Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A organização Me Too Brasil e sua diretora, Marina Ganzarolli, entraram com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sob a acusação de difamação. O pedido está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A ação se refere a declarações feitas por Almeida enquanto ocupava o cargo de ministro, nas quais ele mencionava supostas tentativas da ONG de influenciar uma licitação do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos. Segundo a queixa-crime, as alegações foram feitas sem apresentar provas e teriam o objetivo de descredibilizar a entidade e as denúncias contra o ex-ministro.

• Leia também: Anielle Franco rebate entrevista de Silvio Almeida: “Estratégia repulsiva”

Contexto da denúncia

Em setembro de 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), sob a gestão de Almeida, publicou uma nota oficial afirmando que a Me Too Brasil teria tentado interferir na licitação do Disque 100 e levantando suspeitas de superfaturamento no processo.

A ONG nega qualquer irregularidade e afirma que, ao longo dos meses seguintes, buscou informações junto ao governo via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a resposta recebida:

• Não houve abertura de processos administrativos, auditorias ou identificação de irregularidades na licitação.
• Organizações não governamentais não participaram do processo de contratação.
• Não foram encontradas evidências de superfaturamento na licitação.

A defesa da ONG argumenta que as declarações de Almeida tiveram o objetivo de desqualificar a entidade e os relatos de assédio sexual feitos contra ele. No documento, a Me Too Brasil afirma que “Silvio Almeida partiu em verdadeira cruzada voltada à desmoralização e achincalhamento da Querelante perante a opinião pública”, buscando descredibilizar as denúncias recebidas pela organização.

Posicionamento de Silvio Almeida

O ex-ministro foi exonerado do cargo após as denúncias virem a público. No dia 25 de fevereiro de 2025, ele prestou depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso e negou qualquer irregularidade.

Em entrevista concedida ao portal UOL no dia 24 de fevereiro, véspera do depoimento, Almeida afirmou ter recebido informações de que havia uma relação entre a Me Too Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos, o que motivou o encaminhamento do caso para investigação.

A defesa de Silvio Almeida disse que ainda não foi notificada oficialmente sobre a queixa-crime e, por isso, não irá se manifestar no momento. No entanto, os advogados afirmaram em nota que “Silvio jamais afirmou que a ONG fraudou licitação”, alegando que o ex-ministro apenas mencionou tentativas informais de contato entre a organização e a pasta.

O novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez uma saudação ao mascote Zé Gotinha em seu discurso de posse nesta segunda-feira (11): “Quero fazer uma saudação especial a Vossa Excelência, Zé Gotinha”.

Após saudar o mascote, que circulava pela cerimônia, Padilha fez um agradecimento ao seu criador, o artista visual Darlan Rosa.

“Nem todo mundo sabe: Zé Gotinha foi criado em 1987, quando o presidente Sarney era o presidente da República desse país. O criador é o Darlan Rosa, relembrou. E eu conheci o Darlan Rosa porque, quando fui ministro da Saúde, eu achava estranho o Zé Gotinha não ter a marca do SUS. E falei, discutimos: você vai ter que falar com o criador, que é o Darlan Rosa. Eu quero agradecer aqui o Darlan Rosa, porque na hora ele falou: pode tatuar o Zé Gotinha com o SUS.”

A Câmara dos Deputados está avaliando o projeto de lei 200/25, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas diagnosticadas com câncer. A proposta modifica a lei 8.989/95, que já concede esse benefício a taxistas, indivíduos com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), responsável pelo projeto, argumenta que a medida ajudaria a aliviar os custos do tratamento da doença. “Muitos pacientes enfrentam despesas elevadas, pois nem sempre os planos de saúde ou o sistema público cobrem integralmente os tratamentos”, explicou.

Se aprovado, o benefício será válido por cinco anos. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessário a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) relembrou em plenário nesta terça-feira (11) os dez anos da Lei do Feminicídio, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 9 de março de 2015. De lá para cá, a parlamentar lembrou, aproximadamente 12 mil mulheres foram vítimas de feminicídio. “Estamos literalmente numa guerra. Em média, estamos falando de mais de três mulheres mortas todos os dias, ao longo de dez anos, exclusivamente por serem mulheres”, afirmou.

A senadora mencionou a recente Lei 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, que tornou o feminicídio crime autônomo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação também agravou as penas em situações específicas, como quando o crime ocorre na presença de filhos ou pais, durante a gravidez ou até três meses após o parto. Além disso, a lei endureceu as penas para lesão corporal, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), ameaça e descumprimento de medidas protetivas contra a mulher.

Leila Barros destacou a primeira condenação baseada na nova lei, ocorrida no Distrito Federal. O Tribunal do Júri de Samambaia condenou Daniel Silva Vítor a 43 anos de prisão pelo feminicídio de Maria Mayanara Lopes Ribeiro, em novembro de 2023. “Essa foi a primeira condenação no país com base na lei mais rígida, representando um marco na luta contra a impunidade em casos de feminicídio. O assassino foi sentenciado a uma pena expressiva de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade, sem direito à visita íntima, e só podendo tentar progressão de pena a partir de 2048”, relatou.

A senadora finalizou seu discurso com um apelo aos colegas para que se unam no combate à violência contra a mulher. Ela reforçou que, além da legislação, é fundamental uma mudança cultural para assegurar a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras. “Não adianta a Bancada Feminina ficar aqui falando sozinha. Pelo amor de Deus! Não podemos mais aceitar isso. Alguma coisa precisamos fazer para reagir”, disse.

A ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu, nesta quarta-feira (12), a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história da Corte.

A cerimônia de posse ocorreu no Teatro Nacional de Brasília e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira-dama Janja da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Elizabeth Rocha exercerá um mandato de dois anos no comando do órgão máximo da Justiça Militar da União.

Reconhecimento histórico

Durante a transmissão do cargo, o ex-presidente do STM, Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a importância do momento para o tribunal e o Poder Judiciário.

“Isso é extremamente significativo para a Justiça Militar da União, como para todo o Poder Judiciário e para o Brasil. Para mim, é uma honra muito grande transmitir o cargo de presidente do STM à ministra Elizabeth, que há 18 anos atua como ministra desta Corte”, afirmou.

Trajetória da ministra

Maria Elizabeth Rocha ingressou no STM em 2007, nomeada pelo então presidente Lula durante seu primeiro mandato. Ela foi a primeira mulher a integrar o tribunal e, entre 2013 e 2015, chegou a assumir temporariamente a presidência em um mandato-tampão.

Natural de Belo Horizonte (MG), a ministra é formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Composição do STM

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares. As cadeiras militares são distribuídas da seguinte forma:

• Quatro vagas para o Exército
• Três para a Marinha
• Três para a Aeronáutica

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) provocou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), ao comparar a namorada do petista, a ministra Gleisi Hoffmann, a uma “GP”, termo usado para se referir a garota de programa, e o presidente Lula, a um “cafetão”. Gayer fez o comentário no X, marcando o perfil de Lindbergh, ou seja, direcionando a ele mensagem. “Canalha, vagabundo e assassino. (Não vale gastar mais do que isso com tipos como você)”, respondeu Lindbergh. 

A declaração de Gayer também foi repudiada pela bancada feminina do PT no Congresso e pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Em evento no Palácio do Planalto, nessa quarta-feira (12), Lula afirmou que nomeou uma “mulher bonita”, Gleisi, para facilitar a articulação com o Congresso. A fala repecutiu mal inclusive entre aliados e aliadas do governo, que a consideraram machista.

Canalha, vagabundo e assassino. (Não vale gastar mais do que isso com tipos como você.) pic.twitter.com/UakqG2X6lp

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) March 12, 2025

José Guimarães anunciou que vai entrar com representação no Conselho de Ética contra Gayer por quebra de decoro parlamentar. “Tendo em vista a gravidade desse fato, vou requerer ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes dos partidos desta Casa, o apoio necessário para que seja aberto processo no Conselho de Ética, a fim de apurar e punir o desonroso parlamentar”, anunciou o líder.

Ao chamar o deputado do PL de assassino, Lindbergh faz alusão ao processo de homicídio pelo qual ele respondeu após se envolver em um acidente automobilístico em 2000. O acidente resultou na morte de duas pessoas, deixando uma terceira paraplégica. Gayer foi acusado de dirigir embrigado. O processo, no entanto, prescreveu. Gayer alega que foi vítima do acidente.

Em outubro, o deputado foi alvo de uma operação da Polícia Federal que o apontou como a “peça central” de um esquema para desviar verbas parlamentares para benefício particular.

Assista ao vídeo com a fala de Lula sobre Gleisi:

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Veja a nota divulgada pela Secretaria Nacional da Mulher e pelas bancadas femininas do PT na Câmara e no Senado:

“É inaceitável que um parlamentar use suas redes sociais para disseminar misoginia, ataques pessoais e insinuações ofensivas, especialmente contra uma ministra de Estado.

As declarações do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) não só desrespeitam as mulheres na política, como também reforçam discursos machistas, misóginos e violentos que precisamos combater diariamente. O parlamento não pode compactuar com esse tipo de violência.

Aprovamos a lei 14.192/21 nesta Casa, a qual foi promulgada a partir do entendimento de que a violência política de gênero não deve ser tolerada na mais alta expressão da representatividade política.

Ter um representante com esse tipo de postura é uma vergonha para o Parlamento brasileiro. A tentativa de desqualificar mulheres por meio de insinuações sexistas não é apenas um ataque à sua dignidade, mas também um atentado contra todas que lutam por espaço e respeito na sociedade. O machismo na política é uma ferramenta histórica de silenciamento e intimidação, e não podemos normalizá-lo.

As bancadas femininas do PT na Câmara e no Senado e a Secretaria Nacional de Mulheres do PT repudiam veementemente o inaceitável comportamento do deputado do PL e reafirmam o seu compromisso com uma política baseada no respeito, na ética e na igualdade de gênero.

O parlamentar assim como qualquer outro que tenha o mesmo tipo de atitude não pode ficar impune. Por todas as mulheres brasileiras, exigimos respeito!

Brasília, 12 de março de 2025.

Bancadas Femininas do PT na Câmara e no Senado e Secretaria Nacional de Mulheres do PT”

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de resolução 1/2025, que altera as normas para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta foi aprovada na Câmara por 361 votos a 33 e, no Senado, por 64 votos a 3. 

O novo texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), resulta de um acordo entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando adequar o sistema de repasses aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Transparência e controle

A resolução estabelece um sistema informatizado padronizado para o registro das emendas, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, as emendas deverão conter justificativas detalhadas que demonstrem os benefícios sociais e econômicos esperados com a destinação dos recursos. O objetivo é permitir um acompanhamento mais preciso dos gastos públicos e reduzir riscos de irregularidades.

Outra mudança significativa é a fixação de limites para as emendas de comissão, que tiveram seus pagamentos suspensos pelo STF no ano passado. Agora, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. Essas emendas deverão seguir critérios mais rigorosos para serem aprovadas e executadas, garantindo maior coerência na alocação de recursos.

A resolução também proíbe a destinação direta de recursos para entidades privadas, salvo exceções previstas em lei, e exige que as atas das reuniões das comissões sejam registradas no sistema oficial do Congresso e enviadas obrigatoriamente à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essas medidas visam garantir que as decisões sobre a distribuição dos recursos sejam documentadas e acessíveis ao público.

Brechas para anonimato

Apesar dos avanços na transparência, a nova norma mantém a possibilidade de que as indicações de emendas sejam feitas pelos líderes partidários, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores. Essa brecha gerou críticas de deputados e senadores que defendem maior rastreabilidade das indicações.

“Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Prorrogação da CMO

Além das mudanças nas regras das emendas, a resolução prorroga o mandato da atual CMO até a aprovação do Orçamento de 2025, que acumula mais de dois meses de atraso para sua votação. A medida foi adotada para assegurar a plena continuidade dos debates.

Aprovada após intenso debate, a nova resolução representa um avanço na normatização das emendas parlamentares, mas ainda levanta questionamentos sobre a efetividade das medidas para garantir total transparência na alocação dos recursos públicos.

Mulheres em situação de violência doméstica e sob medida protetiva poderão portar spray de pimenta para autodefesa caso o projeto de lei 4464/24 seja aprovado. A proposta do deputado Daniel Barbosa (PP-AL) prevê que a autorização seja concedida automaticamente pelo delegado responsável ou a pedido da vítima.

Os órgãos de segurança pública estaduais fornecerão o spray de pimenta e manterão registros detalhados sobre a concessão, uso e devolução, incluindo dados de identificação da beneficiária, data de expedição e validade da autorização. O porte será permitido enquanto durar a medida protetiva.

O projeto define, ainda, que o uso do spray de pimenta é permitido apenas em situações de perigo iminente envolvendo o agressor, sendo considerado legítima defesa. “É uma medida equilibrada, entre tantas outras possíveis, porque permite a autodefesa sem colocar em risco a segurança da própria mulher ou de outras pessoas em seu torno ou nas proximidades de um possível ato de agressão vindo de seu algoz”, defende o autor da proposta.

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara o projeto de lei 4248/2024, que institui o Programa Comunidade Viva. A proposta busca promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental em áreas de vulnerabilidade urbana por meio de políticas públicas voltadas à inclusão social, sustentabilidade e erradicação da pobreza.

O texto prevê a parceria entre governos estaduais e municipais, o terceiro setor e a iniciativa privada para implementar ações em locais com alta incidência de pobreza, falta de infraestrutura e risco ambiental. Entre as medidas, estão urbanização e regularização fundiária, instalação de redes de saneamento, energia limpa e iluminação pública sustentável. O projeto também propõe a criação de espaços comunitários de lazer e esporte, além da provisão de moradias seguras.

Na área econômica, o programa prevê capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo local. “Estudos da Organização Internacional do Trabalho demonstram que programas de qualificação e estímulo ao empreendedorismo em favelas contribuem diretamente para a redução da pobreza”, aponta o congressista na justificativa do projeto.

A sustentabilidade também é um dos princípios do programa. A proposta inclui a implantação de ecopontos, coleta seletiva, reflorestamento de áreas degradadas e incentivo ao uso de materiais de construção sustentáveis. Outra iniciativa prevista é a oferta de acesso gratuito à internet e serviços de telemedicina, visando inclusão digital e melhoria na prestação de serviços de saúde.

O programa contará com um comitê gestor composto por representantes do governo e da sociedade civil para supervisionar e monitorar sua execução. O financiamento das ações virá do orçamento federal, além de doações e parcerias público-privadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo, devendo passar pelas comissões de Trabalho, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem alterações, seguirá direto para o Senado.

Um novo projeto de lei (PL 989/2025) apresentado na Câmara dos Deputados propõe a realização obrigatória de exames toxicológicos para todos os políticos, de vereadores a presidente da República. Autor da proposta, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) alega que a medida visa garantir maior transparência e responsabilidade no exercício das funções públicas.

De acordo com o texto, políticos que apresentarem resultados positivos para substâncias ilícitas terão 30 dias para realizar um novo exame. A confirmação de um segundo resultado positivo resultará em impedimento de posse para candidatos ou processo de cassação para ocupantes de cargo eletivo. No caso do presidente e vice-presidente da República, a previsão é de instauração do processo de impeachment. A não realização dos exames dentro do prazo estipulado também será considerada como resultado positivo.

A justificativa para o projeto destaca a importância de assegurar que os tomadores de decisão estejam em plenas condições mentais para o exercício das funções públicas. Segundo Palumbo, o uso de substâncias ilícitas pode afetar diretamente a capacidade de discernimento e a tomada de decisões, colocando em risco a gestão pública e a segurança da população. O deputado argumenta que, assim como motoristas profissionais são submetidos a exames toxicológicos, a exigência para políticos é ainda mais relevante devido ao grande impacto de suas decisões na vida de milhões de brasileiros.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar nas comissões.  A implementação do projeto terá implicações significativas para o funcionamento da política brasileira, exigindo a adaptação de sistemas e protocolos. A proposta é polêmica e pode suscitar discussões sobre privacidade, direitos individuais e eficácia da medida na promoção de boa governança.

A proposta

O projeto prevê a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os seguintes cargos:

• Vereador;
• Deputado estadual e distrital;
• Deputado federal;
• Senador;
• Prefeito e Vice-prefeito;
• Governador e Vice-governador;
• Presidente da República e Vice-presidente da República.

Conforme a proposta, o exame toxicológico deverá ser realizado:

• previamente à posse no cargo, sendo sua apresentação condição indispensável para a diplomação e investidura;
• anualmente, enquanto durar o mandato ou a ocupação do cargo.

Os resultados serão publicados nos portais de transparência dos respectivos órgãos públicos, resguardando-se informações de cunho pessoal irrelevantes ao objetivo do exame.

O candidato ou ocupante do cargo que testar positivo para substâncias ilícitas, será notificado e terá o prazo de 30 dias para realizar um novo exame.

Caso o novo exame confirme o resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse e o ocupante de cargo eletivo será submetido a processo de cassação no Conselho de Ética ou órgão equivalente de cada Casa Legislativa, cabendo à respectiva Mesa Diretora declarar a perda do mandato e determinar o afastamento definitivo.

No caso de ocupantes do cargo de presidente da República e vice-presidente da República, confirmada a infração, será instaurado processo de impeachment por crime de responsabilidade nos termos da Constituição Federal e da legislação pertinente. A mesma punição é prevista para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

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