Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que qualifica como ato de improbidade administrativa a obtenção de proveito financeiro, seja de forma direta ou indireta, em decorrência da divulgação de conteúdo, incluindo material audiovisual, em plataformas digitais, quando tal ação ocorre no exercício de uma função pública.

A proposição legislativa busca integrar tal conduta à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). A legislação em vigor prevê a aplicação de multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que transgredir os princípios da administração pública. Adicionalmente, impõe a proibição de contratar com o poder público ou de usufruir de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por um período de até quatro anos.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao Projeto de Lei 672/24, de autoria dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Sâmia Bomfim justificou a alteração do texto para incluir a medida na Lei de Improbidade Administrativa, argumentando que “a monetização de conteúdos ligados direta ou indiretamente ao exercício de funções públicas pode gerar conflitos de interesse, na medida em que o detentor do mandato pode ser tentado a priorizar temas e abordagens que maximizem seus ganhos financeiros, em detrimento do interesse público”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, isto é, não precisará passar pelo plenário da Casa caso não haja recurso para apreciação de todos os deputados. Para que se converta em lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, foi encerrada nesta quinta-feira (12) com a rejeição do relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Em uma reunião esvaziada, o texto foi derrotado por 4 votos a 3, encerrando os trabalhos sem envio formal de recomendações a órgãos de controle e sem aprovação de medidas legislativas. A comissão tinha 11 titulares.

Apesar do revés, Soraya anunciou que encaminhará o conteúdo do relatório diretamente ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Ministério da Fazenda, além de autoridades como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o presidente Lula.

A relatora pedia o indiciamento de 16 pessoas e duas empresas. Entre os alvos da senadora estavam as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, suspeitas de propaganda enganosa e estelionato, entre outros crimes. 

Votaram para derrubar o relatório de Soraya:

• Efraim Filho (União-PB)
• Angelo Cornel (PSD-BA)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Professora Dorinha Seabra (União-TO)

Votaram a favor do relatório, além de Soraya Thronicke: Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE)

O relatório também propunha a adoção de 20 medidas para combater os efeitos nocivos das apostas on-line, entre elas:

• Proibição de jogos semelhantes a caça-níqueis, como o chamado Jogo do Tigrinho (sem afetar apostas esportivas em tempo real);
• Impedimento para que pessoas inscritas no CadÚnico, de baixa renda, possam apostar pela internet.

Deolane e Virginia

O parecer de Soraya apontava irregularidades graves envolvendo influenciadores com milhões de seguidores. Deolane Bezerra, por exemplo, foi acusada de lavagem de dinheiro, estelionato, organização criminosa e exploração de jogos ilegais ao divulgar a plataforma Zeroumbet, considerada clandestina pela CPI.

Segundo a relatora, Deolane deu aparência de legalidade a uma operação criminosa, movimentou R$ 5 milhões em empresas de fachada e promoveu apostas como se fossem autorizadas pelo governo.

Já Virginia Fonseca admitiu ter promovido apostas simuladas em redes sociais, o que o relatório classificou como propaganda enganosa e estelionato. Soraya destacou que Virginia induziu seguidores a acreditar em ganhos fictícios, mascarando os riscos reais do jogo.

Outras pessoas e empresas

Além das influenciadoras, a lista de pedidos de indiciamento incluía:

• Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva: lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de influência;
• Adélia de Jesus Soares, Daniel Pardim, Leila Pardim: lavagem de dinheiro e organização criminosa;
• Ana Beatriz Barros, Jair Machado Jr., José Saturnino, Marcella Oliveira, Gilliard Oliveira: todos ligados à operação da Zeroumbet;
• Pâmela Drudi: promoção enganosa de apostas;
• Erlan e Fernando Oliveira Lima, Toni Rodrigues: ligados a empresas de fachada e movimentações financeiras suspeitas;
• Bruno Viana Rodrigues: lavagem, organização criminosa e exploração de jogos.

Soraya também sugeria o indiciamento das empresas:

• BRAX Produção e Publicidade acusada de ser fachada para lavar dinheiro em eventos esportivos;
• Paybrokers suspeita de intermediar pagamentos entre apostadores e casas ilegais, facilitando evasão fiscal.

“Faroeste digital”

Mesmo com a rejeição formal, Soraya defende que a CPI cumpriu papel fundamental ao reunir provas consistentes de irregularidades no setor de apostas on-line, que teria movimentado até R$ 129 bilhões em 2024.

“O Brasil virou um faroeste digital das apostas. Essa CPI é um freio de arrumação para proteger famílias, consumidores e a ordem econômica”, afirmou a senadora.

Entre os argumentos do parecer, Soraya destaca a falta de fiscalização estatal, abusos cometidos por influenciadores e impacto financeiro sobre famílias vulneráveis. Ela lamentou o encerramento da CPI sem aprovação do relatório, mas garantiu que as provas colhidas não serão descartadas e servirão de base para futuras investigações criminais e administrativas.

“Não podemos nos omitir diante de tudo o que foi apurado. Tive acesso a provas graves, que indicam claramente a ocorrência de crimes. Tenho a obrigação de seguir com esse trabalho e não deixarei que tudo isso seja engavetado. O Brasil sabe que a CPI não acabou em pizza. E eu não sou pizzaiola”, afirmou Soraya.

Veja o relatório final rejeitado pela CPI das Bets

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, é alvo de uma ação da Polícia Federal por suspeita de tentativa de fuga do país. O Supremo Tribunal Federal chegou a determinar a prisão do delator do processo da trama golpista, mas a decisão foi revista antes do cumprimento da ordem pela Polícia Federal, de acordo com a defesa de Mauro Cid. Ele foi alvo de busca e apreensão e levado para prestar depoimentos, conforme a defesa. 

Mais cedo, a Polícia Federal prendeu o ex-ministro do Turismo Gilson Machado. Segundo a PF, Machado tentou intermediar um passaporte português para Mauro Cid com o objetivo de viabilizar sua saída do país. O pedido foi feito ao consulado de Portugal em Recife em 12 de maio.

A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas divulgou nesta sexta-feira (13) um manifesto pedindo a devolução imediata da medida provisória 1303/2025, que aumenta impostos sobre diversos setores da economia como alternativa do Ministério da Fazenda ao aumento do IOF. Segundo o texto, a medida representa um “retrocesso perigoso” que ameaça o investimento, a competitividade e a estabilidade fiscal do País.

A medida é criticada pelas frentes por ser, na visão dos parlamentares, “uma solução frágil e temporária que apenas mascara o problema fiscal”. A coalizão reúne algumas das maiores frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, com 302 deputados, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, com 177, e a Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, com 174.

O manifesto afirma que a MP “institucionaliza e dificulta o acesso à proteção social” e que “compromete a previsibilidade regulatória, afasta investidores nacionais e internacionais”. O grupo alerta para os efeitos sobre setores estratégicos como agronegócio, construção civil, indústria e serviços, destacando que “instrumentos essenciais para o financiamento produtivo, como LCAs, LCIs e debêntures incentivadas, estão ameaçados”.

Entre as críticas centrais, está o impacto sobre os brasileiros mais vulneráveis. “Tudo aquilo que é mais básico para o brasileiro, do sonho da casa própria à comida na mesa, está em risco”, aponta o documento. Os parlamentares citam ainda a ameaça a benefícios como auxílio-doença e seguro-defeso e à desoneração de alimentos da cesta básica.

A coalizão acusa o governo de enfraquecer marcos regulatórios e gerar insegurança jurídica. “A medida ainda desrespeita frontalmente a segurança jurídica, impondo mudanças abruptas e desproporcionais a setores já regulamentados”, diz o manifesto. “Projetos estruturantes em energia, infraestrutura, saneamento e tecnologia ficam ameaçados diante de tamanha instabilidade econômica e regulatória”.

No encerramento, o grupo conclama o Congresso Nacional a rejeitar a proposta. “Não podemos aceitar retrocessos que prejudiquem a produtividade, ameacem empregos e comprometam a esperança de milhões de brasileiros por um país melhor e mais justo”, afirmam os parlamentares.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei 3459/2024, que cria um programa de fomento ao empreendedorismo feminino no meio rural. O objetivo é garantir condições iguais para a atuação de mulheres em atividades ligadas ao agronegócio.

O Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural inclui mulheres proprietárias de terras, arrendatárias e beneficiárias da reforma agrária. A proposta contempla ações voltadas ao emprego, renda, capacitação, acesso à terra e estímulo à liderança feminina em propriedades, cooperativas e associações.

Entre as medidas previstas estão:

• Linhas de crédito com condições facilitadas;
• Assistência técnica e extensão rural financiadas com recursos federais;
• Cursos gratuitos em áreas como inovação, tecnologia e empreendedorismo.
• Suporte social, como a instalação de creches comunitárias em zonas rurais e estímulo à flexibilização das jornadas de trabalho.

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), incorporou sugestões do projeto de lei 755/2025, de Roberta Roma (PL-BA), ao projeto original de Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Mulheres valorizadas e capacitadas têm a oportunidade de alcançar maior autonomia econômica”, afirmou Daniela.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino que chacoalhou as relações entre os Três Poderes na semana passada menciona a suposta existência de “emendas paralelas” no Orçamento de 2025. O caso, informado à Corte pelas ONGs Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, indica uma espécie de “drible” na lei orçamentária, em uma jogada que esconderia informações sobre os repasses e estouraria o teto definido por lei.

Emendas parlamentares são, como o Congresso em Foco já detalhou antes, a parte do Orçamento federal que tem seu destino decidido pelos deputados e senadores. São uma forma para que congressistas direcionem dinheiro para as suas bases eleitorais e, por isso, são assunto de intensa negociação política. Nesse universo, as emendas de comissão são aquelas que são definidas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, o que, em 2025, representaria R$ 11,5 bilhões do orçamento.

Até aí, tudo bem. O que as entidades narram, porém, é que uma norma da Comissão Mista de Orçamento (leia aqui, na íntegra, e procure o Artigo 13) abriu uma brecha para que parte dessas emendas fossem registradas com outro código – ou seja, funcionam como emendas, são indicadas pelos congressistas, mas aparecem na peça orçamentária como se não fossem.

A gambiarra, além de dar margem para um estouro de R$ 8,51 bilhões no teto para emendas de comissão, ainda serviria para tornar esses repasses de dinheiro menos rastreáveis e mais difíceis de checar. Desça na reportagem e entenda.

Os gastos têm nome

O Orçamento federal é um plano financeiro do governo para cada ano. Nele, cada despesa é registrada com um código específico: RP1 são despesas obrigatórias, RP2 são gastos não-obrigatórios, RP3 são custos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e assim por diante.

Emendas parlamentares também entram na regra. As de comissão, por exemplo, aparecem como RP8 no orçamento. Isso significa que o teto de R$ 11,5 bilhões para emendas fica aplicado ao código: para vermos o quanto o Orçamento tem de emendas de comissão, em teoria, somamos tudo o que ele tem de despesas RP8.

A manobra narrada pelas entidades ao STF se sustenta, justamente, na rotulação errada dos gastos:

• Uma resolução da CMO, que começou a valer só em 2025, determina que as emendas de comissão sejam apresentadas inicialmente com o código RP2, reservado para gastos não-obrigatórios do governo.
• Pela mesma resolução, cabe ao relator-geral do Orçamento, que pode ser um deputado ou um senador, fazer a mudança do código de cada emenda de comissão – RP2 para RP8 – para que ela seja identificado corretamente na versão final aprovada pelo Congresso. A norma da CMO não coloca isso como necessidade, dizendo que ele está “autorizado” a fazer a alteração.

O que acontece, então, se o relator não faz essa mudança em todas as emendas? De acordo com as entidades de transparência, acontece o cenário relatado ao STF: parte desse dinheiro acaba registrado como gasto do governo, e não como emenda parlamentar. Com isso, ele não entra na contabilização e fica fora do limite estabelecido pela lei para as emendas.

O caso é detalhado em um relatório produzido pela Transparência Brasil (leia aqui na íntegra). A entidade diz que um total de R$ 8,51 bilhões em emendas de comissão não foram ajustadas pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e acabaram marcadas como RP2 ou, ainda, como RP3, como despesas do PAC. Com a contagem dessas, o Orçamento na prática somou um total de R$ 20 bilhões nesse tipo de emenda, estourando o teto de R$ 11,5 bi.

O problema

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, que foi responsável pelo levantamento da entidade sobre as “emendas paralelas”, afirma que o problema desses gastos vai além no drible do teto. Na falta do código que as identifique corretamente, as emendas paralelas ficam opacas.

“Na hora em que o gasto é concretizado, elas se misturam aos gastos não direcionados por emendas”, diz Atoji. “A sociedade não consegue saber exatamente quem direcionou esse recurso, nem se esse direcionamento foi baseado em dados, indicadores de políticas públicas ou apenas em interesse político-eleitoral. Além disso, também ficamos às escuras sobre o quanto de fato do orçamento executado teve influência direta de parlamentares”.

E o procedimento de registrar as emendas inicialmente como RP2 tem alguma justificativa – é mais eficiente, ou dá alguma margem para uma melhor gestão de recursos? “Dessas perspectivas, esse procedimento não faz sentido”, responde Atoji. “Tampouco faz sentido que o relator fique responsável por determinar quais seriam consideradas como RP 8, especialmente quando não foram estabelecidos critérios para essa ação.”

Ponto de conflito

A questão da transparência das emendas parlamentares vem sendo um ponto de conflito entre os Três Poderes. O ministro Flávio Dino é relator de uma série de ações no STF a respeito das regras para a execução dos repasses. Como os pagamentos funcionam como moeda de troca entre governo e Congresso Nacional, as decisões do Judiciário costumam ser vistas como invasão de um Poder nas atribuições dos outros.

Na sua decisão sobre o caso, Dino chega a dizer que, a princípio, os pagamentos rotulados como RP2 e RP3 não fariam parte do processo, por não serem tecnicamente emendas parlamentares, e pede mais informações. A Transparência Brasil sustenta que, de fato, isso só se dá no nome: seriam despesas propostas por parlamentares, registradas como emendas nas atas das comissões, e só registradas de outra forma. Seguem todo o caminho reservado às emendas e, no final, só ganham um nome diferente.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, do deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), parte das medidas adotadas pelo governo para atingir as metas do arcabouço fiscal. A proposta foi apresentada no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. O requerimento recebeu 346 votos favoráveis e 97 contrários.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Ainda não há data definida para a deliberação. A aprovação na prática foi de efeito simbólico, como gesto dos líderes da Câmara em protesto à estratégia de busca pelo equilíbrio fiscal na arrecadação em lugar das despesas.

O decreto que elevou o IOF integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, com expectativa de arrecadação de até R$ 7 bilhões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou anteriormente que o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação de gastos e isenções fiscais.

Mais cedo, Hugo revelou ter chegado a um entendimento com o governo para que seja apresentado um novo pacote de ajuste fiscal com previsão de cortes de gastos.

Governo libera

Apesar do clima geral favorável à urgência, os partidos do núcleo duro do governo, respectivamente PT, PCdoB, PV e PSB mantiveram a postura contra o requerimento de urgência. A federação Psol-Rede também orientou de forma contrária. O PDT, recém rompido com o governo, orientou pela aprovação da urgência. Por outro lado, José Guimarães (PT-CE), líder do governo, liberou a bancada.

“É natural que a oposição fique o tempo todo comemorando uma tese que não é dela. Essa construção que os líderes da base, parte deles fizeram, é no sentido de votar a urgência e termos o tempo necessário para debatermos o mérito do IOF e da medida provisória que já foi encaminhada a essa casa”, declarou.

Ele também criticou a defesa por parte de parlamentares de benefícios fiscais às classes sociais mais ricas sem uma garantia de qualidade de vida aos mais pobres. “Tudo é para beneficiar o andar de cima e para sacrificar o andar de baixo”, exclamou.

Depois de mais de um ano, o Congresso Nacional volta a se debruçar nesta terça-feira (17) sobre a análise de vetos presidenciais. Na pauta, estão cerca de 60 dispositivos vetados pelo presidente Lula e pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro, desde 2022. Entre os temas mais aguardados, a votação dos vetos à Lei 15.097/2025, que institui o marco legal para a geração de energia eólica offshore, concentra atenções dentro e fora do Parlamento.

A possível derrubada dos vetos tem sido vista por representantes da indústria de energia como um fator capaz de impulsionar a geração de empregos e atrair novos investimentos. Segundo entidades do setor, as medidas podem manter milhares de empregos, abrir até 200 mil novos postos de trabalho por ano e movimentar cerca de R$ 68 bilhões em investimentos privados, com forte impacto sobre a indústria nacional de equipamentos e serviços.

O argumento ganha força num cenário de recuperação econômica e busca por alternativas de crescimento regional, sobretudo em áreas mais dependentes de setores tradicionais como a mineração e a geração térmica.

Jabutis

O projeto, originalmente concebido para impulsionar a exploração de eólicas em mar aberto, ganhou um caráter mais abrangente ao incluir medidas para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural. No entanto, o texto final aprovado pelo Congresso ganhou contornos mais amplos, com a inclusão de dispositivos voltados para setores tradicionais como o carvão mineral e o gás natural.

Essas inclusões, os conhecidos “jabutis”, são dispositivos legislativos que normalmente se distanciam do tema original de uma proposta. Esses pontos foram vetados pelo presidente Lula. Caberá ao Congresso agora decidir se mantém ou se derruba esses vetos.

Entre os trechos vetados pelo presidente Lula estão a extensão, até 2050, do prazo para encerramento da contratação de usinas térmicas com contratos no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR) e a prorrogação por mais 20 anos dos contratos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Impactos diretos

Estudos técnicos também apontam para benefícios econômicos diretos ao consumidor. Um levantamento da consultoria Thymos Energia estima que a proposta pode gerar R$ 311 bilhões em ganhos diretos e indiretos até 2054.

A lógica por trás desses cálculos envolve a substituição gradual de fontes térmicas a gás natural, previstas na lei de capitalização da Eletrobras de 2021, por fontes renováveis com menor custo de geração, como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Além disso, a revisão de regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) promete reduzir os custos médios de geração, com potencial de economia de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já a partir de 2025.

Transição energética

Outro ponto que permeia o debate é o ritmo da transição energética. Lideranças regionais e industriais têm destacado os riscos de uma mudança brusca para comunidades dependentes da cadeia produtiva do carvão. Apenas no Sul do Brasil, o setor movimenta cerca de R$ 1,6 bilhão em impostos por ano e mantém mais de 36 mil empregos diretos e indiretos.

Fernando Luiz Zancan, presidente da Associação Brasileira de Carbono Sustentável (ABCS), reforçou recentemente que o momento exige cautela, sobretudo diante da recuperação social e econômica no Rio Grande do Sul, fortemente afetado pelas enchentes de 2024.

“Não se pode criar uma nova crise econômica em cima de uma tragédia climática. O desafio é garantir uma transição equilibrada”, afirmou.

Segurança do sistema elétrico

Além da questão social, há um debate técnico em torno da segurança do sistema elétrico. Fontes intermitentes, como as eólicas offshore, exigem uma base de geração estável. Por isso, dispositivos vetados preveem a manutenção de térmicas a carvão e a gás natural como complemento, ao menos até que o sistema esteja apto a operar com maior flexibilidade.

O caso da Alemanha, que reativou usinas a carvão durante a crise energética de 2022, e os exemplos dos Estados Unidos, que manteve o gás natural como base de transição, são frequentemente citados como referência para justificar a cautela.

Entidades rebatem críticas

Por outro lado, a proposta não passou incólume às críticas. Ambientalistas e parte da sociedade civil apontam para a existência de dispositivos estranhos ao tema principal da lei, os chamados “jabutis legislativos”, que incluiriam benefícios a combustíveis fósseis.

Entidades do setor elétrico, porém, defendem que as medidas têm relação direta com a segurança do sistema, citando como exemplo a necessidade de garantir energia despachável para dar estabilidade ao crescimento das fontes renováveis.

Segundo os defensores da derrubada dos vetos, não há fundamento técnico para a afirmação de que as mudanças irão elevar as tarifas. Pelo contrário, eles sustentam que os ajustes propostos visam corrigir distorções da legislação anterior e reduzir custos ao consumidor.

Independentemente do resultado, a sessão desta terça-feira tende a marcar um momento importante para o setor elétrico brasileiro: a busca por ampliar a participação de fontes renováveis como as eólicas offshore, e a preocupação em assegurar empregos, estabilidade econômica e segurança energética durante o processo de transição. 

Veja os principais pontos positivos da derrubada dos vetos:

Estímulo econômico e geração de empregos

• Expansão das Centrais Hidrelétricas de até 50 MW, com potencial para atrair investimentos privados da ordem de R$ 68 bilhões;
• Criação estimada de 200 mil novos postos de trabalho por ano, com geração de oportunidades em regiões economicamente mais vulneráveis;
• Benefícios econômicos diretos e indiretos que podem alcançar R$ 311 bilhões entre 2030 e 2054, sendo R$ 249 bilhões destinados ao alívio nas tarifas de energia elétrica para os consumidores;
• Incremento de 4,9 GW de capacidade firme de geração hídrica, em substituição a 3,75 GW de térmicas a gás natural previstas na legislação da Eletrobras de 2021.

Redução de custos no Proinfa e alívio para os consumidores

• Queda significativa no custo da energia gerada pelas PCHs e pelas eólicas, com o preço do MWh caindo de R$ 465 para R$ 285 nas hidrelétricas e de R$ 801 para R$ 189 nas eólicas, caso os vetos sejam derrubados;
• Alívio imediato de R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto já previsto para 2025.

Segurança energética e estabilidade do sistema elétrico

• As usinas térmicas objeto dos vetos já estavam contempladas na Lei da Eletrobras, aprovada em 2021. A proposta agora é corrigir distorções, promovendo a substituição gradual dessa geração térmica por fontes mais limpas e baratas, como as PCHs de até 50 MW;
• O reforço da geração hídrica visa garantir a estabilidade do sistema nacional, atuando como fonte complementar à intermitência das eólicas offshore.

A relação final dos parlamentares aptos a disputar o Prêmio Congresso em Foco 2025 será divulgada nesta quinta-feira (19). Até lá, a Comissão Organizadora analisa os recursos enviados por parlamentares e entidades que pediram a inclusão ou exclusão de nomes da lista preliminar, publicada no início do mês.

O prazo para contestações terminou no último domingo (15). Desde então, os organizadores avaliam se os pedidos apresentados atendem aos critérios definidos no regulamento da premiação, como tempo mínimo de mandato, ausência de condenações e comportamento compatível com os valores democráticos.

Leia ainda: Acesse o regulamento desta edição

Com a publicação da lista definitiva, terá início a preparação para a votação popular, prevista para começar na segunda-feira, 23. A votação será feita pela internet e contará com auditoria externa e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Veja a lista preliminar de aptos a concorrer:

Valorizando a democracia

Considerado uma das principais homenagens da política brasileira, o Prêmio Congresso em Foco chega à 18ª edição reafirmando seu papel de valorização da boa atuação parlamentar. A iniciativa reconhece deputados e senadores que se destacam no exercício do mandato e contribui para o fortalecimento da democracia.

Além das categorias tradicionais que elegem os melhores da Câmara e do Senado, a edição de 2025 mantém as premiações regionais e apresenta um amplo leque de categorias temáticas, sendo elas: Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável e Clima, Regulação e Acesso à Saúde, Diplomacia Cidadã, Incentivo à Cultura, Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços, e Acesso à Justiça.

Leia ainda: Dez momentos marcantes da história do Prêmio Congresso em Foco

A cerimônia está marcada para 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro. O evento terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Uma nova pesquisa do Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (18), mostra um marco inédito na polarização política do país: pela primeira vez, o número de brasileiros que se identificam como bolsonaristas é igual ao dos que se consideram petistas.

Segundo o levantamento, realizado nos dias 10 e 11 de junho, 35% dos entrevistados afirmaram se identificar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o maior índice alcançado por esse grupo desde o início da série histórica, em dezembro de 2022. Já os que se declaram próximos ao PT de Lula também somam 35%, mas após uma queda de quatro pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, feito em abril.

O crescimento da base bolsonarista coincide com um momento delicado para o governo federal. Na semana passada, outro levantamento do próprio Datafolha mostrou que a popularidade de Lula segue em queda, com 40% de avaliação negativa (ruim ou péssimo) e apenas 28% de aprovação (bom ou ótimo), o pior desempenho do petista nos seus três mandatos.

A gestão de comunicação do governo também é apontada como um fator de preocupação. O ministro Sidônio Palmeira, à frente da Secretaria de Comunicação Social (Secom), completa cinco meses no cargo sem conseguir reverter o desgaste ou criar uma marca positiva para o terceiro mandato de Lula.

Julgamento no STF

Do lado bolsonarista, nem o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter afetado a base de apoio ao ex-presidente. Mesmo sendo réu por acusação de tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro viu sua identificação crescer nas pesquisas. O levantamento foi feito justamente nos dias seguintes aos interrogatórios conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, transmitidos ao vivo pela TV.

A metodologia usada pelo Datafolha classifica como bolsonaristas os entrevistados que se posicionam nas categorias “um” ou “dois” numa escala de um a cinco, sendo o número cinco o extremo petista. Aqueles que marcaram “quatro” ou “cinco” foram classificados como petistas. Os neutros, que responderam “três”, somam 20%, enquanto 7% disseram não se identificar com nenhum dos dois campos e 2% não souberam responder.

Sete de cada dez

A soma de petistas e bolsonaristas representa hoje 70% da população, evidenciando o grau de enraizamento da polarização. Os dados desta pesquisa marcam a primeira vez em que as duas forças aparecem empatadas dentro do limite máximo da margem de erro, o que aponta para um movimento real de crescimento bolsonarista, e não apenas uma oscilação estatística.

A vantagem do PT sobre Bolsonaro, que chegou a ser de dez pontos percentuais em dois momentos (março de 2023 e março de 2024), foi se reduzindo ao longo do último ano. Nas demais edições da pesquisa, a diferença oscilava entre seis e oito pontos.