou para menos. A diferença reside no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é realizada e divulgada antes do término do mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 14 de junho a 15 de julho. Ambos os índices consideram uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos.

A lei 15.180, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28), institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A nova norma tem como objetivo ampliar e estruturar o acesso da população a áreas protegidas no território brasileiro, promovendo o uso público das unidades para fins recreativos, educacionais, turísticos e culturais, desde que compatíveis com os objetivos de preservação ambiental.

A política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar, sem necessidade de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado voltado ao financiamento da visitação em unidades de conservação.

De acordo com o texto, os principais objetivos da política são garantir o uso público sustentável dos parques nacionais, estaduais e municipais, incentivar o turismo ecológico, promover a educação ambiental e ampliar o acesso da sociedade a essas áreas. A iniciativa também busca integrar a visitação às políticas públicas de turismo, fomentar o desenvolvimento regional e valorizar a participação de comunidades locais e tradicionais.

A lei estabelece diretrizes que incluem acessibilidade, segurança dos visitantes, preservação cultural e patrimonial, e monitoramento de impactos ambientais, socioculturais e econômicos decorrentes da visitação. Também prevê o uso de técnicas construtivas sustentáveis na infraestrutura e a inclusão das unidades em roteiros turísticos.

Instrumentos e modalidades de visitação

Entre os instrumentos da política estão previstos incentivos fiscais e creditícios, recursos de fundos ambientais e turísticos, como o Fundo Amazônia e o Novo Fungetur, além de parcerias com entidades públicas e privadas. A política prevê ainda o uso de termos de compromisso e compensações ambientais para apoiar ações de visitação.

A visitação será classificada em três níveis de intervenção: baixo, médio e alto, de acordo com o grau de alteração da área e o tipo de infraestrutura existente. A lei determina que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 50% da área total dos parques.

As infraestruturas que poderão ser implementadas incluem trilhas, museus, centros de visitantes, banheiros, hospedagem, pontos de alimentação, áreas para esportes e atividades recreativas, entre outras. Essas instalações devem respeitar o plano de manejo e o zoneamento ambiental das unidades.

Exploração dos serviços e acesso gratuito

Os serviços de apoio à visitação poderão ser realizados diretamente pelo órgão gestor ou por meio de concessões, permissões, autorizações e parcerias com organizações da sociedade civil ou outros entes federativos.

Para ampliar o acesso, especialmente de populações locais e de baixa renda, a lei permite a estipulação de gratuidades e tarifas diferenciadas. Nos casos em que a exploração for feita pela iniciativa privada, os custos desses benefícios deverão ser incluídos na análise de viabilidade econômica dos projetos.

Fundo de Incentivo à Visitação

A legislação também autoriza o ICMBio e outros órgãos do SNUC a criar um Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, que será gerido por instituição financeira oficial. O fundo terá patrimônio segregado e seus recursos serão destinados exclusivamente a ações relacionadas à visitação, não podendo ser utilizados para despesas administrativas dos órgãos gestores.

As fontes de receita do fundo incluem doações, rendimentos financeiros, termos de ajustamento de conduta, convênios com entidades públicas e privadas e outros recursos compatíveis. O fundo deverá ter regras de governança que assegurem transparência, participação federativa e prestação de contas públicas.

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) protocolou, nesta segunda-feira (28), representação ao Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, pedindo a exoneração do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho de Jair Bolsonaro é escrivão da PF e está em licença do órgão para assumir mandato eletivo.

O psolista pediu a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo Bolsonaro em razão de supostos crimes contra a soberania nacional. O deputado bolsonarista licenciou-se do mandato em março deste ano e viajou para os Estados Unidos para articular junto a deputados norte-americanos.

“É fato público e notório que escrivão de polícia, ora afastado, EDUARDO NANTES BOLSONARO, atualmente Deputado Federal licenciado, encontra-se nos Estados Unidos da América (EUA) realizando articulações com o governo daquele país para a aplicação de sanções, taxações, penalidades economias e atos hostis contra Brasil e contra autoridades nacionais”, argumenta Guilherme Boulos.

O deputado cita ainda a tentativa de impor sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Segundo Boulos, a “finalidade explícita e confessa” do deputado é de interferir obstruir julgamento dos acusados de tentativa de golpe de estado e abolição violenta de estado democrático. Portanto, uma tentativa de proteger Jair Bolsonaro, que é réu na Corte pelas práticas descritas no âmbito dos atos de 8 de janeiro.

Sanções a autoridades

Em 18 de julho, o governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do STF, bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

Em entrevista, Eduardo Bolsonaro afirmou que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), podem entrar na mira de sanções do governo dos Estados Unidos. Segundo ele, ambos correm o risco de sofrer suspensão de vistos e punições políticas, caso deem continuidade ao que chamou de “respaldo ao regime”.

O advogado Fabio Pagnozzi afirmou ao Congresso em Foco, nesta terça-feira (29), que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se apresentou às autoridades italianas. A informação contrasta com a inicial divulgada pelo Ministério da Justiça de que a parlamentar havia sido presa. O profissional, no entanto, não respondeu aos questionamentos sobre a motivação para se entregar neste momento.

Condenada a dez anos de prisão e perda do mandato parlamentar por invasão hacker nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carla Zambelli deixou o Brasil em junho. Desde então, a parlamentar está foragida e, inclusive, foi incluída pela Interpol na lista vermelha de procurados.

A localização de Zambelli foi revelada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.